ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.867, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, a destinar recursos do orçamento de 2024, Lei Municipal nº 3.840 de 07 de dezembro de 2023, às entidades sem fins lucrativos descritas no Anexo Único desta Lei, a título de subvenção social e contribuição social, no valor de R$2.977.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e sete mil reais).

 

§1º. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e a ampliação dos projetos/atividades das entidades beneficiadas.

 

§2º. A destinação de recursos, autorizada pela presente Lei, possui caráter complementar àquela assentida através da Lei nº 3.858, de 05 de março de 2024.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos em favor das secretarias discriminadas no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de junho de 2024,

aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

(ANEXO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO) 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1C51971D