ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.820/2019 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART.37 DA CR/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores públicos do Executivo, na forma do artigo 37, inciso X, da CR/88, no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento), a incidir sobre o vencimento-base dos servidores públicos ativos em geral, inativos e pensionistas, efetivos, em comissão ou de confiança do Poder Executivo e aos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, da CF/88, estando excluídos desta revisão geral anual os agentes políticos assim definidos em lei.
Art.2. O disposto nessa Lei na se aplica aos servidores públicos cujo vencimento tenha sido fixado ou elevado neste ano de 2019, por ocasião da fixação do novo salário mínimo ou qualquer outro reajuste salarial.
Art.3º. A despesa consignada na presente Lei correrá a conta de dotação orçamentária constante no orçamento do exercício financeiro vigente.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Desterro do Melo, 14 de junho de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:1C6E2D53