ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.437/2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a realizar realocações orçamentárias, consubstanciadas em remanejamento, transposição e transferência nas dotações orçamentárias, aprovadas na Lei de Orçamento Anual e em créditos adicionais especiais, conforme inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Remanejamento: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa;
II - Transposição: espécie de realocação orçamentária no âmbito do programa de trabalho de um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte;
III - Transferência: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e por fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Março de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1C597CFC