ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
EDITALNº 002/2026/CMDI

Edital de Chamamento Público para Projeto se Programas destinados ao Desenvolvimentode ações voltadasa área dosEdital de Chamamento Público para Projeto se Programas destinados ao Desenvolvimentode ações voltadasa área dos Direitos dos Idosos porEntidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos

 

O Município de Campanha, por meio do Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI) no uso de suas atribuições e, observados os termos da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 12.213/2010 alterada pela Lei nº 13.797/2019, Lei Municipal nº 3361/2021 que dispõe sobre constituição do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Decreto Municipal nº 7324/2021 que dispõe sobre ostermos de celebração de parceria, e Resolução do CMDI nº 08/2021 que dispõe sobre as ações a serem financiadas pelo Fundo Municipal de Direitos dos Idosos, torna público o presente Edital de Chamamento Público que selecionará propostas de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com sede e/ou instalações no Município de Campanha, e com inscrição vigente perante o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, para fins de execução de projetos que tenham por objetivo específico a promoção e garantia de direitos da pessoa idosa e o envelhecimento digno, ativo e saudável, nos termos do Estatuto do Idoso, e que estejam em conformidade com os eixos e diretrizes previstas deste edital.

 

DisposiçõesGerais:

 

As entidades e instituições não governamentais, sem fins lucrativos, que pretendam concorrer à obtenção de recursos do Fundo Municipal de Direitosdo Idoso (FMDI) para financiamento de projetos ou ações de promoção, proteção,defesaeatendimentoaosdireitosda pessoaidosa,em conformidade com os regimes da política de atendimento, estabelecidos no Estatuto do Idoso devem atender aos requisitos explicitados deste edital.

 

A impugnação do presente Edital poderá ser protocolada na Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI) vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, situada na Rua João Bressane,01 – Centro – CEP 37.400-000, no prazo deaté 03(três) diasúteis a partir da datade sua publicação;Cabe ao CMDI decidir sobre a impugnação;Caso seja acolhida a impugnação, será designada outra data para a publicação de novo chamamento público;As Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com pretensão desolicitação do financiamento deverão estar cadastradas no Conselho Municipal do Idoso de Campanha, em plena atividade, conforme Resolução CMDI nº 05/2023;

Estarão impedidas de participar deste Chamamento as OSC´s que se enquadrarem em quaisquer das vedações do art. 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014 ou que tenham qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Municipal;

Cada Organização da Sociedade Civil poderá apresentar apenas uma proposta porEixo, e no máximo de duas propostas, porém em eixos diferentes, que deverão se enquadrar em uma das Ações Prioritárias, conforme ítem 6.1 deste edital, e se relacionar com o programa/regime de atendimento inscrito no Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI).

 

Do Objeto:

Constitui objeto do presente Edital, com vistas à celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal: “a viabilização de projetos que tenham como público-alvo as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 10.741/2003”, por meio de ações complementares à política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos do Idoso do Município a serem executadas no ano 2026”.

 

Da Data, Prazos, Condições, Locale Forma deApresentaçãodas Propostas:As Propostas deverão ser apresentadas até o dia 30 de outubro de2026, na sede da Secretaria-Executiva do CMDI, localizada na Rua João Bressane, nº 01, Centro, das 8 às 16 horas, em envelope contendo a identificação da entidade e a ação que pretende executar, conforme dispostono item 5.5;Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização desse evento na data acima mencionada, o Chamamento Público ficará automaticamente prorrogado para o primeiro diaútil subsequente, independentemente de nova comunicação;As propostas deverão serapresentadas na forma do instrumental disposto no anexo II deste edital;O repasse dos recursos para as organizações da sociedade civil, pelos projetosaprovadospelo CMDI, será realizado por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação mediante a celebração de Termo de Fomento;Os projetos serão financiados de acordo com a disponibilidadede recursos na conta do Fundo Municipal de Direitos do Idoso;As despesas decorrentes deste Chamamento Público correrão à conta da dotação orçamentária:02.09.04.08.241.0028.4.0943350.43.00 Reduzido 749

Da aplicação dos recursos do FMDI

Os recursos do FMDI disponíveis no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), neste Edital se destinam ao financiamento de ações nãogovernamentais relativas a:Desenvolvimento, por tempo determinado, de programas e serviços complementares à política de promoção, de proteção, de defesa eatendimento dos direitos do Idoso;Programas e projetos de pesquisa, de estudos, de elaboração de diagnósticos, de sistemas de informações, de monitoramento e avaliação das Políticas Públicas relativas ao idoso;Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada, dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso – conselheiros de direitos, técnicos e profissionais ligados ao atendimento à pessoa idosa, para melhor desempenho das políticas e programas municipais;Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação,campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesae atendimento dos direitos do idoso;

Ações de articulação e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso.

 

É vedada a utilização de recursos do Fundo para:Transferênciaaoutrosobjetivossem deliberaçãodo CMDI;Pagamento, manutenção e funcionamento de órgãos por parte do Município;ManutençãoefuncionamentodoCMDI;A apresentação de propostas por pessoa jurídica de direito público ou privado em débito com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;Financiamento de Políticas Públicas sociais básicas, em caráter continuado ou não, e que poderão dispor de recursos orçamentários específicos, nos termos das políticas públicas referidas no presente tópico são exigíveis de acordo com o estabelecido no art. 230 da CF/88.A doação, cessão ou alienação de bens permanentes adquiridos com recursos do fundo no prazo de 10 (dez) anos de sua aquisição a não ser em caso de dissolução da entidade, que deverá repassá-los a outra entidade congênere ou ao Patrimônio Municipal;Aquisição de bens permanentes com recursos do Fundo, salvo se acompanhada de justificativa detalhada e minuciosa da necessidade e impacto social da ação a ser desenvolvida, com comprovação de que a entidade reúne condições de uso e manutenção pela entidade.

 

Dos prazos e condições para apresentação de projetos:Os projetos a serem avaliados pelo CMDI deverão ser entregues em envelope lacrado, contendo uma via original encadernada, assinada e rubricadas pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil (OSC) que será encaminhada para análise da Comissão Especial de Seleção, do CMDI. Além da via física do projeto, também deverá ser encaminhada uma segunda via, em mídia eletrônica, em PDF, para o e-mail conselhodoidosocampanha@gmail.comAausênciadamídiaeletrônicainabilita a classificação do projeto protocolado fisicamente. No ato de entrega da via física, será fornecido o protocolo pela Secretaria-Executiva do Conselho do Idoso.

Os Projetos que preveem aquisição de bens materiais, mão de obra, transportes, equipamentos de informática, eletrônicos, eletrodomésticos, eletroportáteis, instrumentos musicais, entre outros, deverão apresentar, no mínimo 3 (três) orçamentos com as mesmas especificações, exceto no casoem que houver apenas um fornecedor ou fabricante. Neste caso, a entidade deverá apresentar justificativa;Planilha orçamentária pormenorizada especificando, separadamente,com subtotais, os itens a serem financiados como custeio e, ou investimento, cujas somas das linhas devem apresentar valor igual ao total do projeto. A planilha conterá, nomínimo,uma via impressa, rubricada e assinada, conforme modelo constante do Anexo V;Para concorrer aos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso os projetos, programas e ações deverão ser apresentados na data estabelecida neste edital, ficando sujeitos aos prazos aqui definidos e escala de prioridades determinadas pela Comissão Especial de Seleção, do Fundo do idoso face ao número de projetos a serem aprovados pelo CMDI;Oenvelope deve estarlacrado e contera seguinte etiqueta:

 

Da Linha de Financiamento:Constituem diretrizes e ações prioritárias deste edital os cinco eixos descritos abaixo:

 

EIXO I -VALORIZAÇÃO,R ESPEITO E CUIDADO DA PESSOA IDOSA -FOCO NO PROTAGONISMO, NA PERSPECTIVA INTERGERACIONAL E NO RESPEITO À DIVERSIDADE

Realização de campanhas de sensibilização, promoção de direitos e valorização da pessoa idosa, por diversas estratégias de comunicação;

Valorização da memória, conhecimento e cultura da pessoa idosa em Campanha por meio de ações de cultura, esporte e lazer, artesanato e demais manifestações culturais, ocupação do espaço público e produção deconhecimento;Fortalecimento de vínculosfamiliares, comunitários e sociais;

Criação de espaços para promoção do cuidado da pessoa idosa, abrangendo ações de saúde, assistência social, esporte e lazer, convivência comunitária e troca de saberes;Promoção de ações educativas da mobilidade urbana de respeito e prioridade da pessoa idosa em Campanha, por meio de estratégias de comunicação lúdica, acessíveis e inovadoras;Promoção de ações de sensibilização da população em geral ressaltando o envelhecimento e sua importância na sociedade, bem como as expertises e potencialidades dos mesmos;

Promoção de ações de sensibilização e promoção da acessibilidade por meio de campanhas de orientação para manutenção de calçadas e adequação de edificações, considerando-se a promoção da autonomia e segurança de todos.

 

EIXO II - PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO, DIGNO E SAUDÁVEL -SAÚDE, EDUCAÇÃO,ESPORTE E LAZER, CULTURA, SEGURANÇA ALIMENTAR, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO

Diretrizes:Abordagem do envelhecimento em uma perspectiva positiva, abrangente e participativa voltada a pessoas de todas as idades, com vistas a:Promoçãode saúde,prevenção de doenças e segurança alimentar;Acesso à cultura em todos os seus aspectos e nos espaços culturaisda cidade;Acessoao esporte e ao lazer a atividades físicas;Educação e dedesenvolvimento pessoal,conhecimento e acesso aosmeios de tecnologia de informação, mídias, redes sociais e outros;Qualificação profissional, geração de renda e reinserção no mercadode trabalho, de acordo com as demandas e potencialidades;Acesso a serviços, instâncias de participação na vida econômica, política, saúde, social, cultural e afetiva de controle social de utilização e ocupação dos equipamentos e espaços da cidade;Oportunidades para transmissão de cultura e valores entre gerações, o aproveitamento do potencial, conhecimento e ressignificação do papel da pessoa idosa na sociedade;Promoção de ações que identifiquem, estimulem e desenvolvam novas habilidades da pessoa em processo de envelhecimento, no trabalho e na ocupação do tempo livre, visando à reestruturação do seu projeto de vida pessoal e profissional, bem como o estímulo a complementação de renda;Apoio para o processo de aposentadoria, incluindo a perspectiva da construção de um projeto de vida pessoal e profissional, bem como estratégias a complementação de renda;Ações que incentivem o desenvolvimento de tecnologias e inovações que beneficiam a população envelhescente e idosa;Realização de capacitação para coordenadores, voluntários e profissionais de grupos de convivência de pessoas idosas.

 

EIXO III- PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA

 

Diretrizes:Promoção de campanhas de sensibilização e prevenção à violência contra a pessoa idosa, superação de situações de violação de direitos e acesso aos serviços de apoio e proteção à pessoa idosa;Empoderamento da pessoa idosa em situação de violação de direitos, por meio de ações educativas, de geração de renda e mediação de conflitos;Sensibilização de familiares e pessoas que cuidam, visando à prevenção e superação de situações de violação de direitos;Promoção de ações de conscientização e informação para prevenir ocorrências de abusos contra a pessoa idosa;Promoção de ações de valorização e apoio destinado a pessoas que cuidam, visando ao fortalecimento de vínculo e redução do impacto social e emocional.

 

EIXO IV- CUIDADO AO IDOSO FRÁGIL E OU EM PROCESSO DE FRAGILIZAÇÃO

 

Diretrizes:Promoções de ações que estimulem a capacidade funcional da pessoa idosa, reforçando a sua resistência, equilíbrio e segurança, e promovam a percepção de suas limitações físicas;Promoção de ações de cuidado paraa pessoa idosa frágil, ou em processo de fragilização, por meio de serviços de reabilitação física e mental, de estimulação cognitiva e afetiva;Promoção de ações de base comunitária com objetivos informativos, educativos e de promoção da saúde enfocando as causas da fragilidade, bem como, as possibilidades de sua prevenção, cuidado e superação;Formação e capacitação para cuidadores e familiares de pessoas idosas acometidas por doenças crônicas degenerativas ou outras condições de fragilidade, sobre a abordagem, cuidados na relação com a pessoa idosa visando à manutenção e o fortalecimento de vínculos sócioafetivos.

 

EIXO V - FORTALECIMENTO E APOIO À REDE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS E AMPLA VULNERABILIDADE

 

Diretrizes:Promoção de ações de suporte aos cuidados de saúde da pessoa idosa residente nas ILPIs, por meio de qualificação das equipes técnicas das instituições, com enfoque nas especificidades do cuidado e atendimento à pessoa idosa; na ampliação e estímulo da capacidade funcional e de participação cidadã das pessoas idosas institucionalizadas no espaço urbano; na utilização de tecnologias assistivas;Ações de atendimento e acompanhamento interdisciplinar, exclusivamente diurno (Centro-Dia) para pessoas idosas, preferencialmente inscritas no CADÚNICO, com perspectiva de educação e aprendizagem ao longo da vida, cuidados diurnos e reabilitação, em condições de fragilidade ou que vivam só;Atendimento especializado e temporário às pessoas idosas em condições de alta hospitalar ou em contexto de violações de direitos, que necessitam de cuidados específicos, além das possibilidades de seus familiares;Reforma e adequação de espaços físicos nas ILPIs socio assistenciais, contendo plano de intervenção, contemplando a humanização dos espaços considerando o olhar das pessoas idosas residentes; a realização de reformas necessárias prioritárias para adequações à NBR 9050, às exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros e de outros órgãos de controle e fiscalização;Promoção de ações de lazer, cultura, educação e cidadania dentro das ILPIs, estimulando o convívio social dentro da instituição, inclusive dos que possuem mobilidade reduzida.

 

DaApresentação dosDocumentospara a Formalização da ParceriaSerãoimprescindíveis a apresentaçãodosseguintes documentos:

 

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;Cópia legível do estatuto e suas alterações, com a comprovação de seu registro na forma da lei;Cópia legível da ata de eleição e posse da atual diretoria da organização da sociedade civil, registrada na forma da lei;Cópia legível de documento de identidade e CPF do presidente da entidade ou em caso de representante legal apresentação de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público;Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;Cópia de documento que comprove que a organização da sociedadecivil funciona no endereço por ela declarado, conta de consumo ou contrato de locação;Certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;Certidão negativa de débitos tributários federais;Certidão negativa de débitos tributários estaduais;Certidão negativa de débitos municipal;Certidão negativade débitos trabalhistas–CNDT;Declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar parceria prevista no art. 39 da Lei nº 13.019/2014 (modelo de declaração, anexo VII);Declaração de capacidade técnica e operacional;Duas vias do plano de trabalho conforme AnexoII.

 

O estatuto social da organização da sociedade civil proponente, previsto no inciso I da Cláusula 6.1, deverá prever expressamente em suas disposições, os requisitos estabelecidos no artigo 33, incisos I, III e IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, a saber:

Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;Que,em caso de dissoluçãoda entidade, orespectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;Em se tratando de representação por procurador(a), deverá ser apresentada a procuração original ou cópia simples, acompanhada de cópias simples do documento de identificação oficial com foto e CPF – Cadastro de Pessoas Físicas do(s) outorgante(s) e do(a) procurador(a);Serão aceitos para fins comprobatórios os seguintes documentos oficiais de identidade com fotografia: carteira de identidade, carteira de identificação profissional, carteira de motorista (CNH), carteira de trabalho (CTPS) e passaporte;A inobservância do disposto na cláusula 7.1 deste edital ensejará na inabilitação da organização da sociedade civil, e consequente eliminação da proposta do presente chamamento público; A vigência e regularidade da inscrição da organização da sociedade civil perante o Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Campanha serãoverificadas pela própria Comissão de Seleção;Com a aprovação da proposta, aentidade beneficiada autoriza desde já, sem quaisquer ônus, a utilização do nome, imagem e voz dos dirigentes e demais profissionais envolvidos com a prática, bem como a divulgação do projeto, no todo ou em parte, seja para fins de pesquisa ou comprovação de execução do objeto, em qualquer meio de comunicação, por prazo indeterminado.

 

Dos Critérios de análise das propostas e das Condições de Participação

 

As propostas serão analisadas pela Comissão Especial de Seleção, designada pelo CMDI, por meio de resolução para este fim, através do Planode Trabalho, Metas e Indicadores, Planilha Orçamentária e Cronograma de Execução das propostas, apresentado pela OSC, na forma do instrumental constante dos anexos II, IV, VI e VII deste Edital;A critério da Comissão Especial de Seleção para a avaliação dos projetos, outros profissionais poderão ser convidados a assessorá-la nessa etapa seletiva. Não poderão participar da Comissão Especial de Seleção, pessoas que estiverem envolvidas com o projeto ou possuam vínculos direto com as instituições proponentes, ou com seus dirigentes;A Comissão de Seleção poderá suspender a sessão, por até 02 (dois) dias úteis, caso julgue necessário maior prazo para análise da proposta, objetivando confirmar as informações prestadas;A Comissão Especial de Seleção, em seu parecer deverá elencar os aspectos que foram considerados no projeto para sua aprovação ou não;Os projetos tecnicamente habilitados serão encaminhados à sessão plenária, para aprovação, classificação final e emissão de Resolução autorizativa;Havendo caso de empate,na sessão plenária,será analisada apontuação individual comparativa e ordenada nos itens 1 a 12 do quadro de Matriz de Pontuação – Anexo IV - a; a coerência do desenvolvimento metodológico com o desembolso solicitado e a justificativa da relevância social do projeto;Na eventualidade de entidade da Sociedade Civil, que tenha assento no Conselho Municipal de Direitos do Idoso, apresentar proposta, o conselheiro representante da mesma não poderá emitir parecer e nem votar no referido projeto;As propostas que contenham previsão de execução de seu projeto fora do âmbito do município de Campanha serão automaticamente eliminadas do chamamento público, com exceção dos eventuais projetos de cultura e lazer;Não será exigida contrapartida em bens e serviços;Não serão aceitas propostas para:Financiamento das Políticas Públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico;Investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou alugueldeimóveispúblicose/ouprivados,salvosedeusoexclusivodaPolítica do Idoso;Despesas que não se identifiquem diretamente com os objetivos da proposta apresentada.

 

Da Formalização de Consultas e Orientações

 

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao chamamento público deverão ser enviados à Comissão Especial de Seleção, via internet, para o e-mail conselhodoidosocampanha@gmail.com até o 5º dia útil após a publicação deste edital;A Comissão Especial de Seleção, terá prazo de 2 (dois) dias úteis para responder aos pedidos de esclarecimentos encaminhados. As respostas serão encaminhadas por e-mail ao solicitante;O Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI) não se responsabiliza por quaisquer incorreções e/ou problemas de funcionamento dos endereços eletrônicos (e-mail) fornecidos pelas organizações da sociedade civil proponentes;A Secretaria-Executiva do CMDI estará à disposição para orientações a respeito dos Projetos a serem apresentados pelas Entidades, durante operíodo em que o presente Edital se encontrar aberto. Após o Projeto ser protocolado na Secretaria-Executiva, somente poderá sofrer adequações caso seja classificado pela Matriz de Pontuação e, solicitadas pela Comissão Especial de Seleção.

 

Das Condições para Interposição de RecursosAs Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar recursos à Comissão de Especial de Seleção contra o resultado da análise dos projetos, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação da decisão;Os recursos deverão ser protocolados na Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Rua João Bressane, 01 – Centro, das 8 às 16 horas, com endereçamento à Comissão Especial de Seleção, que terá três dias úteis para responder aos recursos;

 

Caberá um único recurso ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso, também no prazo de três dias úteis.

 

Das Disposições Finais:As obrigações da organização da sociedade civil e do Município e demais regramentos para a execução da parceria, inclusive no que diz respeito à prestação de contas, constarão do Termo de Fomento;Aplicam-se a este edital as disposições contidas na Constituição Federal, dasLeisFederais13.019/14,13.797/19e10.741/03eLeiMunicipal3361/2021.As questões não previstas neste edital serão decididas pela Plenária do CMDI.

 

Campanha,28 de outubro de 2026

 

JOSÉ REINALDO DOS REIS FERREIRA

Presidente do CMDI

 

JOELMA DIAS RAMOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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