ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 841/2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa dos Patos - mg, para o exercício de 2021 é estimada em R$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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23.000.000,00 |
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Receita Tributária |
637.000,00 |
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Receita de Contribuições |
78.000,00 |
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Receita Patrimonial |
207.700,00 |
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Receita de Serviços |
5.500,00 |
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Transferências Correntes |
22.025.750,00 |
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Outras Receitas Correntes |
108.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-2.827.600,00 |
- |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
53.000,00 |
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Transferência de Capital |
2.106.650,00 |
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Operação de Crédito |
605.000,00 |
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Outras Transferências de capital |
1.000,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
23.000.000,00 |
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Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa dos Patos - MG, para o exercício financeiro de 2021 é fixada em R$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVO |
880.000,00 |
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JUDICIARIA |
349.730,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.678.704,00 |
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DEFESA NACIONAL |
8.800,00 |
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SEGURANÇA PUBLICA |
55.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.401.030,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
936.639,50 |
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SAÚDE |
5.785.814,44 |
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EDUCAÇÃO |
5.058.700,16 |
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CULTURA |
570.984,00 |
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URBANIZAÇÃO |
2.500,802,90 |
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HABITAÇÃO |
38.370,00 |
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SANEAMENTO |
16.400,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
142.900,00 |
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AGRICULTURA |
388.700,00 |
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COMERCIO E SERVIÇOS |
37.400,00 |
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COMUNICAÇÕES |
7.700,00 |
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TRANSPORTE |
1.161.405,00 |
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DESPORTO E LAZER |
624.120,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
209.800,00 |
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RESERVA DE CONTIGENCIA |
147.000,00 |
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TOTAL |
23.000.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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Câmara Municipal |
880.000,00 |
880.000,00 |
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Executivo |
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23.000.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
872.000,00 |
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Departamento Financeiro |
1.367.700,00 |
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Departamento Administrativo |
2.138.973,50 |
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Departamento de Educação |
5.058.700,16 |
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Departamento de Assistência Social |
1.439.400,00 |
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Departamento de Cultura, Esporte e Turismo |
1.232.504,00 |
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Departamento de Obras, Serviços e Transporte |
3.677.407,90 |
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Departamento de Saúde e Saneamento |
5.801.714,44 |
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TOTAL |
23.000.000,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
19.647.809,22 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
3.205.190,78 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
147.000,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . |
23.000.000,00 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
10.476.989,86 |
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Juros e Encargos da Dívida |
129.500,00 |
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Outras Despesas Correntes |
9.041.391,36 |
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Investimentos |
2.809.990,78 |
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Amortização da Dívida |
395.200,00 |
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Reserva de Contingência |
147.000,00 |
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TOTAL |
23.000.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra ”b”;
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2021.
Lagoa dos Patos/MG, 10 de setembro de 2020.
JOSÉ RAUL REIS
Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
Código Identificador:1C5584FC