ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A alínea “c”, do inciso II, do §1º, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.425/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
§1º - (...)
II - (...)
c) 01 (um) representante de entidades regulamentadas e inscritas na Assistência Social ou, na sua inexistência, 01 (um) representante de usuários do serviço de Assistência Social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de setembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1BFB9AD4