ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.675, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou pessoa interessada a mulher em situação de violência doméstica e familiar em razão do gênero, e dá providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar em razão do gênero, nos termos da Lei Federal nº 11.340, 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, têm prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração Direta ou Indireta do Município de Paracatu.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput será observada pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual poderá ser prorrogada por solicitação da pessoa interessada, desde que apresente comprovação da permanência da medida protetiva ou da atualidade do processo criminal.
Art. 2º. A prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima de violência doméstica e familiar ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher.
Parágrafo único. Em ambos os casos, será necessária apenas a apresentação do boletim de ocorrência que relate a situação de violência doméstica e familiar em razão do gênero ou, ainda, da decisão judicial concessiva de medidas protetivas decorrentes da violência sofrida.
Art. 3º. Nos casos em que houver solicitação de prioridade no processo administrativo, nos termos previstos nesta lei, deverá a autoridade municipal responsável pela sua tramitação notificar a Delegacia da Mulher, em até 2 (dois) dias úteis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1C32AFDD