ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
Prefeitura Municipal de Biquinhas
Estado de Minas Gerais
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00080 INEXIGIBILIDADE Nº 000008
• OBJETO: credenciamento para contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de locação de estruturas, equipamentos e serviços de apoio destinados à realização de eventos promovidos pelo Município de Biquinhas/MG, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
• LOCAL: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônicos serão credenciados através do site
https://ammlicita.org.br/
• PERÍODO: 17 de julho de 2026.
• HORÁRIO: Até as 23h59min do dia 16/07/2027.
• DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A partir do dia 16 de julho de 2026.
• MODO: Aberto
• CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.
•ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3112 5100 , ou na sala do Setor de Licitação.
• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 0031/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00080 INEXIGIBILIDADE Nº 000008
I – PREÂMBULO
Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00080, na modalidade Inexigibilidade nº 000008, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decretos Municipais nº. 086/2023 e 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital para o recebimento de propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 004/2026, de forma exclusiva pelo método eletrônico.
II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O Credecimento será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Lorena Souza Oliveira Menezes, designada Agente de Contratação, e integrarão a Equipe de Apoio os servidores Bethânia Bernardes Oliveira e Araújo, Maurilio Geraldo da Silva e Leandro Alves dos Passos, designados pela Portaria nº. 010/25, publicada em 02/01/2025.
III - OBJETO
1 – O objeto do presente Edital é o Credecimento de pessoa jurídica para credenciamento para contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de locação de estruturas, equipamentos e serviços de apoio destinados à realização de eventos promovidos pelo Município de Biquinhas/MG, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
IV - ÁREA SOLICITANTE
Departamento de Cultura
V - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis após a publicação do presente Edital.
2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis.
3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.
4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
5 - Acolhida a impugnação, se possível, será editado adendo ao presente edital ou será decretada a nulidade e a administração fará a publicação de novo edital.
VI - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1 - Os interessados em participar deste Credenciamento deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico www.ammlicita.org.br.
1.1 - Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).
2 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelos atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023, exceto para os itens que ultrapassam o valor de R$ 80.000,00.
6 - Não poderão disputar esta licitação:
6.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
6.4 - pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.8 - agente público do órgão ou entidade licitante;
6.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
6.10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
7 - O impedimento de que trata o item 6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
8 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.2 e 6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
9 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
10 - O disposto nos itens 6.2 e 6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
11 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
12 - A vedação de que trata o item 6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
VII - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.
2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
3 - Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem todos os requisitos estabelecidos por este edital.
3.1 - O resultado do presente credenciamento será afixado no Portal do Município da Prefeitura Municipal de Biquinhas.
4 - No cadastramento da inscrição, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que os valores estabelecidos no Anexo II compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
8 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a inscrição dos licitantes convocados para habilitação.
9 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 10 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
VIII - DO DESCREDENCIAMENTO
1 – O credenciamento terá caráter precário, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciar o ajuste caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
2 - A rescisão do credenciamento obedecerá ao que preceituam os artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/2021, garantindo à credenciada o direito da ampla defesa e do contraditório.
3 - O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contraprova de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
IX - DA CONVOCAÇÃO
1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.ammlicita), no período de 17/07/2026 a 16/07/2027.
2 - O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;
3 - O Termo de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:
3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou
3.2 - Devolver o termo assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço do Setor de Compras e Licitações, Rua Goiás, nº 986, Bairro Centro, em Biquinhas- MG, CEP: 35.621-000;
3.3 - O não atendimento à convocação para assinatura do Termo de Credenciamento, no prazo previsto no subitem 2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
4 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede do Município de Biquinhas, no site www.biquinhas.mg.gov.br, www.ammlicita.org.br e no diário eletrônico municipal.
5 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município.
X - DOS PREÇOS PRATICADOS
O valor constante do anexo foi fixado em conformidade com o Capítulo VI do Decreto n°. 090 de de 28 de dezembro de 2023, respeitando a real capacidade financeira deste Credenciamento.
XI - DA FASE DE HABILITAÇÃO
1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
3 - Na hipótese de o licitante ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.
6 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
8 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10 - A habilitação será verificada pela Agente de Contratação através de documentos enviados pelo licitante via sistema.
10.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.
11.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12 - A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.
13 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64.
15 - Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e contratação.
16 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante participante que atenda ao edital de licitação.
17 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
XII - DOS RECURSOS
1 - A interposição de recurso referente ao julgamento da habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
3 - Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
3.2 - o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
3.3 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico https://ammlicita.org.br/
XIII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;
1.2 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado;
1.3.1 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
1.5 - fraudar a licitação
1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
2.1 - advertência;
2.2 - multa;
2.3 - impedimento de licitar e contratar e
2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida.
3.2 - as peculiaridades do caso concreto
3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes
3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública
3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
4.1 - Para as infrações previstas nos itens 1.1 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
4.2 - Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1 e 1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1. e 1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9 - A recusa injustificada em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
XIV - DA GARANTIA
1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante deste procedimento, nos termos do que faculta o artigo 96, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações.
XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
2 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
4 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas inscrições e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
7 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
8 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.
9 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.1 - ANEXO I - Termo de Referência
9.2 - ANEXO II – Ficha de Credenciamento
9.3 ANEXO III - Minuta do Termo de Credenciamento
10 - Na análise da documentação a Agente de Contratação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
11 - A Agente de Contratação, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.
12 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão do Pregão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.
13- Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;
14 - As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Agente de Contratação, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
15 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 15 de julho de 2026.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Agente de Contratação
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00080 INEXIGIBILIDADE Nº 000008
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 - A presente inexigibilidade visa o credenciamento para contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de locação de estruturas, equipamentos e serviços de apoio destinados à realização de eventos promovidos pelo Município de Biquinhas/MG, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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Item |
Descrição |
Unidade de Fornecimento |
Quantidade |
Preço Unitário |
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000492 86 |
Apresentação de Dj com experiência comprovada. O Dj deverá estar munido de seus equipamento e acessórios para sua apresentação que ocorrerá sempre após a apresentação dos shows artísticos, durante um período não inferior a 3 horas diárias. *Obs.: Responsabilidade do credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas. |
Por dia |
20,0000 |
2.035,3333 |
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000492 74 |
Contratação de equipe de segurança composto por 10 pessas, sendo 7 homens e 3 mulheres. Profissionais habilitados a efetuar atividades relacionados aos serviços de segurança desarmada, uniformizados e com registro na Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente. |
Por dia |
15,0000 |
375,0000 |
|
000492 81 |
Filmagem com no mínimo 1 hora de vídeo e 150 fotos por cinegrafista com atuação jormalística e gravação de depoimentos quando houver numeroso público presente no evento. Atuação definida de acordo com a programação da agenda e necessidade do município. Qualidade de imagem emFullHd para todas as gravações. Os arquivos serão editaods entregues com 3 cópias. Formato de arquivo entregue para reprodução de DVD Player, pendrive e propagação em redes sociais. |
Por dia |
10,0000 |
1.825,0000 |
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000492 39 |
Locação de cama elástica 2,70 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
374,0000 |
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000492 40 |
Locação de cama elástica 3,10 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
366,0000 |
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000492 41 |
Locação de cama elástica 3,70 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
299,3333 |
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000492 42 |
Locação de cama elástica 6,0 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
618,5000 |
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000493 00 |
Locação de carreta Kid Play, medindo 10 metros de comprimento, 2,20 de largura e 3 metros de altura. |
Por dia |
15,0000 |
1.733,3333 |
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000492 62 |
Locação de carrinho de algodão doce incluindo mão de obra do operador do equipamento e todo material necessário com duração de 05:00 horas, algodão doce deverá ser feito na hora do evento. O material para fazer o algodão doce deverá ser fornecido pela empresa e deverá estar incluso no preço. |
Por dia |
10,0000 |
650,0000 |
|
000492 73 |
Locação de carrinho de cachorro quente incluindo mão de obra do operador do equipamento e todo material necessário. O cachorro quente deverá ser feito na hora do evento. Os ingredientes para fazer o cachorro quente deverá ser fornecido pela empresa e deverá estar incluso no preço. (500 cachorros quentes) |
Por dia |
10,0000 |
2.550,0000 |
|
000492 61 |
Locação de carrinho de pipoca, incluindo mão de obra do operador do equipamento e todo o material necessário com duração de 05:00 horas, a pipoca deverá ser feita na hora do evento. O material para fazer a pipoca deverá ser fornecido pela empresa e deverá estar incluso no preço. |
Por dia |
10,0000 |
781,7233 |
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000492 44 |
Locação de futebol de sabão inflável 8,00 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
993,7500 |
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000492 45 |
Locação de piscina de bolinha 3,00 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
270,0000 |
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000492 99 |
Locação de pórtico em estrutura tubular metálica de sistema Box Truss Q30 em alumínio, com vão de 10 metros de largura x 5.00 metros de altura. |
Por dia |
5,0000 |
1.290,0000 |
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000492 58 |
Locação de som de palestra, com duas caixas no tripé, mesa analógica e microfones. |
Por dia |
15,0000 |
565,0000 |
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000492 47 |
Locação de tobogã inflável 8,00 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
852,2333 |
|
000493 43 |
Locação de touro mecânico, com especificações e dimensões mínimas 4,90x4,90x1,80, chave manual de alta e baixa rotação e sentido de giro, acompanha 1 motor e colchão inflável |
Por dia |
15,0000 |
1.000,0325 |
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000492 87 |
Locação e transporte de cadeiras plásticas sem braço, cor branca. |
Unidade |
500,0000 |
9,3580 |
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000492 89 |
Locação e transporte de jogos de mesa com 4 cadeiras plásticas com braço, na cor branca. |
Unidade |
200,0000 |
29,4000 |
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000492 30 |
Locação, montagem e desmontagem de estrutura trave, stand, portico, backdrop ou cubica. |
Metro |
200,0000 |
57,5000 |
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000492 28 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 10x6, com piso de 1 m de altura, pé direito de seis metros de altura, cobertura em duas águas com lona anti chamas. |
Por dia |
10,0000 |
11.950,0000 |
|
000492 94 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 4x4 e estrutura trave |
Por dia |
20,0000 |
1.325,0000 |
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000492 22 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 4x4, pé direito de quatro metros de altura e cobertura em duas águas com lona anti- chamas. |
Por dia |
10,0000 |
4.650,0000 |
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000492 23 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 8x4 com piso de 1 metro de altura, pé direito de seis metros de altura, cobertura em duas águas com lona anti-chamas. |
Por dia |
10,0000 |
6.100,0000 |
|
000492 27 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 8x6, com piso de 1m de altura, pé direito de seis metros de altura, cobertura em duas águas com lona anti chamas. |
Por dia |
10,0000 |
6.722,1666 |
|
000492 70 |
Locação, transporte, instalação e remoção de gerador de energia com potência mínima de 180 kva |
Por dia |
10,0000 |
4.929,6666 |
|
000492 67 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de banheiros químicos convencionais, conforme especificações: confeccionados em polietileno, piso antiderrapante, teto translúcido para absorção de luz, porta com fechamento automático e aberturas para circulação de ar; dispensado uso de redes de esgoto e água; vaso sanitário, suporte para papel higiênico com o respectivo papel higiênico, mictório e medidas aproximadas de 2,24 m de altura x 1,22 de largura x 1,16 m de comprimento. O descarte dos dejetos por contas da contratada. |
Por dia |
50,0000 |
303,0000 |
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000492 69 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de banheiros químicos PNE (portador de necessidades especiais), conforme especificações: confeccionados em polietileno, piso antiderrapante, teto translúcido para absorção de luz, porta com fechamento automático e aberturas para circulação de ar; dispensado uso de redes de esgoto e água; vaso sanitário, suporte para papel higiênico com o respectivo papel higiênico, mictório e medidas aproximadas de 2,30 m de altura x 1,50 de largura x 1,50 m de comprimento. O descarte dos dejetos por contas da contratada. |
Por dia |
50,0000 |
414,7500 |
|
000492 88 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de gradil para fechamento 2,50 m |
Por dia |
10,0000 |
44,6666 |
|
000492 75 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de iluminação para eventos de grande porte, sendo: 12 refletores par led cob 300 branco, quente e frio, 40 pares de led, 30 beam 200 7R, 12 Elipsoidal com íris, 10 mini brut de 6 lâmpadas, 12 super strobo 3000, 24 strobo RGB, 12 ribaltas, 2 canhões seguidores, 2 máquinas de fumaça 3000, 2 ventiladores turbo, 3 módulos digitais dmx de 12x4000, 96 unidades de pro-power,1 mesa de iluminação para atender os equipamentos de iluminação de qualidade igual ou superior a (grand ma2 ou grand ma3 original). Obs.: Iluminação deverá estar montada 24 horas antes do evento, sem contar como diária, para conferência e fiscalização, para atendimento da demanda solicitada e desmontada em até 24 horas após o evento. |
Por dia |
15,0000 |
10.481,3300 |
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000492 85 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de painel de led de alta definição outdoor, RGB, P3.9mm. O painel deverá ser montado de acordo com a indicação da organização do evento, com operador para todos os dias do evento. |
Metro Quadrado |
250,0000 |
442,3333 |
|
000492 84 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de painel de led de alta definição outdoor, RGB, P6mm. O painel deverá ser montado de acordo com a indicação da organização do evento, com operador para todos os dias do evento. |
Metro Quadrado |
250,0000 |
412,0000 |
|
000492 90 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de som de médio porte: som com quatro caixas de grave com dois alto falantes em cada caixa, no mínimo 800wts, sistema line way com alto falante de médio com drive titanium, amplificadores compatível para todo sistema, mesa digital de 18 canais Power Play com vias de fone para músicos, microfones para bateria, microfone para os músicos e cabeamento necessário. |
Por dia |
30,0000 |
2.950,0000 |
|
000492 91 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de som de pequeno porte: som com duas vias de caixa de grave com dois alto falantes em cada caixa, sistema line way, com alto falante de médio e drive titanio, aplificadores compatível para todo o sistema, mesa digital de 18 canais Power Play comvias de fone para músicos e cabeamento necessário. |
Por dia |
30,0000 |
1.895,0000 |
|
000492 92 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de tenda 10x10 metros, 3 metros de altura, estrutura em metalon, teto formato piramidal ou chapéu de bruxa, cobertura de teto e fechamento laterais em lona vinilica, altamente resistente, não propagadora de chamas, com película interna protetorade raio |
Por dia |
30,0000 |
2.501,3750 |
|
000492 93 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de tenda 5x5 metros, 3 metros de altura, estrutura em metalon, teto formato piramidal ou chapéu de bruxa; cobertura de teto e fechamento laterais em lona vinilica, altamente resistente, não propagadora de chamas, com película interna protetora de raios. |
Por dia |
30,0000 |
836,1666 |
|
000379 42 |
Prestação de serviço de show com personagens infantis. |
Serviço |
15,0000 |
1.091,5000 |
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000493 79 |
Promoter - Serviço de prestação de execução de show com som e apoio ao cantor/artista, garantindo toda a infraestrutura necessária para a realização do show.Inclui também o show musical ao vivo da MDL TOUR 2026 do Cantor Marcelinho de Lima, com banda formada por no mínimo 03 (três) músicos, apresentação de duração mínima de 02 (duas) horas.Fica sob responsabilidade a oferta de hospedagem, alimentação, traslado terrestre, carregadores, equipe de apoio e atendimento ao rider técnico de som, luz e camarim, assegurando a plena execução do evento com qualidade e segurança. |
Unidade |
1,0000 |
97.034,0000 |
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000492 55 |
Serviço de iluminação com 4 moving modelo 9r com borda, 4 strobos dmx 1000w, 14 pares de led 18x18, mesa para operação da iluminação, máquina de fumaça 2000 w de potência. |
Por dia |
20,0000 |
2.907,5000 |
|
000492 32 |
Serviço de locução profissional, com experiência em apresentação de show, abertura de eventos e cerimoniais, respeitando a leitura do roteiro e conduzindo o andamento durante o evento |
Unidade |
15,0000 |
2.222,6666 |
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000492 95 |
Serviço de som volante instalado em veículo do tipo automóvel ou utilitário adaptado com equipamento de som. O veículo deve estar com a documentação em ordem para trafegar em vias públicas, objetivando divulgação de infortivos de interesse público, das respectivas secretarias que integram a administração municipal, serviço este por horas trabalhadas, conforme programação a ser definida pela administração, incluso todas as despesas decorrentes. |
Por hora |
200,0000 |
93,3350 |
|
000492 79 |
Show musical acústico, estilos variados, formado por 1 cantor e 1 músico, ambos com seus respectivos instrumentos musicais. Duração do show de no mínimo 2 horas. *Obs.: todo show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovadopela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
20,0000 |
3.450,0000 |
|
000492 77 |
Show musical com banda estilo Forró tradicional reconhecida regionalmente, formada por no mínimo 5 componentes, todos os componentes com seus respectivos instrumentos musicais. Duração do show de aproximadamente 2 horas. Todas as bandas terão que ter 1 técnico de som para PA, 1 técnico de som para monitor e 1 Road. *Obs.: todo show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovado pela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
20,0000 |
10.015,8750 |
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000492 78 |
Show musical com banda estilos variados, tradicional, reconhecida regionalmente, formada por no mínimo 10 componentes, todos os componentes com seus respectivos instrumentos musicais. Duração do show de aproximadamente 3 horas. Todas as bandas terão que ter 1 técnico de som para PA, 1 técnico de som para monitor e 1 Road. *Obs.: todo show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovado pela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
20,0000 |
34.500,0000 |
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000493 42 |
Show musical com estilo de repertório variado, formado por no mínimo 3 músicos, ambos com os respectivos instrumentos musicais. Duração do show de no mínimo 2 (duas)horas. *Obs.: Show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovado pela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
15,0000 |
5.077,5566 |
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000492 80 |
Show musical estilos Sertanejo, Moda de Viola, Pop, MPB, reconhecida regionalmente, formado por no mínimo 4 componentes, ambos com seus respectivos instrumentos musicais. Duração do show de no mínimo 2 horas. Todas as bandas terão que ter 1 técnico de som para PA, 1 técnico de som para monitor e 1 Road. *Obs.: todo show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovadopela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
20,0000 |
8.877,2500 |
|
000492 52 |
Show pirotécnico 1, composto de girândola 468 tiros, kit morteiro 2', 3', 4' e 5', torta 50 tubos cores, kit 100 tubos luzes e cores e leque 5'. |
Unidade |
5,0000 |
5.945,5000 |
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000492 53 |
Show pirotécnico 2, composto de girândola 468 tiros, kit 12 morteiros 2' e 6 morteiros de 3', torta 49 tubos cores, kit 100 tubos luzes e cores e leque lobo 5'. |
Unidade |
5,0000 |
6.593,5000 |
1.1.2 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA PREVISTA NO ITEM DE CÓDIGO Nº 49379 DA PLANILHA DE QUANTIDADES
A apresentação artística prevista no item código nº 49379 da planilha acima deverá atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas pelo artista, compreendendo as exigências relativas à sonorização, iluminação, palco, fornecimento de energia elétrica, camarim, equipe técnica e demais condições necessárias à perfeita execução do espetáculo. As especificações constantes neste item são de observância obrigatória pela credenciada, devendo ser atendidas integralmente durante a execução do objeto.
DESCRIÇÃO DO RIDER DE ILUMINAÇÃO
Uma estrutura profissional de iluminação cênica, composta por sistema completo de refletores, moving lights, strobes, blinders, máquinas de efeitos e console digital de iluminação. O projeto prevê montagem em estrutura de treliças (grid) com distribuição estratégica dos equipamentos para iluminação frontal, lateral, contra-luz e efeitos especiais, proporcionando alta qualidade visual durante toda a apresentação:
24 Moving Heads tipo MAC Aura;
24 Robin Pointe;
18 Refletores Par LED;
16 Strobes RGB+W;
8 Moving Heads Brute;
8 Refletores COB;
2 Máquinas de Haze/Fumaça;
Console profissional de iluminação GrandMA2 ou superior;
Sistema completo de distribuição elétrica, cabeamento DMX e operadores especializados.
DESCRIÇÃO DO RIDER DE SONORIZAÇÃO
A apresentação exige sistema de sonorização profissional de grande porte, adequado para eventos de médio e grande público, composto por sistema Line Array, subwoofers, consoles digitais, monitoramento de palco e microfonação completa.
A estrutura deverá contemplar:
Sistema Line Array compatível com o porte do evento;
Subgraves distribuídos conforme projeto acústico;
Console digital Front of House;
Console digital para monitores;
Sistema de monitoração individual;
Side Fill e Drum Fill;
Microfones com fio e sem fio profissionais;
Direct Box ativos e passivos;
Pedestais, cabos e acessórios;
Sistema de comunicação entre palco e operação técnica;
Equipe técnica especializada para montagem, operação e desmontagem.
O rider ainda apresenta mapa completo de entradas (Input List), indicando todos os canais destinados aos instrumentos, vocais, bateria, metais, teclados, violões, baixo, guitarra e demais equipamentos utilizados pela banda.
DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA DE CAMARINS
A produção exige a disponibilização de dois camarins independentes, destinados ao artista principal e à equipe técnica, músicos e bailarinos, oferecendo conforto, segurança e condições adequadas durante toda a permanência no evento.
Camarim Artístico
O camarim deverá possuir:
Área mínima de 5 x 5 metros;
Piso revestido com carpete ou tapetes;
Ambiente climatizado;
Banheiro exclusivo;
Micro-ondas;
Sofás;
Mesas e cadeiras;
Espelho de corpo inteiro;
Tomadas elétricas;
Segurança exclusivo na porta do camarim.
O abastecimento deverá incluir:
Água mineral;
Refrigerantes;
Sucos;
Água de coco;
Energéticos;
Cervejas;
Whisky;
Café;
Frutas variadas;
Pizzas;
Sanduíches;
Frios;
Salgados;
Copos, pratos, talheres e guardanapos descartáveis.
Camarim da Equipe Técnica
Destinado a aproximadamente 23 pessoas, deverá conter:
Ambiente climatizado;
Mesas e cadeiras;
Banheiro;
Micro-ondas;
Espelho;
Lixeira;
Tomadas elétricas;
Piso revestido;
Estrutura totalmente fechada e em perfeito estado de conservação.
O abastecimento deverá oferecer:
Refrigerantes comuns e zero;
Água mineral;
Sucos;
Café;
Salgados;
Pizzas;
Sanduíches;
Frios;
Copos, pratos, talheres e guardanapos.
2 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O credenciamento visa atender às demandas dos diversos órgãos da Administração Municipal para a realização de eventos institucionais, culturais, esportivos, recreativos, educacionais, turísticos, cívicos, comemorativos e demais ações de interesse público, proporcionando infraestrutura adequada para garantir a organização, segurança, acessibilidade e conforto dos participantes. Dispor de profissionais especializados e qualificados seja para a prestação de serviços ou locação de equipamentos, é de suma importância para a promoção de eventos de qualidade. Além de proporcionar bem-estar à população, eventos bem organizados fortalecem a economia local, valorizam a identidade cultural e estimulam o turismo. Dessa forma, investir em eventos de qualidade contribui para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A empresa responsável pelos serviços deverá estar em conformidade com os requisitos que são objetos deste Termo de Referência. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da credenciada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Durante o prazo de vigência do contrato, ou de possível prorrogação, a Prefeitura Municipal de Biquinhas poderá ou não utilizar a totalidade do volume previsto.
Para que o objeto seja executado de forma eficiente, segura e em conformidade com a legislação vigente, o futuro credenciamento deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
3.1 - REQUISITOS GERAIS
3.1.1 - A credenciada deverá ser pessoa jurídica legalmente habilitada para a prestação dos serviços objeto da contratação, atendendo aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica previstos na Lei nº
14.133/2021.
3.1.2 - Garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, estruturas e serviços durante todo o período de execução do evento.
3.1.3 - Cumprir integralmente todas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e no instrumento do termo de credenciamento.
3.1.4 - Substituir imediatamente qualquer equipamento, estrutura ou profissional que apresente defeitos, falhas, irregularidades ou desempenho inadequado, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
3.1.5 - Disponibilizar todos os recursos humanos, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à perfeita execução do objeto.
3.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A futura credenciada deverá demonstrar capacidade técnica compatível com o objeto da contratação, mediante:
3.2.1 - Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica que comprovem a execução satisfatória de serviços compatíveis em características, complexidade e porte com o objeto licitado.
3.2.2 - Comprovação da disponibilidade de equipamentos, estruturas e profissionais qualificados para atendimento da demanda.
3.2.3 - Apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), quando exigidos pela legislação vigente, para as estruturas e serviços que demandem responsabilidade técnica.
3.2.4 - Para os serviços de segurança, apresentação da documentação exigida pela legislação específica, incluindo autorização de funcionamento da empresa e comprovação da habilitação dos profissionais, quando aplicável. 3.2.5 - Para os serviços de sonorização, iluminação, locução, filmagem, operação de painéis de LED, brinquedos recreativos e demais serviços especializados, comprovação de experiência compatível com o objeto da contratação.
3.3 - CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA
3.3.1 - Todos os equipamentos, estruturas e materiais deverão ser disponibilizados em perfeito estado de conservação, funcionamento, limpeza e segurança.
3.3.2 - A execução dos serviços deverá observar integralmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Corpo de Bombeiros Militar, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
3.3.3 - As estruturas de palco, tendas, pórticos, gradis, sistemas de sonorização, iluminação, painéis de LED e demais equipamentos deverão ser instalados por profissionais qualificados, garantindo estabilidade, resistência e segurança durante toda a realização do evento.
3.3.4 - Os banheiros químicos deverão ser entregues higienizados, abastecidos e em perfeitas condições de uso, devendo receber manutenção sempre que necessária durante o evento.
3.3.5 - Os brinquedos recreativos deverão atender às normas de segurança vigentes, sendo operados e monitorados por profissionais capacitados às expensas do locador/prestador do serviço.
3.4 - ASPECTOS OPERACIONAIS
3.4.1 - O transporte, carregamento, descarregamento, montagem, instalação, operação, abastecimento, manutenção, desmontagem e retirada de todos os equipamentos e estruturas serão de inteira responsabilidade da credenciada.
3.4.2 - A credenciada deverá cumprir rigorosamente os prazos de montagem, testes, operação e desmontagem estabelecidos pela Administração Municipal, garantindo que toda a infraestrutura esteja plenamente operacional antes do início de cada evento.
3.4.3 - Durante toda a realização dos eventos, deverá ser disponibilizada equipe técnica suficiente para operação dos equipamentos, acompanhamento dos serviços e atendimento imediato de eventuais ocorrências.
3.4.4 - Serão de responsabilidade exclusiva da credenciada todas as despesas decorrentes da execução contratual, incluindo transporte, alimentação, hospedagem, mão de obra, combustível, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributos, seguros e demais custos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
3.4.5 - A credenciada deverá manter canal de comunicação disponível durante toda a execução, garantindo atendimento imediato às solicitações da fiscalização e dos gestores do termo de credenciamento.
3.4.6 - A passagem de som dos artistas e os testes operacionais dos sistemas de sonorização, iluminação e demais equipamentos deverão estar integralmente concluídos com antecedência mínima de 02 (duas) horas do horário previsto para o início do evento, de modo a possibilitar a realização dos ajustes necessários e garantir o pleno funcionamento da infraestrutura durante toda a programação.
4 – ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR
As quantidades estimadas de cada item constam da planilha de quantitativos que integra o presente Termo de Referência e foram definidas de acordo com as características dos eventos normalmente promovidos pelo Município, buscando assegurar a adequada prestação dos serviços e o atendimento ao interesse público.
Para definição dos valores de referência dos serviços, foram realizadas pesquisas de mercado junto a fornecedores do ramo, bem como consultas a contratações similares disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sistema AMM Licita, observando-se os parâmetros previstos na legislação aplicável. Os valores obtidos foram consolidados no Mapa de Preços, que integra o presente processo administrativo e fundamenta a fixação dos preços a serem praticados no credenciamento.
A metodologia adotada teve por objetivo estabelecer valores compatíveis com os praticados no mercado, assegurando o equilíbrio entre a remuneração dos futuros credenciados e a observância dos princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público. Através das pesquisas de preços e levantamento de mercado, observou-se ainda que, quanto ao item constante na planilha cujo código é o número 49379, a contratação do artista requerido de forma direta pela Administração, seria mais onerosa para o Município pois além do cachê proposto haveriam gastos extras com camarim e demais exigências para atender ao artista e equipe. Isso pode ser observado pelos valores pagos por outros Municípios para contratação direta do mesmo show.
O custo estimado da contratação é de R$ 2.817.514,16 Dois Milhões e Oitocentos e Dezessete Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Dezesseis Centavos.
5 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
Descrição da Dotação Orçamentária |
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02.12.01.13.392.0023.2050.33903900 |
Valorização da Cultura e Identidade Local Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
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02.12.03.13.392.0023.2052.33903900 |
Valorização da Memória e das Identidades Culturais Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
6 – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Credenciamento é 12 (doze) meses, contados da assinatura do primeiro termo de credenciamento celebrado através deste processo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogada por igual período.
7 – MODELO DE GESTÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
O Termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do termo de credenciamento, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do termo de credenciamento ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da credenciada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8 – FISCALIZAÇÃO
A execução do termo de credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do credenciamento, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
9 – FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
O fiscal técnico do termo de credenciamento acompanhará a execução das obrigações, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
O fiscal técnico do termo de credenciamento anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º), Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do termo de credenciamento emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;
O fiscal técnico do termo de credenciamento informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do termo de credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal técnico do termo de credenciamento comunicará o fato imediatamente ao gestor do credenciamento.
O fiscal técnico do termo de credenciamento comunicará ao gestor do termo, em tempo hábil, o término do credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação termo.
10 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O fiscal administrativo do termo de credenciamento verificará a manutenção das condições de habilitação da credenciada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
Caso ocorra descumprimento das obrigações , o fiscal administrativo do termo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do termo para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11 – GESTOR DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
O gestor do termo de credenciamento coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do termo de credenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.
O gestor do termo de credenciamento acompanhará os registros realizados pelos fiscais do credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do termo acompanhará a manutenção das condições de habilitação da credenciada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
O gestor do credenciamento emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo credenciado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
O gestor do termo de credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
O gestor do termo de credenciamento deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
O gestor do termo de credenciamento deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do credenciamento.
12 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1 – Recebimento
Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa/pessoa física para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do termo de credenciamento.
12.2 – Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) a data da emissão;
b) os dados do contrato e da contratante;
c) o período respectivo da execução do contrato;
d) o valor a pagar; e
e) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o credenciado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do credenciante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o credenciante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do credenciado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do termo de credenciamento nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao credenciado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do termo, caso o credenciado não regularize sua situação.
13 – PRAZO DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
No caso de atraso pela Administração, os valores devidos ao credenciado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.
14 – FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo credenciado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O credenciado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15 – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.
16 – CESSÃO DE CRÉDITO
É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.
As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao termo de credenciamento.
Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do credenciado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (credenciado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos ou similares, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
A cessão de crédito não afetará a execução do objeto licitado, que continuará sob a integral responsabilidade do credenciado.
17 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO E FORMA DE EXECUÇÃO
17.1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta.
17.1.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO, sob a forma ELETRÔNICA.
17.2. - Forma de Execução
17.2.1 - Os serviços serão prestados por empresa (s) especializada (s), devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento.;
17.2.2 - Arcar com trasportes e ferramentas que se fizerem necessárias para diagnóstico preciso e/ou manutenções.
17.2.3 - Atender aos pedidos com agilidade e eficiência, no local indicado na Ordem de Fornecimento/Compras, ou no corpo do e-mail;
17.2.4 - A celebração do Termo de Credenciamento deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor, em consonância com as quantidades e demais condições de execução a serem estabelecidas neste Termo de Referência.
17.2.5 - A credenciada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos serviços que serão prestados.
17.2.6 - A credenciada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
17.2.7 - A credenciada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados, relacionados com as características dos serviços prestados.
17.2.8 - É de inteira responsabilidade da credenciada, qualquer dano causado ao credenciante ou a terceiros, em virtude de acidente ou de qualquer outro ato praticado culposa ou dolosamente na execução dos serviços, ficando a Administração Pública isenta de quaisquer reclamações decorrentes deste;
17.2.9 - A credenciada obriga-se em caso de qualquer impedimento, a providenciar a realização dos serviços, ficando de tal modo convencionado que, em nenhuma hipótese o serviço deixará de ser realizado na forma estabelecida;
17.2.10 - O representante do Município terá livre acesso à manutenção para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução.
17.2.11 - Ofertar garantia mínima de 3 (três) meses sobre os serviços prestados. Considerar-se-á como início do prazo de garantia a data da emissão da Nota Fiscal relativa aos serviços realizados, desde que aceito pelo setor responsável.
17.2.12 - Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a empresa credenciada será comunicada e deverá, de imediato, providenciar o serviço.
17.2.13 - A solicitação do objeto do Termo de Credenciamento de prestação de serviços será formalizada através de ordem de serviços, enviada por e-mail: compras@biquinhas.mg.gov.br
17.2.14 - A execução de cada termo de credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do servidor designado pelo Assessor Municipal e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro Costa.
18 – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
18.1 - Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
18.1.1 – Habilitação Jurídica:
18.1.1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
18.1.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
18.1.1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
18.1.1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
18.1.1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
18.1.2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.1.2 – Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:
18.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
18.1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);
18.1.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
18.1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
18.1.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
18.1.2.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
18.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
18.1.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;
18.1. 4 – Qualificação Técnica:
18.1.4.1 - Atestado de capacidade técnica, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou pessoa jurídica/física de privado de reconhecida idoneidade, devidamente registrado no conselho profissional competente para o objeto.
18.1.4.2 - Alvará de localização e funcionamento.
18.1. 4 - Declaração
Declaração constante no Anexo IV do Edital.
19 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Durante o levantamento de mercado, foram analisadas as principais alternativas disponíveis para atendimento da necessidade da Administração Pública Municipal, considerando aspectos técnicos, operacionais, econômicos e a natureza da demanda.
Solução 1: Contratação individual por evento – Consiste na realização de um procedimento de contratação específico para cada evento promovido pela Administração.
Desvantagens: maior tempo para formalização das contratações, aumento dos custos administrativos, menor agilidade no atendimento das demandas, possibilidade de descontinuidade dos serviços e necessidade de repetição dos procedimentos administrativos a cada nova contratação.
Solução 2: Credenciamento de prestadores de serviços – Consiste na formação de cadastro de pessoas jurídicas interessadas e aptas a prestar os serviços objeto da licitação, mediante atendimento às condições e requisitos previamente estabelecidos pela Administração, possibilitando a contratação dos credenciados conforme a necessidade e observados os critérios objetivos definidos no edital.
Vantagens: maior disponibilidade de prestadores, agilidade nas contratações, ampliação da capacidade de atendimento da Administração, padronização dos serviços, redução dos custos administrativos, maior flexibilidade para atendimento de eventos de diferentes portes e datas, além de garantir maior continuidade na prestação dos serviços.
Solução 3: Execução por meio de convênios, termos de colaboração ou parcerias com entidades públicas ou privadas – Alternativa aplicável apenas em situações específicas e condicionada à existência de entidades parceiras com interesse e capacidade técnica para execução do objeto.
Limitações: maior complexidade administrativa, dependência da disponibilidade de terceiros, restrições quanto à execução dos serviços e menor flexibilidade para atendimento das demandas da Administração.
Após a análise das alternativas, conclui-se que a solução 2, Credenciamento de prestadores de serviços, representa a solução mais adequada para atender às necessidades do Município de Biquinhas/MG, por possibilitar a contratação de múltiplos prestadores habilitados, assegurando maior disponibilidade de fornecedores, atendimento tempestivo das demandas, continuidade dos serviços e maior eficiência administrativa.
A solução contempla o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de locação de estruturas, equipamentos e serviços de apoio para eventos, incluindo, entre outros, sistemas de sonorização, iluminação, palcos, tendas, painéis de LED, geradores de energia, gradis, banheiros químicos, brinquedos recreativos, equipes de apoio, segurança, brigadistas, locução, filmagem, apresentações artísticas e demais serviços correlatos.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Agente de Contratação
ANEXO II - FICHA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00080 Inexigibilidade Nº: 000008
Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ:
Endereço: E-mail: Fone: () Representante: Dados Bancários (Código do Banco / Agência / Conta Corrente):
Solicito o credenciamento no(s) item (s):
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO
Local e Data
Assinatura
ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00080 Inexigibilidade Nº: 000008
Termo que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a credenciada <<Nome do Fornecedor>>
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativo estabelecida à Rua Goiás, n°986, Centro, em Biquinhas-MG, e inscrição no CNPJ sob o n° 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr ARISLEU FERREIRA PIRES e de outro lado a empresa <<Nome do Fornecedor>> pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à <<Logradouro>> n°<<Numero>>, <<complemento>> <<bairro>>, <<cidade>> de
<<unidade federativa (UF)>>, inscrita no CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica <<número do CNPJ>> doravante denominada CREDENCIADA, considerando o resultado da Licitação 00080 Inexigibilidade Nº:000008/2026 resolvem celebrar o presente termo, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 O objeto deste termo é o credenciamento para contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de locação de estruturas, equipamentos e serviços de apoio destinados à realização de eventos promovidos pelo Município de Biquinhas/MG, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, conforme quadro abaixo:
|
Item |
Código do Item |
Descrição do Item |
Unidade de Fornecimento |
Quantidade |
Valor Unitário |
|
0001 |
00049286 |
Apresentação de Dj com experiência comprovada. O Dj deverá estar munido de seus equipamento e acessórios para sua apresentação que ocorrerá sempre após a apresentação dos shows artísticos, durante um período não inferior a 3 horas diárias. *Obs.: Responsabilidade do credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas. |
Por dia |
20,0000 |
2.035,3333 |
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0002 |
00049274 |
Contratação de equipe de segurança composto por 10 pessas, sendo 7 homens e 3 mulheres. Profissionais habilitados a efetuar atividades relacionados aos serviços de segurança desarmada, uniformizados e com registro na Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente. |
Por dia |
15,0000 |
375,0000 |
|
0003 |
00049281 |
Filmagem com no mínimo 1 hora de vídeo e 150 fotos por cinegrafista com atuação jormalística e gravação de depoimentos quando houver numeroso público presente no evento. Atuação definida de acordo com a programação da agenda e necessidade do município. Qualidade de imagem emFullHd para todas as gravações. Os arquivos serão editaods entregues com 3 cópias. Formato de arquivo entregue para reprodução de DVD Player, pendrive e propagação em redes sociais. |
Por dia |
10,0000 |
1.825,0000 |
|
0004 |
00049239 |
Locação de cama elástica 2,70 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
374,0000 |
|
0005 |
00049240 |
Locação de cama elástica 3,10 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
366,0000 |
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0006 |
00049241 |
Locação de cama elástica 3,70 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
299,3333 |
|
0007 |
00049242 |
Locação de cama elástica 6,0 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
618,5000 |
|
0008 |
00049300 |
Locação de carreta Kid Play, medindo 10 metros de comprimento, 2,20 de largura e 3 metros de altura. |
Por dia |
15,0000 |
1.733,3333 |
|
0009 |
00049262 |
Locação de carrinho de algodão doce incluindo mão de obra do operador do equipamento e todo material necessário com duração de 05:00 horas, algodão doce deverá ser feito na hora do evento. O material para fazer o algodão doce deverá ser fornecido pela empresa e deverá estar incluso no preço. |
Por dia |
10,0000 |
650,0000 |
|
0010 |
00049273 |
Locação de carrinho de cachorro quente incluindo mão de obra do operador do equipamento e todo material necessário. O cachorro quente deverá ser feito na hora do evento. Os ingredientes para fazer o cachorro quente deverá ser fornecido pela empresa e deverá estar incluso no preço. (500 cachorros quentes) |
Por dia |
10,0000 |
2.550,0000 |
|
0011 |
00049261 |
Locação de carrinho de pipoca, incluindo mão de obra do operador do equipamento e todo o material necessário com duração de 05:00 horas, a pipoca deverá ser feita na hora do evento. O material para fazer a pipoca deverá ser fornecido pela empresa e deverá estar incluso no preço. |
Por dia |
10,0000 |
781,7233 |
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0012 |
00049244 |
Locação de futebol de sabão inf lável 8,00 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
993,7500 |
|
0013 |
00049245 |
Locação de piscina de bolinha 3,00 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
270,0000 |
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0014 |
00049299 |
Locação de pórtico em estrutura tubular metálica de sistema Box Truss Q30 em alumínio, com vão de 10 metros de largura x 5.00 metros de altura. |
Por dia |
5,0000 |
1.290,0000 |
|
0015 |
00049258 |
Locação de som de palestra, com duas caixas no tripé, mesa analógica e microfones. |
Por dia |
15,0000 |
565,0000 |
|
0016 |
00049247 |
Locação de tobogã inflável 8,00 metros com monitor |
Por dia |
30,0000 |
852,2333 |
|
0017 |
00049343 |
Locação de touro mecânico, com especificações e dimensões mínimas 4,90x4,90x1,80, chave manual de alta e baixa rotação e sentido de giro, acompanha 1 motor e colchão inf lável |
Por dia |
15,0000 |
1.000,0325 |
|
0018 |
00049287 |
Locação e transporte de cadeiras plásticas sem braço, cor branca. |
Unidade |
500,0000 |
9,3580 |
|
0019 |
00049289 |
Locação e transporte de jogos de mesa com 4 cadeiras plásticas com braço, na cor branca. |
Unidade |
200,0000 |
29,4000 |
|
0020 |
00049230 |
Locação, montagem e desmontagem de estrutura trave, stand, portico, backdrop ou cubica. |
Metro |
200,0000 |
57,5000 |
|
0021 |
00049228 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 10x6, com piso de 1 m de altura, pé direito de seis metros de altura, cobertura em duas águas com lona anti chamas. |
Por dia |
10,0000 |
11.950,0000 |
|
0022 |
00049294 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 4x4 e estrutura trave |
Por dia |
20,0000 |
1.325,0000 |
|
0023 |
00049222 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 4x4, pé direito de quatro metros de altura e cobertura em duas águas com lona anti- chamas. |
Por dia |
10,0000 |
4.650,0000 |
|
0024 |
00049223 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 8x4 com piso de 1 metro de altura, pé direito de seis metros de altura, cobertura em duas águas com lona anti-chamas. |
Por dia |
10,0000 |
6.100,0000 |
|
0025 |
00049227 |
Locação, montagem e desmontagem de palco 8x6, com piso de 1m de altura, pé direito de seis metros de altura, cobertura em duas águas com lona anti chamas. |
Por dia |
10,0000 |
6.722,1666 |
|
0026 |
00049270 |
Locação, transporte, instalação e remoção de gerador de energia com potência mínima de 180 kva |
Por dia |
10,0000 |
4.929,6666 |
|
0027 |
00049267 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de banheiros químicos convencionais, conforme especificações: confeccionados em polietileno, piso antiderrapante, teto translúcido para absorção de luz, porta com fechamento automático e aberturas para circulação de ar; dispensado uso de redes de esgoto e água; vaso sanitário, suporte para papel higiênico com o respectivo papel higiênico, mictório e medidas aproximadas de 2,24 m de altura x 1,22 de largura x 1,16 m de comprimento. O descarte dos dejetos por contas da contratada. |
Por dia |
50,0000 |
303,0000 |
|
0028 |
00049269 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de banheiros químicos PNE (portador de necessidades especiais), conforme especificações: confeccionados em polietileno, piso antiderrapante, teto translúcido para absorção de luz, porta com fechamento automático e aberturas para circulação de ar; dispensado uso de redes de esgoto e água; vaso sanitário, suporte para papel higiênico com o respectivo papel higiênico, mictório e medidas aproximadas de 2,30 m de altura x 1,50 de largura x 1,50 m de comprimento. O descarte dos dejetos por contas da contratada. |
Por dia |
50,0000 |
414,7500 |
|
0029 |
00049288 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de gradil para fechamento 2,50 m |
Por dia |
10,0000 |
44,6666 |
|
0030 |
00049275 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de iluminação para eventos de grande porte, sendo: 12 refletores par led cob 300 branco, quente e frio, 40 pares de led, 30 beam 200 7R, 12 Elipsoidal com íris, 10 mini brut de 6 lâmpadas, 12 super strobo 3000, 24 strobo RGB, 12 ribaltas, 2 canhões seguidores, 2 máquinas de fumaça 3000, 2 ventiladores turbo, 3 módulos digitais dmx de 12x4000, 96 unidades de pro-power,1 mesa de iluminação para atender os equipamentos de iluminação de qualidade igual ou superior a (grand ma2 ou grand ma3 original). Obs.: Iluminação deverá estar montada 24 horas antes do evento, sem contar como diária, para conferência e f iscalização, para atendimento da demanda solicitada e desmontada em até 24 horas após o evento. |
Por dia |
15,0000 |
10.481,3300 |
|
0031 |
00049285 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de painel de led de alta definição outdoor, RGB, P3.9mm. O painel deverá ser montado de acordo com a indicação da organização do evento, com operador para todos os dias do evento. |
Metro Quadrado |
250,0000 |
442,3333 |
|
0032 |
00049284 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de painel de led de alta definição outdoor, RGB, P6mm. O painel deverá ser montado de acordo com a indicação da organização do evento, com operador para todos os dias do evento. |
Metro Quadrado |
250,0000 |
412,0000 |
|
0033 |
00049290 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de som de médio porte: som com quatro caixas de grave com dois alto falantes em cada caixa, no mínimo 800wts, sistema line way com alto falante de médio com drive titanium, amplificadores compatível para todo sistema, mesa digital de 18 canais Power Play com vias de fone para músicos, microfones para bateria, microfone para os músicos e cabeamento necessário. |
Por dia |
30,0000 |
2.950,0000 |
|
0034 |
00049291 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de som de pequeno porte: som com duas vias de caixa de grave com dois alto falantes em cada caixa, sistema line way, com alto falante de médio e drive titanio, aplificadores compatível para todo o sistema, mesa digital de 18 canais Power Play comvias de fone para músicos e cabeamento necessário. |
Por dia |
30,0000 |
1.895,0000 |
|
0035 |
00049292 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de tenda 10x10 metros, 3 metros de altura, estrutura em metalon, teto formato piramidal ou chapéu de bruxa, cobertura de teto e fechamento laterais em lona vinilica, altamente resistente, não propagadora de chamas, com película interna protetorade raio |
Por dia |
30,0000 |
2.501,3750 |
|
0036 |
00049293 |
Locação, transporte, montagem e desmontagem de tenda 5x5 metros, 3 metros de altura, estrutura em metalon, teto formato piramidal ou chapéu de bruxa; cobertura de teto e fechamento laterais em lona vinilica, altamente resistente, não propagadora de chamas, com película interna protetora de raios. |
Por dia |
30,0000 |
836,1666 |
|
0037 |
00037942 |
Prestação de serviço de show com personagens infantis. |
Serviço |
15,0000 |
1.091,5000 |
|
0038 |
00049379 |
Promoter - Serviço de prestação de execução de show com som e apoio ao cantor/artista, garantindo toda a infraestrutura necessária para a realização do show.Inclui também o show musical ao vivo da MDL TOUR 2026 do Cantor Marcelinho de Lima, com banda formada por no mínimo 03 (três) músicos, apresentação de duração mínima de 02 (duas) horas.Fica sob responsabilidade a oferta de hospedagem, alimentação, traslado terrestre, carregadores, equipe de apoio e atendimento ao rider técnico de som, luz e camarim, assegurando a plena execução do evento com qualidade e segurança. |
Unidade |
1,0000 |
97.034,0000 |
|
0039 |
00049255 |
Serviço de iluminação com 4 moving modelo 9r com borda, 4 strobos dmx 1000w, 14 pares de led 18x18, mesa para operação da iluminação, máquina de fumaça 2000 w de potência. |
Por dia |
20,0000 |
2.907,5000 |
|
0040 |
00049232 |
Serviço de locução profissional, com experiência em apresentação de show, abertura de eventos e cerimoniais, respeitando a leitura do roteiro e conduzindo o andamento durante o evento |
Unidade |
15,0000 |
2.222,6666 |
|
0041 |
00049295 |
Serviço de som volante instalado em veículo do tipo automóvel ou utilitário adaptado com equipamento de som. O veículo deve estar com a documentação em ordem para trafegar em vias públicas, objetivando divulgação de infortivos de interesse público, das respectivas secretarias que integram a administração municipal, serviço este por horas trabalhadas, conforme programação a ser definida pela administração, incluso todas as despesas decorrentes. |
Por hora |
200,0000 |
93,3350 |
|
0042 |
00049279 |
Show musical acústico, estilos variados, formado por 1 cantor e 1 músico, ambos com seus respectivos instrumentos musicais. Duração do show de no mínimo 2 horas. *Obs.: todo show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovadopela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
20,0000 |
3.450,0000 |
|
0043 |
00049277 |
Show musical com banda estilo Forró tradicional reconhecida regionalmente, formada por no mínimo 5 componentes, todos os componentes com seus respectivos instrumentos musicais. Duração do show de aproximadamente 2 horas. Todas as bandas terão que ter 1 técnico de som para PA, 1 técnico de som para monitor e 1 Road. *Obs.: todo show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovado pela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
20,0000 |
10.015,8750 |
|
0044 |
00049278 |
Show musical com banda estilos variados, tradicional, reconhecida regionalmente, formada por no mínimo 10 componentes, todos os componentes com seus respectivos instrumentos musicais. Duração do show de aproximadamente 3 horas. Todas as bandas terão que ter 1 técnico de som para PA, 1 técnico de som para monitor e 1 Road. *Obs.: todo show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovado pela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
20,0000 |
34.500,0000 |
|
0045 |
00049342 |
Show musical com estilo de repertório variado, formado por no mínimo 3 músicos, ambos com os respectivos instrumentos musicais. Duração do show de no mínimo 2 (duas)horas. *Obs.: Show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovado pela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
15,0000 |
5.077,5566 |
|
0046 |
00049280 |
Show musical estilos Sertanejo, Moda de Viola, Pop, MPB, reconhecida regionalmente, formado por no mínimo 4 componentes, ambos com seus respectivos instrumentos musicais. Duração do show de no mínimo 2 horas. Todas as bandas terão que ter 1 técnico de som para PA, 1 técnico de som para monitor e 1 Road. *Obs.: todo show deverá incluir hospedagem, alimentação, traslado, carregadores, rider de camarim, impostos pertinentes e demais despesas, na proposta. Todo show terá que ser aprovadopela equipe organizadora do evento. |
Por dia |
20,0000 |
8.877,2500 |
|
0047 |
00049252 |
Show pirotécnico 1, composto de girândola 468 tiros, kit morteiro 2', 3', 4' e 5', torta 50 tubos cores, kit 100 tubos luzes e cores e leque 5'. |
Unidade |
5,0000 |
5.945,5000 |
|
0048 |
00049253 |
Show pirotécnico 2, composto de girândola 468 tiros, kit 12 morteiros 2' e 6 morteiros de 3', torta 49 tubos cores, kit 100 tubos luzes e cores e leque lobo 5'. |
Unidade |
5,0000 |
6.593,5000 |
1.2 - As despesas inerentes à execução do objeto do presente termo, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
|
Dotação Orçamentária |
Descrição da Dotação Orçamentária |
|
02.12.01.13.392.0023.2050.33903900 |
Valorização da Cultura e Identidade Local Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
02.12.03.13.392.0023.2052.33903900 |
Valorização da Memória e das Identidades Culturais Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1 - Este Instrumento foi firmado com inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso IV do art. 74 da Lei N.º 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:
3.1 - Os preços dos serviços objeto deste Instrumento serão pagos pela CREDENCIANTE sendo remunerados com base nos valores dos serviços descritos no Anexo I;
3.2 - O Termo de Credenciamento em o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»).
3.3 - O preço será reajustado com periodicidade anual, mediante a aplicação índice INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses, ou em virtude de fato superveniente a ser analisado e aprovado pela administração pública.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:
4.1 - A Administração se reserva o direito de exigir do Credenciado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
4.1.1.- Não será efetuado qualquer pagamento ao CREDENCIADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência com o termo de credenciamento.
4.1.2 - O pagamento será efetuado à CREDENCIADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo do serviço, depois do ateste da Nota Fiscal Eletrônica, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela credenciada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.
4.1.3 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da prestação do
(s) serviço (s), de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do termo.
4.2 – O pagamento será efetuado até o 30 dias após a efetiva realização do serviço.
4.3 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da realização dos serviços, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do termo de credenciamento.
4.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
4.5. O Município de Biquinhas pagará às credenciadas, pelos serviços efetivamente prestados, referente aos valores líquidos que lhes forem devidos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DO CREDENCIANTE:
5.1 - São obrigações do CREDENCIADO:
I - Responsabilizar integralmente pelo fornecimento solicitado pelo CREDENCIANTE,
II - Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento, realizando os serviços encaminhados pelo Município;
III – O (a) credenciado (a) deverá tomar os cuidados necessários à perfeita execução do presente instrumento;
IV - As despesas com alimentação, transporte, remuneração e impostos incidentes sobre os serviços serão de responsabilidade dos credenciados;
V - Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados;
VI - Manter, durante toda a execução deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e anexos;
VII - É de inteira responsabilidade da credenciada, qualquer dano causado ao credenciante ou a terceiros, em virtude de acidente ou de qualquer outro ato praticado culposa ou dolosamente na execução dos serviços, ficando a Administração isenta de quaisquer reclamações decorrentes deste;
VII - A Credenciada obriga-se em caso de qualquer impedimento, a providenciar a realização dos serviços, ficando de tal modo convencionado que, em nenhuma hipótese o serviço deixará de ser realizado na forma estabelecida;
IX - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CREDENCIANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
X - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CREDENCIANTE;
XI - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;
XII - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CREDENCIANTE;
XIII - O prazo mínimo para atendimento do chamado é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pelo fornecedor.
XIV - Garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, estruturas e serviços durante todo o período de execução do evento.
XV - Cumprir integralmente todas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e no instrumento do termo de credenciamento.
XVI - Substituir imediatamente qualquer equipamento, estrutura ou profissional que apresente defeitos, falhas, irregularidades ou desempenho inadequado, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
XVII - Disponibilizar todos os recursos humanos, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à perfeita execução do objeto.
XVIII - Todos os equipamentos, estruturas e materiais deverão ser disponibilizados em perfeito estado de conservação, funcionamento, limpeza e segurança.
XIX - A execução dos serviços deverá observar integralmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Corpo de Bombeiros Militar, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
XX - As estruturas de palco, tendas, pórticos, gradis, sistemas de sonorização, iluminação, painéis de LED e demais equipamentos deverão ser instalados por profissionais qualificados, garantindo estabilidade, resistência e segurança durante toda a realização do evento.
XXI - Os banheiros químicos deverão ser entregues higienizados, abastecidos e em perfeitas condições de uso, devendo receber manutenção sempre que necessária durante o evento.
XXII - Os brinquedos recreativos deverão atender às normas de segurança vigentes, sendo operados e monitorados por profissionais capacitados às expensas do locador/prestador do serviço.
XXIII - O transporte, carregamento, descarregamento, montagem, instalação, operação, abastecimento, manutenção, desmontagem e retirada de todos os equipamentos e estruturas serão de inteira responsabilidade da contratada.
XXIV - A credenciada deverá cumprir rigorosamente os prazos de montagem, testes, operação e desmontagem estabelecidos pela Administração Municipal, garantindo que toda a infraestrutura esteja plenamente operacional antes do início de cada evento.
XXV- Durante toda a realização dos eventos, deverá ser disponibilizada equipe técnica
suficiente para operação dos equipamentos, acompanhamento dos serviços e atendimento imediato de eventuais ocorrências.
XXVI - Serão de responsabilidade exclusiva da credenciada todas as despesas decorrentes da execução contratual, incluindo transporte, alimentação, hospedagem, mão de obra, combustível, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributos, seguros e demais custos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
XXVII - A credenciada deverá manter canal de comunicação disponível durante toda a execução, garantindo atendimento imediato às solicitações da fiscalização e dos gestores do termo de credenciamento.
XXVIII - A passagem de som dos artistas e os testes operacionais dos sistemas de sonorização, iluminação e demais equipamentos deverão estar integralmente concluídos com antecedência mínima de 02 (duas) horas do horário previsto para o início do evento, de modo a possibilitar a realização dos ajustes necessários e garantir o pleno funcionamento da infraestrutura durante toda a programação.
XXIX - Atender aos pedidos com agilidade e eficiência, no local indicado na Ordem de Fornecimento/Compras, ou no corpo do e-mail;
XXX - A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados, relacionados com as características dos serviços prestados.
XXXI - É de inteira responsabilidade da credenciada, qualquer dano causado ao credenciante ou a terceiros, em virtude de acidente ou de qualquer outro ato praticado culposa ou dolosamente na execução dos serviços, ficando a Administração isenta de quaisquer reclamações decorrentes deste;
XXXII - Ofertar garantia mínima de 3 (três) meses sobre os serviços prestados. Considerar-se-á como início do prazo de garantia a data da emissão da Nota Fiscal relativa aos serviços realizados, desde que aceito pelo setor responsável.
XXXIII - Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a empresa credenciada será comunicada e deverá, de imediato, providenciar o serviço.
XXXIV - A solicitação do objeto do Termo de Credenciamento de prestação de serviços será formalizada através de ordem de serviços, enviada por e-mail: compras@biquinhas.mg.gov.br
XXXV- As áreas competentes para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o fornecimento dos serviços será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Departamento de Cultura, o Setor de Compras, os Fiscais de Contratos e o Gestor de Contratos, devidamente designados.
5.3 - São obrigações da CREDENCIANTE:
I – Proporcionar todas as facilidades a boa execução do credenciamento;
II – Notificar a CREDENCIADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
III – Fornecer as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, objeto deste instrumeno;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Credenciante, através de servidor especialmente designado;
V - Efetuar o pagamento no prazo previsto.
VI - No caso de mais de uma empresa credenciada, a escolha do contratado deverá ocorrer mediante escolha do Responsável pelo Departamento de cultura, responsável requisitante;
VII - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;
VIII - Prestar à CREDENCIADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à prestação dos serviços.
CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO:
6.1 - O presente credenciamento vigorará por 12 meses a partir da assinatura do primeiro termo de credenciamento celebrado, podendo ser prorrogado, a critério da administração.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 - A fiscalização do cumprimento do objeto deste pacto ficará a cargo do Secretário Municipal requisitante ou servidor por ele designado, o qual atestará a execução do objeto nas condições exigidas.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
8.1 - Caberá, ainda, à CREDENCIANTE, providenciar a publicação do presente Termo de Credenciamento, em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1. deixar de entregar ou entregar os serviços em desacordo com os termos pactuados;
9.1.2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.2.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.2.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.2.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1. advertência;
9.2.2. multa;
9.2.3. impedimento de licitar e contratar e
9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2. as peculiaridades do caso concreto
9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,3% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.
9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO DESCREDENCIAMENTO:
10.1. – O credenciamento terá caráter precário, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciar o ajuste caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
10.2 - A rescisão do credenciamento obedecerá ao que preceituam os artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/2021, garantindo à credenciada o direito da ampla defesa e do contraditório.
10.3 - O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contraprova de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:
11.1 - A credenciada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento.
11.2 - A credenciada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
11.3 - A credenciada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
11.4 - A credenciada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
11.5 - A credenciada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento.
11.5.1 - A credenciada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento.
11.6 - A credenciada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do termo de credenciamento, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
11.6.1 - À credenciada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento.
11.6.1.1 - A credenciada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
11.7 - A credenciada deverá notificar, imediatamente, a Credenciante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
11.7.1 - A notificação não eximirá a credenciada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
11.7.2 - A credenciada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
11.8 - A credenciada fica obrigada a manter preposto para comunicação com a credenciante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.
11.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Credenciada e a Credenciante, bem como, entre a Credenciada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
11.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Credenciada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO E CASOS OMISSOS
12.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas - Minas Gerais, para dirimir eventuais dúvidas ou questões emergentes oriundas do presente Termo.
12.2 - Nos casos omissos serão aplicadas as regras da Lei 14.133/2021 e suas alterações, os princípios do Direito Administrativo e Constitucional e os princípios Gerais dos Contratos.
E, por estarem de comum acordo, firmam este termo em 02 (três) vias, juntamente e na presença de duas testemunhas idôneas.
Biquinhas - MG, de de 2026.
__
Credenciante
Prefeito Municipal
__
Credenciada
CNPJ
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00080 Inexigibilidade Nº: 000008
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21
(Nome da Empresa) , CNPJ Nº , sediada na Rua______, nº , bairro , CEP , município de
, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:
I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
__,__ de__ de 2026.
__
[Nome e assinatura do responsável pela empresa]
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:1C39CE52