ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.599 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Leopoldina o "Dia Municipal do Empreendedorismo", a ser comemorado anualmente, no dia 19 do mês de novembro, e a "Semana Municipal do Empreendedorismo", que acontecerá na semana em que recair o dia 19 do referido mês.
Art. 2° A Semana Municipal do Empreendedorismo tem como objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;
II - incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado altamente competitivo;
IV - criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.
Art. 3° A "Semana Municipal do Empreendedorismo" terá um cunho não só comemorativo, mas, sobretudo terá o objetivo de realizar a apresentação junto a população de conceitos e práticas administrativas, comerciais, de logística, produção e finanças através de palestras, debates, seminários, fóruns, visitas técnicas, feiras de negócios, workshops e oficinas a serem realizados por convidados e membros participantes desta semana, que poderão ser: empresas de consultorias especializadas, instituições de ensino profissionalizantes, empresas privadas, instituições públicas, conselhos municipais e empreendedores individuais que representam um marco do empreendedorismo no âmbito local e fora dele.
Art. 4° Poderá ser realizada durante a "Semana Municipal do Empreendedorismo" homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica e/ou social.
Art. 5° A realização dos eventos da "Semana Municipal do Empreendedorismo" poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6° A Câmara Municipal de Leopoldina reservará em seu calendário anual um ou mais dias para a cessão do Plenário durante a "Semana Municipal do Empreendedorismo", visando propiciar a execução das atividades expostas na presente Lei, respeitando obviamente as demais atividades e eventos oficiais da Casa no período.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de outubro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1C5AD8C2