ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA Nº 059 /2017 NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL APTAS A FIRMAREM PARCERIAS COMA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 059 /2017

 

Nomeia Comissão de Seleção para escolha de Organizações da Sociedade Civil aptas a firmarem parcerias coma Administração Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de DIVINÉSIA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com A Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento ao §1ºdo art. 27 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Nomear Comissão de Seleção para escolha de Organizações da Sociedade Civil aptas a firmarem parcerias com a Administração Municipal, a qual será composta pelos membros abaixo nomeados:

 

I – Membros efetivos:

 

a) Presidente: Andréia Nogueira Feitosa Inocêncio

 

b) Membro: Luciana Pereira Godoi

 

c) Membro: Rosângela Gregório Dias

 

II – Membros Suplentes:

 

a) Valdeni Aparecida de Freitas

 

b) Cristina Ribeiro Batista

 

c) Vanessa Nogueira Furiatti e Silva

 

Art. 2º. Compete à Comissão de Seleção:

 

I - Analisar os casos em que o chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível;

 

II - Elaborar editais de chamamento público;

 

-Conduzir o certame de chamamento público;

 

IV - Julgar as propostas apresentadas pelas entidades;

 

V - Proceder à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos da lei e do edital;

 

VI - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;

 

VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Decreto Municipal nº.123 de 22 de agosto de 2017.

 

Art. 3º. O membro da Comissão de Seleção deverá declarar-se impedido e manifestar pela sua substituição por membro suplente ,em processo de seleção, se:

 

tiver mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa, nos últimos 5 (cinco) anos.

 

for parente do dirigente ou de membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

 

Parágrafo único. O impedimento do membro se dará exclusivamente para o processo específico, mantido sua atuação nos demais certames.

 

Art. 4º. Constatadas quaisquer irregularidades na nomeação da Comissão de Seleção, todos os atos da mesma tornam-se nulos.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 30 de agosto de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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