ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Câmara Municipal de Leopoldina

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.484, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o horário para início das apresentações artísticas no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme a rejeição absoluta dos Vereadores ao veto referente ao Projeto de Lei nº 04/2019, de autoria do vereador Valdilúcio Malaquias, em Sessão Plenária realizada no dia 17/09/2019 e devidamente comunicado ao Exmo. Sr. Prefeito, com fulcro no §8º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAs apresentações artísticas realizadas no Município de Leopoldina deverão ter o horário de início divulgado em todas as formas de mídia utilizadas para sua promoção, e expresso de forma clara e visível nos seus respectivos bilhetes de ingresso.

§ 1ºPara os efeitos desta Lei são consideradas apresentações artísticas: os shows musicais, peças de teatro, espetáculos circenses, sessões de cinema e demais eventos ofertados ao público em geral mediante cobrança de entrada, com exceção das apresentações artísticas de cunho beneficente, em que a renda auferida com a venda dos ingressos seja integralmente revertida paraentidades sem fins lucrativos do Município.

§ 2ºNa hipótese de várias apresentações artísticas em um único evento, os horários de início de cada atração deverão ser devidamente divulgados, de forma individualizada, em todas as formas de mídia utilizadas para promoção, e expressos de forma clara e visível no bilhete de ingresso do evento.

Art. 2ºAs apresentações artísticas deverão ter início no horário estabelecido e divulgado, com a tolerância máxima de 30 (trinta) minutos de atraso, salvo nashipóteses de caso fortuito ou força maior.

Art. 3ºO descumprimento desta Lei acarretará aos responsáveis pela organização das apresentações artísticas as seguintes penalidades:

I- cassação do alvará em caso de descumprimento do disposto no art.1º;

II- multa de 1.000 (um mil) Unidade Fiscal de Leopoldina – UFL, para os primeiros 30 (trinta) minutos de atraso, após vencido o prazo de tolerância máxima estabelecido no art.2º;

III- multa de 2.000 (dois mil) Unidade Fiscal de Leopoldina - UFL, cumulativa para cada 30 (trinta) minutos de atraso, após vencido o prazo de tolerância máxima estabelecido no art.2°, somado aos primeiros 30 (trinta) minutos seguintes, limitada a 10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Leopoldina – UFL.

§ 1ºSalvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ocancelamento das apresentações artísticas com o público já presente, ensejará na aplicação da multa no valor máximo estabelecido no inciso III.

§ 2ºOs valores das multas estabelecidos nos incisos II e III serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) no caso de apresentações artísticas autorizadas para público inferior a 1.000 (mil) pessoas.

Art. 4ºEsta Lei não se aplica aos estabelecimentos comerciais que se utilizam dos serviços de músicos ou outros profissionais do meio artístico-cultural para fins de divulgação e entretenimento dos seus clientes.

Art. 5ºA fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de setembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

WALDAIR BARBOSA COSTA

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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