ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1098 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 1098 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

"Altera o caput, do art. 5º, da Lei Municipal nº. 821/2007 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput, do art. 5º, da Lei Municipal nº. 821/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. Fica proibida a atividade de extração de qualquer substância mineral ou de metais preciosos através de processo mecânico motorizado, dragas e congêneres no leito e margens dos rios, ribeirões, córregos e lagoas que compõem a bacia do Rio Araçuaí, no âmbito do Município de Berilo, ressalvada a extração artesanal/rudimentar e através de embarcações de pequeno porte.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 10 de novembro de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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