ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.437/2024

Autoriza o Poder Executivo a realizar realocações orçamentárias, consubstanciadas em remanejamento, transposição e transferência nas dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais especiais.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a realizar realocações orçamentárias, consubstanciadas em remanejamento, transposição e transferência nas dotações orçamentárias, aprovadas na Lei de Orçamento Anual e em créditos adicionais especiais, conforme inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

 

I - Remanejamento: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa;

 

II - Transposição: espécie de realocação orçamentária no âmbito do programa de trabalho de um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte;

 

III - Transferência: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e por fonte.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Março de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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