ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.366, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2020, compreendendo orientações para:

 

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

VII - as disposições gerais.

 

Art. 2º. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente à participação comunitária.

 

Art. 3º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o art. 167, inciso V, VI e VII, da Constituição da República, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/2000, desde que não ultrapassem o limite máximo de 1% (um por cento) do valor orçado.

 

§ 1º. Todos os casos de abertura de créditos suplementares, contratação de operações de crédito, acima do limite de 1% (um por cento) deverão ser propostos em projetos de leis específicos.

 

§ 2º. A transposição de fonte de recursos ou acréscimos de fonte de recurso dentro de uma mesma dotação orçamentária vigente, deverão ser providenciadas através de projetos de leis específicos, não sendo permitida a autorização prévia na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020.

 

Art. 4º. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de julho, os estudos e as estimativas da receita do exercício de 2019, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, para fins de elaboração da proposta orçamentária do Legislativo relativa a 2020 conforme art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo seu planejamento orçamentário e sua proposta orçamentária nos seguintes prazos:

 

a) Planejamento orçamentário, contendo os valores anuais por programas, projeto/atividade, até 31 de julho de 2019, para fins de consolidação do Plano Plurianual 2018/2021.

 

b) proposta orçamentária até 15 de agosto de 2019, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020.

 

Parágrafo Único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhada nos termos deste artigo, deverá estar em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.

 

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 6º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as ações relativas aos programas sociais existentes, as despesas e ações relativas a convênios firmados e as de funcionamento regular das Secretarias do Município, constam do documento “Anexo I - Metas e Prioridades” para o exercício de 2020, as quais terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

§ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

 

§ 2º. O Município dará publicidade, dentro de 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre, a relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área ou órgão, no âmbito do Município, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis.

 

Art. 7º. Além de contemplar as metas e prioridades de que trata o art. 6º desta Lei, a elaboração da proposta orçamentária para 2020 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de governo, as seguintes diretrizes:

 

I - Infraestrutura: Obras de infraestrutura a serem contempladas no PPA, que promoverão o desenvolvimento sustentável do município e a melhoria na qualidade de vida da população;

 

II - Defesa: ações relacionadas à segurança pública, ao combate a violência, e adequação da segurança e do controle do tráfego no Município; manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população;

 

III - Saúde: melhorar e ampliar o atendimento à população, com adoção de ações para aumento das unidades de atendimento e de forma compartilhada dar sequência nas ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e gratuita à população no serviço de urgência e emergência municipal;

 

IV - Educação: ações previstas quando da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Educação;

 

V - Esporte: promover ações relacionadas ao esporte e lazer na cidade, apoiando o esporte amador e profissional; proporcionar espaços de esporte e lazer nas comunidades; fomentar a prática das diversas modalidades de esporte bem como incentivar a participação do atleta em diversas competições;

 

VI - Meio Ambiente: ações voltadas para proteção e recuperação dos recursos naturais do município e para construção de políticas municipais ambientais, garantindo assim a sustentabilidade ambiental de Lagoa Santa;

 

VII - Turismo e Cultura: fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos para o desenvolvimento de roteiros turísticos locais e regionais; implementar ações de geração de renda por meio do turismo de base comunitária e sustentável; fomentar o reconhecimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região e executar Políticas Culturais para combater as desigualdades no que se refere ao acesso da população a arte e cultura;

 

VIII - Assistência Social: desenvolver ações de proteção social básica e especial com objetivo de prevenir e/ou superar situações de risco pessoal e social de indivíduos e famílias; mitigar a pobreza e garantir a promoção humana social por meio do acesso a renda, exercício pleno da cidadania e empoderamento;

 

IX - Desenvolvimento Urbano: garantir a governabilidade do Poder Executivo e a sustentabilidade do Município da melhor forma possível.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV - Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem como nos créditos adicionais, por função, subfunção, programa, projeto/atividade, operação especial e categoria econômica.

 

§ 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 3º. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 4º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

 

§ 5º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

 

Art. 9º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por natureza e suas respectivas Despesas, na forma prevista na Lei 4.320/64 e de acordo com o previsto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 10. A Lei Orçamentária de 2020 discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

 

I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;

 

II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;

 

III - às ações de alimentação escolar;

 

IV - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

 

V - ao pagamento de precatórios judiciais e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

 

VI - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;

 

VII - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

 

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 11. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais deverão assegurar os princípios da justiça, da participação popular e do controle social, da transparência e da sustentabilidade, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, entendendo que:

 

I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;

 

II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação;

 

III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;

 

IV - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Municipal e assegura o compromisso com uma gestão comprometida com a qualidade de vida da população e a eficiência dos serviços públicos.

 

Parágrafo Único. Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.989, de 06 de junho de 2017.

 

Art. 12. Os estudos para definição da previsão de receitas e fixação de despesas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico, de dados observados nos anos recentes ou de qualquer outro fator relevante e os preços praticados até julho de 2019.

 

Art. 13. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4º, § 2º, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados:

I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais;

 

II - limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo Único, da citada Lei Complementar.

 

Art. 14. As Secretarias do Município deverão disponibilizar, no Sistema Integrado de Dados ou através de outra via oficial de comunicação, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.

 

Art. 15. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

 

I - obras com a mesma identidade se a anterior não tiver sido concluída;

 

II - ações de caráter sigiloso, exceto quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo;

 

III - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

 

IV - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica ou se o agente público ou empregado se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular;

 

V - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente público da ativa, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo se o agente público se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.

 

Art. 16. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 30 de setembro de 2020, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo XIII desta Lei.

 

§ 1º. Integram os referidos Anexos, entre outros:

 

I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados em cada uma das planilhas bem como os dados referentes a anos anteriores que ampararam a fixação das metas;

 

II - a evolução do patrimônio líquido dentre outros dados fiscais.

 

§ 2º. Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo.

 

§ 3º. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência ou de créditos adicionais, exceto os itens de recursos vinculados, convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2019.

 

§ 4º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos.

 

Seção II

 

Das Disposições sobre Débitos Judiciais

 

Art. 18. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

 

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou

 

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

Art. 19. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2020 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados deverá ser feita observando o disposto na Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

 

Art. 20. O Poder Executivo incluirá na Proposta Orçamentária de 2020 dotação própria para quitação da parcela referente ao exercício, observando em especial o que determina o art. 100 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. As informações previstas no caput dos artigos 19 e 20 serão baseadas nos precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2019, conforme § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 21. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 97 do ADCT, observará, no exercício de 2020, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E e/ou o disposto no § 1º, inciso II do próprio art. 97 e a relação dos Precatórios disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, da data do cálculo exequendo até o ser efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

 

Parágrafo Único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários.

 

Art. 22. Para cumprimento do disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei, a Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, até 20 de julho do corrente exercício, a relação dos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, especificando:

 

I - número da ação originária;

 

II - data do ajuizamento da ação originária;

 

III - número do precatório;

 

IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;

 

V - data da autuação do precatório;

 

VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;

 

VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;

 

VIII - data do trânsito em julgado;

 

IX - identificação da Vara ou Comarca de origem; e

 

X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais.

 

Seção III

 

Das Transferências para o Setor Privado e Consórcios

 

Art. 23. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as emendas do orçamento impositivo parlamentar e as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas:

 

I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

 

II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

 

III - às entidades que sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

 

Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá obrigatoriamente apresentar declaração de regular funcionamento, comprovação de habilidade técnica, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e ainda dependerá de:

 

I - específica autorização legislativa;

 

II - previsão de recursos orçamentários;

 

III - prestação de contas pela entidade beneficiada; e

 

IV - situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, e crédito orçamentário próprio, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.

 

Parágrafo Único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.

 

Art. 25. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, que não se enquadrem no art. 23, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 26. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei na 4.320, de 1964, destinadas a atender despesas com investimentos e inversões financeiras somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, após Lei autorizativa específica, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, e desde que sejam:

 

I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltado para a educação especial ou educação básica;

 

II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 1998;

 

III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, devendo suas ações se destinarem a:

 

a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou

 

b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.

 

IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;

 

V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público;

VI - colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas promovidos pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;

 

VIII - voltadas diretamente a atividades humanitárias, desenvolvidas por entidade reconhecida por ato do governo federal como de natureza auxiliar do poder público.

 

Art. 27. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos desta seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:

 

I - publicação, pelo Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

 

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

 

III - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária;

 

IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e

 

V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada.

 

§ 1º. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

 

§ 2º. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sejam proprietários, controladores ou diretores.

 

Art. 29. A Lei Orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.

 

Seção IV

 

Das Alterações da Lei Orçamentária e da sua Execução

 

Art. 30. As fontes de financiamento do Orçamento, as modalidades de aplicação, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, autorizados por meio de decreto do Executivo.

 

Art. 31. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, acompanhados de planilhas explicativas das aplicações e das fontes de recursos e exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, e metas.

 

§ 1º. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 4l, incisos I e II, da Lei nº 4.320 de 1964.

 

§ 2º. Para fins do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, e no § 6º deste artigo, considera-se crédito adicional suplementar, conforme previsto no art. 41, I da Lei Federal nº 4.320, os destinados a reforço de dotação orçamentária existente.

 

§ 3º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão abertos através de Decreto posterior à sanção e publicação da respectiva lei autorizativa.

 

§ 4º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2020, apresentadas de acordo com a sua classificação, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 5º. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

 

I - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;

 

II - créditos reabertos no exercício de 2020 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I deste parágrafo; e

 

III - valores do superávit financeiro já utilizado para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei e/ou decretos, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2019 por fonte de recursos.

 

§ 6º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao Executivo no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data do pedido, para fins de consolidação.

 

§ 7º. Na abertura dos créditos na forma dos artigos 30 e 31, fica vedado o cancelamento de despesas:

 

I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e

 

II - obrigatórias, de caráter continuadas, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.

 

Art. 32. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um dozeavos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à Câmara Municipal.

 

Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

 

Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.

 

Seção V

 

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

 

Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar no 101, de 2000,com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

§ 1º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em reais:

 

I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;

 

III - cronograma de pagamentos mensais de obrigação constitucional ou legal do Município, incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;

 

IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

§ 2º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

 

Art. 35. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará aos órgãos competentes até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre.

 

Parágrafo Único. O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2020.

 

Art. 36. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar nº 101, de 2000, as despesas:

 

I - relativas às obrigações constitucionais e legais;

 

II - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e

 

III - despesas destinadas ao pagamento da dívida pública.

 

IV - VETADO

 

Seção VI

 

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 37. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos projetos de lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.

 

Art. 38. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual, devem atender às seguintes condições:

 

I - serem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei;

 

II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;

 

III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:

 

a) pessoal e encargos sociais;

 

b) serviço da dívida;

 

c) despesas com saúde, educação e assistência social;

 

d) despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

 

IV - serem relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei;

 

V - não conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

 

Parágrafo único - VETADO

 

Art. 38-A. As emendas impositivas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

 

§ 1º. Não serão aceitas as emendas impositivas que contrariem:

 

I - As metas fiscais a serem cumpridas pelo Poder Executivo;

 

II - As que contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;

 

III - Não apresentarem objetivos compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação dos recursos;

 

IV - Anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

 

a) despesas básicas, entendidas como aquelas inerentes ao funcionamento das secretarias e órgãos públicos, aplicando-se na análise o disposto contido no Art. 38 e em seu parágrafo único;

 

b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;

 

c) receitas próprias e despesas de entidades da administração indireta e fundos;

 

d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos por outros Entes Federativos.

 

V - Anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

 

§ 2º. VETADO

 

§ 3º. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.

 

§ 4º. As emendas que alterarem financeiramente o valor total dos projetos ou das atividades deverão atentar para a necessidade dos respectivos ajustes na programação física.

 

§ 5º. VETADO

 

§ 6º. Classificam-se como despesas básicas aquelas de pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, tributos, aluguéis, manutenção de infraestrutura, dívida pública municipal, precatórios judiciais, contratos diversos e outras despesas que, pela sua natureza, poderão se enquadrar nesta categoria, desde que devidamente determinadas em subgrupos na sua natureza de despesa, especificamente na descrição quanto ao seu elemento de despesa."

 

Art. 39. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.

 

Art. 40. Por meio da Diretoria de Planejamento e Desempenho Institucional e da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações, encaminhadas pela Comissão permanente responsável pela análise, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41. Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente lei.

 

Art. 42. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida devem considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.

 

Art. 43. Fica o Poder Executivo, após anuência específica do Poder Legislativo, autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, observadas os preceitos legais aplicáveis a matéria.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNÍCIPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 44. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto na legislação municipal.

 

Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente, bem como aumento quantitativo em função de demandas do Município.

 

Art. 46. Desde que atendido ao disposto quanto ao índice máximo e prudencial de gastos com pessoal estabelecidos constitucionalmente e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), poderão ser apresentados projetos de leis específicos que autorizem as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título."

 

Parágrafo único. VETADO

 

Art. 47. No exercício financeiro do ano de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites constitucionais com pessoal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento considerado de relevante interesse públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Art. 48. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere esta Lei, deverão ser acompanhados de:

 

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites legais;

 

II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa.

 

Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 46 desta Lei, deverão ser observados ainda o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da LOA para 2020 sendo tais valores compatíveis com enunciado naquele artigo.

 

§ 1º. O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e discriminará os limites orçamentários autorizados, por Poder e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

 

I - com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos; e

 

II - com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira.

 

§ 2º. O Anexo de que trata o parágrafo anterior considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será acompanhado dos valores relativos à despesa atualizada, bem como das demais especificações necessárias à verificação do cumprimento da Lei Complementar nº l01/2000.

 

Art. 50. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.

 

Art. 51. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

 

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

 

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 52. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 53. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

 

I - atualização da Planta Genérica de Valores do Município;

 

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

 

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

 

IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

 

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

 

VIII - revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

 

IX - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 54. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2020:

 

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

 

II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

 

I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;

 

II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;

 

III - de até 25% (vinte e Cll1CO por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;

 

IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e

 

V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.

 

Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, § 3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.

 

Art. 57. O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

 

Art. 58. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados ordenarão o empenho da despesa, sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

§ 1º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

§ 2º. É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Município, após o último dia do exercício, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis e apuração do resultado.

 

Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 60. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

 

Art. 61. São partes integrantes desta lei os anexos de I a XIII e terão todos os efeitos normativos da mesma, para todos os fins de direito.

 

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

ANEOXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2020

Programa: 0000 Encargos Gerais

Objetivo:Garantir a alocação de recursos orçamentários destinados ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, do serviço da dívida pública municipal, precatórios, ações trabalhistas, ações indenizatórias, restituições, e de outros encargos de responsabilidade do Município, visando sempre o cumprimento de obrigações e a regularidade fiscal.

Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

0003

Pagamento de Precatórios Judiciais e Cumprimentos de Setenças e/ ou Decisões Judiciais

02.01.02.28.843.0000.0003

Não se aplica / 0

1

2.263.000,00

0006

Pagamento de Inativos e Pensionistas

02.02.02.09.272.0000.0006

Não se aplica / 0

1

2.241.000,00

0004

Pagamento de Contribuições

02.02.02.28.845.0000.0004

Não se aplica / 0

1

2.889.660,00

0001

Amortização de Dívidas

02.02.02.28.846.0000.0001

Não se aplica / 0

1

739.310,00

0002

Gestão da Dívida Pública Contratada

02.03.01.28.843.0000.0002

Não se aplica / 0

1

6.268.000,00

0005

Devolução de Receitas

02.03.01.28.846.0000.0005

Não se aplica / 0

1

200.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

14.600.970,00

Programa: 0001 Processo Legislativo Municipal

Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo municipal no exercício de suas funções constitucionais.

Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2201

Manutenção das Atividades do Legislativo

01.01.01.01.031.0001.2201

Não se aplica / 0

1

4.527.350,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.527.350,00

Programa: 0002 Suporte Administrativo ao Legislativo

Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.

Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2202

Manutanção das Atividades da Câmara Municipal

01.01.01.01.031.0002.2202

Não se aplica / 0

1

4.104.470,00

2203

Manutenção de Festividades e Comemorações

01.01.01.01.031.0002.2203

Não se aplica / 0

1

140.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.244.470,00

Programa: 0003 Administração de Recursos Humanos

Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.

Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2204

Manut. de Recursos Humanos e suas Ações

01.01.01.01.031.0003.2204

Não se aplica / 0

1

4.052.946,00

2205

Contrib. Previdenciária Servidores/Autônomo

01.01.01.01.031.0003.2205

Não se aplica / 0

1

893.022,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.945.968,00

Programa: 0004 Projetos Diversos

Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.

Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

1001

Ampl. Melhoramento do Prédio da Câmara

01.01.01.01.031.0004.1001

Não se aplica / 0

1

1.144.900,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

1.144.900,00

Programa: 0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa

Objetivo:Aperfeiçoar, continuamente, a estrutura organizacional e os processos de trabalho; otimizar a utilização dos espaços físicos e promover a redução de custos, visando ao aumento da eficiência e eficácia das atividades administrativas.

Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2001

Gestão do Gabinete e das Assessorias

02.01.01.04.122.0005.2001

Estrutura Mantida / %

100

1.584.140,00

2011

Contribuições Previdenciárias

02.01.01.09.272.0005.2011

Não se aplica / 0

1

794.300,00

2007

Gestão da Estrutura e das Políticas de Gestão

02.02.01.04.122.0005.2007

Estrutura Mantida / %

100

890.000,00

2194

Contribuições e Gestão de Consórcios Intermunicipais

02.02.01.04.122.0005.2194

Consórcio Filiado / und.

100

61.040,00

2006

Comemorações, Inaugurações e Confraternizações

02.02.02.04.122.0005.2006

Demanda Atendida / %

100

312.000,00

2008

Gestão da Diretoria Administrativa e suas ações

02.02.02.04.122.0005.2008

Estrutura Mantida / %

100

8.190.480,00

2009

Pessoal à Disposição de Outros Órgãos

02.02.02.04.122.0005.2009

Demanda Atendida / %

100

1.144.900,00

2014

Estoques Reguladores de Materiais

02.02.02.04.122.0005.2014

Demanda Atendida / %

100

363.000,00

2010

Manutenção e Modernização Tecnológica

02.02.02.04.126.0005.2010

Demanda Atendida / %

100

330.000,00

2013

Manutenção dos Serviços Funerários

02.02.02.04.244.0005.2013

Demanda Atendida / %

100

765.460,00

2011

Contribuições Previdenciárias

02.02.02.09.272.0005.2011

Não se aplica / 0

1

2.167.155,00

2016

Contribuições a Entidades Diversas

02.02.03.04.122.0005.2016

Demanda Atendida / %

100

149.800,00

2017

Repasse ao Fundo de Desenvol. da RMBH - FDM

02.02.03.04.122.0005.2017

Unidade Beneficiada / und.

1

103.500,00

2026

Gestão da Diretoria de Planejamento e Desempenho Institucional e Suas Ações

02.02.03.04.122.0005.2026

Estrutura Mantida / %

100

732.200,00

2025

Gestão da Estrutura e Política Fazendária

02.03.01.04.122.0005.2025

Estrutura Mantida / %

100

860.000,00

2011

Contribuições Previdenciárias

02.03.01.09.272.0005.2011

Não se aplica / 0

1

862.740,00

2032

Gestão da Estrutura e das Políticas de Desenvolvimento Urbano

02.04.01.04.122.0005.2032

Estrutura Mantida / %

100

979.940,00

2011

Contribuições Previdenciárias

02.04.01.09.272.0005.2011

Não se aplica / 0

1

2.430.000,00

2034

Gestão da Diretoria de Transporte e suas Ações

02.04.02.04.122.0005.2034

Estrutura Mantida / %

100

1.470.822,00

2035

Manutenção da Garagem

02.04.02.04.122.0005.2035

Estrutura Mantida / %

100

782.812,00

2041

Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e Suas Ações

02.04.03.04.122.0005.2041

Estrutura Mantida / %

100

1.348.165,00

2042

Manutenção da Fiscalização e suas Ações

02.04.03.04.125.0005.2042

Estrutura Mantida / %

100

2.260.000,00

2043

Gestão da Diretoria de Meio Ambiente e suas Ações

02.04.04.04.122.0005.2043

Estrutura Mantida / %

100

780.000,00

2054

Gestão da Diretoria de Obras e suas Ações

02.04.06.04.122.0005.2054

Estrutura Mantida / %

100

1.780.000,00

2055

Reforma e Manutenção de Prédios Públicos

02.04.06.04.122.0005.2055

Demanda Atendida / %

100

1.030.348,00

2171

Gestão da Estrutura e das Políticas do Bem Estar Social

02.05.01.08.122.0005.2171

Estrutura Mantida / %

100

735.000,00

2011

Contribuições Previdenciárias

02.05.01.09.272.0005.2011

Não se aplica / 0

1

653.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

33.560.802,00

Programa: 0006 Gestão e Capacitação Continuada de Recursos Humanos

Objetivo:Gerenciar as ações dos recursos humanos do executivo, sem excluir os benefícios e direitos do trabalhador, buscando fomentar a administração no que se fizer necessário a promoção, capacitação e qualificação para que alcance o objetivo final, que é a qualidade na prestação de serviços indispensáveis a população.

Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2036

Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores

02.02.02.04.128.0006.2036

Demanda Atendida / %

100

153.050,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

153.050,00

Programa: 0007 Gestão de Assuntos Jurídicos

Objetivo:Dar suporte e assessoria jurídica ao executivo em todos os seus processos, em qualquer área passiva do direito, bem como atendimento ao cidadão.

Unidade Gestora:01 GABINETE DO PREFEITO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2002

Gestão da Assessoria Juridíca

02.01.02.04.122.0007.2002

Estrutura Mantida / %

100

1.800.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

1.800.000,00

Programa: 0008 Transparência Administrativa

Objetivo:Divulgar os atos da administração e as ações governamentais, proporcionando à comunidade o acesso a informação sobre os serviços públicos.

Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2012

Publicação e Divulgação dos Atos Administrativos Oficiais

02.02.02.04.131.0008.2012

Demanda Atendida / %

100

160.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

160.000,00

Programa: 0009 Promoção do Crescimento Econômico e Agropecuário

Objetivo:Apoiar e promover ações e/ou projetos visando o desenvolvimento e a sustentação econômica do município, bem como desenvolver políticas de incentivo e atração de Novas empresas, promovendo a qualificação profissional aos cidadãos para atender demanda do mercado de trabalho, e garantir a sobrevivência e a reprodução familiar, tendo a agricultura

Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2019

Promoção do Desenvolvimento Agropecuário

02.02.03.20.605.0009.2019

Estrutura Mantida / %

100

325.000,00

2020

Desapropriações e Indenizações Diversas

02.02.03.22.661.0009.2020

Não se aplica / 0

1

1.000.000,00

2021

Apoio e Promoção do Desenvolvimento Industrial

02.02.03.22.661.0009.2021

Demanda Atendida / %

100

43.000,00

2022

Apoio e Promoção do Desenv. Comercial e de Serviços

02.02.03.23.691.0009.2022

Demanda Atendida / %

100

40.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

1.408.000,00

Programa: 0010 Gestão do Sistema de Arrecadação e da Política de Fiscalização Municipal

Objetivo:Arrecadar com justiça fiscal, modernizar o sistema tributário, gerenciar as receitas do município para promover o desenvolvimento das políticas públicas, monitorar sistematicamente o recolhimento dos impostos municipais e cobrança dos contribuintes com omissão ou inadimplência.

Unidade Gestora:03 SECRETARIA DE FAZENDA

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2027

Gestão do Sistema de Tributação, Arrecadação e Cobrança

02.03.02.04.129.0010.2027

Estrutura Mantida / %

100

2.194.330,00

2028

Gestão do Serviço da Dívida Ativa, Cobrança e Planejamento Tributário

02.03.02.04.129.0010.2028

Estrutura Mantida / %

100

449.470,00

2029

Gestão do Sistema de Auditoria e Fiscalização

02.03.03.04.125.0010.2029

Estrutura Mantida / %

100

1.367.430,00

2030

Gestão do Sistema de Cadastro Técnico Imobiliário

02.03.04.04.122.0010.2030

Estrutura Mantida / %

100

623.470,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.634.700,00

Programa: 0011 Gestão da Política de Execução Contábil, Financeira, Controle e Prestação de Contas

Objetivo:Aperfeiçoar os procedimentos das áreas de execução contábil, financeira, controle e prestação de contas, buscando maior eficiência na gestão, melhoria do gasto público e aprovação das contas municipais.

Unidade Gestora:01 GABINETE DO PREFEITO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2003

Gestão da Diretoria de Controle Interno

02.01.03.04.124.0011.2003

Estrutura Mantida / %

100

484.930,00

2004

Gestão da Assessoria e dos Serviços de Comunicação

02.01.04.04.131.0011.2004

Estrutura Mantida / %

100

2.598.000,00

2031

Gestão do Controle do Tesouro Municipal

02.03.05.04.123.0011.2031

Estrutura Mantida / %

100

1.169.042,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.251.972,00

Programa: 0012 Educação Básica

Objetivo:Garantir o acesso à Educação para crianças, jovens e adultos visando o desenvolvimento pedagógico com ações que promovam a melhoria do processo de ensino.

Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2060

Gestão da Estrutura e Política Educacional

02.07.01.12.361.0012.2060

Estrutura Mantida / %

100

3.593.510,00

2061

Programas e Projetos da Educação

02.07.01.12.361.0012.2061

Programa / Projeto Atendido / %

100

253.520,00

2062

Manutenção do Ensino Fundamental

02.07.01.12.361.0012.2062

Aluno Atendido / %

100

10.983.360,00

2063

Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Fundamental

02.07.01.12.361.0012.2063

Curso realizado / und.

2

182.905,00

2064

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Ensino Fundamental

02.07.01.12.361.0012.2064

Unidade Beneficiada / und.

8

2.000.000,00

2065

Manutenção da Biblioteca Escolar

02.07.01.12.361.0012.2065

Estrutura Mantida / %

100

920.060,00

2066

Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Ensino Fundamental

02.07.01.12.361.0012.2066

Estrutura Mantida / %

100

1.545.000,00

2067

Apoio e Promoção de Eventos Escolares

02.07.01.12.361.0012.2067

Evento Realizado / und.

2

90.450,00

2068

Manutenção da Educação Infantil - Creche

02.07.01.12.365.0012.2068

Aluno Atendido / %

100

3.463.900,00

2069

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Educação Infantil - Creche

02.07.01.12.365.0012.2069

Unidade Beneficiada / und.

4

2.300.000,00

2070

Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Educação Infantil - Creche

02.07.01.12.365.0012.2070

Estrutura Mantida / %

100

182.030,00

2071

Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Infantil - Creche

02.07.01.12.365.0012.2071

Curso realizado / und.

2

44.470,00

2072

Manutenção da Educação Infantil - Pré Escola

02.07.01.12.365.0012.2072

Aluno Atendido / %

100

3.960.615,00

2073

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Educação Infantil - Pré Escola

02.07.01.12.365.0012.2073

Unidade Beneficiada / und.

2

1.000.000,00

2074

Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Educação Infantil - Pré Escola

02.07.01.12.365.0012.2074

Estrutura Mantida / %

100

408.095,00

2075

Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Infantil - Pré Escola

02.07.01.12.365.0012.2075

Curso realizado / und.

2

52.095,00

2076

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

02.07.01.12.366.0012.2076

Aluno Atendido / %

100

140.845,00

2077

Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - EJA

02.07.01.12.366.0012.2077

Curso realizado / und.

1

19.000,00

2078

Manutenção da Educação Especial

02.07.01.12.367.0012.2078

Aluno Atendido / %

100

500.370,00

2079

Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Educação Especial

02.07.01.12.367.0012.2079

Curso realizado / und.

1

19.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

31.659.225,00

Programa: 0013 Transporte Escolar

Objetivo:Garantir transporte aos alunos da educação básica no município.

Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2080

Manutenção do Transporte Escolar

02.07.01.12.361.0013.2080

Rota Atendida / %

100

6.293.380,00

2081

Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Ensino Fundamental

02.07.01.12.361.0013.2081

Rota Atendida / %

100

8.000,00

2084

Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Ensino Médio

02.07.01.12.362.0013.2084

Rota Atendida / %

100

24.000,00

2082

Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Educação Infantil

02.07.01.12.365.0013.2082

Rota Atendida / %

100

4.000,00

2083

Manutenção do Programa do Transporte Escolar - EJA

02.07.01.12.366.0013.2083

Rota Atendida / %

100

4.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

6.333.380,00

Programa: 0014 Alimentação Escolar

Objetivo:Garantir alimentação e nutrição, asegurando o acesso a alimentos com qualidade, diversidade e valor nutricional. Pautado nos parametros estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar

Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2085

Manutenção do Programa da Alimentação Escolar no Ensino Fundamental

02.07.01.12.361.0014.2085

Aluno Atendido / %

100

2.433.400,00

2086

Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na Educação Infantil - Creche

02.07.01.12.365.0014.2086

Aluno Atendido / %

100

653.975,00

2087

Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na Educação Infantil - Pré Escola

02.07.01.12.365.0014.2087

Aluno Atendido / %

100

866.900,00

2088

Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na EJA

02.07.01.12.366.0014.2088

Aluno Atendido / %

100

182.505,00

2089

Manutenção do Programa da Alimentação Escolar AEE

02.07.01.12.367.0014.2089

Aluno Atendido / %

100

182.505,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.319.285,00

Programa: 0015 Promoção e Difusão das Políticas Culturais

Objetivo:Fomentar o conhecimento, desenvolvimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região, tomando os mesmos como elementos dinamizadores das cidadanias e da economia, assim como mecanismos fundamentais aos processos de democratização da informação, do espaço publico e

Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2144

Manutenção do Centro Arqueológico Annette Laming-Emperaire

02.05.05.13.391.0015.2144

Estrutura Mantida / %

100

203.900,00

2156

Manutencao do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural

02.05.05.13.391.0015.2156

Estrutura Mantida / %

100

75.000,00

2159

Manutenção de Patrimônio Histórico Material

02.05.05.13.391.0015.2159

Demanda Atendida / %

100

80.000,00

2142

Gestão da Diretoria de Turismo e Cultura e suas Ações

02.05.05.13.392.0015.2142

Estrutura Mantida / %

100

560.000,00

2143

Gestão das Estruturas e das Políticas Culturais

02.05.05.13.392.0015.2143

Estrutura Mantida / %

100

835.000,00

2145

Convênios Vinculados à Cultura

02.05.05.13.392.0015.2145

Convênio Executado / und.

1

85.000,00

2146

Manutenção do Fundo Municipal de Cultura

02.05.05.13.392.0015.2146

Estrutura Mantida / %

100

45.000,00

2147

Implantação e Promoção do Plano Municipal de Cultura

02.05.05.13.392.0015.2147

Projeto Implantado / %

10

160.000,00

2148

Promoção e Apoio ao Carnaval

02.05.05.13.392.0015.2148

Evento Realizado / und.

1

511.000,00

2149

Promoção e Apoio às Festividades da Semana Lund

02.05.05.13.392.0015.2149

Evento Realizado / und.

1

49.500,00

2150

Promoção e Apoio ao Jubileu de N.Sra.da Saúde

02.05.05.13.392.0015.2150

Evento Realizado / und.

1

1.127.500,00

2151

Promoção e Apoio ao Projeto Lagoa Santa ao Luar

02.05.05.13.392.0015.2151

Evento Realizado / und.

4

137.500,00

2152

Promoção e Apoio às Festividades do Réveillon

02.05.05.13.392.0015.2152

Evento Realizado / und.

1

140.000,00

2153

Realização do Festival de Cultura Regional

02.05.05.13.392.0015.2153

Evento Realizado / und.

1

302.500,00

2154

Promoção e Apoio à Feiras Culturais, Festivais e Outros

02.05.05.13.392.0015.2154

Demanda Atendida / %

100

350.000,00

2155

Promoção e Manutenção do Projeto Travessia Cultural

02.05.05.13.392.0015.2155

Programa / Projeto Atendido / %

100

60.500,00

2157

Manutenção de Centro Cultural

02.05.05.13.392.0015.2157

Estrutura Mantida / %

100

52.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.774.400,00

Programa: 0016 Fomento a Políticas de Desenvolvimento Turístico Local

Objetivo:Fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos à desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da experiência turística local e regional, articulados à diversidades das expressões artísticas e culturais da região, com foco na valorização, preservação, reconhecimento e apropriação das mesmas, oferecendo o acesso à cultura e ao lazer à população

Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2160

Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Turístico

02.05.05.23.695.0016.2160

Demanda Atendida / %

100

104.000,00

2161

Promoção do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico

02.05.05.23.695.0016.2161

Projeto Implantado / %

15

155.000,00

2162

Convênios Vinculados ao Turismo

02.05.05.23.695.0016.2162

Convênio Executado / und.

1

377.000,00

2163

Manutenção do Fundo Municipal de Turismo

02.05.05.23.695.0016.2163

Estrutura Mantida / %

100

250.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

886.000,00

 

Programa: 0017 Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer

Objetivo:Promover o esporte e o lazer como direitos constitucionais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento humano, nas dimensões do Esporte de Rendimento, Esporte de Participação e Esporte Educacional. Gerir a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento do esporte e lazer através dos equipamentos esportivos

Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2164

Gestão da Diretoria de Esportes e suas Ações

02.05.06.27.122.0017.2164

Estrutura Mantida / %

100

1.293.075,00

2165

Bolsa Atleta Municipal

02.05.06.27.811.0017.2165

Demanda Atendida / %

100

45.000,00

2044

Convênios Diversos

02.05.06.27.812.0017.2044

Convênio Executado / und.

2

1.097.120,00

2166

Apoio e Promoção de Desenvolvimento Esportivo

02.05.06.27.812.0017.2166

Demanda Atendida / %

100

1.099.840,00

2167

Promoção de Eventos Esportivos e Lazer

02.05.06.27.812.0017.2167

Evento Realizado / und.

3

675.765,00

2168

Manutenção das Áreas de Esporte e Lazer

02.05.06.27.812.0017.2168

Estrutura Mantida / %

100

534.870,00

2170

Manutenção do Fundo Municipal de Esportes

02.05.06.27.812.0017.2170

Estrutura Mantida / %

100

180.000,00

2169

Apoio e Promoção do Lazer Comunitário

02.05.06.27.813.0017.2169

Demanda Atendida / %

100

422.455,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

5.348.125,00

Programa: 0018 Controle Social, Educação e Gestão do Trabalho no SUS

Objetivo:Fortalecer os vínculos do cidadão, conselheiros de saúde, trabalhadores do SUS e lideranças dos movimentos sociais através da articulação da educação formal, popular e permanente como forma de fortalecer a defesa do SUS, a valorização da carreira e efetivar a relação de vinculos de profissionais de saúde com a comunidade e serviços de saúde.

Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2175

Gestão da Estrutura e da Política de Saúde do Fundo Municipal

02.06.01.10.122.0018.2175

Estrutura Mantida / %

100

4.059.090,00

2176

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

02.06.01.10.122.0018.2176

Estrutura Mantida / %

100

17.485,00

2177

Educação e Gestão do Trabalho do SUS

02.06.01.10.122.0018.2177

Grupo Qualificado / %

100

83.750,00

2225

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Gestão SUS

02.06.01.10.122.0018.2225

Demanda Atendida / %

100

440.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.600.325,00

Programa: 0019 Gestão, Inovação e Regulação do SUS

Objetivo:Organizar, implantar, estruturar e qualificar os processos de trabalho de gestão, logística e regulação do SUS de Lagoa Santa através de sistemas de informação , tecnológicos, regulatórios e de infraestrutura para atender a Politica Nacional de Regulação do SUS, transporte Sanitário, gestão de insumos, estrutura fisica, gestão de pessoal, no que se refere a

Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2014

Estoques Reguladores de Materiais

02.06.01.10.122.0019.2014

Demanda Atendida / %

100

53.525,00

2044

Convênios Diversos

02.06.01.10.122.0019.2044

Convênio Executado / und.

1

276.175,00

2178

Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios - Gestão SUS

02.06.01.10.122.0019.2178

Unidade Beneficiada / und.

1

148.880,00

2180

Inovação, informações e Tecnologias do SUS

02.06.01.10.122.0019.2180

Estrutura Mantida / %

100

577.135,00

2182

Manutenção e Qualificação dos Serviços de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

02.06.01.10.122.0019.2182

Estrutura Mantida / %

100

727.385,00

2011

Contribuições Previdenciárias

02.06.01.10.272.0019.2011

Não se aplica / 0

1

6.238.100,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

8.021.200,00

Programa: 0020 Assistência ao Educando

Objetivo:Garantir o fornecimento de uniformes, mochilas e premiações ao alunos da rede municipal de ensino.

Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2090

Assistência ao Educando - Ensino Fundamental

02.07.01.12.361.0020.2090

Aluno Atendido / %

100

396.750,00

2091

Assistência ao Educando - Creche

02.07.01.12.365.0020.2091

Aluno Atendido / %

100

132.000,00

2092

Assistência ao Educando - Pré Escola

02.07.01.12.365.0020.2092

Aluno Atendido / %

100

260.000,00

2093

Assistência ao Educando - EJA

02.07.01.12.366.0020.2093

Aluno Atendido / %

100

100.000,00

2094

Assistência ao Educando - Educação Especial

02.07.01.12.367.0020.2094

Aluno Atendido / %

100

80.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

968.750,00

Programa: 0021 Educação e Segurança no Trânsito

Objetivo:Promover e programar ações educativas que tornem o trânsito mais seguro, confiável e eficaz, investindo no campo de engenharia de tráfego, fiscalização e operacionalização do trânsito no município de Lagoa Santa.Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2037

Projeto Educação no Trânsito

02.04.02.04.122.0021.2037

Projeto Implantado / %

100

37.781,00

2038

Manutenção do Terminal Rodoviário

02.04.02.26.782.0021.2038

Estrutura Mantida / %

100

480.850,00

2039

Gestão do Transporte

02.04.02.26.782.0021.2039

Demanda Atendida / %

100

645.723,00

2040

Gestão de Sinalização, Tráfego e Trânsito

02.04.02.26.782.0021.2040

Estrutura Mantida / %

100

1.777.029,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

2.941.383,00

Programa: 0022 Cidade Segura

Objetivo:Manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população, contribuindo para uma ação articulada entre os órgãos de segurança nacional, estadual e municipal, visando à prevenção de acontecimentos indesejados, bem como manter atendimentos emergenciais a população.

Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2023

Apoio e Manutenção de Programas e Projetos

02.02.04.06.181.0022.2023

Programa / Projeto Atendido / %

100

325.000,00

2024

Convênios Polícia Militar / Civil / Florestal

02.02.04.06.181.0022.2024

Demanda Atendida / %

100

235.000,00

2033

Gestão da Defesa Civil

02.04.01.06.182.0022.2033

Estrutura Mantida / %

100

385.123,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

945.123,00

Programa: 0023 Apoio a Outros Níveis de Ensino

Objetivo:Garantir ações de apoio a outros níveis de ensino no ambito do município.

Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2095

Transporte Escolar do Ensino Profissional

02.07.01.12.363.0023.2095

Rota Atendida / %

100

50.000,00

2096

Projetos e Programas da Educação - Ensino Profissional

02.07.01.12.363.0023.2096

Programa / Projeto Atendido / %

100

35.000,00

2097

Manutenção de Convênios na Educação - Ensino Profissional

02.07.01.12.363.0023.2097

Convênio Executado / und.

2

47.200,00

2098

Projetos e Programas da Educação - Ensino Superior

02.07.01.12.364.0023.2098

Programa / Projeto Atendido / %

100

35.000,00

2099

Manutenção de Convênios na Educação - Ensino Superior

02.07.01.12.364.0023.2099

Convênio Executado / und.

2

47.200,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

214.400,00

Programa: 0024 Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

Objetivo:Garantir ações de manutenção de desenvolvimento da Educação Básica

Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2100

Fundeb - Ensino Fundamental - 40%

02.07.02.12.361.0024.2100

Aluno Atendido / %

100

6.455.300,00

2101

Fundeb - Ensino Fundamental - 60%

02.07.02.12.361.0024.2101

Aluno Atendido / %

100

24.201.750,00

2102

Fundeb - Educação Infantil - 40% - Creche

02.07.02.12.365.0024.2102

Aluno Atendido / %

100

2.775.940,00

2103

Fundeb - Educação Infantil - 60% - Creche

02.07.02.12.365.0024.2103

Aluno Atendido / %

100

4.043.370,00

2104

Fundeb - Educação Infantil - 40% - Pré Escola

02.07.02.12.365.0024.2104

Aluno Atendido / %

100

3.679.245,00

2105

Fundeb - Educação Infantil - 60% - Pré Escola

02.07.02.12.365.0024.2105

Aluno Atendido / %

100

4.903.660,00

2106

Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 40%

02.07.02.12.366.0024.2106

Aluno Atendido / %

100

162.845,00

2107

Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 60%

02.07.02.12.366.0024.2107

Aluno Atendido / %

100

645.380,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

46.867.490,00

Programa: 0025 Atenção Integral a Saúde - Atenção Básica

Objetivo:Ampliar o acesso e fortalecer a atenção básica, com ênfase na Descentralização, Regionalização e da Gestão Clínica Ampliada na Estratégia Saúde da Família/Atenção Primária a Saúde. Organizar e implementar a Rede de Atenção à Saúde da mulher, da criança, do idoso com políticas de acolhimento e resolutividade. Promover a melhoria das condições das

Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2184

Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades Básicas de Saúde

02.06.01.10.301.0025.2184

Unidade Beneficiada / und.

4

3.152.515,00

2185

Centro de Especialidades Odontológicas

02.06.01.10.301.0025.2185

Estrutura Mantida / %

100

964.680,00

2186

Manutenção do Programa Saúde da Família

02.06.01.10.301.0025.2186

Programa / Projeto Atendido / %

100

11.742.490,00

2187

Manutenção e Implementação do Serviço de Atenção Odontológica

02.06.01.10.301.0025.2187

Estrutura Mantida / %

100

1.605.990,00

2188

Manutenção de Veículos da Atenção Integral a Saúde

02.06.01.10.301.0025.2188

Veículos em condições de uso / %

100

106.320,00

2189

Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família - NASF

02.06.01.10.301.0025.2189

Estrutura Mantida / %

100

930.360,00

2190

Manutenção dos Programas de Apoio a Atenção a Saúde

02.06.01.10.301.0025.2190

Estrutura Mantida / %

100

1.245.375,00

2191

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Integral a Saúde - Atenção

02.06.01.10.301.0025.2191

Demanda Atendida / %

100

847.620,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

20.595.350,00

Programa: 0026 Gestão Ambiental

Objetivo:Promover a gestão para sustentação dos recursos naturais do município desenvolvendo projetos e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população e a conservação do Meio Ambiente.

Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2049

Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos

02.04.04.18.452.0026.2049

Veículos em condições de uso / %

100

300.000,00

2044

Convênios Diversos

02.04.04.18.541.0026.2044

Convênio Executado / und.

1

1.200.000,00

2045

Programas e Projetos de Proteção ao Meio Ambiente

02.04.04.18.541.0026.2045

Programa / Projeto Atendido / %

100

666.800,00

2048

Manutenção do Parque Sócioambiental Reciclar

02.04.04.18.541.0026.2048

Estrutura Mantida / %

100

1.190.000,00

1005

Implantação do Licenciamento Ambiental

02.04.04.18.542.0026.1005

Projeto Implantado / %

100

715.000,00

1006

Recuperação de Areas Degradadas

02.04.04.18.543.0026.1006

Projeto Implantado / %

100

420.000,00

1007

Revitalização e Recuperação de Mananciais e Cursos D'agua

02.04.04.18.544.0026.1007

Projeto Implantado / %

100

450.000,00

2050

Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

02.04.05.18.541.0026.2050

Estrutura Mantida / %

100

1.700.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

6.641.800,00

Programa: 0027 POMAF - Política Municipal de Assistência Farmacêutica

Objetivo:Implementar e qualificar a Política Municipal de Assistência Farmacêutica - POMAF, com foco no acesso e no uso racional de medicamentos a população. Atualizar a REMUME ( Relação Municipal de Medicamentos Essenciais)e garantir a sua plena divulgação junto aos prescritores e à comunidade. Manter e qualificar a Comissão Permanente de Farmacoterapeutica

Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

1024

Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Assistência Farmacêutica

02.06.01.10.301.0027.1024

Unidade Beneficiada / und.

1

150.000,00

2192

Manutenção da Rede de Farmácias Municipais

02.06.01.10.301.0027.2192

Demanda Atendida / %

100

3.034.140,00

2193

Aquisição de Medicamentos e Insumos

02.06.01.10.301.0027.2193

Demanda Atendida / %

100

775.970,00

2195

Inovações, Pesquisa e Novas Tecnologias da Assistencia Farmacêutica

02.06.01.10.301.0027.2195

Estrutura Mantida / %

100

96.100,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

4.056.210,00

Programa: 0028 Obras Públicas

Objetivo:Ampliar projetos e ações que visem a instalação de equipamentos e a execução de obras públicas necessárias para atender ao desenvolvimento do município, como obras de infra-estrutura, saneamento e abastecimento de água, pavimentação e recapeamento, serviços de iluminação pública, dentre outras obras, necessárias ao fim especifico da mesma.

Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

1012

Obra de Infra Estrutura Urbana

02.04.06.15.451.0028.1012

Projeto Implantado / %

100

1.575.000,00

1013

Obra de Drenagem Pavimentação e Congêneres

02.04.06.15.451.0028.1013

Projeto Implantado / %

100

21.328.961,00

1014

Construção e Reforma de Praças Públicas, Parques e Espaços Públicos

02.04.06.15.451.0028.1014

Projeto Implantado / %

25

1.035.000,00

1015

Serviços de Extensão de Rede de Iluminação Públicas e Congêneres

02.04.06.15.451.0028.1015

Projeto Implantado / %

25

2.030.000,00

2020

Desapropriações e Indenizações Diversas

02.04.06.15.451.0028.2020

Não se aplica / 0

1

3.000.000,00

1017

Obras de Saneamento Básicos e Abastecimento de Água

02.04.06.17.512.0028.1017

Projeto Implantado / %

100

1.120.000,00

1018

Revitalização da Lagoa Central

02.04.06.18.541.0028.1018

Projeto Implantado / %

100

2.100.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

32.188.961,00

Programa: 0029 Benefícios aos Servidores

Objetivo:Garantir ao servidor municipal benefício concedido por Lei Municipal específica.

Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2015

Distribuição de Cestas Básicas

02.02.02.11.331.0029.2015

Demanda Atendida / %

100

2.175.100,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

2.175.100,00

Programa: 0030 Desenvolvimento de Políticas Habitacionais

Objetivo:Garantir o direito à moradia à população de baixa renda, mediante avaliação sócio-econômica e projeto de construção de unidades habitacionais a ser estabelecido.

Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2172

Desenvolvimento da Habitação de Interresse Social

02.04.07.16.482.0030.2172

Programa / Projeto Atendido / %

25

250.000,00

2141

Cadastramento e Seleção do Público Alvo

02.05.02.16.122.0030.2141

Não se aplica / 0

1

10.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

260.000,00

Programa: 0031 Parcerias Público Privadas, Concessões e Operações Urbanas

Objetivo:Disciplinar e promover a realização de Parcerias Público-Privadas, Concessões e Operações Urbanas no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico.

Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

1021

Parcerias Público Privadas, Concessões e Operações Urbanas

02.04.06.04.122.0031.1021

Projeto Implantado / %

100

500.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

500.000,00

Programa: 0032 Desenvolvimento dos Serviços Urbanos

Objetivo:Promover projetos e ações de asseio, conservação e manutenção dos equipamentos, prestação de serviços direcionados à conservação de vias e estradas do município, urbanas e vicinais, pontes, iluminação e limpeza pública, e outras atividades ligadas à manutenção do patrimônio público de Lagoa Santa.

Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2053

Manutenção de Estradas Rurais e Vicinais

02.04.04.15.452.0032.2053

Demanda Atendida / %

100

274.490,00

2014

Estoques Reguladores de Materiais

02.04.04.18.452.0032.2014

Demanda Atendida / %

100

15.000,00

2051

Limpeza Urbana

02.04.04.18.452.0032.2051

Demanda Atendida / %

100

8.790.000,00

2052

Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

02.04.04.18.452.0032.2052

Demanda Atendida / %

100

5.594.878,00

2014

Estoques Reguladores de Materiais

02.04.06.15.452.0032.2014

Demanda Atendida / %

100

200.000,00

2049

Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos

02.04.06.15.452.0032.2049

Veículos em condições de uso / %

100

160.000,00

2056

Manutenção de Vias Públicas

02.04.06.15.452.0032.2056

Demanda Atendida / %

100

2.370.000,00

2057

Manutenção da Iluminação Pública

02.04.06.15.452.0032.2057

Estrutura Mantida / %

100

6.870.000,00

2058

Manutenção e Ampliação do Cemitério

02.04.06.15.452.0032.2058

Estrutura Mantida / %

100

215.000,00

2059

Manutenção dos Recursos Humanos de Serviços de Manutenção

02.04.06.15.452.0032.2059

Demanda Atendida / %

100

343.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

24.832.368,00

Programa: 0033 Regularização Fundiária

Objetivo:Ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à terra e à moradia.

Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

1003

Regularização Fundiária

02.04.03.16.482.0033.1003

Projeto Implantado / %

100

600.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

600.000,00

Programa: 0034 Proteção Social Básica - PSB

Objetivo:Prestar atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social, bem como prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção social, acesso a direitos e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2109

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

02.05.04.08.243.0034.2109

Demanda Atendida / %

100

1.885.300,00

2110

Bolsa Família / CAD Único

02.05.04.08.244.0034.2110

Demanda Atendida / %

100

293.265,00

2111

Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS I/PAIF)

02.05.04.08.244.0034.2111

Família Referenciada Atendida / %

100

583.275,00

2112

Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS II/PAIF)

02.05.04.08.244.0034.2112

Família Referenciada Atendida / %

100

571.855,00

2113

Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS III/PAIF)

02.05.04.08.244.0034.2113

Família Referenciada Atendida / %

100

544.090,00

2114

Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS IV/PAIF)

02.05.04.08.244.0034.2114

Família Referenciada Atendida / %

100

517.285,00

2115

Plantão Social/Benefícios Eventuais

02.05.04.08.244.0034.2115

Demanda Atendida / %

100

662.815,00

2117

Outras Ações de Proteção Social Básica

02.05.04.08.244.0034.2117

Não se aplica / 0

1

12.100,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

5.069.985,00

Programa: 0035 Proteção Social Especial Média Complexidade - PSEMC

Objetivo:Prestar atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, que tiveram seus direitos violados.

Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2118

Atendimento de Pessoas com Deficiência

02.05.04.08.242.0035.2118

Convênio Executado / und.

1

771.130,00

2119

Outras Ações de Proteção Social Especial

02.05.04.08.244.0035.2119

Não se aplica / 0

1

468.475,00

2120

CREAS / PAEFI

02.05.04.08.244.0035.2120

Estrutura Mantida / %

100

639.400,00

2121

Centro Pop/Abordagem de Rua

02.05.04.08.244.0035.2121

Demanda Atendida / %

100

593.840,00

2122

Coordenadoria e Centro de Referência da Mulher

02.05.04.08.422.0035.2122

Demanda Atendida / %

100

598.170,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

3.071.015,00

Programa: 0036 Proteção Social Especial de Alta Complexidade - PSEAC

Objetivo:Prestar atendimento integral especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal, social ou violação de direitos.

Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2128

Serviço de Acolhimento para Idosos

02.05.04.08.241.0036.2128

Vagas Ofertadas / und.

10

186.340,00

2127

Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência / Residência Inclusiva

02.05.04.08.242.0036.2127

Vagas Ofertadas / und.

10

36.300,00

2125

Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes / Casa Lar

02.05.04.08.243.0036.2125

Vagas Ofertadas / und.

30

1.251.140,00

2126

Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes / Família Acolhedora

02.05.04.08.243.0036.2126

Vagas Ofertadas / und.

5

133.100,00

2129

Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua

02.05.04.08.244.0036.2129

Vagas Ofertadas / und.

10

399.300,00

2124

Serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência

02.05.04.08.422.0036.2124

Demanda Atendida / %

100

68.850,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

2.075.030,00

 

Programa: 0037 Gestão e Regulação da Política do SUAS

Objetivo:Coordenar a gestão do SUAS municipal e garantir sua implementação segundo as normativas do sistema.

Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2131

Gestão Administrativa da Diretoria de Desenvolvimento Social

02.05.02.08.122.0037.2131

Estrutura Mantida / %

100

927.450,00

2138

Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

02.05.02.08.241.0037.2138

Estrutura Mantida / %

100

121.000,00

2132

Manutenção do Conselho Tutelar

02.05.02.08.243.0037.2132

Estrutura Mantida / %

100

375.550,00

2136

Programa de Inclusão Digital / Qualificação / Geração de Rendas

02.05.02.08.244.0037.2136

Curso realizado / und.

80

736.900,00

2137

Sine/Banco de Empregos

02.05.02.08.244.0037.2137

Estrutura Mantida / %

100

361.935,00

2011

Contribuições Previdenciárias

02.05.02.08.272.0037.2011

Não se aplica / 0

1

1.445.190,00

2133

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

02.05.03.08.243.0037.2133

Estrutura Mantida / %

100

847.000,00

2134

Capacitação de Servidores, Conselheiros e Entidades

02.05.04.08.128.0037.2134

Demanda Atendida / %

100

64.400,00

2135

Manutenção do Controle Social / Casa dos Conselhos

02.05.04.08.244.0037.2135

Estrutura Mantida / %

100

328.850,00

2139

Vigilância Socioassistencial

02.05.04.08.244.0037.2139

Programa / Projeto Atendido / %

100

158.365,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

5.366.640,00

Programa: 0038 Estruturação da rede de serviços do SUAS

Objetivo:Construir, ampliar, reformar, melhorias na infra-estrutura e equipamentação de locais para implantação e manutenção dos serviços.

Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2123

Aquisição de Equipamentos para Estruturação da Rede

02.05.04.08.244.0038.2123

Demanda Atendida / %

100

655.120,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

655.120,00

Programa: 0039 Atenção Especializada a Saúde - Média Complexidade

Objetivo:Ampliar e garantir o acesso a Atenção Especializada aos usuarios do SUS, de forma articulada com as Redes de Atenção a Saúde e de forma intersetorial com outros equipamentos do governo municipal, estadual e governo federal e pontos de atenção intersetoriais como forma de garantir politicas de saúde, construção do protagonismo do sujeito, acolhimento das

Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

1025

Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde de Atenção

02.06.01.10.302.0039.1025

Unidade Beneficiada / und.

1

1.518.410,00

2179

Serviços Especializados

02.06.01.10.302.0039.2179

Demanda Atendida / %

100

2.141.900,00

2199

Manutenção dos Serviços de Saúde Mental (CAPS I, CAPS AD e CAPS i)

02.06.01.10.302.0039.2199

Estrutura Mantida / %

100

3.014.020,00

2200

Manutenção de Veículos - AEMC

02.06.01.10.302.0039.2200

Veículos em condições de uso / %

100

171.350,00

2227

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Atenção Especializada

02.06.01.10.302.0039.2227

Demanda Atendida / %

100

2.706.000,00

2194

Contribuições e Gestão de Consórcios Intermunicipais

02.06.01.10.303.0039.2194

Consórcio Filiado / und.

2

1.054.725,00

2196

Manutenção dos Programas de Média Complexidade

02.06.01.10.303.0039.2196

Estrutura Mantida / %

100

414.495,00

2206

Melhor em Casa

02.06.01.10.303.0039.2206

Estrutura Mantida / %

100

1.171.070,00

2207

Policlínicas Regionais

02.06.01.10.303.0039.2207

Estrutura Mantida / %

100

3.689.895,00

2208

Centro de Reabilitação

02.06.01.10.303.0039.2208

Estrutura Mantida / %

100

750.500,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

16.632.365,00

Programa: 0040 Atenção Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade

Objetivo:Organizar, qualificar e implementar serviços especializados de transporte sanitário, apoio diagnóstico, urgência e emergência e Atenção Hospitalar de forma articulada com as regiões de Saúde micro regional e macro regional e consórcios intermunicipal de saúde como forma de garantir acesso a Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar à luz da Politica

Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2209

Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde AHMAC

02.06.01.10.302.0040.2209

Estrutura Mantida / %

100

1.884.030,00

2211

Manutenção de Veículos - AHMAC -Transporte Sanitário

02.06.01.10.302.0040.2211

Veículos em condições de uso / %

100

493.435,00

2212

Serviços de TFD de Média e Alta Complexidade e outros Auxílios

02.06.01.10.302.0040.2212

Demanda Atendida / %

100

82.495,00

2213

Fortalecimento e Melhoria dos Serviços de Urgência e Emergência

02.06.01.10.302.0040.2213

Demanda Atendida / %

100

29.388.930,00

2214

Apoio Diagnóstico em Análises Clínicas e Anato Patológicas

02.06.01.10.303.0040.2214

Estrutura Mantida / %

100

1.891.410,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

33.740.300,00

Programa: 0041 Vigilância e Promoção da Saúde

Objetivo:Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.

Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

2218

Manutenção de Veículos

02.06.01.10.305.0041.2218

Veículos em condições de uso / %

100

60.048,00

2219

Vigilância Sanitária em Saúde

02.06.01.10.305.0041.2219

Estrutura Mantida / %

100

1.469.495,00

2220

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

02.06.01.10.305.0041.2220

Estrutura Mantida / %

100

553.990,00

2221

Ações de Prevenção e Combate a Doenças Endêmicas

02.06.01.10.305.0041.2221

Demanda Atendida / %

100

1.509.545,00

2222

Manutenção dos Serviços de Imunização

02.06.01.10.305.0041.2222

Demanda Atendida / %

100

594.980,00

2223

Manutenção dos Programas de Promoção a Saúde

02.06.01.10.305.0041.2223

Estrutura Mantida / %

100

461.385,00

2224

Apoio Diagnóstico - Vigilância em Saúde

02.06.01.10.305.0041.2224

Estrutura Mantida / %

100

176.930,00

2226

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Vigilância em Saúde

02.06.01.10.305.0041.2226

Demanda Atendida / %

100

593.460,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

5.419.833,00

Programa: 9999 Reserva de Contingência

Objetivo:Promover as despesas decorrentes de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevisíveis de modo a preservar o equilíbrio das finanças públicas municipais.

Unidade Gestora:03 SECRETARIA DE FAZENDA

Indicador

Unidade de Medida

Indice Mais Recente

Indice Futuro 2020

Não se aplica

0

0

0

Ação

Funcional-Programática

Produto / Unidade de Medida

Meta Física

Meta

Financeira

9999

Reserva de Contingência

02.03.01.99.999.9999.9999

Não se aplica / 0

1

1.000.000,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$

1.000.000,00

 

ANEXO II - LEI 4.366

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISAO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Receitas Correntes

195.304.761,03

201.545.646,29

323.004.570,00

327.334.850,00

341.790.040,00

349.815.255,00

Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria

59.555.369,78

69.569.272,30

104.154.537,00

106.687.245,00

112.021.605,00

116.222.420,00

Impostos

53.180.814,89

62.077.714,98

87.115.600,00

91.539.000,00

96.115.950,00

99.720.300,00

Impostos Sobre O Patrimônio

33.509.777,84

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza

19.671.037,05

2.854.423,83

3.180.640,00

3.370.500,00

3.539.025,00

3.671.740,00

Impostos Específicos De Estados/df Municípios

0,00

59.223.291,15

83.934.960,00

88.168.500,00

92.576.925,00

96.048.560,00

Taxas

6.374.554,89

7.491.557,32

17.038.937,00

15.148.245,00

15.905.655,00

16.502.120,00

Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia

1.858.107,23

2.554.391,01

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas Pela Prestação De Serviços

4.516.447,66

4.937.166,31

8.095.987,00

8.245.335,00

8.657.600,00

8.982.260,00

Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios

0,00

0,00

8.942.950,00

6.902.910,00

7.248.055,00

7.519.860,00

Contribuições

7.142.227,38

8.147.661,93

11.045.000,00

8.959.910,00

9.407.900,00

9.760.695,00

Contribuições Sociais

42.668,64

37.360,50

45.000,00

50.555,00

53.080,00

55.070,00

Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios

0,00

0,00

45.000,00

50.555,00

53.080,00

55.070,00

Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública

0,00

8.110.301,43

11.000.000,00

8.909.355,00

9.354.820,00

9.705.625,00

Receita Patrimonial

6.517.642,39

6.161.809,40

7.421.090,00

7.524.600,00

7.900.815,00

8.197.080,00

Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado

181.491,42

1.983.170,95

3.306.200,00

3.549.000,00

3.726.450,00

3.866.190,00

Valores Mobiliários

3.590.617,99

2.492.280,92

3.378.490,00

3.728.430,00

3.914.835,00

4.061.630,00

Juros E Correções Monetárias

0,00

2.492.280,92

3.378.150,00

3.728.090,00

3.914.495,00

4.061.290,00

Dividendos

0,00

0,00

340,00

340,00

340,00

340,00

Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença

1.867.381,60

183.878,93

235.400,00

247.170,00

259.530,00

269.260,00

Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte

201.669,16

183.878,93

235.400,00

247.170,00

259.530,00

269.260,00

Cessão De Direitos

875.000,00

1.500.000,00

500.000,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Patrimoniais

3.151,38

2.478,60

1.000,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

377,57

0,00

5.670,00

5.955,00

6.255,00

1.000,00

Receita De Serviços

19.533,86

24.581,90

127.845,00

132.710,00

137.815,00

141.840,00

Serviços Administrativos E Comerciais Gerais

0,00

8.839,35

50.410,00

52.930,00

55.575,00

57.660,00

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Anexo I - Receitas

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISAO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte

0,00

15.742,55

46.905,00

49.250,00

51.710,00

53.650,00

Outros Serviços

0,00

0,00

30.530,00

30.530,00

30.530,00

30.530,00

Transferências Correntes

111.216.719,63

115.731.031,26

179.009.570,00

187.894.180,00

197.288.885,00

204.687.220,00

Transferências Da União E De Suas Entidades

0,00

54.888.631,76

88.321.760,00

87.368.115,00

91.736.520,00

95.176.640,00

Transferências Da União - Específica E/m

0,00

54.888.631,76

88.321.760,00

87.368.115,00

91.736.520,00

95.176.640,00

Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades

111.207.474,63

41.814.062,71

53.763.660,00

60.321.555,00

63.362.630,00

65.757.480,00

Transferências Dos Estados - Específica E/m

0,00

41.814.062,71

53.763.660,00

60.321.555,00

63.362.630,00

65.757.480,00

Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades

0,00

0,00

1.500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Transferências Dos Municípios - Específica E/m

0,00

0,00

1.500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Transferências De Outras Instituições Públicas

0,00

19.028.336,79

35.424.150,00

39.704.510,00

41.689.735,00

43.253.100,00

Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m

0,00

19.028.336,79

35.424.150,00

39.704.510,00

41.689.735,00

43.253.100,00

Transferências Do Exterior

9.245,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

10.852.890,42

1.911.289,50

21.240.858,00

16.130.250,00

15.026.765,00

10.805.000,00

Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais

2.840.713,29

578.742,47

14.628.800,00

3.106.215,00

3.261.525,00

4.500.000,00

Indenizações, Restituições E Ressarcimentos

695.728,61

375.502,59

1.020.840,00

4.216.675,00

2.517.510,00

505.000,00

Indenizações

3.427,51

1.657,25

14.840,00

16.675,00

17.510,00

5.000,00

Restituições

692.301,10

373.845,34

1.006.000,00

4.200.000,00

2.500.000,00

500.000,00

Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público

6.786.812,58

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

529.635,94

957.044,44

5.591.218,00

8.807.360,00

9.247.730,00

5.800.000,00

Receitas De Capital

1.064.174,00

3.992.565,56

53.771.360,00

48.600.000,00

39.577.500,00

39.150.000,00

Operações De Crédito

0,00

1.673.850,00

22.450.000,00

12.450.000,00

1.800.000,00

3.000.000,00

Operações De Crédito - Mercado Interno

0,00

1.673.850,00

22.450.000,00

12.450.000,00

1.800.000,00

3.000.000,00

Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios

0,00

0,00

2.450.000,00

2.450.000,00

1.800.000,00

0,00

Outras Operações De Crédito - Mercado Interno

0,00

1.673.850,00

20.000.000,00

10.000.000,00

0,00

3.000.000,00

Alienação De Bens

0,00

74.120,00

7.320.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

Alienação De Bens Móveis

0,00

74.120,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

Alienação De Bens Móveis E Semoventes

0,00

74.120,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

Alienação De Bens Imóveis

0,00

0,00

7.020.000,00

3.300.000,00

3.300.000,00

3.300.000,00

Transferências De Capital

1.064.174,00

2.244.595,56

24.001.360,00

32.550.000,00

34.177.500,00

32.550.000,00

Transferências Da União E De Suas Entidades

0,00

2.244.595,56

13.744.200,00

18.900.000,00

19.845.000,00

18.900.000,00

Transferências Da União

0,00

2.244.595,56

13.744.200,00

18.900.000,00

19.845.000,00

18.900.000,00

Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades

964.174,00

0,00

10.257.160,00

13.650.000,00

14.332.500,00

13.650.000,00

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Anexo I - Receitas

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISAO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades

0,00

0,00

10.257.160,00

13.650.000,00

14.332.500,00

13.650.000,00

Transferências De Pessoas Físicas

100.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções Da Receita

-13.683.092,19

-14.811.593,88

-17.769.800,00

-17.743.505,00

-18.630.680,00

-19.332.235,00

Fundeb

-13.678.043,99

-14.802.114,53

-17.749.800,00

-17.732.270,00

-18.618.885,00

-19.320.000,00

Receitas Correntes

-13.678.043,99

-14.802.114,53

-17.749.800,00

-17.732.270,00

-18.618.885,00

-19.320.000,00

Transferências Correntes

-13.678.043,99

-14.802.114,53

-17.749.800,00

-17.732.270,00

-18.618.885,00

-19.320.000,00

Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida)

-5.048,20

-9.479,35

-20.000,00

-11.235,00

-11.795,00

-12.235,00

Receitas Correntes

-5.048,20

-9.479,35

-20.000,00

-11.235,00

-11.795,00

-12.235,00

Outras Receitas Correntes

-5.048,20

-9.479,35

-20.000,00

-11.235,00

-11.795,00

-12.235,00

TOTAL:

182.685.842,84

190.726.617,97

359.006.130,00

358.191.345,00

362.736.860,00

369.633.020,00

 

ANEXO II A - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO II A - DEMONSTRATIVO DE RECEITAS

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

 

10000000 - Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

195.304.761,03

 

Receita recebida de pessoas de direito público ou privado, para atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e Despesas de Capital. Sua variação está demonstrada de forma mais analítica nas classificações a seguir:

2018

201.545.646,29

3,20

2019

323.004.570,00

60,26

2020

327.334.850,00

1,34

2021

341.790.040,00

4,42

2022

349.815.255,00

2,35

11000000 - Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

59.555.369,78

 

Abrange a receita dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI e IRRF) e das taxas municipais, sejam pela prestação de serviços ou de finalidade específica. Para o exercício de 2020 foi projetada uma previsão máxima de crescimento de 5% em comparação ao exercício de 2019, à execeção das taxas que foram redimencionadas em função das taxas de licencimento ambiental que serão arrecadadas pelo Município. Com relação ao exercício

2018

69.569.272,30

16,81

2019

104.154.537,00

49,71

2020

106.687.245,00

2,43

2021

112.021.605,00

5,00

2022

116.222.420,00

3,75

11100000 - Impostos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

53.180.814,89

 

 

2018

62.077.714,98

16,73

2019

87.115.600,00

40,33

2020

91.539.000,00

5,08

2021

96.115.950,00

5,00

2022

99.720.300,00

3,75

11120000 – Impostos Sobre O Patrimônio

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

33.509.777,84

 

 

2018

0,00

-100,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

11130000 – Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

19.671.037,05

 

 

2018

2.854.423,83

-85,49

2019

3.180.640,00

11,43

2020

3.370.500,00

5,97

2021

3.539.025,00

5,00

2022

3.671.740,00

3,75

11180000 – Impostos Específicos De Estados/df Municípios

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

59.223.291,15

0,00

2019

83.934.960,00

41,73

2020

88.168.500,00

5,04

2021

92.576.925,00

5,00

2022

96.048.560,00

3,75

11200000 - Taxas

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

6.374.554,89

 

 

2018

7.491.557,32

17,52

2019

17.038.937,00

127,44

2020

15.148.245,00

-11,10

2021

15.905.655,00

5,00

2022

16.502.120,00

3,75

11210000 - Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

1.858.107,23

 

 

2018

2.554.391,01

37,47

2019

0,00

-100,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

11220000 - Taxas Pela Prestação De Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

4.516.447,66

 

 

2018

4.937.166,31

9,32

2019

8.095.987,00

63,98

2020

8.245.335,00

1,84

2021

8.657.600,00

5,00

2022

8.982.260,00

3,75

11280000 - Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

8.942.950,00

0,00

2020

6.902.910,00

-22,81

2021

7.248.055,00

5,00

2022

7.519.860,00

3,75

12000000 - Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

7.142.227,38

 

Agrega as receitas originadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como de contribuições destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. A receita decorrente da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública representa quase 100% do valor previsto, tendo como base de projeção para 2020 a previsão de

2018

8.147.661,93

14,08

2019

11.045.000,00

35,56

2020

8.959.910,00

-18,88

2021

9.407.900,00

5,00

2022

9.760.695,00

3,75

12100000 - Contribuições Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

42.668,64

 

 

2018

37.360,50

-12,44

2019

45.000,00

20,45

2020

50.555,00

12,34

2021

53.080,00

4,99

2022

55.070,00

3,75

12180000 - Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

45.000,00

0,00

2020

50.555,00

12,34

2021

53.080,00

4,99

2022

55.070,00

3,75

12400000 - Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

8.110.301,43

0,00

2019

11.000.000,00

35,63

2020

8.909.355,00

-19,01

2021

9.354.820,00

5,00

2022

9.705.625,00

3,75

13000000 - Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

6.517.642,39

 

Receita Patrimonial é o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja, de participação societária. Concentra-se em receitas com origem na exploração do patrimônio e em valores mobiliários por meio de juros e correções monetárias. A partir de 2020 não haverá receita de cessão de direitos pelo cumprimento contratual em relação a exploração da folha de pagamento. Para 2021 e

2018

6.161.809,40

-5,46

2019

7.421.090,00

20,44

2020

7.524.600,00

1,39

2021

7.900.815,00

5,00

2022

8.197.080,00

3,75

13100000 - Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

181.491,42

 

 

2018

1.983.170,95

992,71

2019

3.306.200,00

66,71

2020

3.549.000,00

7,34

2021

3.726.450,00

5,00

2022

3.866.190,00

3,75

13200000 - Valores Mobiliários

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

3.590.617,99

 

 

2018

2.492.280,92

-30,59

2019

3.378.490,00

35,56

2020

3.728.430,00

10,36

2021

3.914.835,00

5,00

2022

4.061.630,00

3,75

13210000 - Juros E Correções Monetárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

2.492.280,92

0,00

2019

3.378.150,00

35,54

2020

3.728.090,00

10,36

2021

3.914.495,00

5,00

2022

4.061.290,00

3,75

13220000 - Dividendos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

340,00

0,00

2020

340,00

0,00

2021

340,00

0,00

2022

340,00

0,00

13300000 – Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

1.867.381,60

 

 

2018

183.878,93

-90,15

2019

235.400,00

28,02

2020

247.170,00

5,00

2021

259.530,00

5,00

2022

269.260,00

3,75

13310000 – Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

201.669,16

 

 

2018

183.878,93

-8,82

2019

235.400,00

28,02

2020

247.170,00

5,00

2021

259.530,00

5,00

2022

269.260,00

3,75

13600000 - Cessão De Direitos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

875.000,00

 

 

2018

1.500.000,00

71,43

2019

500.000,00

-66,67

2020

0,00

-100,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

13900000 - Demais Receitas Patrimoniais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

3.151,38

 

 

2018

2.478,60

-21,35

2019

1.000,00

-59,65

2020

0,00

-100,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

14000000 - Receita Agropecuária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

377,57

 

A receita agropecuária agrega as receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. Tem previsão em função da regulamentação da venda de mudas produzidas no horto florestal municipal e a previsão para os exercícios de 2020 a 2021 foram manitdas de acordo com o PPA, sendo reduzida em 2022 pela tendência de redução da arrecadação.

2018

0,00

-100,00

2019

5.670,00

0,00

2020

5.955,00

5,03

2021

6.255,00

5,04

2022

1.000,00

-84,01

16000000 - Receita De Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

19.533,86

 

Receita prevista basicamente em função dos serviços vinculados à área administrativa, como serviços de cópias de documentos requeridos por terceiros, e por serviços prestados no terminal rodoviário. Os valores previstos para 2020, 2021 e 2022 foram projetados basicamente aplicando os índíces de inflação de forma acumulada sobre o exercício anterior, incluindo previsão de arrecadação com tarifas pela realização de processos seletivos.

2018

24.581,90

25,84

2019

127.845,00

420,08

2020

132.710,00

3,81

2021

137.815,00

3,85

2022

141.840,00

2,92

16100000 - Serviços Administrativos E Comerciais Gerais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

8.839,35

0,00

2019

50.410,00

470,29

2020

52.930,00

5,00

2021

55.575,00

5,00

2022

57.660,00

3,75

16200000 - Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

15.742,55

0,00

2019

46.905,00

197,95

2020

49.250,00

5,00

2021

51.710,00

4,99

2022

53.650,00

3,75

16900000 - Outros Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

30.530,00

0,00

2020

30.530,00

0,00

2021

30.530,00

0,00

2022

30.530,00

0,00

17000000 - Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

111.216.719,63

 

Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros decorrentes de obrigação constitucional, doações, contratos, onvênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes. Importante destacar que as receitas vinculadas à saúde e educação estão estimadas em função dos usuários e ampliação dos serviços, e as demais com

2018

115.731.031,26

4,06

2019

179.009.570,00

54,68

2020

187.894.180,00

4,96

2021

197.288.885,00

5,00

2022

204.687.220,00

3,75

17100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

54.888.631,76

0,00

2019

88.321.760,00

60,91

2020

87.368.115,00

-1,08

2021

91.736.520,00

5,00

2022

95.176.640,00

3,75

17180000 - Transferências Da União – Específica E/m

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

54.888.631,76

0,00

2019

88.321.760,00

60,91

2020

87.368.115,00

-1,08

2021

91.736.520,00

5,00

2022

95.176.640,00

3,75

17200000 - Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

111.207.474,63

 

 

2018

41.814.062,71

-62,40

2019

53.763.660,00

28,58

2020

60.321.555,00

12,20

2021

63.362.630,00

5,04

2022

65.757.480,00

3,78

17280000 - Transferências Dos Estados - Específica E/m

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

41.814.062,71

0,00

2019

53.763.660,00

28,58

2020

60.321.555,00

12,20

2021

63.362.630,00

5,04

2022

65.757.480,00

3,78

17300000 - Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

1.500.000,00

0,00

2020

500.000,00

-66,67

2021

500.000,00

0,00

2022

500.000,00

0,00

17380000 - Transferências Dos Municípios - Específica E/m

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

1.500.000,00

0,00

2020

500.000,00

-66,67

2021

500.000,00

0,00

2022

500.000,00

0,00

17500000 - Transferências De Outras Instituições Públicas

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

19.028.336,79

0,00

2019

35.424.150,00

86,17

2020

39.704.510,00

12,08

2021

41.689.735,00

5,00

2022

43.253.100,00

3,75

17580000 - Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

19.028.336,79

0,00

2019

35.424.150,00

86,17

2020

39.704.510,00

12,08

2021

41.689.735,00

5,00

2022

43.253.100,00

3,75

17600000 - Transferências Do Exterior

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

9.245,00

 

 

2018

0,00

-100,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

19000000 - Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

10.852.890,42

 

Agrega recursos não classificáveis nas origens de receitas correntes anteriores, como multas de caráter punitivo aplicadas por órgãos ou entidades; indenizações, restituições e ressarcimentos ao ente público; bens, direitos e valores Incorporados ao patrimônio público. Entre 2019 e 2022 há previsão de arrecadação com multa em função de sentença judicial a favor do Município. Para os exercícios de 2020 a 2022

2018

1.911.289,50

-82,39

2019

21.240.858,00

1.011,34

2020

16.130.250,00

-24,06

2021

15.026.765,00

-6,84

2022

10.805.000,00

-28,09

19100000 - Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

2.840.713,29

 

 

2018

578.742,47

-79,63

2019

14.628.800,00

2.427,69

2020

3.106.215,00

-78,77

2021

3.261.525,00

5,00

2022

4.500.000,00

37,97

19200000 - Indenizações, Restituições E Ressarcimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

695.728,61

 

 

2018

375.502,59

-46,03

2019

1.020.840,00

171,86

2020

4.216.675,00

313,06

2021

2.517.510,00

-40,30

2022

505.000,00

-79,94

19210000 - Indenizações

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

3.427,51

 

 

2018

1.657,25

-51,65

2019

14.840,00

795,46

2020

16.675,00

12,37

2021

17.510,00

5,01

2022

5.000,00

-71,44

19220000 - Restituições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

692.301,10

 

 

2018

373.845,34

-46,00

2019

1.006.000,00

169,10

2020

4.200.000,00

317,50

2021

2.500.000,00

-40,48

2022

500.000,00

-80,00

19300000 - Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

6.786.812,58

 

 

2018

0,00

-100,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

19900000 - Demais Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

529.635,94

 

 

2018

957.044,44

80,70

2019

5.591.218,00

484,22

2020

8.807.360,00

57,52

2021

9.247.730,00

5,00

2022

5.800.000,00

-37,28

20000000 - Receitas De Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

1.064.174,00

 

Agrega as receitas de capital, que são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

2018

3.992.565,56

275,18

2019

53.771.360,00

1.246,79

2020

48.600.000,00

-9,62

2021

39.577.500,00

-18,56

2022

39.150.000,00

-1,08

21000000 - Operações De Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

O valor previsto em 2020 reflete a expectativa de concretizar operações de crédito já autorizadas. Os valores previstos para 2021 e 2022 refletem a previsão de recebimento de parte das operações do exercício anteior e da expectativa de financiamentos junto aos governos estadual e federal para ações de modernização e desenvolvimento.

2018

1.673.850,00

0,00

2019

22.450.000,00

1.241,22

2020

12.450.000,00

-44,54

2021

1.800.000,00

-85,54

2022

3.000.000,00

66,67

21100000 - Operações De Crédito - Mercado Interno

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

1.673.850,00

0,00

2019

22.450.000,00

1.241,22

2020

12.450.000,00

-44,54

2021

1.800.000,00

-85,54

2022

3.000.000,00

66,67

21180000 - Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

2.450.000,00

0,00

2020

2.450.000,00

0,00

2021

1.800.000,00

-26,53

2022

0,00

-100,00

21190000 - Outras Operações De Crédito - Mercado Interno

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

1.673.850,00

0,00

2019

20.000.000,00

1.094,85

2020

10.000.000,00

-50,00

2021

0,00

-100,00

2022

3.000.000,00

0,00

22000000 – Alienação De Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

Os valores previstos representam a politica de desenvolvimento econômico do Município, com a venda de áreas públicas nos exercícios de 2020 a 2022, para criação de Distritos Industriais e investimentos em novas áreas em função do crescimento urbano acelerado dos últimos anos, bem como com a realização de leilões anuais de bens inservíveis.

2018

74.120,00

0,00

2019

7.320.000,00

9.775,88

2020

3.600.000,00

-50,82

2021

3.600.000,00

0,00

2022

3.600.000,00

0,00

22100000 – Alienação De Bens Móveis

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

74.120,00

0,00

2019

300.000,00

304,75

2020

300.000,00

0,00

2021

300.000,00

0,00

2022

300.000,00

0,00

22130000 – Alienação De Bens Móveis E Semoventes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

74.120,00

0,00

2019

300.000,00

304,75

2020

300.000,00

0,00

2021

300.000,00

0,00

2022

300.000,00

0,00

22200000 – Alienação De Bens Imóveis

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

7.020.000,00

0,00

2020

3.300.000,00

-52,99

2021

3.300.000,00

0,00

2022

3.300.000,00

0,00

24000000 - Transferências De Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

1.064.174,00

 

Os valores previstos representam a expectativa de receitas, informadas pelas Secretarias que as gerenciam, na realização de convênios para melhorias em diversas áreas no Município, baseado em projetos já cadastrados no SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS e outros a serem desenvolvidos ao longo dos anos. Destaca-se a importância da previsão destes recursos para que na abertura de propostas de emendas o

2018

2.244.595,56

110,92

2019

24.001.360,00

969,30

2020

32.550.000,00

35,62

2021

34.177.500,00

5,00

2022

32.550.000,00

-4,76

24100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

2.244.595,56

0,00

2019

13.744.200,00

512,32

2020

18.900.000,00

37,51

2021

19.845.000,00

5,00

2022

18.900.000,00

-4,76

24180000 - Transferências Da União

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

2.244.595,56

0,00

2019

13.744.200,00

512,32

2020

18.900.000,00

37,51

2021

19.845.000,00

5,00

2022

18.900.000,00

-4,76

24200000 - Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

964.174,00

 

 

2018

0,00

-100,00

2019

10.257.160,00

0,00

2020

13.650.000,00

33,08

2021

14.332.500,00

5,00

2022

13.650.000,00

-4,76

24280000 - Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

 

2018

0,00

0,00

2019

10.257.160,00

0,00

2020

13.650.000,00

33,08

2021

14.332.500,00

5,00

2022

13.650.000,00

-4,76

24700000 - Transferências De Pessoas Físicas

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

100.000,00

 

 

2018

0,00

-100,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

90000000 – Deduções Da Receita

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

-13.683.092,19

 

Representa a dedução legal de 20 % das receitas das transferências de FPM, ITR, ICMS Desoneração, ICMS, IPVA e IPI para formação do FUNDEB e também 5% das multas de trânsito para o FUNSET.

2018

-14.811.593,88

8,25

2019

-17.769.800,00

19,97

2020

-17.743.505,00

-0,15

2021

-18.630.680,00

5,00

2022

-19.332.235,00

3,77

95000000 - Fundeb

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

-13.678.043,99

 

 

2018

-14.802.114,53

8,22

2019

-17.749.800,00

19,91

2020

-17.732.270,00

-0,10

2021

-18.618.885,00

5,00

2022

-19.320.000,00

3,77

95100000 - Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

-13.678.043,99

 

 

2018

-14.802.114,53

8,22

2019

-17.749.800,00

19,91

2020

-17.732.270,00

-0,10

2021

-18.618.885,00

5,00

2022

-19.320.000,00

3,77

95170000 - Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

-13.678.043,99

 

 

2018

-14.802.114,53

8,22

2019

-17.749.800,00

19,91

2020

-17.732.270,00

-0,10

2021

-18.618.885,00

5,00

2022

-19.320.000,00

3,77

99000000 - Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida)

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

-5.048,20

 

 

2018

-9.479,35

87,78

2019

-20.000,00

110,98

2020

-11.235,00

-43,82

2021

-11.795,00

4,98

2022

-12.235,00

3,73

99100000 - Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

-5.048,20

 

 

2018

-9.479,35

87,78

2019

-20.000,00

110,98

2020

-11.235,00

-43,82

2021

-11.795,00

4,98

2022

-12.235,00

3,73

99190000 - Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

-5.048,20

 

 

2018

-9.479,35

87,78

2019

-20.000,00

110,98

2020

-11.235,00

-43,82

2021

-11.795,00

4,98

2022

-12.235,00

3,73

 

ANEXO III - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO III - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISAO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Despesas Correntes

155.753.200,15

164.724.978,64

255.205.965,00

271.636.345,00

283.596.860,00

287.923.020,00

Pessoal E Encargos Sociais

91.750.495,86

96.896.095,42

129.604.195,00

138.150.000,00

146.000.000,00

148.663.020,00

Juros E Encargos Da Dívida

247.482,95

315.507,14

2.891.000,00

4.280.000,00

4.500.000,00

3.500.000,00

Outras Despesas Correntes

63.755.221,34

67.513.376,08

122.710.770,00

129.206.345,00

133.096.860,00

135.760.000,00

Despesas De Capital

16.847.741,87

23.834.218,44

102.800.165,00

85.555.000,00

78.140.000,00

79.710.000,00

Investimentos

16.027.787,97

22.060.701,80

96.985.165,00

79.600.000,00

72.000.000,00

73.440.000,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

Amortização Da Dívida

819.953,90

1.773.516,64

5.815.000,00

5.955.000,00

6.140.000,00

6.270.000,00

Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

TOTAL:

172.600.942,02

188.559.197,08

359.006.130,00

358.191.345,00

362.736.860,00

369.633.020,00

 

ANEXO III A - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO III A - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

310000 - Pessoal E Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

91.750.495,86

 

O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais para o ano de 2020 e 2021, corresponde ao valor orçado em 2019 acrescido do reajuste salarial previsto em Lei, previsão do pagamento da progressão prevista no plano de cargos e salários e ingresso de novos concursados. Para os ano de 2022 levamos em consideração a mesma metodologia com previsão de reajuste

2018

96.896.095,42

5,61

2019

129.604.195,00

33,76

2020

138.150.000,00

6,59

2021

146.000.000,00

5,68

2022

148.663.020,00

1,82

320000 - Juros E Encargos Da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

247.482,95

 

O pagamento dos Juros e Encargos da dívida, refere-se as operações de crédito relativas as obras do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal, ao financiamento junto ao BDMG através do projeto Novo Soma, aplicados em obras do município e a novas operações de crédito.

2018

315.507,14

27,49

2019

2.891.000,00

816,30

2020

4.280.000,00

48,05

2021

4.500.000,00

5,14

2022

3.500.000,00

-22,22

330000 - Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

63.755.221,34

 

As Outras Despesas Correntes foi projetada não só para garantir o investimento nas áreas determinadas constitucionalmente, mas para investir os recursos necessários à manutenção do Executivo e ao bem-estar da população, como também para atender a ampliação dos serviços oferecidos.

2018

67.513.376,08

5,89

2019

122.710.770,00

81,76

2020

129.206.345,00

5,29

2021

133.096.860,00

3,01

2022

135.760.000,00

2,00

440000 - Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

16.027.787,97

 

Os investimentos nos exercícios de 2020 a 2022 representam a aplicação obrigatória da Receita de Capital prevista nos respectivos exercícios, acrescida de um percentual mínimo de 10% de investimento de recursos próprios.

2018

22.060.701,80

37,64

2019

96.985.165,00

339,63

2020

79.600.000,00

-17,93

2021

72.000.000,00

-9,55

2022

73.440.000,00

2,00

450000 - Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

Não há previsão de Inversões Financeiras.

2018

0,00

0,00

2019

 

0,00

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Anexo II.a - Despesas

460000 – Amortização Da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

819.953,90

 

A Amortização da Dívida demonstra o interesse do Município em honrar os compromissos assumidos através das operações de crédito relativas a obras do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal, do financiamento junto ao BDMG através do projeto Novo Soma, aplicado na duplicação da Acadêmico Nilo Figueiredo, bem como em pagar as parcelas e precatórios e outras dívidas financiadas.

2018

1.773.516,64

116,29

2019

5.815.000,00

227,88

2020

5.955.000,00

2,41

2021

6.140.000,00

3,11

2022

6.270.000,00

2,12

990000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

Nota

2017

0,00

 

A Reserva de Contigência prevista, destina-se a fazer frente à possibilidade de elevação das obrigações financeiras resultantes de processos judiciais contrários à Fazenda do Municipio, além de outros eventos fiscais imprevistos.

2018

0,00

0,00

2019

1.000.000,00

0,00

2020

1.000.000,00

0,00

2021

1.000.000,00

0,00

2022

2.000.000,00

100,00

 

ANEXO IV - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES ( I )

195.304.761,03

201.545.646,29

323.004.570,00

327.334.850,00

341.790.040,00

349.815.255,00

Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria

59.555.369,78

69.569.272,30

104.154.537,00

106.687.245,00

112.021.605,00

116.222.420,00

Impostos

53.180.814,89

62.077.714,98

87.115.600,00

91.539.000,00

96.115.950,00

99.720.300,00

Impostos Sobre O Patrimônio

33.509.777,84

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza

19.671.037,05

2.854.423,83

3.180.640,00

3.370.500,00

3.539.025,00

3.671.740,00

Impostos Específicos De Estados/df Municípios

0,00

59.223.291,15

83.934.960,00

88.168.500,00

92.576.925,00

96.048.560,00

Taxas

6.374.554,89

7.491.557,32

17.038.937,00

15.148.245,00

15.905.655,00

16.502.120,00

Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia

1.858.107,23

2.554.391,01

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas Pela Prestação De Serviços

4.516.447,66

4.937.166,31

8.095.987,00

8.245.335,00

8.657.600,00

8.982.260,00

Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios

0,00

0,00

8.942.950,00

6.902.910,00

7.248.055,00

7.519.860,00

Contribuições

7.142.227,38

8.147.661,93

11.045.000,00

8.959.910,00

9.407.900,00

9.760.695,00

Contribuições Sociais

42.668,64

37.360,50

45.000,00

50.555,00

53.080,00

55.070,00

Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios

0,00

0,00

45.000,00

50.555,00

53.080,00

55.070,00

Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública

0,00

8.110.301,43

11.000.000,00

8.909.355,00

9.354.820,00

9.705.625,00

Receita Patrimonial

6.517.642,39

6.161.809,40

7.421.090,00

7.524.600,00

7.900.815,00

8.197.080,00

Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado

181.491,42

1.983.170,95

3.306.200,00

3.549.000,00

3.726.450,00

3.866.190,00

APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II )

3.590.617,99

2.492.280,92

3.378.490,00

3.728.430,00

3.914.835,00

4.061.630,00

Juros E Correções Monetárias

0,00

2.492.280,92

3.378.150,00

3.728.090,00

3.914.495,00

4.061.290,00

Dividendos

0,00

0,00

340,00

340,00

340,00

340,00

Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença

1.867.381,60

183.878,93

235.400,00

247.170,00

259.530,00

269.260,00

Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte

201.669,16

183.878,93

235.400,00

247.170,00

259.530,00

269.260,00

Cessão De Direitos

875.000,00

1.500.000,00

500.000,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Patrimoniais

3.151,38

2.478,60

1.000,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

377,57

0,00

5.670,00

5.955,00

6.255,00

1.000,00

Receita De Serviços

19.533,86

24.581,90

127.845,00

132.710,00

137.815,00

141.840,00

Serviços Administrativos E Comerciais Gerais

0,00

8.839,35

50.410,00

52.930,00

55.575,00

57.660,00

Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte

0,00

15.742,55

46.905,00

49.250,00

51.710,00

53.650,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Outros Serviços

0,00

0,00

30.530,00

30.530,00

30.530,00

30.530,00

Transferências Correntes

111.216.719,63

115.731.031,26

179.009.570,00

187.894.180,00

197.288.885,00

204.687.220,00

Transferências Da União E De Suas Entidades

0,00

54.888.631,76

88.321.760,00

87.368.115,00

91.736.520,00

95.176.640,00

Transferências Da União - Específica E/m

0,00

54.888.631,76

88.321.760,00

87.368.115,00

91.736.520,00

95.176.640,00

Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades

111.207.474,63

41.814.062,71

53.763.660,00

60.321.555,00

63.362.630,00

65.757.480,00

Transferências Dos Estados - Específica E/m

0,00

41.814.062,71

53.763.660,00

60.321.555,00

63.362.630,00

65.757.480,00

Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades

0,00

0,00

1.500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Transferências Dos Municípios - Específica E/m

0,00

0,00

1.500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Transferências De Outras Instituições Públicas

0,00

19.028.336,79

35.424.150,00

39.704.510,00

41.689.735,00

43.253.100,00

Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m

0,00

19.028.336,79

35.424.150,00

39.704.510,00

41.689.735,00

43.253.100,00

Transferências Do Exterior

9.245,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

10.852.890,42

1.911.289,50

21.240.858,00

16.130.250,00

15.026.765,00

10.805.000,00

Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais

2.840.713,29

578.742,47

14.628.800,00

3.106.215,00

3.261.525,00

4.500.000,00

Indenizações, Restituições E Ressarcimentos

695.728,61

375.502,59

1.020.840,00

4.216.675,00

2.517.510,00

505.000,00

Indenizações

3.427,51

1.657,25

14.840,00

16.675,00

17.510,00

5.000,00

Restituições

692.301,10

373.845,34

1.006.000,00

4.200.000,00

2.500.000,00

500.000,00

Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público

6.786.812,58

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

529.635,94

957.044,44

5.591.218,00

8.807.360,00

9.247.730,00

5.800.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III )

-13.683.092,19

-14.811.593,88

-17.769.800,00

-17.743.505,00

-18.630.680,00

-19.332.235,00

Fundeb

-13.678.043,99

-14.802.114,53

-17.749.800,00

-17.732.270,00

-18.618.885,00

-19.320.000,00

Receitas Correntes

-13.678.043,99

-14.802.114,53

-17.749.800,00

-17.732.270,00

-18.618.885,00

-19.320.000,00

Transferências Correntes

-13.678.043,99

-14.802.114,53

-17.749.800,00

-17.732.270,00

-18.618.885,00

-19.320.000,00

Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida)

-5.048,20

-9.479,35

-20.000,00

-11.235,00

-11.795,00

-12.235,00

Receitas Correntes

-5.048,20

-9.479,35

-20.000,00

-11.235,00

-11.795,00

-12.235,00

Outras Receitas Correntes

-5.048,20

-9.479,35

-20.000,00

-11.235,00

-11.795,00

-12.235,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III )

178.031.050,85

184.241.771,49

301.856.280,00

305.862.915,00

319.244.525,00

326.421.390,00

RECEITAS DE CAPITAL ( V )

1.064.174,00

3.992.565,56

53.771.360,00

48.600.000,00

39.577.500,00

39.150.000,00

Operações de Crédito ( VI )

0,00

1.673.850,00

22.450.000,00

12.450.000,00

1.800.000,00

3.000.000,00

Operações De Crédito - Mercado Interno

0,00

1.673.850,00

22.450.000,00

12.450.000,00

1.800.000,00

3.000.000,00

Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios

0,00

0,00

2.450.000,00

2.450.000,00

1.800.000,00

0,00

Outras Operações De Crédito - Mercado Interno

0,00

1.673.850,00

20.000.000,00

10.000.000,00

0,00

3.000.000,00

Alienação de Bens ( VII )

0,00

74.120,00

7.320.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

Alienação De Bens Móveis

0,00

74.120,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

Alienação De Bens Móveis E Semoventes

0,00

74.120,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Alienação De Bens Imóveis

0,00

0,00

7.020.000,00

3.300.000,00

3.300.000,00

3.300.000,00

Transferências De Capital

1.064.174,00

2.244.595,56

24.001.360,00

32.550.000,00

34.177.500,00

32.550.000,00

Transferências Da União E De Suas Entidades

0,00

2.244.595,56

13.744.200,00

18.900.000,00

19.845.000,00

18.900.000,00

Transferências Da União

0,00

2.244.595,56

13.744.200,00

18.900.000,00

19.845.000,00

18.900.000,00

Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades

964.174,00

0,00

10.257.160,00

13.650.000,00

14.332.500,00

13.650.000,00

Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades

0,00

0,00

10.257.160,00

13.650.000,00

14.332.500,00

13.650.000,00

Transferências De Pessoas Físicas

100.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII )

1.064.174,00

2.244.595,56

24.001.360,00

32.550.000,00

34.177.500,00

32.550.000,00

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X )

179.095.224,85

186.486.367,05

325.857.640,00

338.412.915,00

353.422.025,00

358.971.390,00

RECEITA TOTAL

182.685.842,84

190.726.617,97

359.006.130,00

358.191.345,00

362.736.860,00

369.633.020,00

DESPESAS CORRENTES ( XII )

155.753.200,15

164.724.978,64

255.205.965,00

271.636.345,00

283.596.860,00

287.923.020,00

Pessoal E Encargos Sociais

91.750.495,86

96.896.095,42

129.604.195,00

138.150.000,00

146.000.000,00

148.663.020,00

Juros e encargos da dívida ( XIII )

247.482,95

315.507,14

2.891.000,00

4.280.000,00

4.500.000,00

3.500.000,00

Outras Despesas Correntes

63.755.221,34

67.513.376,08

122.710.770,00

129.206.345,00

133.096.860,00

135.760.000,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

155.505.717,20

164.409.471,50

252.314.965,00

267.356.345,00

279.096.860,00

284.423.020,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XV )

16.847.741,87

23.834.218,44

102.800.165,00

85.555.000,00

78.140.000,00

79.710.000,00

Investimentos

16.027.787,97

22.060.701,80

96.985.165,00

79.600.000,00

72.000.000,00

73.440.000,00

Amortização da dívida ( XVI )

819.953,90

1.773.516,64

5.815.000,00

5.955.000,00

6.140.000,00

6.270.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

16.027.787,97

22.060.701,80

96.985.165,00

79.600.000,00

72.000.000,00

73.440.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII )

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII)

171.533.505,17

186.470.173,30

350.300.130,00

347.956.345,00

352.096.860,00

359.863.020,00

DESPESA TOTAL

172.600.942,02

188.559.197,08

359.006.130,00

358.191.345,00

362.736.860,00

369.633.020,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX)

7.561.719,68

16.193,75

-24.442.490,00

-9.543.430,00

1.325.165,00

-891.630,00

 

ANEXO IV A - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO IV A - RESULTADO NOMINAL

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

36.406.046,75

39.376.795,24

52.400.000,00

57.640.000,00

63.404.000,00

67.208.240,00

DEDUÇÕES ( II )

56.521.404,65

59.217.054,48

22.300.000,00

12.300.000,00

12.300.000,00

12.300.000,00

Ativo Disponível

50.477.148,86

55.185.382,02

30.000.000,00

20.000.000,00

20.000.000,00

20.000.000,00

Haveres Financeiros

11.162.122,14

14.245.774,24

2.300.000,00

2.300.000,00

2.300.000,00

2.300.000,00

( - ) Restos a Pagar Processados

5.117.866,35

10.214.101,78

10.000.000,00

10.000.000,00

10.000.000,00

10.000.000,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

-20.115.357,90

-19.840.259,24

30.100.000,00

45.340.000,00

51.104.000,00

54.908.240,00

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

-20.115.357,90

-19.840.259,24

30.100.000,00

45.340.000,00

51.104.000,00

54.908.240,00

RESULTADO NOMINAL

-4.742.994,09

275.098,66

49.940.259,24

15.240.000,00

5.764.000,00

3.804.240,00

 

ANEXO V - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Anexo V - Montante da Dívida Pública

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

25.733.268,97

36.406.046,75

39.376.795,24

52.400.000,00

57.640.000,00

63.404.000,00

67.208.240,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

25.733.268,97

36.406.046,75

39.376.795,24

52.400.000,00

57.640.000,00

63.404.000,00

67.208.240,00

DEDUÇÕES (II)

41.105.632,78

56.521.404,65

59.217.054,48

22.300.000,00

12.300.000,00

12.300.000,00

12.300.000,00

Ativo Disponível

38.297.555,59

50.477.148,86

55.185.382,02

30.000.000,00

20.000.000,00

20.000.000,00

20.000.000,00

Haveres Financeiros

7.359.401,40

11.162.122,14

14.245.774,24

2.300.000,00

2.300.000,00

2.300.000,00

2.300.000,00

( - ) Restos a Pagar Processados

4.551.324,21

5.117.866,35

10.214.101,78

10.000.000,00

10.000.000,00

10.000.000,00

10.000.000,00

Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Divida Consolidada Líquida

-15.372.363,81

-20.115.357,90

-19.840.259,24

30.100.000,00

45.340.000,00

51.104.000,00

54.908.240,00

 

ANEXO VI - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VI - METAS ANUAIS

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor

Corrente (a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB x 100)

Valor

Corrente (b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB x 100)

Valor

Corrente (c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB x 100)

Receita Total

358.191.345,00

344.414.754,81

0,066

362.736.860,00

336.178.739,57

0,065

369.633.020,00

330.176.882,54

0,065

Receita Não-Financeira

338.413.255,00

325.397.360,58

0,062

353.422.365,00

327.546.214,09

0,064

358.971.730,00

320.653.622,15

0,063

Despesa Total

358.191.345,00

344.414.754,81

0,066

362.736.860,00

336.178.739,57

0,065

369.633.020,00

330.176.882,54

0,065

Despesa Não-Financeira

347.956.345,00

334.573.408,65

0,064

352.096.860,00

326.317.757,18

0,063

359.863.020,00

321.449.772,22

0,063

Resultado Primario

-9.543.090,00

-9.176.048,08

-0,002

1.325.505,00

1.228.456,90

0,000

-891.290,00

-796.150,07

0,000

Resultado Nominal

15.240.000,00

14.653.846,15

0,003

5.764.000,00

5.341.983,32

0,001

3.804.240,00

3.398.159,89

0,001

Dívida Pública Consolidada

57.640.000,00

55.423.076,92

0,011

63.404.000,00

58.761.816,50

0,011

67.208.240,00

60.034.158,11

0,012

Dívida Consolidada Líquida

45.340.000,00

43.596.153,85

0,008

51.104.000,00

47.362.372,57

0,009

54.908.240,00

49.047.110,32

0,010

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2020

2021

2022

PIB Real (crescimento % anual)

2,75

2,50

2,50

Taxa real de juro sobre a dívida líquida do governo (média % anual )

 

 

 

Câmbio (R$/US$ - Final de ano)

3,75

3,80

3,90

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

4,00

3,75

3,75

Projeção do PIB do Estado

542.280.265.866,80

555.837.272.513,47

569.733.204.326,31

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2020

2021

2022

Valor Corrente / 1,0400

Valor Corrente / 1,0790

Valor Corrente / 1,1195

 

ANEXO VII - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ANO ANTERIOR

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2018

(a)

% PIB

Metas Realizadas

2018

(b)

% PIB

Variação

Valor

(c) =(b-a)

%

( c / a x 100)

Receita Total

334.601.390,00

0,065

190.726.617,97

0,037

-143.874.772,03

-43,00

Receita Não-Financeira ( I )

303.559.259,00

0,059

186.486.367,05

0,036

-117.072.891,95

-38,57

Despesa Total

334.601.390,00

0,065

188.559.197,08

0,036

-146.042.192,92

-43,65

Despesa Não-Financeira ( II )

326.510.390,00

0,063

186.470.173,30

0,036

-140.040.216,70

-42,89

Resultado Primario ( I - II )

-22.951.131,00

-0,004

16.193,75

0,000

22.967.324,75

-100,07

Resultado Nominal

25.000.000,00

0,005

275.098,66

0,000

-24.724.901,34

-98,90

Dívida Pública Consolidada

50.000.000,00

0,010

39.376.795,24

0,008

-10.623.204,76

-21,25

Dívida Consolidada Líquida

32.700.000,00

0,006

-19.840.259,24

-0,004

-52.540.259,24

-160,67

PIB estadual Previsto e Realizado para 2018

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018

517.519.790.261,63

 

ANEXO VIII - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VIII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

308.736.740,00

334.601.390,00

8,38

359.006.130,00

7,29

358.191.345,00

-0,23

362.736.860,00

1,27

369.633.020,00

1,90

Receita Não-Financeira

296.225.109,00

303.559.259,00

2,48

325.857.640,00

7,35

338.413.255,00

3,85

353.422.365,00

4,44

358.971.730,00

1,57

Despesa Total

308.736.740,00

334.601.390,00

8,38

359.006.130,00

7,29

358.191.345,00

-0,23

362.736.860,00

1,27

369.633.020,00

1,90

Despesa Não-Financeira

301.084.060,00

326.510.390,00

8,44

350.300.130,00

7,29

347.956.345,00

-0,67

352.096.860,00

1,19

359.863.020,00

2,21

Resultado Primario

-4.858.951,00

-22.951.131,00

372,35

-24.442.490,00

6,50

-9.543.090,00

-60,96

1.325.505,00

-113,89

-891.290,00 -167,24

 

Resultado Nominal

4.900.000,00

25.000.000,00

410,20

49.940.259,24

99,76

15.240.000,00

-69,48

5.764.000,00

-62,18

3.804.240,00

-34,00

Dívida Pública Consolidada

17.850.000,00

50.000.000,00

180,11

52.400.000,00

4,80

57.640.000,00

10,00

63.404.000,00

10,00

67.208.240,00

6,00

Dívida Consolidada Líquida

14.050.000,00

32.700.000,00

132,74

30.100.000,00

-7,95

45.340.000,00

50,63

51.104.000,00

12,71

54.908.240,00

7,44

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

332.200.732,24

347.617.384,07

4,64

359.006.130,00

3,28

344.414.754,81

-4,06

336.178.739,57

-2,39

330.176.882,54

-1,79

Receita Não-Financeira

318.738.217,28

315.367.714,18

-1,06

325.857.640,00

3,33

325.397.360,58

-0,14

327.546.214,09

0,66

320.653.622,15

-2,10

Despesa Total

332.200.732,24

347.617.384,07

4,64

359.006.130,00

3,28

344.414.754,81

-4,06

336.178.739,57

-2,39

330.176.882,54

-1,79

Despesa Não-Financeira

323.966.448,56

339.211.644,17

4,71

350.300.130,00

3,27

334.573.408,65

-4,49

326.317.757,18

-2,47

321.449.772,22

-1,49

Resultado Primario

-5.228.231,28

-23.843.930,00

356,06

-24.442.490,00

2,51

-9.176.048,08

-62,46

1.228.456,90

-113,39

-796.150,07 -164,81

 

Resultado Nominal

5.272.400,00

25.972.500,00

392,61

49.940.259,24

92,28

14.653.846,15

-70,66

5.341.983,32

-63,55

3.398.159,89

-36,39

Dívida Pública Consolidada

19.206.600,00

51.945.000,00

170,45

52.400.000,00

0,88

55.423.076,92

5,77

58.761.816,50

6,02

60.034.158,11

2,17

Dívida Consolidada Líquida

15.117.800,00

33.972.030,00

124,72

30.100.000,00

-11,40

43.596.153,85

44,84

47.362.372,57

8,64

49.047.110,32

3,56

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2017

2018

2019

2020*

2021

2022

2,95

3,57

3,89

4,00

3,75

3,75

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente * 1,0760

Valor Corrente * 1,0389

Valor Corrente

Valor Corrente / 1,0400

Valor Corrente / 1,0790

Valor Corrente / 1,1195

* Inflação Média (% Anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

ANEXO IX - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO IX - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

Exercício: 2020PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

219.742.190,45

100,00

187.624.337,81

100,00

167.285.074,32

100,00

TOTAL

219.742.190,45

100,00

187.624.337,81

100,00

167.285.074,32

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

ANEXO X - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO X - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

Art. 4°, §2°, inciso III da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2018 (a)

2017 (b)

2016 (c)

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

74.120,00

0,00

151.750,00

Alienação de Bens Móveis

74.120,00

0,00

151.750,00

DESPESAS EXECUTADAS

2018 (d)

2017 (e)

2016 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

80.000,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

80.000,00

0,00

0,00

Investimentos

80.000,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III )

(g ) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h ) = ((Ib – IIe) + IIIi)

( i ) = (Ic – IIf)

145.870,00

151.750,00

151.750,00

NOTA: Aquisição de conjunto de abastecimento com tanque de 15.000 litros por meio do empenho 6712 de 08.06.2018 no valor total de R$ 80.000,00

 

ANEXO XI - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

2020

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Incentivo a Fundos Habitacionais e Programas de Regularização Fundiária

204.000,00

208.000,00

225.560,00

Modificação da Base de cálculo

1110000000 - Impostos

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Concessão de Isenção conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal 3.080

612.000,00

624.000,00

667.680,00

Modificação da Base de cálculo

1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2 - Remissão

Concessão de benefício pela Lei Municipal nº 3508.

408.000,00

416.000,00

445.120,00

Modificação da Base de cálculo

TOTAL

1.224.000,00

1.248.000,00

1.338.360,00

 

 

 

ANEXO XII - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO XII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

EVENTO

2020

Aumento Permanente da Receita

2.451.000,00

( + ) Crescimento constante da receita própria

5.700.000,00

( - ) Transferências Constitucionais Educação e Saúde

2.280.000,00

( - ) Transferência Constitucional Câmara

399.000,00

( - ) Transferência PASEP

570.000,00

Saldo Final do Aumento Perm. de Receita ( I )

2.451.000,00

Redução Permanente das Despesas

 

( + ) Reajuste Salarial e Progressão

2.451.000,00

Saldo Utilizado ( IV )

2.451.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

0,00

 

ANEXO XIII - LEI 4.366

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

Anexo de Riscos Fiscais

ANEXO XIII - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2020

Art. 4°, §3° da LRF

PASSIVO CONTINGENTE

RISCO

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Passivos Contingentes

100.000,00

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS

RISCO

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Eventos Fiscais Imprevistos

100.000,00

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000,00

Condenações Judiciais

450.000,00

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência

450.000,00

Projeção a menor com restituição de receitas

100.000,00

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000,00

Despesa com pagamento de juros e encargos sobre a dívida por contrato projetada a menor

250.000,00

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência

250.000,00

SUBTOTAL

900.000,00

SUBTOTAL

900.000,00

TOTAL

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

Nota:

Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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