ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 20/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE ÁREA “EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - APS’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício nº 028/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Gerente de Área” responsável pela Equipe Multiprofissional da Atenção Primária à Saúde - APS.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) HUGO LEONARDO COSTA LACERDA, inscrito(a) no CPF nº ***.137.576-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Gerente de Área” responsável pela Equipe Multiprofissional da Atenção Primária à Saúde - APS, símbolo “G”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 05/02/2026, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023 e 1945/2025.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, e suas modificações posteriores, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades afetas a gerência de sua competência;
II - participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com proposição de normas e diretrizes de execução;
III - planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho da sua unidade;
IV - decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área de atuação;
V - estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
VI - baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos por seus superiores;
VII - planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado subordinado a gerência de atuação;
VIII - reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com as atribuições da competência da gerência;
IX - praticar atos relativos à administração de pessoal, material e orçamento;
X - apresentar relatórios das atividades do Serviço;
XI - desempenhar as competências da Gerência;
XII - facilitar o acesso da população aos cuidados em saúde, por meio do trabalho colaborativo entre profissionais das eMulti e das equipes constantes no § 1º do art. 4º da Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de maio de 2023, ou legislação que venha a alterá-la;
XIII - pautar-se pelo princípio da integralidade da atenção à saúde;
XIV - ampliar o escopo de práticas em saúde no âmbito da APS e do território;
XV - integrar práticas de assistência, prevenção, promoção da saúde, vigilância e formação em saúde na APS;
XVI - favorecer os atributos essenciais e derivados da APS, conforme orientado pela Política Nacional da Atenção Básica - PNAB, por meio da atenção interprofissional, de modo a superar a lógica de fragmentação do cuidado que compromete a corresponsabilização clínica;
XVII - oportunizar a comunicação, integração e articulação da APS com os outros serviços da RAS e intersetoriais, contribuindo para a continuidade de fluxos assistenciais;
XVIII - contribuir para aprimorar a resolubilidade da APS; e
XIX - proporcionar que a atenção seja continua ao longo do tempo, por meio da definição de profissional de referência da eMulti e equipe vinculada, a fim de qualificar a diretriz de longitudinalidade do cuidado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 05 de fevereiro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:1C5B5520