ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 390/2019

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2019 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa – 1214 – Gestão de Obras, e o Projeto – 1067 – Obras com Recurso da Cessão Onerosa, respectivamente.

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, aprovado pela Lei nº 360/2018, fica incluído o Programa – 1214 – Gestão de Obras , e o Projeto – 1067 – Obras com Recurso da Cessão Onerosa, respectivamente.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2019 no valor de R$ 459.856,15 (quatrocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

Unidade Orçamentária: 02.08 – Sec. M. de Obras, Saneamento

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 1214 – Gestão de Obras

Projeto: 1067 – Obras de Infraestrutura da Cessão Onerosa

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: Excesso de Arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá do recurso proveniente da Cessão Onerosa.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 25 de novembro de 2019.

 

SANCIONADA EM: 05/DEZEMBRO/2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:1BF9079A