ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.841, DE 21 DE JULHO DE 2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 12.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2º. Por força do art. 1º desta Lei, passa a integrar o Orçamento Municipal para o exercício de 2017 a seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

01- CÂMARA MUNICIPAL

 

UNIDADE

01.01 – CORPO LEGISLATIVO

 

FUNÇÃO

01 – LEGISLATIVA

 

SUBFUNÇÃO

031 – Ação Legislativa

 

PROGRAMA

0021 – Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

AÇÃO

8.002 - Subsídios e Encargos dos Vereadores

 

NATUREZA DA DESPESA

3191.13 - Obrigações Patronais

12.000,00

 

Art. 3º. Constitui fonte de recursos para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação de dotações existentes no orçamento vigente no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da seguinte dotação:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

01.01.01.031.0021.8002 – 3190-13

Obrigações Patronais

12.000,00

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 21 de julho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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