ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1942/2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com suas alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Piranga para o exercício de 2023, compreendendo:

I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura do orçamento municipal;

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

V - as condições para concessão de recursos públicos;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII - as disposições finais.

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

a) prioridades e metas, em consonância ao Plano Plurianual - 2022 a 2025;

a) metas fiscais, elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

b) riscos e eventos fiscais, elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL

 

Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA /2025.

§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2023, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;

II - texto da lei;

III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

VII - programa de trabalho através da funcional programática; e

VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2023, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2023 à Câmara Municipal.

 

Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

I - dotações com recursos vinculados;

II - dotações referentes à contrapartida;

III - dotações referentes a obras em andamento; e

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

 

Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2023 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.

 

Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentáriade 2023 ou em créditos adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:

I - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;

II - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do órgão executor das ações governamentais;

III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere este artigo não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária para o exercício de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação da classificação institucional e funcional ao novo órgão.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, respeitadas as devidas vinculações.

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

 

Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.

 

Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2023, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

 

Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2023, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2023, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023.

§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput do art.169, da Constituição Federal, as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com suas alterações, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.

 

Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

 

Art. 22. No exercício financeiro de 2023 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações.

§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

 

Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2023, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.

 

Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2023.

 

Art. 32. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, na forma do §8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

 

Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

 

Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2023, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II - relatórios resumidos da execução orçamentária;

III - relatórios de gestão fiscal;

IV - balanço geral anual;

V - audiências públicas; e

VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

 

Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2022 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 24 de junho de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS PARA 2023

 

1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

9.001 - RECOLHIMENTO DO PASEP

 

Finalidade: RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM À LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICADA À MATÉRIA.

 

9.004 - AMORTIZAÇÃO OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG

 

Finalidade: AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CREDITOS JUNTO AO BDMG, EM CONFORMIDADE COM OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS.

 

9.006 - AMORTIZAÇÃO DO PARCELAMENTO COM O IPREMPI

 

Finalidade: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA- IPREMPI

 

9.140 - ENCARGOS FINACEIROS DO PARCELAMENTO COM O IPREMPI

 

Finalidade: CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTE AOS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVO A DIVIDA CONTRATUAL DE PARCELAMENTOS DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS TERMOS DE ACORDOS CADPREV.

 

9.141 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

 

Finalidade: ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL , DESTA FORMA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ GARANTIDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS AO QUAL O MUNICÍPIO FOI CONDENADO.

 

9.181 - ENCARGOS OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG

 

Finalidade: PAGAMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVO AS OPERAÇÕES DE CREDITOS DO PROGRAMA BDMG , EM CONFORMIDADE COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS .

 

 

1 - Programa (Denominação): 001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO; PROMOVER AÇÕES CENTRAIS DE ADMNISTRAÇÃO.

 

2.007 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

 

Finalidade: DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. SEJA TRIBUTÁRIA, COMO TAMBÉM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS POR PARTE DO PREFEITO OU DOS SERVIDORES.

 

2.008 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

 

Finalidade: CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL NO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS PERTINENTES AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO.

 

2.009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO.

 

2.010 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM POLÍCIA CIVIL

 

Finalidade: O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TEM POR OBJETO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO MÚTUA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS CONVENENTES, VISANDO APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE CULMINARÁ NA MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PIRANGA-MG.

 

2.011 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM POLÍCIA MILITAR

 

Finalidade: ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A POLÍCIA MILITAR COM A FINALIDADE DE MELHORAR O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, FAZER O POLICIAMENTO (PATRULHAMENTO) OSTENSIVO COM VISTAS A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, EM SEUS ASPECTOS, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANQUILIDADE, E SALUBRIDADE PÚBLICA.

 

2.013 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOC. MINEIRA DE MUNICÍPIOS-AMM

 

Finalidade: CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA PARA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS.

 

2.015 - PAGAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS

 

Finalidade: PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL

 

2.016 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA

 

Finalidade: GERENCIAR O CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO NA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINALISTICAS.

 

2.117 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

Finalidade: APORTE ATUARIAL PARA SUPRIR DEFICIT ATUARIAL A FAVOR DO IPREMPI.

 

2.132 - CONTRATO DE RATEIO- CIMVALPI ADMINISTRAÇÃO

 

Finalidade: PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO COM MAIOR EFETIVIDADE E MENOR CUSTO

 

2.137 - RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Finalidade: RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

1.138 - AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS.

 

1.143 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O GABINETE DO PREFEITO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO.

 

1.144 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DEPARTAMENTO DE FAZENDA

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA DEPARTAMENTO DE FAZENDA, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINALISTICAS.

 

2.185 - ATIVIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL

 

Finalidade: GERENCIAMENTO DE TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL POSSIBILITANDO O CONTROLE DOS ABASTECIMENTOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS MECÂNICOS, REVISÕES, ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, PNEUS, CONTROLE DE HODÔMETRO, DENTRE OUTROS.

 

2.186 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRSIO CIMVALPI

 

Finalidade: REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRSIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA- CIMVALPI.

 

 

1 - Programa (Denominação): 002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.003 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS E QUADRAS

 

Finalidade: AMPLIAR E REFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AOS OBJETIVOS PROPOSTOS PARA UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, DE FORMA A ATENDER A 25% DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. AMPLIAR E REFORMAR QUADRA POLIESPORTIVA PARA OFERTAR ATIVIDADES FÍSICAS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

1.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA GARANTIR TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS.

 

1.005 - CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PROINFÂNCIA

 

Finalidade: ESTRUTURAR E EQUIPAR CRECHE MUNICIPAL PARA AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, DE MODO A ATENDER, ATÉ 2024, 50% DA POPULAÇÃO DE 0 A 3 ANOS

 

2.017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

Finalidade: DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, AUMENTAR A OFERTA DE VAGAS, QUALIFICAR A APRENDIZAGEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E MELHORAR A QUALIDADE DA APRENDIZAGEM NO ENSINO FUNDAMENTAL.

 

2.018 - PAGAMENTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO

 

Finalidade: PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL

 

2.019 - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL

 

Finalidade: PROMOVER A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PADRÕES ALIMENTARES SAUDÁVEIS E SUSTENTÁVEIS. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTANDO E APOIANDO A AGRICULTURA FAMILIAR, URBANA E PERIURBANA.

 

2.020 - DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Finalidade: PROMOVER A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PADRÕES ALIMENTARES SAUDÁVEIS E SUSTENTÁVEIS. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTANDO E APOIANDO A AGRICULTURA FAMILIAR, URBANA E PERIURBANA.

 

2.021 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO

 

Finalidade: OFERTAR FORMAÇÃO CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

2.022 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)

 

Finalidade: O PLANO DE AÇÕES FINANCIÁVEIS TEM POR OBJETIVO AUXILIAR A ESCOLA NA MELHORIA DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS E, POR CONSEGUINTE, O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB DA ESCOLA. É O CONJUNTO DE METAS E AÇÕES SELECIONADAS PELA ESCOLA, A PARTIR DE SEU PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - PDE, APRESENTADO EM FORMULÁRIOS PRÓPRIOS E QUE SUBSIDIARÁ A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO PDE-ESCOLA.

 

2.023 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Finalidade: MANTER E QUALIFICAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

2.024 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Finalidade: DESENVOLVER AÇÕES QUE GARANTA A ALFABETIZAÇÃO DOS ALUNOS EM IDADE CERTA (AO FINA DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL)

 

2.025 - ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

 

Finalidade: APOIAR A EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

2.026 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

 

Finalidade: GARANTIR VAGAS NO ENSINO INFANTIL PARA 100% DAS CRIANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO.

 

2.027 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM APAE

 

Finalidade: CONCEDER MEDIANTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MROSC SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE CESSÃO DE PROFESSORES

 

2.149 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL

 

Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL DE DE MODO AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO ATENDER, ATÉ 2024, 50% DA POPULAÇÃO E 0 A 3 ANOS.

 

2.150 - DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL

 

Finalidade: PROMOVER A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PADRÕES ALIMENTARES SAUDÁVEIS E SUSTENTÁVEIS. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTANDO E APOIANDO A AGRICULTURA FAMILIAR, URBANA E PERIURBANA.

 

1.151 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E APARELHOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL.

 

1.152 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E APARELHOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

1.153 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO.

 

 

1 - Programa (Denominação): 003 - GESTÃO DO SUS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.044 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

 

Finalidade: PROMOVER UM ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

1.180 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA GESTÃO ADM. SAÚDE

 

Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA GESTÃO ADMNISTRTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

 

 

1 - Programa (Denominação): 004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.034 - CONTRATO DE RATEIO - CONSÓRCIO CISAP-VP

 

Finalidade: RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO PARAOPEBA E VALE DO PIRANGA - CISAP-VP .

 

2.035 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

 

Finalidade: CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO PARA SUBSIDIAR O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES

 

2.036 - CONTRATO DE RATEIO- CONSÓRCIO CISRU

 

Finalidade: RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO CENTRO SUL- CISRU, PARA GERENCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA MICRORREGIÃO CENTRO SUL E ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM CONTRATO DE RATEIO .

 

2.037 - REPASSE HSVP REDE HOSPITALAR URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS

 

Finalidade: O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO TEM POR OBJETO A ADESÃO DO MUNICÍPIO/SMS AO PROGRAMA REDE DE RESPOSTA HOSPITALAR ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES E SERVIÇOS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS, VISANDO O CUSTEIO DESSAS ATIVIDADES, POR INTERMÉDIO DA PACTUAÇÃO E METAS DE DESEMPENHO.

 

2.038 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

 

Finalidade: CONSOLIDAR UM MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL ABERTO E DE BASE COMUNITÁRIA. CONSTITUÍDO POR DISPOSITIVOS ASSISTENCIAIS DIVERSOS QUE DEVEM FUNCIONAR DE FORMA ARTICULADA, A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS).

 

2.039 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC

 

Finalidade: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA BUSCA DA EQÜIDADE E DA HUMANIZAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO.

 

1.159 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA REDE MAC

 

Finalidade: GARANTIA DE DISPONIBILIDADE SUFICIENTE DE VÉICULOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, SEGUNDO OS PARÂMETROS DE QUALIDADE VIGENTES.

 

2.188 - SERV. ESPECIALIZADOS - CONSÓRCIO CISAP-VP

 

Finalidade: RESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, EXAMES E PEQUENAS CIRURGIAS, COM FINALIDADE DE COMPLEMENTAR/SUPLEMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE UNIDADE MÓVEL DE UTI, UTI ADULTO E UTI INFANTIL/NEONATAL, SENDO QUE O SERVIÇO/AMBULÂNCIAS OBEDECERÃO Á CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E MEDICAMENTOS ,CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 2048, DE 5 NOVEMBRO DE 2002.

 

2.196 - CONTRIBUIÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

 

Finalidade: CONTRIBUIÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

 

 

1 - Programa (Denominação): 005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.042 - SENTENÇAS JUDICIAIS MEDICAMENTOS, SERV E INS SAÚDE

 

Finalidade: ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS DE SAÚDE.

 

2.043 - DOSE CERTA- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

Finalidade: PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE ATRAVÉS DO ACESSO FACILITADO ÀS TERAPIAS MEDICAMENTOSAS E INSUMOS.

 

 

1 - Programa (Denominação): 006 - VIGILÂNCIA EM SAUDE EM AÇÃO VIGIA/VISA PIRANGA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.040 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA

 

Finalidade: PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE DA POPULAÇÃO POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS E ARTICULADAS DE COORDENAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, APOIO TÉCNICO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

 

2.041 - AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS

 

Finalidade: ORGANIZAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS.

 

2.131 - SERV. ESPEC. CIMVALPI - RESIDUOS SOLIDOS SAUDE

 

Finalidade: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO RESIDUAL DA SAÚDE.

 

 

1 - Programa (Denominação): 008 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.028 - APOIO SOCIAL AOS USUÁRIOS DO SUS

 

Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, OXIGÊNIO, FORMULA NUTRICIONAL, ETC, AOS USUÁRIOS DO SUS COM COMPROVADA CARÊNCIA FINANCEIRA ATRAVÉS DE RELATÓRIO SOCIAL.

 

2.031 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA

 

Finalidade: CONSOLIDAR A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COMO PORTA DE ENTRADA E O CENTRO ARTICULADOR DO ACESSO DOS USUÁRIOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ÀS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, ORIENTADA PELOS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, COORDENAÇÃO DO CUIDADO, VÍNCULO, CONTINUIDADE E INTEGRALIDADE.

 

2.033 - SAÚDE BUCAL – POR UM SORRISO

 

Finalidade: REORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA E A QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS OFERECIDOS, REUNINDO UMA SÉRIE DE AÇÕES EM SAÚDE BUCAL VOLTADA PARA OS CIDADÃOS DE TODAS AS IDADES, COM AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO

 

 

1 - Programa (Denominação): 010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.084 - MANUT DEPT AGROP MEIO AMB IND COM ABAST

 

Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO.

 

2.085 - APOIO AO PRODUTOR RURAL

 

Finalidade: PROPORCIONAR ATIVIDADES DE INCENTIVO E CAPACITAÇÃO DE ATIVIDADES RURAIS DIMINUIR CUSTO PARA O PRODUTOR E AUMENTAR SUA RENDA MELHORAR QUALIDADE DO SOLO PARA PRODUÇÃO

 

2.086 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM A EMATER

 

Finalidade: CONTRIBUIÇÃO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS(EMATER) EM CONFORMIDADE COM TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE AS PARTES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO.

 

2.089 - MANUTENÇÃO DO PARCERIA COM O IMA E IEF

 

Finalidade: MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM O IMA E IEF.

 

2.172 - APOIO AS FEIRAS E ASSOCIAÇÕES RURAIS

 

Finalidade: MELHORAR ECONOMICAMENTE A SITUAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS APOIAR FEIRA DOS PRODUTORES E AMPLIAR MERCADORIAS VENDIDAS

 

2.176 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA AGRICULTURA

 

Finalidade: REALIZAÇÃO EVENTOS, FESTAS, DIA DE CAMPO, PALESTRAS, CURSO PARA LEVAR CONHECIMENTO A POPULAÇÃO PIRANGUENSE.

 

2.197 - CONTRATO DE RATEIO- SIM CIMVALPI

 

Finalidade: SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA PROPORCIONAR COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

 

1 - Programa (Denominação): 011 - GESTÃO LEGISLATIVA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.001 - AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA JURÍDICA/CONTÁBIL

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA JURÍDICA/CONTÁBIL

 

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

1.002 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA

 

Finalidade: MANTER SEMPRE O BOM ESTADO DO PRÉDIO PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES

 

2.002 - MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO

 

Finalidade: REMUNERAR OS AGENTES POLÍTICOS, PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES, ALÉM DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS.

 

 

1 - Programa (Denominação): 012 - PIRANGA UM NOVO TEMPO - OBRAS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.015 - ADQUIRIR E DESAPROPRIAR IMÓVEIS

 

Finalidade: ADQUIRIR E DESAPROPRIAR IMÓVEIS

 

1.016 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

Finalidade: CONTRUIR / AMPLIAR/ REFORMAR PARA MANTER EM BOM ESTADO OS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ATENDIMENTO SATISFATÓRIO À POPULAÇÃO EM GERAL.

 

1.020 - MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA

 

Finalidade: DISPONIBILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINACEIROS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E/OU OBRA DE MELHORIAS DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS

 

1.024 - MELHORAMENTO/EXTENSÃO REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Finalidade: INVESTIMENTO NO MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .

 

1.026 - OBRAS DE MELHORAMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS

 

Finalidade: AMPLIAR E MELHORAR A INFRAESTRUTURA, QUALIFICANDO O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.

 

2.046 - MAN. E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS E ESP. PUBLICOS

 

Finalidade: PROVER DE BOA QUALIDADE A SITUAÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS E ESPAÇOS PUBLICOS (PRAÇAS, JARDINS, AÁREA DE EVENTOS, ETC.) DO MUNICÍPIO

 

2.047 - MANUTENÇÃO DEPART. OBRAS SERVIÇOS PÚBLIC

 

Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS DESENVOLVER A INFRAESTRUTURA URBANA E O AMBIENTE DE FORMA SUSTENTÁVEL

 

2.048 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Finalidade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA DISTRIBUIDORA PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 

2.049 - MANUTENÇÃO CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

Finalidade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA DE PIRANGA E DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

 

2.052 - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO

 

Finalidade: PROPORCIONAR CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE HIGIENE E LIMPEZA ADEQUADAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO DOMESTICO, GALHOS E ENTULHOS COLETADOS NOS NÚCLEOS RURAIS DO MUNICÍPIO

 

2.053 - CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS

 

Finalidade: APRIMORAMENTO E MANUTENÇÃO DOS SEVIÇOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO E DO ACESSO, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS E ALUNOS

 

2.063 - MANUTENÇÃO DE TORRE REPETIDORA DE SINAIS

 

Finalidade: RESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO TELEFÔNICA, NOTADAMENTE NO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA REDUÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES LEVANTADAS DOS SISTEMAS DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E INTERNET, BEM COMO INSTALAÇÃO DE AMPLIFICADOR DE SINAL DE CELULAR GSM 850MHZ 3G, NAS COMUNIDADES DE SANTO ANTÔNIO DOS QUILOMBOLAS E CÓRREGO DO PEIXE.

 

2.126 - MANUT. DAS ATIV. DE PAV. ASFALTICA- CIMVALPI

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA PARA OPERAÇÃO TAMPA BURACO EM RUAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO

 

2.187 - MANUT. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIMVALPI

 

Finalidade: MANUTENÇÃO DE IP CALCULADO PELA SOMA DO CUSTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA; CUSTO DE ATENDIMENTO 24 HORAS E CUSTOS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA- RT DE FISCALIZAÇÃO.

 

1.191 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS/VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS

 

Finalidade: ADQUIRI MAQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

 

1.192 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

Finalidade: INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

 

1.193 - CONSTRUÇÃO GALERIAS REDES PLUVIAIS DRAG. DRENAGEM

 

Finalidade: OBJETIVA CAPTAR, TRANSPORTAR E DRENAR A ÁGUA DA CHUVA DAS ÁREAS URBANAS ATÉ RIOS, CÓRREGOS OU CANAIS.

 

2.194 - MANUTENÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO PLUVIAL

 

Finalidade: MANTER AS REDES PLUVIAIS DESASSOREADAS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, DANDO ESCOAMENTO ÀS ÁGUAS PLUVIAIS, EVITANDO SITUAÇÕES DE ALAGAMENTOS NA CIDADE, BEM COMO AS DECORRÊNCIAS À SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA

 

2.195 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

 

Finalidade: MANUTENÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PIRANGA.

 

1.198 - AQUIS. MÁQUINAS/VEÍCULO/EQUIPAMENTOS LIMP. PÚBLICA

 

Finalidade: AQUISIÇÕES DE CAMINHOES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIUOS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO

 

 

1 - Programa (Denominação): 013 - INCENTIVANDO E VALORIZANDO O TURISMO E CULTURA LOCAL

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.029 - REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS

 

Finalidade: REFORMAR E REVITALIZAR PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS .

 

2.054 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO

 

Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES Á DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO.

 

2.055 - APOIAR ENCONTROS DE CORPORAÇÕES MUSICAIS

 

Finalidade: APOIAR ENCONTROS ENTRE BANDAS LOCAIS E DE CIDADES VIZINHAS.

 

2.056 - INCENTIVO A CULTURA LOCAL

 

Finalidade: INCENTIVAR A CULTURA ATRAVÉS DE AULAS DE TEATRO PARA A POPULAÇÃO PIRANGUENSE INCENTIVAR A CULTURA MUSICAL, UNIFORMIZANDO OS ALUNOS DAS CORPORAÇÕES MUSICAIS INCENTIVAR OS ALUNOS A PARTICIPAREM DAS CORPORAÇÕES MUSICAIS

 

2.059 - SUBVENÇÕES A CORPORAÇÕES MUSICAIS

 

Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES MUSICAIS

 

2.061 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NAS PRAÇAS

 

Finalidade: AMPLIAR AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL PROPORCIONAR LAZER E CULTURA PARA A POPULAÇÃO

 

2.064 - CONT. ASSOC. MUNIC. CIRC.TURISMO VILAS /FAZENDAS

 

Finalidade: APOIAR ENTIDADES ESTABELECIDAS COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL E POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ICMS TURÍSTICOS.

 

2.068 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES

 

Finalidade: REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES IMPULSIONANDO COMERCIO E A CULTURA , BEM COMO ATIVIDADES DE LAZER PARA O MUNICÍPIO.

 

2.069 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Finalidade: PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E SUAS REFERÊNCIAS CULTURAIS ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELEVANTES AUMENTAR PERCENTUAL DE PONTUAÇÃO DO ICMS CULTURAL

 

2.104 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POP. COMUN. RURAIS

 

Finalidade: PROMOVER NA ZONA RURAL EVENTOS DE LAZER PARA OS MORADORES .

 

1.145 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS P/ DIVISÃO CULTURA/TURISMO

 

Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E REALIZAÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS.

 

2.147 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO - FUMTUR

 

Finalidade: APLICAÇÃO DO REPASSE DE ICMS TURÍSTICO E RECURSO PRÓPRIO EM AÇÕES LIGADAS AO TURISMO LOCAL.

 

1.148 - INVESTIMENTO PARA INCENTIVO AO TURISMO - FUMTUR

 

Finalidade: INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO DESTINO TURÍSTICO

 

2.183 - SUBV. ESC. SAMBA ACADEM UNIDOS DE PIRANGA

 

Finalidade: SUBVENÇÃO A ESCOLA DE SAMBA

 

 

1 - Programa (Denominação): 017 - ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO EM AÇÃO

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.066 - APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL

 

Finalidade: ORGANIZAR E PLANEJAR EVENTOS DE LAZER E RECREAÇÃO NO MUNICIPIO DE PIRANGA. ORGANIZAR E PLANEJAR COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO OFERECER OFICINAS E AULAS DE ESPORTE EM VARIAS MODALIDADES PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE PIRANGA DE PIRANGA. GAROTO PRATA DA CASA; APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE MUNICIPAL.

 

2.067 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES ESPORTIVAS

 

Finalidade: FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA.

 

2.177 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

 

Finalidade: GESTÇÃO ADMNISTRATIVA DE EVENTOS, COMPETIÇÕES E INCENTIVOS ESPORTIVOS

 

1.178 - CONST., AMPL., REFORMA INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS

 

Finalidade: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, QUADRAS POLIESPORTIVAS, ACADEMIAS AO AR LIVRE, ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER. AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS

 

1.179 - AQUISIÇÕES EQUIPAMENTOS DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS , QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

 

 

1 - Programa (Denominação): 018 - PIRANGA UM NOVO TEMPO HABITACIONAL

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.154 - CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS

 

Finalidade: GARANTIR O ACESSO À DIREITO A SANEAMENTO BÁSICO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BEM COMO POR MEIO DE AÇÕES DE INTERFACES COM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA.

 

2.156 - PROGRAMA DE MELHORIA DE HABITACIONAL- ZONA RURAL

 

Finalidade: DOAÇÃO DE MATERIAIS COM A FINALIDADE DE PROPICIAR A CONSTRUÇÃO E, AINDA, A REFORMA DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTIPULADOS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 8.742/93, DE 07 DE SETEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS E LEI MUNICIPAL 1679/2018.

 

1.182 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE HABITAÇÕES POPULARES

 

Finalidade: FINALIDADE DE PROPICIAR A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E, AINDA, A REFORMA DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTIPULADOS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 8.742/93, DE 07 DE SETEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS E LEI MUNICIPAL 1679/2018.

 

2.190 - PROGRAMA DE MELHORIA DE HABITACIONAL- ZONA URBANA

 

Finalidade: DOAÇÃO DE MATERIAIS COM A FINALIDADE DE PROPICIAR A CONSTRUÇÃO E, AINDA, A REFORMA DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTIPULADOS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 8.742/93, DE 07 DE SETEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS E LEI MUNICIPAL 1679/2018.

 

 

1 - Programa (Denominação): 019 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.030 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DA SEDE DO CRAS

 

Finalidade: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA PARA GARANTIA DE MAIOR ATENDIMENTO NO ESPAÇO FÍSICO DO CRAS.

 

2.071 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR

 

Finalidade: ATENDIMENTO ÁS CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, COM VÍNCULOS ROMPIDOS E NECESSITANDO DE APOIO.

 

2.076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV

 

Finalidade: O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) É UM CONJUNTO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM GRUPOS, DE ACORDO COM O SEU CICLO DE VIDA, E QUE BUSCA COMPLEMENTAR O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL. PROMOVER INCLUSÃO DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE GRUPOS SOCIOEDUCATIVOS

 

2.078 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS

 

Finalidade: SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS

 

2.080 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF

 

Finalidade: FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA COMO ESPAÇO DE PROTEÇÃO EFETIVA E PREVENÇÃO DE RISCOS E VULNERABILIDADES SOCIAIS CRIAR MAIORES OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA, MELHORANDO A COBERTURA EFICÁCIA SOCIAL PARA TODOS SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS

 

2.136 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Finalidade: PROMOVER O DSENVOLVIMENTO HUMANO A PARTIR DO APOIO E DO ACOMPANHAMENTO INFANTIL INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER E ACOMPANHAR CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E SUAS FAMÍLIAS.

 

1.162 - AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO CRAS/PAIF

 

Finalidade: INVESTIMENTO EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CRAS/PAIF

 

1.184 - AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

 

 

1 - Programa (Denominação): 020 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALIZADA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.074 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO CASA LAR

 

Finalidade: APOIO E ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, TEMPORÁRIA.

 

2.133 - SUBVENÇÃO AO LAR SÃO JOSÉ

 

Finalidade: REPASSE DE RECURSOS PARA O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, DE MODO A COBRIR DESPESAS DO LAR SAO JOSE, NOS TERMOS DO PLANO DE TRABALHO.

 

 

1 - Programa (Denominação): 021 - PROGRAMA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.070 - ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Finalidade: PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADE E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS

 

2.073 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Finalidade: EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SUAS

 

2.075 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

Finalidade: PERMITIR ACESSO DA POPULAÇÃO AOS PROGRAMAS DA REDE DE SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS POR MEIO DE CADASTRAMENTO SOCIAL PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETA , DIRECIONADA ÁS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E DE EXTREMA POBREZA, DE MODO QUE CONSIGAM SUPERAR AS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES

 

2.077 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS

 

Finalidade: O BENEFÍCIO EVENTUAL É UMA MODALIDADE DE PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO QUE INTEGRA AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, RESPALDADO PELOS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA E NOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS. O BENEFÍCIO EVENTUAL DESTINA-SE AOS CIDADÃOS E ÁS FAMÍLIAS COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAREM POR CONTA PRÓPRIA COM ENFRENTAMENTO DE CONTINGÊNCIAS SOCIAIS E CIRCUNSTANCIAIS, E QUE SE ENCONTREM DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI, CUJA OCORRÊNCIA PROVOQUE RISCOS E /OU VULNERABILIDADE QUE FRAGILIZE A MANUTENÇÃO DO INDIVÍDUO, A UNIDADE DA FAMÍLIA E A SOBREVIVÊNCIA DE SEUS MEMBROS

 

1.163 - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA AÇÕES ASSIST. SOCIAL

 

Finalidade: AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA GARANTIA AOS SERVIÇOS PROPOSTO AOS USUÁRIOS

 

2.164 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUN DIREITOS CRIANÇA/ADOLES

 

Finalidade: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) PROPÕE, DELIBERA E CONTROLA AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

1.166 - AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA/SUAS

 

Finalidade: ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA- PBF/SUAS

 

2.167 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

 

Finalidade: ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS IDOSOS

 

 

1 - Programa (Denominação): 022 - ÁGUA PARA TODOS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.022 - CAPTAÇÃO. ADUÇÃO RESERVAÇÃO TRAT. DIST. DE ÁGUA

 

Finalidade: ATENDIMENTO À REGIÕES DO MUNICÍPIO SEM SERVIÇOS DA COPASA

 

2.051 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DIST. ÁGUA COMUN. RURAIS

 

Finalidade: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DAS ZONAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PIRANGA

 

 

1 - Programa (Denominação): 023 - PIRANGA MAIS LIMPA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.031 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL

 

Finalidade: CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO EM COMUNIDADES RURAIS MELHORAR QUALIDADE DE VIDA E PREVENIR DOENÇAS HÍDRICAS

 

1.032 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

Finalidade: MELHORAR O ESGOTAMENTO SANITÁRIO INVESTIMENTO EM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO URBANO

 

2.112 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS

 

Finalidade: DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MANTER AS CONDIÇÕES DE ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS

 

2.130 - SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS

 

Finalidade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL EM ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS- RSU.

 

2.175 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL

 

Finalidade: ASSEGURAR A AMPLIAÇÃO DO ACESSO, A QUALIDADE E A SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

 

 

1 - Programa (Denominação): 024 - PRESERVAR E DESENVOLVER

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.083 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES APA PIRANGA

 

Finalidade: MANTER E MELHORAR O INDICADOR DE QUALIDADE DA APA, BUSCANDO UMA MELHOR PONTUAÇÃO PARA ELEVAR O RECEBIMENTO VALOR MONETÁRIO DO ICMS ECOLÓGICO. DIMINUIR PERDA DE VITALIDADE DE NASCENTES E VIGOROSIDADE DOS CURSOS DE AGUA DO MUNICÍPIO MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS DEVIDO À FALTA DE INFORMAÇÃO.

 

 

1 - Programa (Denominação): 201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMPI

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.091 - MANUTENÇÃO DO IPREMPI

 

Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IPREMPI

 

 

1 - Programa (Denominação): 210 - PROJETO DE VIDA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.009 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE

 

Finalidade: MELHORAR E AMPLIAR A INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

 

1.158 - ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAR AS UNIDADES DE SAUDE

 

Finalidade: GARANTIR INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE, DOTANDO-OS DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS SUFICIENTES PARA O CONJUNTO DE AÇÕES PROPOSTAS PARA ESSES SERVIÇOS.

 

 

1 - Programa (Denominação): 220 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.003 - HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES

 

Finalidade: TORNAR PUBLICO COM UM ATO DE GRATIDÃO AS PESSOAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS RELEVANTES A COMUNIDADE

 

2.004 - CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC

 

Finalidade: PROMOÇÃO E O INCENTIVO DA CIDADANIA NAS SUAS MAIS DIVERSAS FORMAS, ALÉM DE OFERTA DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS A ELA ATINENTES PARA A CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE PIRANGA.

 

2.005 - DIVULGAÇÃO OFICIAL DE PUBLICIDADE

 

Finalidade: DIVULGAÇÃO OFICIAL DE PUBLICIDADE

 

 

1 - Programa (Denominação): 902 - MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

2.093 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

Finalidade: REMUNERAR OS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO IPREMPI DE ACORDO COM A LEGALIDADE APROVADA NOS PROCESSOS DA AQUISIÇÃO DE DIREITO.

 

 

1 - Programa (Denominação): 998 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

9.005 - RESERVA RPPS

 

Finalidade: CONTINGENCIAR SALDOS ORÇAMENTÁRIOS DE AÇÕES QUE NÃO SUPORTEM CONCLUIR A DEMANDA A QUE FOI DESTINADA.

 

 

1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

9.003 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Finalidade: COBRIR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS EM CONFORMIDADE COM ART. 91 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 1967. ATENDIMENTO DE RISCOS FISCAIS ANTES QUANTIFICADOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 4º, § 3º C.C. ART. 5º, III, AMBOS DA LRF).

 

 

1 - Programa (Denominação): 2001 - PROGRAMA INCREMENTO DA QUALIDADE GENÉTICA DA PECUÁRIA DE CARNE E LEITE-BALDE CHEIO

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

Metas

1.170 - AQUISIÇÕES P/ APOIO VETERINÁRIO AO PRODUTOR RURAL

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA EQUIPE E EQUIPAMENTOS ESTRUTURAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

 

2.171 - APOIO VETERINÁRIO AO PRODUTOR RURAL

 

Finalidade: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE USO VETERINARIO E ESTRUTURAÇÃO DE EQUIPE PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO VETERINÁRIO AO PRODUTOR RURAL.

 

 

Anexo II

 

Metas Fiscais

 

LDO 2023

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2023

ANEXO II

METAS FISCAIS

 

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 924, de 8 de julho de 2021 e de nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas

nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

1. Metas Anuais

1.1. Metas Anuais de 2023 a 2025

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Piranga, Minas Gerais, para o exercício de 2023 e indicando as metas para 2024 e 2025 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2024 e 2025 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2023

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

Valor Corrente (b)

Valor Constante

Valor Corrente (c)

Valor Constante

Receita Total

67.561.382

65.276.698

71.016.747

66.590.852

74.617.184

67.929.033

Receitas Primárias (I)

61.744.425

59.656.449

64.903.078

60.858.199

68.194.164

62.081.726

Receitas Primárias Correntes

60.944.425

58.883.502

64.053.078

60.061.172

67.294.164

61.262.396

Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria

3.230.754

3.121.501

3.395.548

3.183.931

3.567.363

3.247.610

Contribuições

1.632.467

1.577.263

1.715.736

1.608.808

1.802.553

1.640.985

Transferências Correntes

55.764.457

53.878.703

58.608.891

54.956.277

61.574.501

56.055.402

Demais Receitas Primárias Correntes

316.747

306.035

332.903

312.156

349.748

318.399

Receitas Primárias de Capital

800.000

772.947

850.000

797.026

900.000

819.330

Despesa Total

67.561.382

65.276.698

71.016.747

66.590.852

74.617.184

67.929.033

Despesas Primárias (II)

62.299.869

60.193.110

65.486.854

61.405.593

68.807.479

62.640.068

Despesas Primárias Correntes

54.403.783

52.564.041

57.171.020

53.608.016

60.070.863

54.686.540

Pessoal e Encargos Sociais

28.821.603

27.846.960

30.274.751

28.387.972

31.806.653

28.955.732

Outras Despesas correntes

25.582.180

24.717.082

26.896.269

25.220.044

28.264.210

25.730.808

Despesas Primárias de Capital

7.718.346

7.457.339

8.112.043

7.606.486

8.522.513

7.758.615

Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias

177.740

171.730

186.807

175.165

196.259

178.668

Resultado Primário (III) = (I – II)

(555.444)

(536.661)

(583.776)

(547.394)

(613.315)

(558.342)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

640.829

619.159

673.517

631.542

707.596

644.173

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

(370.000)

(357.488)

(388.873)

(364.638)

(408.550)

(371.930)

Resultado Nominal (VI) = (III + (IV-V)

(284.615)

(274.990)

(299.133)

(280.490)

(314.269)

(286.100)

Dívida Pública Consolidada

2.033.115

1.964.362

2.344.594

2.198.475

2.684.351

2.443.745

Dívida Consolidada Líquida

(20.576.237)

(19.880.422)

(21.304.787)

(19.977.034)

(22.052.902)

(20.076.238)

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

-

-

-

-

 

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.

Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.

Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.

Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.

Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

 

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 11 de março de 2022:

 

Variáveis

2022

2023

2024

2025

PIB (% de crescimento)

0,30

1,50

2,00

2,00

IPCA (%)

5,50

3,50

3,04

3,00

IGP-M (%)

7,33

4,03

4,00

4,00

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)

12,25

8,00

7,25

7,00

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)

5,58

5,45

5,32

5,35

 

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2022, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

As metas anuais de receitas do Município de Piranga/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

 

Total de Receitas

Valores nominais

Especificação

Previsão

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES

69.473.982

73.017.711

76.712.408

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.230.754

3.395.548

3.567.363

Contribuições

1.632.467

1.715.736

1.802.553

Receitas Patrimoniais

664.994

698.914

734.279

Receitas de Valores Mobiliários

640.829

673.517

707.596

Demais Receitas Patrimoniais

24.165

25.397

26.682

Receita Agropecuária

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

Receitas de Serviços

11.731

12.329

12.953

Transferências Correntes

63.623.567

66.868.878

70.252.443

Cota-Parte do FPM

28.182.335

29.619.860

31.118.625

Cota-Parte do ITR

-

-

-

Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96

-

-

-

Cota-Parte do ICMS

9.533.635

10.019.927

10.526.935

Cota-Parte do IPI

106.694

112.136

117.810

Cota Parte do IPVA

1.472.885

1.548.014

1.626.344

Transferências do SUS

9.764.600

10.262.673

10.781.964

Transferências do FUNDEB

7.122.068

7.485.350

7.864.109

Emendas Parlamentares

-

-

-

Outras Transferências Correntes

7.441.349

7.820.918

8.216.656

Outras Receitas Correntes

310.470

326.307

342.818

Outras Receitas Financeiras

29.619

31.129

32.705

Receitas Correntes Restantes

280.851

295.177

310.113

Receitas Intra-Orçamentárias

3.646.510

3.832.511

4.026.436

RECEITAS DE CAPITAL

2.300.000

2.426.512

2.556.284

Operações de Crédito

1.500.000

1.576.512

1.656.284

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Alienações

100.000

50.000

50.000

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

-

-

-

Outras Alienações de Bens

100.000

50.000

50.000

Transferências de Capital

700.000

800.000

850.000

Outras Receitas de Capital

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

DEDUÇÃO FUNDEB

(7.859.110)

(8.259.987)

(8.677.943)

TOTAL

67.561.382

71.016.747

74.617.184

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:

1.2.1.1. Receitas Correntes

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.

A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2022. Estima-se, então, as receitas para 2023 a 2025, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2020 e 2021, conforme detalhado a seguir:

 

Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

47.914.329

-

2021

55.886.731

16,64

2022

66.132.631

18,33

2023

69.473.982

5,05

2024

73.017.711

5,10

2025

76.712.408

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:

Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Piranga é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.

O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2020 e 2021 e projetado para 2022 a 2025.

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

2.299.284

-

2021

2.598.905

13,03

2022

3.075.370

18,33

2023

3.230.754

5,05

2024

3.395.548

5,10

2025

3.567.363

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Contribuições:

Suas fontes de arrecadações no Município são a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Contribuições de Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social.

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

 

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

1.270.271

-

2021

1.313.200

3,38

2022

1.553.954

18,33

2023

1.632.467

5,05

2024

1.715.736

5,10

2025

1.802.553

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Receita Patrimonial:

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.

 

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

108.480

-

2021

534.939

393,12

2022

633.011

18,33

2023

664.994

5,05

2024

698.914

5,10

2025

734.279

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Receita de Industrial:

Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da receita industrial.

 

Receita Industrial

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

6.695

-

2021

-

(100,00)

2022

-

-

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Receita de Serviços:

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos e outros de menor importância.

Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2023 a 2025 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.

 

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

4.328

-

2021

9.436

118,05

2022

11.166

18,33

2023

11.731

5,05

2024

12.329

5,10

2025

12.953

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2023 a 2025 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.

Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para o exercício de 2023 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

44.220.804

-

2021

51.180.500

15,74

2022

60.563.592

18,33

2023

63.623.567

5,05

2024

66.868.878

5,10

2025

70.252.443

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.

As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

 

FPM

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

16.840.220

-

2021

22.670.625

34,62

2022

26.826.906

18,33

2023

28.182.335

5,05

2024

29.619.860

5,10

2025

31.118.625

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

ITR

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

56.986

-

2021

-

(100,00)

2022

-

-

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

 

 

 

 

 

ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

6.100.485

-

2021

7.669.111

25,71

2022

9.075.115

18,33

2023

9.533.635

5,05

2024

10.019.927

5,10

2025

10.526.935

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

IPI

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

63.598

-

2021

85.828

34,95

2022

101.563

18,33

2023

106.694

5,05

2024

112.136

5,10

2025

117.810

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

IPVA

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

1.274.195

-

2021

1.184.828

(7,01)

2022

1.402.047

18,33

2023

1.472.885

5,05

2024

1.548.014

5,10

2025

1.626.344

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

SUS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

7.969.426

-

2021

7.854.906

(1,44)

2022

9.294.972

18,33

2023

9.764.600

5,05

2024

10.262.673

5,10

2025

10.781.964

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

5.036.076

-

2021

5.729.182

13,76

2022

6.779.532

18,33

2023

7.122.068

5,05

2024

7.485.350

5,10

2025

7.864.109

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

Emendas Parlamentares

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

224.181

-

2021

1.649.648

635,86

2022

-

(100,00)

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

Outras Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

6.712.624

-

2021

4.336.373

(35,40)

2022

7.083.458

63,35

2023

7.441.349

5,05

2024

7.820.918

5,10

2025

8.216.656

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Outras Receitas Correntes:

São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.

De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2023 a 2025.

 

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

6.542

-

2021

249.750

3.717,76

2022

295.538

18,33

2023

310.470

5,05

2024

326.307

5,10

2025

342.818

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

1.2.1.2. Receitas de Capital

 

Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.

São estimados os seguintes valores para o período 2023 a 2025:

 

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

1.480.835

-

2021

2.860.008

93,13

2022

-

(100,00)

2023

2.300.000

-

2024

2.426.512

5,50

2025

2.556.284

5,35

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Operação de crédito:

 

Para o período de 2023 a 2025 são previstos recursos através da operação de crédito.

 

Operações de Créditos

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

-

-

2021

-

-

2022

-

-

2023

1.500.000

-

2024

1.576.512

5,10

2025

1.656.284

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Amortização de Empréstimos:

Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da amortização de empréstimos.

 

Alienações de Bens:

Para o período de 2023 a 2025 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:

 

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

822.500

-

2021

-

(100,00)

2022

-

-

2023

100.000

-

2024

50.000

(50,00)

2025

50.000

-

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Transferências de Capital:

De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Piranga, para o quadriênio 2022/2025, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.

.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

658.335

-

2021

2.860.008

334,43

2022

-

(100,00)

2023

700.000

-

2024

800.000

14,29

2025

850.000

6,25

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

e) Outras Receitas de Capital:

Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através das outras receitas de capital.

1.2.1.3. Receitas Intraorçamentárias

Para o período de 2023 a 2025 são previstos recursos através das receitas intra orçamentárias.

 

Receitas Intra Orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

3.023.052

-

2021

2.933.350

(2,97)

2022

3.471.131

18,33

2023

3.646.510

5,05

2024

3.832.511

5,1008

2025

4.026.436

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

As metas anuais de despesas do Município de Piranga/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:

 

Total de Despesas

Valores nominais

Especificação

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES

54.951.523

57.763.684

60.693.516

Pessoal e Encargos

28.837.764

30.308.720

31.842.342

Juros e Encargos da Dívida

370.000

388.873

408.550

Outras Despesas Correntes

25.743.759

27.066.091

28.442.625

DESPESAS DE CAPITAL

8.963.349

9.420.552

9.897.232

Investimentos

7.718.346

8.112.043

8.522.513

Inversões Financeiras

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já integralizado (XVIII)

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (XIX)

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida Contratada

1.245.004

1.308.509

1.374.719

Despesas Intra-Orçamentárias

3.646.510

3.832.511

4.026.436

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

-

TOTAL

67.561.382

71.016.747

74.617.184

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:

1.2.2.1. Despesas Correntes

As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Os valores realizados de 2020 a 2021 e os previstos para 2022 a 2025 são apresentados na seguinte tabela:

 

Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

33.391.823

-

2021

39.028.821

16,88

2022

50.479.454

29,34

2023

54.951.523

8,86

2024

57.763.684

5,12

2025

60.693.516

5,07

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Despesas de Pessoal e Encargos:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2020 e 2021 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

21.561.784

-

2021

23.197.869

7,59

2022

27.450.811

18,33

2023

28.837.764

5,05

2024

30.308.720

5,10

2025

31.842.342

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Juros e Encargos da Dívida:

Os valores realizados em 2020 e 2021, bem como os estimados para o período de 2022 a 2025 são apresentados a seguir:

 

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

68.722

-

2021

172.003

150,29

2022

203.536

18,33

2023

370.000

81,79

2024

388.873

5,10

2025

408.550

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Outras Despesas Correntes:

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.

 

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

11.761.317

-

2021

15.658.950

33,14

2022

22.825.106

45,76

2023

25.743.759

12,79

2024

27.066.091

5,14

2025

28.442.625

5,09

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

1.2.2.2. Despesas de Capital

Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2023 a 2025 é a que segue:

 

Despesas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

3.963.814

-

2021

6.905.959

74,23

2022

8.172.051

18,33

2023

8.963.349

9,68

2024

9.420.552

5,10

2025

9.897.232

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Investimentos e Inversões Financeiras:

Não há projeções de inversões financeiras e as despesas anuais com investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Piranga/MG, e são apresentadas abaixo:

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

3.362.958

-

2021

6.208.844

84,62

2022

7.347.132

18,33

2023

7.718.346

5,05

2024

8.112.043

5,10

2025

8.522.513

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

Amortização da Dívida:

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do IPREMPI.

 

Amortização da Dívida Contratada

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

600.856

-

2021

697.115

16,02

2022

824.919

18,33

2023

1.245.004

50,92

2024

1.308.509

5,10

2025

1.374.719

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

1.2.2.3. Despesas Intra Orçamentárias

Para o período de 2023 a 2025 são previstas despesas intra orçamentárias.

 

Despesas Intra Orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2020

2.332.192

-

2021

2.306.159

(1,12)

2022

3.471.131

50,52

2023

3.646.510

5,05

2024

3.832.511

5,10

2025

4.026.436

5,06

Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual

 

2022-2025 Receita projetada

 

 

1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Piranga/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 12ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:

“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”

 

Meta Fiscal - Resultado Primário

 

 

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (1)

47.914.329

55.886.731

66.132.631

69.473.982

73.017.711

76.712.408

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.299.284

2.598.905

3.075.370

3.230.754

3.395.548

3.567.363

Contribuições

1.270.271

1.313.200

1.553.954

1.632.467

1.715.736

1.802.553

Receitas Patrimoniais

108.480

534.939

633.011

664.994

698.914

734.279

Aplicações Financeiras (2)

91.633

515.500

610.008

640.829

673.517

707.596

Outras Receitas Patrimoniais

16.848

19.439

23.002

24.165

25.397

26.682

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

4.620

-

-

-

-

-

Receitas de Serviços

4.328

9.436

11.166

11.731

12.329

12.953

Transferências Correntes

44.220.804

51.180.500

60.563.592

63.623.567

66.868.878

70.252.443

Outras Receitas Correntes

6.542

249.750

295.538

310.470

326.307

342.818

Outras Receitas Financeiras (3)

-

23.826

28.194

29.619

31.129

32.705

Receitas Correntes Restantes

6.542

225.924

267.344

280.851

295.177

310.113

DEDUÇÃO FUNDEB (3)

(4.867.095)

(6.322.077)

(7.481.126)

(7.859.110)

(8.259.987)

(8.677.943)

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) = (1 - 2 - 3)

42.955.601

49.025.328

58.013.303

60.944.425

64.053.078

67.294.164

RECEITAS DE CAPITAL (5)

1.480.835

2.860.008

-

2.300.000

2.426.512

2.556.284

Operações de Crédito (6)

-

-

-

1.500.000

1.576.512

1.656.284

Amortização de Empréstimos (7)

-

-

-

-

-

-

Alienação

822.500

-

-

100.000

50.000

50.000

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8)

-

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9)

-

-

-

-

-

-

Outras Alienações de Bens

822.500

-

-

100.000

50.000

50.000

Transferências de Capital

658.335

2.860.008

-

700.000

800.000

850.000

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (10)

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11) = (5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10)

1.480.835

2.860.008

-

800.000

850.000

900.000

RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12) = (4 + 11)

44.436.436

51.885.336

58.013.303

61.744.425

64.903.078

68.194.164

DESPESAS CORRENTES (13)

33.391.823

39.028.821

50.479.454

54.951.523

57.763.684

60.693.516

Pessoal e Encargos

21.455.314

23.184.869

27.435.428

28.821.603

30.291.735

31.824.497

Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos

106.470

13.000

15.383

16.161

16.985

17.844

Juros e Encargos da Dívida (14a)

68.722

172.003

203.536

370.000

388.873

408.550

Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos (14b)

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

11.617.053

15.528.971

22.671.298

25.582.180

26.896.269

28.264.210

Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos

144.265

129.979

153.809

161.580

169.822

178.415

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) = (13 - 14a - 14b)

33.323.101

38.856.819

50.275.918

54.581.523

57.374.811

60.284.967

DESPESAS DE CAPITAL (16)

3.963.814

6.905.959

8.172.051

8.963.349

9.420.552

9.897.232

Investimentos

2.760.199

6.082.323

7.197.416

7.561.065

7.946.740

8.348.845

Investimentos Restos a Pagar Pagos

602.759

126.521

149.716

157.281

165.303

173.667

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (17a)

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (17b)

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já integralizado (18a)

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já integralizado RP Pagos (18b)

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (19a)

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos (19b)

-

-

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida Contratada (20a)

600.856

697.115

824.919

1.245.004

1.308.509

1.374.719

Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos (20b)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21) = (16 - 17 - 18 - 19 - 20)

3.362.958

6.208.844

7.347.132

7.718.346

8.112.043

8.522.513

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (22)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (23) = (15 + 21 + 22)

36.686.059

45.065.663

57.623.050

62.299.869

65.486.854

68.807.479

RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = (12 - 23)

7.750.377

6.819.674

390.253

(555.444)

(583.776)

(613.315)

 

1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:

“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).

Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”

 

Meta Fiscal - Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

2020 (b)

2021 (c)

2022 (d)

2023 (e)

2024 (f)

2025 (g)

RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 )

7.750.377

6.819.674

390.253

(555.444)

(583.776)

(613.315)

(+)Juros Ativos

91.633

515.500

610.008

640.829

673.517

707.596

(-)Juros Passivos

(68.722)

(172.003)

(203.536)

(370.000)

(388.873)

(408.550)

RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2) - (11) ]

7.773.288

7.163.171

796.725

(284.615)

(299.133)

(314.269)

 

O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.

1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Piranga/MG, em conformidade com o Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2020 e 31/12/2021 e a prevista para o período de 2022 a 2025.

 

Meta Fiscal - Montante da Dívida

 

 

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )

3.217.529

2.473.921

1.747.942

2.033.115

2.344.594

2.684.351

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

3.217.529

2.473.921

1.747.942

2.033.115

2.344.594

2.684.351

DEDUÇÕES ( 2 )

9.990.756

20.579.890

21.615.059

22.609.351

23.649.382

24.737.253

Ativo Disponível

10.037.412

21.629.521

22.717.486

23.762.491

24.855.565

25.998.921

Haveres Financeiros

0

16.515

17.346

18.144

18.979

19.852

( - ) Restos a Pagar Processados

46.656

1.066.147

1.119.774

1.171.283

1.225.162

1.281.520

DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )

(6.773.228)

(18.105.969)

(19.867.117)

(20.576.237)

(21.304.787)

(22.052.902)

 

2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2021, e os valores efetivamente verificados no exercício.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2023

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

Metas Realizadas

Variação

2021 (a)

% PIB

% RCL

2021 (b)

% PIB

% RCL

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

42.039.593

-

 

55.358.012

-

 

13.318.419

31,68

Receitas Primárias (I)

40.819.805

-

 

51.885.336

-

 

11.065.531

27,11

Despesa Total

42.096.293

-

 

48.240.939

-

 

6.144.646

14,60

Despesas Primárias (II)

41.342.827

-

 

45.065.663

-

 

3.722.836

9,00

Resultado Primário (III) = (I–II)

(523.022)

-

 

6.819.674

-

 

7.342.696

(1.403,90)

Resultado Nominal

696.766

-

 

7.163.171

-

 

6.466.405

928,06

Dívida Pública Consolidada

2.621.217

-

 

2.473.921

-

 

(147.296)

(5,62)

Dívida Consolidada Líquida

(1.888.284)

-

 

(18.105.969)

-

 

(16.217.685)

858,86

Fonte: Meta Prevista 2021: Fiscalizando com o TCE

Nota: PIB Estadual de 2021 não divulgado

 

3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2023

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

 

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

43.638.043

42.039.593

(3,66)

44.495.242

5,84

67.561.382

51,84

71.016.747

5,11

74.617.184

5,07

Receitas Primárias (1)

40.064.834

40.819.805

1,88

43.198.073

5,83

61.744.425

42,93

64.903.078

5,12

68.194.164

5,07

Despesa Total

43.638.043

42.096.293

(3,53)

44.555.539

5,84

67.561.382

51,63

71.016.747

5,11

74.617.184

5,07

Despesas Primárias (2)

41.842.064

41.342.827

(1,19)

43.754.274

5,83

62.299.869

42,39

65.486.854

5,12

68.807.479

5,07

Resultado Primário (3) = (1 - 2)

(1.777.230)

(523.022)

(70,57)

(556.201)

6,34

(555.444)

(0,14)

(583.776)

5,10

(613.315)

5,06

Resultado Nominal

(311.525)

696.766

(323,66)

740.968

6,34

(284.615)

(138,41)

(299.133)

5,10

(314.269)

5,06

Dívida Pública Consolidada

1.070.761

2.621.217

144,80

2.000.547

(23,68)

2.033.115

1,63

2.344.594

15,32

2.684.351

14,49

Dívida Consolidada Líquida

(6.013.045)

(1.888.284)

(68,60)

(2.716.390)

43,85

(20.576.237)

657,48

(21.304.787)

3,54

(22.052.902)

3,51

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

47.764.565

44.351.771

(7,15)

44.495.242

0,32

65.276.698

46,70

66.590.852

2,01

67.929.033

2,01

Receitas Primárias (1)

43.853.465

43.064.894

(1,80)

43.198.073

0,31

59.656.449

38,10

60.858.199

2,01

62.081.726

2,01

Despesa Total

47.764.565

44.411.589

(7,02)

44.555.539

0,32

65.276.698

46,51

66.590.852

2,01

67.929.033

2,01

Despesas Primárias (2)

45.798.754

43.616.682

(4,76)

43.754.274

0,32

60.193.110

37,57

61.405.593

2,01

62.640.068

2,01

Resultado Primário (3) = (1 - 2)

(1.945.289)

(551.788)

(71,63)

(556.201)

0,80

(536.661)

(3,51)

(547.394)

2,00

(558.342)

2,00

Resultado Nominal

(340.984)

735.088

(315,58)

740.968

0,80

(274.990)

(137,11)

(280.490)

2,00

(286.100)

2,00

Dívida Pública Consolidada

1.172.015

2.765.384

135,95

2.000.547

(27,66)

1.964.362

(1,81)

2.198.475

11,92

2.443.745

11,16

Dívida Consolidada Líquida

(6.581.654)

(1.992.140)

(69,73)

(2.716.390)

36,36

(19.880.422)

631,87

(19.977.034)

0,49

(20.076.238)

0,50

 

A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2022, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

Índices de Inflação

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2,95

3,75

5,50

3,50

3,04

3,00

Nota: 2023 - 2025 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2022

 

4. Evolução do Patrimônio Líquido

Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Piranga nos anos de 2019 a 2021.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2023

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

55.688.872

100

39.169.795

100

19.254.653

100

TOTAL

55.688.872

100

39.169.795

100

19.254.653

100

 

5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2019 a 2021 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2023

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (b)

2019 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

11.149

879.278

169.188

Alienação de Bens Móveis

-

822.500

54.800

Alienação de Bens Imóveis

-

55.500

112.478

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

11.149

1.278

1.910

DESPESAS EXECUTADAS

2021 (d)

2020 (e)

2019 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

386.828

538.960

21.622

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

386.828

538.960

21.622

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2021

2020

2019

(g) = (1a - d2) + 3h

(h) = (1b - 2e) + 3i

(i) = (1c - 2f)

VALOR (III)

180.399

556.078

215.760

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2021

 

6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea “a”)

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES (I)

2.979.077

3.292.217

3.917.080

Receita de Contribuições dos Segurados

730.301

950.998

939.763

Civil

-

-

-

Ativo

730.301

950.998

936.709

Inativo

-

-

2.814

Pensionista

-

-

241

Militar

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

1.275.218

2.124.740

2.188.163

Civil

-

-

-

Ativo

1.275.218

1.628.049

1.398.666

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Militar

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Em Regime de Parcelamento de Débitos

-

496.691

789.497

Receita Patrimonial

973.559

48.041

43.918

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

973.559

48.041

43.918

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

4.328

-

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

745.187

Outras Receitas Correntes

-

164.111

49

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

164.111

49

RECEITAS DE CAPITAL (II)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (III) = (I + II)

2.979.077

3.292.217

3.917.080

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2019

2020

2021

ADMINISTRAÇÃO (IV)

204.069

156.058

79.897

Despesas Correntes

203.261

156.058

79.897

Despesas de Capital

807

-

-

PREVIDÊNCIA (V)

2.040.477

2.208.324

2.727.654

Benefícios - Civil

-

-

-

Aposentadorias

1.766.978

2.020.382

2.387.443

Pensões

166.355

185.374

237.025

Outros Benefícios Previdenciários

107.145

2.567

103.186

Benefícios - Militar

-

-

-

Reformas

-

-

-

Pensões

-

-

-

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

2.244.546

2.364.382

2.807.551

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-

-

-

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2019

2020

2021

VALOR

-

-

-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2019

2020

2021

VALOR

-

-

-

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2019

2020

2021

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

-

-

-

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

162.540

734.740

-

Outros Aportes para o RPPS

-

-

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS

2019

2020

2021

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

822.602

1.251.554

Investimentos e Aplicações

-

-

243.476

Outro Bens e Direitos

-

14.964.700

15.036.181

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2023

 

AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2020

3292217

2364382

927.835

12.971.702

2021

4841518

2434213

2.407.305

15.379.007

2022

5074206

2579994

2.494.212

17.873.219

2023

5577307

2753372

2.823.935

20.697.154

2024

6369916

2961389

3.408.527

24.105.681

2025

6184993

3306401

2.878.592

26.984.273

2026

6060806

3553412

2.507.394

29.491.667

2027

6261411

3623249

2.638.162

32.129.829

2028

6461449

3825740

2.635.709

34.765.538

2029

6660223

4026557

2.633.666

37.399.204

2030

6858220

4176084

2.682.136

40.081.339

2031

7065669

4274348

2.791.321

42.872.660

2032

7266908

4502821

2.764.087

45.636.747

2033

7478918

4631813

2.847.105

48.483.852

2034

7699390

4793571

2.905.819

51.389.671

2035

7913357

4972544

2.940.814

54.330.485

2036

8071901

5130285

2.941.616

57.272.101

2037

8239142

5255808

2.983.333

60.255.434

2038

8396600

5420417

2.976.183

63.231.617

2039

8547125

5688430

2.858.694

66.090.311

2040

8696302

5824842

2.871.459

68.961.771

2041

8845108

5929680

2.915.428

71.877.199

2042

8994570

6038428

2.956.142

74.833.341

2043

9151427

6164655

2.986.771

77.820.112

2044

9290648

6353180

2.937.468

80.757.580

2045

9432972

6480415

2.952.556

83.710.136

2046

9578015

6582724

2.995.291

86.705.427

2047

9733901

6690871

3.043.030

89.748.458

2048

9884677

6808396

3.076.281

92.824.738

2049

10036626

6858698

3.177.928

96.002.667

2050

10186496

6946039

3.240.457

99.243.123

2051

10347515

6907381

3.440.134

102.683.258

2052

10525544

7036534

3.489.010

106.172.268

2053

10684511

7058173

3.626.337

109.798.605

2054

10870144

6992703

3.877.441

113.676.046

2055

11069963

7013463

4.056.501

117.732.546

2056

9045427

7018844

2.026.583

119.759.129

2057

9142497

6989727

2.152.770

121.911.899

2058

9241124

6925197

2.315.926

124.227.826

2059

9357027

6895704

2.461.322

126.689.148

2060

9477991

6883265

2.594.726

129.283.874

2061

9602639

6848962

2.753.677

132.037.551

2062

9736297

6810021

2.926.276

134.963.826

2063

9876660

6753967

3.122.693

138.086.519

2064

10025011

6678266

3.346.745

141.433.264

2065

10187387

6613256

3.574.131

145.007.395

2066

10358565

6524402

3.834.163

148.841.558

2067

10545214

6438462

4.106.753

152.948.310

2068

10745717

6360448

4.385.269

157.333.579

2069

10964333

6341723

4.622.610

161.956.189

2070

11185611

6288204

4.897.406

166.853.595

2071

11421688

6197477

5.224.211

172.077.806

2072

11683412

6169606

5.513.806

177.591.611

2073

11953300

6146681

5.806.619

183.398.231

2074

12231637

6072421

6.159.216

189.557.447

2075

12535735

6054046

6.481.690

196.039.136

2076

12848633

5993177

6.855.456

202.894.592

2077

13181650

5911258

7.270.392

210.164.985

2078

13540810

5859458

7.681.352

217.846.336

2079

13919716

5797727

8.121.989

225.968.325

2080

14321549

5762826

8.558.724

234.527.049

2081

14735740

5693040

9.042.700

243.569.749

2082

15178834

5649791

9.529.043

253.098.793

2083

15645334

5582603

10.062.732

263.161.524

2084

16138630

5520822

10.617.808

273.779.332

2085

16660795

5441179

11.219.616

284.998.948

2086

17214338

5358370

11.855.968

296.854.916

2087

17798385

5280061

12.518.324

309.373.240

2088

18419249

5244074

13.175.175

322.548.415

2089

19062786

5158234

13.904.552

336.452.967

2090

19751350

5087330

14.664.019

351.116.987

2091

20475510

5024681

15.450.829

366.567.815

2092

21235276

4938369

16.296.907

382.864.722

2093

22043559

4867391

17.176.168

400.040.890

2094

22892031

4791159

18.100.872

418.141.763

FONTE: Fiscalizando com o TCE MG

Nota: Projeção atuarial elaborada em 23/08/2021

 

7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Para o triênio 2023/2025 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.

8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

Para o exercício de 2023, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.834.113, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2023

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

EVENTOS

Valor Previsto

Aumento Permanente da Receita

2.084.219

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

250.106

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)

1.834.113

Redução Permanente de Despesa (2)

-

Margem Bruta (3) = (1+2)

1.834.113

Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)

 

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)

1.834.113

 

Anexo III

 

Riscos Fiscais

 

LDO 2023

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2023

ANEXO III

RISCOS FISCAIS

 

Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 924, de 8 de julho de 2021, e de nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Piranga/MG.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

2023

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas judiciais

50.000

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas

 

Dívidas em processo de reconhecimento

-

 

 

Avais e garantias concedidas

-

discricionárias

-

Assunção de passivos

-

Abertura de créditos adicionais a partir da

 

Assistências diversas

-

Reserva de Contingência

445.000

Outros passivos contingentes

395.000

 

 

SUBTOTAL

445.000

SUBTOTAL

445.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de arrecadação

-

Abertura de créditos adicionais a partir do

 

Restituição de tributos a maior

-

cancelamento de dotação de despesas

 

Discrepância de projeções

-

discricionárias

-

Outros Riscos Fiscais

5.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

 

SUBTOTAL

5.000

SUBTOTAL

5.000,00

TOTAL

450.000

TOTAL

450.000,00


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:1C369720