ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-PORTARIA Nº 30/2026

Dispõe sobre a identificação, formalização e publicidade dos pareceristas e dos integrantes das Comissões de Seleção e Avaliação que atuaram nos Editais nº 006/2026, 007/2026, 008/2026, 009/2026 e 011/2026, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2, e da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE DIVINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram os direitos culturais e a proteção das manifestações culturais brasileiras;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa MinC nº 01/2015, com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas MinC nº 08/2016 e nº 12/2024, no que se refere aos procedimentos de seleção e à composição das comissões julgadoras da Política Nacional de Cultura Viva;

CONSIDERANDO a previsão de participação de representantes do Poder Executivo e da sociedade civil nas comissões julgadoras da Política Nacional de Cultura Viva, observadas as disposições normativas aplicáveis a cada modalidade de edital;

CONSIDERANDO os Editais de Chamamento Público nº 006/2026, 007/2026, 008/2026, 009/2026 e 011/2026, publicados pela Secretaria Municipal de Cultura de Divinópolis no âmbito da PNAB – Ciclo 2;

CONSIDERANDO as disposições dos respectivos instrumentos convocatórios relativas à publicidade da identificação dos pareceristas e integrantes das comissões de avaliação na fase de divulgação dos resultados;

CONSIDERANDO a prestação de serviços técnicos de avaliação cultural pela empresa RCD RAMOS, inscrita no CNPJ nº 07.608.471/0001-26, conforme a documentação contratual constante do respectivo processo administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de registrar formalmente os profissionais que participaram dos procedimentos de avaliação, bem como as atribuições efetivamente desempenhadas;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Portaria tem por finalidade identificar, formalizar e dar publicidade aos pareceristas e integrantes das Comissões de Seleção e Avaliação que atuaram nos procedimentos de análise das propostas e candidaturas inscritas nos Editais nº 006/2026, 007/2026, 008/2026, 009/2026 e 011/2026 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2.

§ 1º A presente Portaria possui caráter declaratório e de publicidade administrativa, destinando-se ao registro dos profissionais responsáveis pelas avaliações e das atribuições efetivamente desempenhadas.

§ 2º A publicação desta Portaria não implica reabertura, alteração ou repetição das etapas de avaliação já realizadas, nem modifica os critérios de julgamento, as pontuações ou os resultados apurados.

§ 3º Os procedimentos de avaliação observaram as disposições dos respectivos editais, seus anexos, eventuais retificações e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II – DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARECERISTAS DOS EDITAIS Nº 006/2026, 007/2026 E 008/2026

Art. 2º Para fins de identificação e publicidade dos profissionais que realizaram as análises técnicas e de mérito cultural das propostas e candidaturas inscritas nos Editais nº 006/2026, 007/2026 e 008/2026, ficam registradas as seguintes pareceristas:

I – Simone de Almeida Ramos, parecerista vinculada à empresa contratada RCD RAMOS, inscrita no CNPJ nº 07.608.471/0001-26;

II – Helena Rosmaninho Alves, parecerista vinculada à empresa contratada RCD RAMOS, inscrita no CNPJ nº 07.608.471/0001-26;

§ 1º As profissionais identificadas neste artigo atuaram na análise de mérito cultural, atribuição de pontuação e emissão de pareceres técnicos, observadas as regras dos respectivos editais e a documentação contratual pertinente.

§ 2º As avaliações realizadas pelas pareceristas observaram os critérios, pesos, pontuações e procedimentos previstos nos instrumentos convocatórios, sendo vedada a utilização de critérios estranhos aos editais.

§ 3º A identificação das pareceristas nesta Portaria tem por finalidade conferir publicidade aos trabalhos realizados, sem constituir nova contratação, designação retroativa ou vínculo funcional com a Administração Municipal.

Art. 3º No âmbito do Edital nº 006/2026 – Fomento a Projetos Culturais, as pareceristas identificadas no art. 2º atuaram na avaliação das propostas culturais, considerando os critérios de mérito cultural, relevância, coerência, viabilidade e demais parâmetros previstos no respectivo instrumento convocatório.

Art. 4º No âmbito do Edital nº 007/2026 – Premiação por Trajetória Cultural, as pareceristas identificadas no art. 2º atuaram na avaliação das candidaturas, considerando a trajetória dos agentes culturais, os documentos comprobatórios apresentados e os critérios de pontuação e classificação estabelecidos no edital.

Art. 5º No âmbito do Edital nº 008/2026 – Premiação Cultura Popular, as pareceristas identificadas no art. 2º atuaram na avaliação das candidaturas, considerando as trajetórias, iniciativas, manifestações e contribuições culturais dos participantes, conforme os critérios previstos no respectivo instrumento convocatório.

Parágrafo único. Os pareceres técnicos, formulários de avaliação e demais registros produzidos pelas profissionais integram os respectivos processos administrativos.

CAPÍTULO III – DA IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DOS EDITAIS Nº 009/2026 E 011/2026 – CULTURA VIVA

Art. 6º Para fins de formalização e publicidade da composição da Comissão de Seleção e Avaliação que atuou nos Editais nº 009/2026 e 011/2026, vinculados à Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, ficam identificados os seguintes integrantes:

I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Helena Rosmaninho Alves – representante da sociedade civil e parecerista integrante da equipe técnica da empresa contratada;

b) Simone de Almeida Ramos – representante da sociedade civil e parecerista vinculada à empresa RCD RAMOS, CNPJ nº 07.608.471/0001-26.

II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

a) Jose Maria de Oliveira Neto – representante do Poder Executivo Municipal;

b) Dayane Ulisses de Oliveira – representante do Poder Executivo Municipal.

§ 1º A composição registrada neste artigo compreende 04 (quatro) integrantes, sendo 02 (dois) representantes da sociedade civil e 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A participação dos representantes do Poder Executivo e da sociedade civil observou as disposições da Lei Federal nº 13.018/2014 e da regulamentação da Política Nacional de Cultura Viva, especialmente quanto à composição paritária exigida para as modalidades de seleção às quais essa regra se aplica.

§ 3º A identificação dos integrantes nesta Portaria registra a participação nos procedimentos de avaliação realizados, sem substituir os documentos de indicação, contratação ou designação existentes nos processos administrativos.

CAPÍTULO IV – DO REGISTRO DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS NOS EDITAIS CULTURA VIVA

SEÇÃO I – DO EDITAL Nº 009/2026 – PREMIAÇÃO CULTURA VIVA

Art. 7º A Comissão identificada no art. 6º atuou na análise e avaliação das candidaturas inscritas no Edital nº 009/2026 – Premiação Cultura Viva, observando os critérios de seleção, pontuação, classificação e demais disposições do instrumento convocatório.

§ 1º Para fins de registro da distribuição das análises realizadas pelos representantes do Poder Executivo Municipal, fica consignado que:

I – Dayane Ulisses de Oliveira atuou na análise das candidaturas de Pontos de Cultura sem CNPJ;

II – Jose Maria de Oliveira Neto atuou na análise das candidaturas de Pontos de Cultura com CNPJ, bem como das candidaturas da categoria Terreiros.

§ 2º A distribuição de responsabilidades registrada no § 1º corresponde à organização dos trabalhos de análise realizados no âmbito do Edital nº 009/2026 e não altera os critérios de julgamento estabelecidos no instrumento convocatório.

§ 3º A atuação individual dos representantes do Poder Executivo não afasta a natureza colegiada da Comissão nem substitui a participação dos representantes da sociedade civil nos procedimentos em que sua atuação seja exigida.

§ 4º As avaliações e os resultados foram registrados nos documentos integrantes do processo administrativo correspondente ao Edital nº 009/2026.

SEÇÃO II – DO EDITAL Nº 011/2026 – FOMENTO A PONTOS DE CULTURA

Art. 8º A Comissão identificada no art. 6º atuou na análise e avaliação das propostas inscritas no Edital nº 011/2026 – Fomento a Pontos de Cultura, observando os critérios de mérito cultural, adequação à Política Nacional de Cultura Viva, viabilidade de execução, pontuação e classificação previstos no respectivo instrumento convocatório.

§ 1º As avaliações realizadas consideraram os documentos e planos apresentados pelos proponentes, nos limites das exigências e dos critérios previstos no edital e em seus anexos.

CAPÍTULO V – DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS E DA PUBLICIDADE

Art. 9º Os procedimentos de avaliação realizados nos editais mencionados nesta Portaria encontram-se documentados nos respectivos processos administrativos, por meio de pareceres técnicos, formulários de pontuação, atas e demais registros pertinentes.

Art. 10. A identificação nominal dos profissionais e integrantes da Comissão tem por finalidade assegurar a transparência, a rastreabilidade das avaliações e o cumprimento das disposições de publicidade previstas nos respectivos instrumentos convocatórios.

Art. 11. Eventuais recursos administrativos, revisões ou providências decorrentes dos resultados observarão exclusivamente os prazos, as competências e os procedimentos previstos nos respectivos editais e na legislação aplicável.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Esta Portaria não altera as disposições dos Editais nº 006/2026, 007/2026, 008/2026, 009/2026 e 011/2026.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis 03, novembro de 2026

 

Assinado Digitalmente

MARDEY SOUSA RUSSO

Secretário Municipal de Cultura


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:1C8790CF