ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Paracatu o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral-AVC, com finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I - promover ações educativas sobre AVC.
II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença
III - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competente e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1C07AA0A