ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.475 /2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.475 /2021

 

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas, creches e berçários municipais.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Autoriza a instalação de câmeras de segurança interna nas escolas, creches e berçários municipais.

 

Parágrafo único - A instalação do equipamento levará em consideração a área da escola, o número de alunos e funcionários existentes nas unidades, as suas características e dimensões respeitando as normas vigentes.

 

Art. 2.º Cada unidade terá, no mínimo, duas câmeras de segurança com recurso de gravação, que registrem permanentemente as suas áreas de acessos e principais instalações internas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.475/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:1C14B804