ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO 789/2026
DECRETO Nº 789, DE 21 DE JULHO DE 2026.
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS NAS FESTIVIDADES DO 2º FESTIVAL GASTRONÔMICO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, MG, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida a venda de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas de vidro, bem como a utilização de copos ou quaisquer outros tipos de vasilhames de vidro/louça, por estabelecimentos comerciais ou ambulantes credenciados pela Prefeitura de Astolfo Dutra, na Pista de Caminhada, durante as festividades do 2º FESTIVAL GASTRONÔMICO DE ASTOLFO DUTRA.
§ 1º. – A proibição prevista no caput deste artigo será válida para os dias 07, 08 e 09 de agosto do corrente ano.
§ 2º. – Entende-se como imediações do logradouro mencionado no caput deste artigo até 200 (duzentos) metros do local da festa.
Art. 2º - Da mesma forma, não será permitida a permanência do público com caixas térmicas, “coller”, isopor ou similares, contendo qualquer tipo de vasilhas de vidro, facas, espetos ou qualquer outro tipo de material cortante/perfurante por parte de comerciante ou não.
Art. 3º - Fica também proibido veículos com equipamentos de som ligados, bem como utilização de sons portáteis, próximo ao logradouro de realização do Evento, num raio de 900 metros do seu ponto central, durante a sua realização e mesmo após seu término, incluindo ainda barracas da área de alimentação.
Art. 4º - Constatada a infração a qualquer dispositivo deste Decreto, o infrator será imediatamente comunicado pelo Poder Público, que usará de suas prerrogativas para retirada dos materiais que estiverem em seu poder.
Parágrafo único – Em caso de não obediência a comunicação prevista no caput deste artigo, poderá ser requisitado a força policial para cumprimento da ordem emanada.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado em locais de fácil acesso a população Portuense.
Art. 6º - Revogar as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:1C89708A