ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.324,68 (TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.324,68 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.05

Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent.

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2099

Manutenção dos CRAS’s

 

3.1.90.04.00 - 256

Contratação por Tempo Determinado

 

 

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS

R$ 35.324,68

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.05

Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent.

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2099

Manutenção dos CRAS’s

 

3.3.90.30.00 - 258

Material de Consumo

 

 

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS

R$ 20.000,00

02

Executivo

02.05

Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent.

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2099

Manutenção dos CRAS’s

 

3.3.90.36.00 - 259

Outros Serviços Terc. Pessoa Física

 

 

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS

R$ 15.324,68

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 10 de novembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1C144BA3