ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.366, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2020, compreendendo orientações para:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente à participação comunitária.
Art. 3º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o art. 167, inciso V, VI e VII, da Constituição da República, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/2000, desde que não ultrapassem o limite máximo de 1% (um por cento) do valor orçado.
§ 1º. Todos os casos de abertura de créditos suplementares, contratação de operações de crédito, acima do limite de 1% (um por cento) deverão ser propostos em projetos de leis específicos.
§ 2º. A transposição de fonte de recursos ou acréscimos de fonte de recurso dentro de uma mesma dotação orçamentária vigente, deverão ser providenciadas através de projetos de leis específicos, não sendo permitida a autorização prévia na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020.
Art. 4º. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de julho, os estudos e as estimativas da receita do exercício de 2019, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, para fins de elaboração da proposta orçamentária do Legislativo relativa a 2020 conforme art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo seu planejamento orçamentário e sua proposta orçamentária nos seguintes prazos:
a) Planejamento orçamentário, contendo os valores anuais por programas, projeto/atividade, até 31 de julho de 2019, para fins de consolidação do Plano Plurianual 2018/2021.
b) proposta orçamentária até 15 de agosto de 2019, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020.
Parágrafo Único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhada nos termos deste artigo, deverá estar em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as ações relativas aos programas sociais existentes, as despesas e ações relativas a convênios firmados e as de funcionamento regular das Secretarias do Município, constam do documento “Anexo I - Metas e Prioridades” para o exercício de 2020, as quais terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
§ 2º. O Município dará publicidade, dentro de 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre, a relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área ou órgão, no âmbito do Município, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis.
Art. 7º. Além de contemplar as metas e prioridades de que trata o art. 6º desta Lei, a elaboração da proposta orçamentária para 2020 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de governo, as seguintes diretrizes:
I - Infraestrutura: Obras de infraestrutura a serem contempladas no PPA, que promoverão o desenvolvimento sustentável do município e a melhoria na qualidade de vida da população;
II - Defesa: ações relacionadas à segurança pública, ao combate a violência, e adequação da segurança e do controle do tráfego no Município; manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população;
III - Saúde: melhorar e ampliar o atendimento à população, com adoção de ações para aumento das unidades de atendimento e de forma compartilhada dar sequência nas ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e gratuita à população no serviço de urgência e emergência municipal;
IV - Educação: ações previstas quando da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Educação;
V - Esporte: promover ações relacionadas ao esporte e lazer na cidade, apoiando o esporte amador e profissional; proporcionar espaços de esporte e lazer nas comunidades; fomentar a prática das diversas modalidades de esporte bem como incentivar a participação do atleta em diversas competições;
VI - Meio Ambiente: ações voltadas para proteção e recuperação dos recursos naturais do município e para construção de políticas municipais ambientais, garantindo assim a sustentabilidade ambiental de Lagoa Santa;
VII - Turismo e Cultura: fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos para o desenvolvimento de roteiros turísticos locais e regionais; implementar ações de geração de renda por meio do turismo de base comunitária e sustentável; fomentar o reconhecimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região e executar Políticas Culturais para combater as desigualdades no que se refere ao acesso da população a arte e cultura;
VIII - Assistência Social: desenvolver ações de proteção social básica e especial com objetivo de prevenir e/ou superar situações de risco pessoal e social de indivíduos e famílias; mitigar a pobreza e garantir a promoção humana social por meio do acesso a renda, exercício pleno da cidadania e empoderamento;
IX - Desenvolvimento Urbano: garantir a governabilidade do Poder Executivo e a sustentabilidade do Município da melhor forma possível.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem como nos créditos adicionais, por função, subfunção, programa, projeto/atividade, operação especial e categoria econômica.
§ 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 9º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por natureza e suas respectivas Despesas, na forma prevista na Lei 4.320/64 e de acordo com o previsto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 10. A Lei Orçamentária de 2020 discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
III - às ações de alimentação escolar;
IV - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - ao pagamento de precatórios judiciais e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VI - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;
VII - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais deverão assegurar os princípios da justiça, da participação popular e do controle social, da transparência e da sustentabilidade, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, entendendo que:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação;
III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
IV - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Municipal e assegura o compromisso com uma gestão comprometida com a qualidade de vida da população e a eficiência dos serviços públicos.
Parágrafo Único. Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.989, de 06 de junho de 2017.
Art. 12. Os estudos para definição da previsão de receitas e fixação de despesas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico, de dados observados nos anos recentes ou de qualquer outro fator relevante e os preços praticados até julho de 2019.
Art. 13. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4º, § 2º, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais;
II - limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo Único, da citada Lei Complementar.
Art. 14. As Secretarias do Município deverão disponibilizar, no Sistema Integrado de Dados ou através de outra via oficial de comunicação, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.
Art. 15. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - obras com a mesma identidade se a anterior não tiver sido concluída;
II - ações de caráter sigiloso, exceto quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo;
III - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica ou se o agente público ou empregado se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular;
V - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente público da ativa, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo se o agente público se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
Art. 16. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 30 de setembro de 2020, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo XIII desta Lei.
§ 1º. Integram os referidos Anexos, entre outros:
I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados em cada uma das planilhas bem como os dados referentes a anos anteriores que ampararam a fixação das metas;
II - a evolução do patrimônio líquido dentre outros dados fiscais.
§ 2º. Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo.
§ 3º. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência ou de créditos adicionais, exceto os itens de recursos vinculados, convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2019.
§ 4º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 18. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 19. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2020 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados deverá ser feita observando o disposto na Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 20. O Poder Executivo incluirá na Proposta Orçamentária de 2020 dotação própria para quitação da parcela referente ao exercício, observando em especial o que determina o art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As informações previstas no caput dos artigos 19 e 20 serão baseadas nos precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2019, conforme § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 21. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 97 do ADCT, observará, no exercício de 2020, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E e/ou o disposto no § 1º, inciso II do próprio art. 97 e a relação dos Precatórios disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, da data do cálculo exequendo até o ser efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.
Parágrafo Único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários.
Art. 22. Para cumprimento do disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei, a Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, até 20 de julho do corrente exercício, a relação dos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - identificação da Vara ou Comarca de origem; e
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais.
Seção III
Das Transferências para o Setor Privado e Consórcios
Art. 23. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as emendas do orçamento impositivo parlamentar e as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá obrigatoriamente apresentar declaração de regular funcionamento, comprovação de habilidade técnica, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e ainda dependerá de:
I - específica autorização legislativa;
II - previsão de recursos orçamentários;
III - prestação de contas pela entidade beneficiada; e
IV - situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, e crédito orçamentário próprio, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 25. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, que não se enquadrem no art. 23, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 26. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei na 4.320, de 1964, destinadas a atender despesas com investimentos e inversões financeiras somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, após Lei autorizativa específica, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltado para a educação especial ou educação básica;
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 1998;
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, devendo suas ações se destinarem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.
IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público;
VI - colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas promovidos pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;
VIII - voltadas diretamente a atividades humanitárias, desenvolvidas por entidade reconhecida por ato do governo federal como de natureza auxiliar do poder público.
Art. 27. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos desta seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
III - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária;
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada.
§ 1º. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
§ 2º. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sejam proprietários, controladores ou diretores.
Art. 29. A Lei Orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária e da sua Execução
Art. 30. As fontes de financiamento do Orçamento, as modalidades de aplicação, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, autorizados por meio de decreto do Executivo.
Art. 31. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, acompanhados de planilhas explicativas das aplicações e das fontes de recursos e exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, e metas.
§ 1º. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 4l, incisos I e II, da Lei nº 4.320 de 1964.
§ 2º. Para fins do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, e no § 6º deste artigo, considera-se crédito adicional suplementar, conforme previsto no art. 41, I da Lei Federal nº 4.320, os destinados a reforço de dotação orçamentária existente.
§ 3º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão abertos através de Decreto posterior à sanção e publicação da respectiva lei autorizativa.
§ 4º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2020, apresentadas de acordo com a sua classificação, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação na Câmara Municipal.
§ 5º. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2020 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I deste parágrafo; e
III - valores do superávit financeiro já utilizado para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei e/ou decretos, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2019 por fonte de recursos.
§ 6º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao Executivo no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data do pedido, para fins de consolidação.
§ 7º. Na abertura dos créditos na forma dos artigos 30 e 31, fica vedado o cancelamento de despesas:
I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e
II - obrigatórias, de caráter continuadas, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.
Art. 32. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um dozeavos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à Câmara Municipal.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar no 101, de 2000,com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de obrigação constitucional ou legal do Município, incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 2º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 35. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará aos órgãos competentes até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre.
Parágrafo Único. O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 36. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar nº 101, de 2000, as despesas:
I - relativas às obrigações constitucionais e legais;
II - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e
III - despesas destinadas ao pagamento da dívida pública.
IV - VETADO
Seção VI
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 37. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos projetos de lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 38. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual, devem atender às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) despesas com saúde, educação e assistência social;
d) despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
IV - serem relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei;
V - não conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Parágrafo único - VETADO
Art. 38-A. As emendas impositivas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.
§ 1º. Não serão aceitas as emendas impositivas que contrariem:
I - As metas fiscais a serem cumpridas pelo Poder Executivo;
II - As que contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;
III - Não apresentarem objetivos compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação dos recursos;
IV - Anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:
a) despesas básicas, entendidas como aquelas inerentes ao funcionamento das secretarias e órgãos públicos, aplicando-se na análise o disposto contido no Art. 38 e em seu parágrafo único;
b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;
c) receitas próprias e despesas de entidades da administração indireta e fundos;
d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos por outros Entes Federativos.
V - Anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.
§ 2º. VETADO
§ 3º. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.
§ 4º. As emendas que alterarem financeiramente o valor total dos projetos ou das atividades deverão atentar para a necessidade dos respectivos ajustes na programação física.
§ 5º. VETADO
§ 6º. Classificam-se como despesas básicas aquelas de pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, tributos, aluguéis, manutenção de infraestrutura, dívida pública municipal, precatórios judiciais, contratos diversos e outras despesas que, pela sua natureza, poderão se enquadrar nesta categoria, desde que devidamente determinadas em subgrupos na sua natureza de despesa, especificamente na descrição quanto ao seu elemento de despesa."
Art. 39. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 40. Por meio da Diretoria de Planejamento e Desempenho Institucional e da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações, encaminhadas pela Comissão permanente responsável pela análise, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente lei.
Art. 42. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida devem considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 43. Fica o Poder Executivo, após anuência específica do Poder Legislativo, autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, observadas os preceitos legais aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNÍCIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto na legislação municipal.
Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente, bem como aumento quantitativo em função de demandas do Município.
Art. 46. Desde que atendido ao disposto quanto ao índice máximo e prudencial de gastos com pessoal estabelecidos constitucionalmente e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), poderão ser apresentados projetos de leis específicos que autorizem as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título."
Parágrafo único. VETADO
Art. 47. No exercício financeiro do ano de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites constitucionais com pessoal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento considerado de relevante interesse públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 48. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere esta Lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites legais;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 46 desta Lei, deverão ser observados ainda o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da LOA para 2020 sendo tais valores compatíveis com enunciado naquele artigo.
§ 1º. O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e discriminará os limites orçamentários autorizados, por Poder e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos; e
II - com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira.
§ 2º. O Anexo de que trata o parágrafo anterior considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será acompanhado dos valores relativos à despesa atualizada, bem como das demais especificações necessárias à verificação do cumprimento da Lei Complementar nº l01/2000.
Art. 50. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 51. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 53. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 54. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2020:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;
III - de até 25% (vinte e Cll1CO por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, § 3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
Art. 57. O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 58. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados ordenarão o empenho da despesa, sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§ 2º. É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Município, após o último dia do exercício, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis e apuração do resultado.
Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 60. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 61. São partes integrantes desta lei os anexos de I a XIII e terão todos os efeitos normativos da mesma, para todos os fins de direito.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 |
|||||
|
ANEOXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2020 |
|||||
|
Programa: 0000 Encargos Gerais |
|||||
|
Objetivo:Garantir a alocação de recursos orçamentários destinados ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, do serviço da dívida pública municipal, precatórios, ações trabalhistas, ações indenizatórias, restituições, e de outros encargos de responsabilidade do Município, visando sempre o cumprimento de obrigações e a regularidade fiscal. |
|||||
|
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
0003 |
Pagamento de Precatórios Judiciais e Cumprimentos de Setenças e/ ou Decisões Judiciais |
02.01.02.28.843.0000.0003 |
Não se aplica / 0 |
1 |
2.263.000,00 |
|
0006 |
Pagamento de Inativos e Pensionistas |
02.02.02.09.272.0000.0006 |
Não se aplica / 0 |
1 |
2.241.000,00 |
|
0004 |
Pagamento de Contribuições |
02.02.02.28.845.0000.0004 |
Não se aplica / 0 |
1 |
2.889.660,00 |
|
0001 |
Amortização de Dívidas |
02.02.02.28.846.0000.0001 |
Não se aplica / 0 |
1 |
739.310,00 |
|
0002 |
Gestão da Dívida Pública Contratada |
02.03.01.28.843.0000.0002 |
Não se aplica / 0 |
1 |
6.268.000,00 |
|
0005 |
Devolução de Receitas |
02.03.01.28.846.0000.0005 |
Não se aplica / 0 |
1 |
200.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
14.600.970,00 |
||||
|
Programa: 0001 Processo Legislativo Municipal |
|||||
|
Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo municipal no exercício de suas funções constitucionais. |
|||||
|
Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2201 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
01.01.01.01.031.0001.2201 |
Não se aplica / 0 |
1 |
4.527.350,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.527.350,00 |
||||
|
Programa: 0002 Suporte Administrativo ao Legislativo |
|||||
|
Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo. |
|||||
|
Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2202 |
Manutanção das Atividades da Câmara Municipal |
01.01.01.01.031.0002.2202 |
Não se aplica / 0 |
1 |
4.104.470,00 |
|
2203 |
Manutenção de Festividades e Comemorações |
01.01.01.01.031.0002.2203 |
Não se aplica / 0 |
1 |
140.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.244.470,00 |
||||
|
Programa: 0003 Administração de Recursos Humanos |
|||||
|
Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo. |
|||||
|
Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2204 |
Manut. de Recursos Humanos e suas Ações |
01.01.01.01.031.0003.2204 |
Não se aplica / 0 |
1 |
4.052.946,00 |
|
2205 |
Contrib. Previdenciária Servidores/Autônomo |
01.01.01.01.031.0003.2205 |
Não se aplica / 0 |
1 |
893.022,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.945.968,00 |
||||
|
Programa: 0004 Projetos Diversos |
|||||
|
Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo. |
|||||
|
Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
1001 |
Ampl. Melhoramento do Prédio da Câmara |
01.01.01.01.031.0004.1001 |
Não se aplica / 0 |
1 |
1.144.900,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
1.144.900,00 |
||||
|
Programa: 0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa |
|||||
|
Objetivo:Aperfeiçoar, continuamente, a estrutura organizacional e os processos de trabalho; otimizar a utilização dos espaços físicos e promover a redução de custos, visando ao aumento da eficiência e eficácia das atividades administrativas. |
|||||
|
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2001 |
Gestão do Gabinete e das Assessorias |
02.01.01.04.122.0005.2001 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.584.140,00 |
|
2011 |
Contribuições Previdenciárias |
02.01.01.09.272.0005.2011 |
Não se aplica / 0 |
1 |
794.300,00 |
|
2007 |
Gestão da Estrutura e das Políticas de Gestão |
02.02.01.04.122.0005.2007 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
890.000,00 |
|
2194 |
Contribuições e Gestão de Consórcios Intermunicipais |
02.02.01.04.122.0005.2194 |
Consórcio Filiado / und. |
100 |
61.040,00 |
|
2006 |
Comemorações, Inaugurações e Confraternizações |
02.02.02.04.122.0005.2006 |
Demanda Atendida / % |
100 |
312.000,00 |
|
2008 |
Gestão da Diretoria Administrativa e suas ações |
02.02.02.04.122.0005.2008 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
8.190.480,00 |
|
2009 |
Pessoal à Disposição de Outros Órgãos |
02.02.02.04.122.0005.2009 |
Demanda Atendida / % |
100 |
1.144.900,00 |
|
2014 |
Estoques Reguladores de Materiais |
02.02.02.04.122.0005.2014 |
Demanda Atendida / % |
100 |
363.000,00 |
|
2010 |
Manutenção e Modernização Tecnológica |
02.02.02.04.126.0005.2010 |
Demanda Atendida / % |
100 |
330.000,00 |
|
2013 |
Manutenção dos Serviços Funerários |
02.02.02.04.244.0005.2013 |
Demanda Atendida / % |
100 |
765.460,00 |
|
2011 |
Contribuições Previdenciárias |
02.02.02.09.272.0005.2011 |
Não se aplica / 0 |
1 |
2.167.155,00 |
|
2016 |
Contribuições a Entidades Diversas |
02.02.03.04.122.0005.2016 |
Demanda Atendida / % |
100 |
149.800,00 |
|
2017 |
Repasse ao Fundo de Desenvol. da RMBH - FDM |
02.02.03.04.122.0005.2017 |
Unidade Beneficiada / und. |
1 |
103.500,00 |
|
2026 |
Gestão da Diretoria de Planejamento e Desempenho Institucional e Suas Ações |
02.02.03.04.122.0005.2026 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
732.200,00 |
|
2025 |
Gestão da Estrutura e Política Fazendária |
02.03.01.04.122.0005.2025 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
860.000,00 |
|
2011 |
Contribuições Previdenciárias |
02.03.01.09.272.0005.2011 |
Não se aplica / 0 |
1 |
862.740,00 |
|
2032 |
Gestão da Estrutura e das Políticas de Desenvolvimento Urbano |
02.04.01.04.122.0005.2032 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
979.940,00 |
|
2011 |
Contribuições Previdenciárias |
02.04.01.09.272.0005.2011 |
Não se aplica / 0 |
1 |
2.430.000,00 |
|
2034 |
Gestão da Diretoria de Transporte e suas Ações |
02.04.02.04.122.0005.2034 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.470.822,00 |
|
2035 |
Manutenção da Garagem |
02.04.02.04.122.0005.2035 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
782.812,00 |
|
2041 |
Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e Suas Ações |
02.04.03.04.122.0005.2041 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.348.165,00 |
|
2042 |
Manutenção da Fiscalização e suas Ações |
02.04.03.04.125.0005.2042 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
2.260.000,00 |
|
2043 |
Gestão da Diretoria de Meio Ambiente e suas Ações |
02.04.04.04.122.0005.2043 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
780.000,00 |
|
2054 |
Gestão da Diretoria de Obras e suas Ações |
02.04.06.04.122.0005.2054 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.780.000,00 |
|
2055 |
Reforma e Manutenção de Prédios Públicos |
02.04.06.04.122.0005.2055 |
Demanda Atendida / % |
100 |
1.030.348,00 |
|
2171 |
Gestão da Estrutura e das Políticas do Bem Estar Social |
02.05.01.08.122.0005.2171 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
735.000,00 |
|
2011 |
Contribuições Previdenciárias |
02.05.01.09.272.0005.2011 |
Não se aplica / 0 |
1 |
653.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
33.560.802,00 |
||||
|
Programa: 0006 Gestão e Capacitação Continuada de Recursos Humanos |
|||||
|
Objetivo:Gerenciar as ações dos recursos humanos do executivo, sem excluir os benefícios e direitos do trabalhador, buscando fomentar a administração no que se fizer necessário a promoção, capacitação e qualificação para que alcance o objetivo final, que é a qualidade na prestação de serviços indispensáveis a população. |
|||||
|
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2036 |
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores |
02.02.02.04.128.0006.2036 |
Demanda Atendida / % |
100 |
153.050,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
153.050,00 |
||||
|
Programa: 0007 Gestão de Assuntos Jurídicos |
|||||
|
Objetivo:Dar suporte e assessoria jurídica ao executivo em todos os seus processos, em qualquer área passiva do direito, bem como atendimento ao cidadão. |
|||||
|
Unidade Gestora:01 GABINETE DO PREFEITO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2002 |
Gestão da Assessoria Juridíca |
02.01.02.04.122.0007.2002 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.800.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
1.800.000,00 |
||||
|
Programa: 0008 Transparência Administrativa |
|||||
|
Objetivo:Divulgar os atos da administração e as ações governamentais, proporcionando à comunidade o acesso a informação sobre os serviços públicos. |
|||||
|
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2012 |
Publicação e Divulgação dos Atos Administrativos Oficiais |
02.02.02.04.131.0008.2012 |
Demanda Atendida / % |
100 |
160.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
160.000,00 |
||||
|
Programa: 0009 Promoção do Crescimento Econômico e Agropecuário |
|||||
|
Objetivo:Apoiar e promover ações e/ou projetos visando o desenvolvimento e a sustentação econômica do município, bem como desenvolver políticas de incentivo e atração de Novas empresas, promovendo a qualificação profissional aos cidadãos para atender demanda do mercado de trabalho, e garantir a sobrevivência e a reprodução familiar, tendo a agricultura |
|||||
|
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2019 |
Promoção do Desenvolvimento Agropecuário |
02.02.03.20.605.0009.2019 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
325.000,00 |
|
2020 |
Desapropriações e Indenizações Diversas |
02.02.03.22.661.0009.2020 |
Não se aplica / 0 |
1 |
1.000.000,00 |
|
2021 |
Apoio e Promoção do Desenvolvimento Industrial |
02.02.03.22.661.0009.2021 |
Demanda Atendida / % |
100 |
43.000,00 |
|
2022 |
Apoio e Promoção do Desenv. Comercial e de Serviços |
02.02.03.23.691.0009.2022 |
Demanda Atendida / % |
100 |
40.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
1.408.000,00 |
||||
|
Programa: 0010 Gestão do Sistema de Arrecadação e da Política de Fiscalização Municipal |
|||||
|
Objetivo:Arrecadar com justiça fiscal, modernizar o sistema tributário, gerenciar as receitas do município para promover o desenvolvimento das políticas públicas, monitorar sistematicamente o recolhimento dos impostos municipais e cobrança dos contribuintes com omissão ou inadimplência. |
|||||
|
Unidade Gestora:03 SECRETARIA DE FAZENDA |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2027 |
Gestão do Sistema de Tributação, Arrecadação e Cobrança |
02.03.02.04.129.0010.2027 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
2.194.330,00 |
|
2028 |
Gestão do Serviço da Dívida Ativa, Cobrança e Planejamento Tributário |
02.03.02.04.129.0010.2028 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
449.470,00 |
|
2029 |
Gestão do Sistema de Auditoria e Fiscalização |
02.03.03.04.125.0010.2029 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.367.430,00 |
|
2030 |
Gestão do Sistema de Cadastro Técnico Imobiliário |
02.03.04.04.122.0010.2030 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
623.470,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.634.700,00 |
||||
|
Programa: 0011 Gestão da Política de Execução Contábil, Financeira, Controle e Prestação de Contas |
|||||
|
Objetivo:Aperfeiçoar os procedimentos das áreas de execução contábil, financeira, controle e prestação de contas, buscando maior eficiência na gestão, melhoria do gasto público e aprovação das contas municipais. |
|||||
|
Unidade Gestora:01 GABINETE DO PREFEITO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2003 |
Gestão da Diretoria de Controle Interno |
02.01.03.04.124.0011.2003 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
484.930,00 |
|
2004 |
Gestão da Assessoria e dos Serviços de Comunicação |
02.01.04.04.131.0011.2004 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
2.598.000,00 |
|
2031 |
Gestão do Controle do Tesouro Municipal |
02.03.05.04.123.0011.2031 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.169.042,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.251.972,00 |
||||
|
Programa: 0012 Educação Básica |
|||||
|
Objetivo:Garantir o acesso à Educação para crianças, jovens e adultos visando o desenvolvimento pedagógico com ações que promovam a melhoria do processo de ensino. |
|||||
|
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2060 |
Gestão da Estrutura e Política Educacional |
02.07.01.12.361.0012.2060 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
3.593.510,00 |
|
2061 |
Programas e Projetos da Educação |
02.07.01.12.361.0012.2061 |
Programa / Projeto Atendido / % |
100 |
253.520,00 |
|
2062 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
02.07.01.12.361.0012.2062 |
Aluno Atendido / % |
100 |
10.983.360,00 |
|
2063 |
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Fundamental |
02.07.01.12.361.0012.2063 |
Curso realizado / und. |
2 |
182.905,00 |
|
2064 |
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Ensino Fundamental |
02.07.01.12.361.0012.2064 |
Unidade Beneficiada / und. |
8 |
2.000.000,00 |
|
2065 |
Manutenção da Biblioteca Escolar |
02.07.01.12.361.0012.2065 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
920.060,00 |
|
2066 |
Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Ensino Fundamental |
02.07.01.12.361.0012.2066 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.545.000,00 |
|
2067 |
Apoio e Promoção de Eventos Escolares |
02.07.01.12.361.0012.2067 |
Evento Realizado / und. |
2 |
90.450,00 |
|
2068 |
Manutenção da Educação Infantil - Creche |
02.07.01.12.365.0012.2068 |
Aluno Atendido / % |
100 |
3.463.900,00 |
|
2069 |
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Educação Infantil - Creche |
02.07.01.12.365.0012.2069 |
Unidade Beneficiada / und. |
4 |
2.300.000,00 |
|
2070 |
Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Educação Infantil - Creche |
02.07.01.12.365.0012.2070 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
182.030,00 |
|
2071 |
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Infantil - Creche |
02.07.01.12.365.0012.2071 |
Curso realizado / und. |
2 |
44.470,00 |
|
2072 |
Manutenção da Educação Infantil - Pré Escola |
02.07.01.12.365.0012.2072 |
Aluno Atendido / % |
100 |
3.960.615,00 |
|
2073 |
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Educação Infantil - Pré Escola |
02.07.01.12.365.0012.2073 |
Unidade Beneficiada / und. |
2 |
1.000.000,00 |
|
2074 |
Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Educação Infantil - Pré Escola |
02.07.01.12.365.0012.2074 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
408.095,00 |
|
2075 |
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Infantil - Pré Escola |
02.07.01.12.365.0012.2075 |
Curso realizado / und. |
2 |
52.095,00 |
|
2076 |
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos |
02.07.01.12.366.0012.2076 |
Aluno Atendido / % |
100 |
140.845,00 |
|
2077 |
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - EJA |
02.07.01.12.366.0012.2077 |
Curso realizado / und. |
1 |
19.000,00 |
|
2078 |
Manutenção da Educação Especial |
02.07.01.12.367.0012.2078 |
Aluno Atendido / % |
100 |
500.370,00 |
|
2079 |
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Educação Especial |
02.07.01.12.367.0012.2079 |
Curso realizado / und. |
1 |
19.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
31.659.225,00 |
||||
|
Programa: 0013 Transporte Escolar |
|||||
|
Objetivo:Garantir transporte aos alunos da educação básica no município. |
|||||
|
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2080 |
Manutenção do Transporte Escolar |
02.07.01.12.361.0013.2080 |
Rota Atendida / % |
100 |
6.293.380,00 |
|
2081 |
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
02.07.01.12.361.0013.2081 |
Rota Atendida / % |
100 |
8.000,00 |
|
2084 |
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Ensino Médio |
02.07.01.12.362.0013.2084 |
Rota Atendida / % |
100 |
24.000,00 |
|
2082 |
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Educação Infantil |
02.07.01.12.365.0013.2082 |
Rota Atendida / % |
100 |
4.000,00 |
|
2083 |
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - EJA |
02.07.01.12.366.0013.2083 |
Rota Atendida / % |
100 |
4.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
6.333.380,00 |
||||
|
Programa: 0014 Alimentação Escolar |
|||||
|
Objetivo:Garantir alimentação e nutrição, asegurando o acesso a alimentos com qualidade, diversidade e valor nutricional. Pautado nos parametros estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar |
|||||
|
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2085 |
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar no Ensino Fundamental |
02.07.01.12.361.0014.2085 |
Aluno Atendido / % |
100 |
2.433.400,00 |
|
2086 |
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na Educação Infantil - Creche |
02.07.01.12.365.0014.2086 |
Aluno Atendido / % |
100 |
653.975,00 |
|
2087 |
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na Educação Infantil - Pré Escola |
02.07.01.12.365.0014.2087 |
Aluno Atendido / % |
100 |
866.900,00 |
|
2088 |
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na EJA |
02.07.01.12.366.0014.2088 |
Aluno Atendido / % |
100 |
182.505,00 |
|
2089 |
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar AEE |
02.07.01.12.367.0014.2089 |
Aluno Atendido / % |
100 |
182.505,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.319.285,00 |
||||
|
Programa: 0015 Promoção e Difusão das Políticas Culturais |
|||||
|
Objetivo:Fomentar o conhecimento, desenvolvimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região, tomando os mesmos como elementos dinamizadores das cidadanias e da economia, assim como mecanismos fundamentais aos processos de democratização da informação, do espaço publico e |
|||||
|
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2144 |
Manutenção do Centro Arqueológico Annette Laming-Emperaire |
02.05.05.13.391.0015.2144 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
203.900,00 |
|
2156 |
Manutencao do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural |
02.05.05.13.391.0015.2156 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
75.000,00 |
|
2159 |
Manutenção de Patrimônio Histórico Material |
02.05.05.13.391.0015.2159 |
Demanda Atendida / % |
100 |
80.000,00 |
|
2142 |
Gestão da Diretoria de Turismo e Cultura e suas Ações |
02.05.05.13.392.0015.2142 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
560.000,00 |
|
2143 |
Gestão das Estruturas e das Políticas Culturais |
02.05.05.13.392.0015.2143 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
835.000,00 |
|
2145 |
Convênios Vinculados à Cultura |
02.05.05.13.392.0015.2145 |
Convênio Executado / und. |
1 |
85.000,00 |
|
2146 |
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura |
02.05.05.13.392.0015.2146 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
45.000,00 |
|
2147 |
Implantação e Promoção do Plano Municipal de Cultura |
02.05.05.13.392.0015.2147 |
Projeto Implantado / % |
10 |
160.000,00 |
|
2148 |
Promoção e Apoio ao Carnaval |
02.05.05.13.392.0015.2148 |
Evento Realizado / und. |
1 |
511.000,00 |
|
2149 |
Promoção e Apoio às Festividades da Semana Lund |
02.05.05.13.392.0015.2149 |
Evento Realizado / und. |
1 |
49.500,00 |
|
2150 |
Promoção e Apoio ao Jubileu de N.Sra.da Saúde |
02.05.05.13.392.0015.2150 |
Evento Realizado / und. |
1 |
1.127.500,00 |
|
2151 |
Promoção e Apoio ao Projeto Lagoa Santa ao Luar |
02.05.05.13.392.0015.2151 |
Evento Realizado / und. |
4 |
137.500,00 |
|
2152 |
Promoção e Apoio às Festividades do Réveillon |
02.05.05.13.392.0015.2152 |
Evento Realizado / und. |
1 |
140.000,00 |
|
2153 |
Realização do Festival de Cultura Regional |
02.05.05.13.392.0015.2153 |
Evento Realizado / und. |
1 |
302.500,00 |
|
2154 |
Promoção e Apoio à Feiras Culturais, Festivais e Outros |
02.05.05.13.392.0015.2154 |
Demanda Atendida / % |
100 |
350.000,00 |
|
2155 |
Promoção e Manutenção do Projeto Travessia Cultural |
02.05.05.13.392.0015.2155 |
Programa / Projeto Atendido / % |
100 |
60.500,00 |
|
2157 |
Manutenção de Centro Cultural |
02.05.05.13.392.0015.2157 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
52.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.774.400,00 |
||||
|
Programa: 0016 Fomento a Políticas de Desenvolvimento Turístico Local |
|||||
|
Objetivo:Fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos à desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da experiência turística local e regional, articulados à diversidades das expressões artísticas e culturais da região, com foco na valorização, preservação, reconhecimento e apropriação das mesmas, oferecendo o acesso à cultura e ao lazer à população |
|||||
|
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2160 |
Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Turístico |
02.05.05.23.695.0016.2160 |
Demanda Atendida / % |
100 |
104.000,00 |
|
2161 |
Promoção do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico |
02.05.05.23.695.0016.2161 |
Projeto Implantado / % |
15 |
155.000,00 |
|
2162 |
Convênios Vinculados ao Turismo |
02.05.05.23.695.0016.2162 |
Convênio Executado / und. |
1 |
377.000,00 |
|
2163 |
Manutenção do Fundo Municipal de Turismo |
02.05.05.23.695.0016.2163 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
250.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
886.000,00 |
||||
|
Programa: 0017 Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer |
|||||
|
Objetivo:Promover o esporte e o lazer como direitos constitucionais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento humano, nas dimensões do Esporte de Rendimento, Esporte de Participação e Esporte Educacional. Gerir a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento do esporte e lazer através dos equipamentos esportivos |
|||||
|
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2164 |
Gestão da Diretoria de Esportes e suas Ações |
02.05.06.27.122.0017.2164 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.293.075,00 |
|
2165 |
Bolsa Atleta Municipal |
02.05.06.27.811.0017.2165 |
Demanda Atendida / % |
100 |
45.000,00 |
|
2044 |
Convênios Diversos |
02.05.06.27.812.0017.2044 |
Convênio Executado / und. |
2 |
1.097.120,00 |
|
2166 |
Apoio e Promoção de Desenvolvimento Esportivo |
02.05.06.27.812.0017.2166 |
Demanda Atendida / % |
100 |
1.099.840,00 |
|
2167 |
Promoção de Eventos Esportivos e Lazer |
02.05.06.27.812.0017.2167 |
Evento Realizado / und. |
3 |
675.765,00 |
|
2168 |
Manutenção das Áreas de Esporte e Lazer |
02.05.06.27.812.0017.2168 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
534.870,00 |
|
2170 |
Manutenção do Fundo Municipal de Esportes |
02.05.06.27.812.0017.2170 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
180.000,00 |
|
2169 |
Apoio e Promoção do Lazer Comunitário |
02.05.06.27.813.0017.2169 |
Demanda Atendida / % |
100 |
422.455,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
5.348.125,00 |
||||
|
Programa: 0018 Controle Social, Educação e Gestão do Trabalho no SUS |
|||||
|
Objetivo:Fortalecer os vínculos do cidadão, conselheiros de saúde, trabalhadores do SUS e lideranças dos movimentos sociais através da articulação da educação formal, popular e permanente como forma de fortalecer a defesa do SUS, a valorização da carreira e efetivar a relação de vinculos de profissionais de saúde com a comunidade e serviços de saúde. |
|||||
|
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2175 |
Gestão da Estrutura e da Política de Saúde do Fundo Municipal |
02.06.01.10.122.0018.2175 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
4.059.090,00 |
|
2176 |
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
02.06.01.10.122.0018.2176 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
17.485,00 |
|
2177 |
Educação e Gestão do Trabalho do SUS |
02.06.01.10.122.0018.2177 |
Grupo Qualificado / % |
100 |
83.750,00 |
|
2225 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Gestão SUS |
02.06.01.10.122.0018.2225 |
Demanda Atendida / % |
100 |
440.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.600.325,00 |
||||
|
Programa: 0019 Gestão, Inovação e Regulação do SUS |
|||||
|
Objetivo:Organizar, implantar, estruturar e qualificar os processos de trabalho de gestão, logística e regulação do SUS de Lagoa Santa através de sistemas de informação , tecnológicos, regulatórios e de infraestrutura para atender a Politica Nacional de Regulação do SUS, transporte Sanitário, gestão de insumos, estrutura fisica, gestão de pessoal, no que se refere a |
|||||
|
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2014 |
Estoques Reguladores de Materiais |
02.06.01.10.122.0019.2014 |
Demanda Atendida / % |
100 |
53.525,00 |
|
2044 |
Convênios Diversos |
02.06.01.10.122.0019.2044 |
Convênio Executado / und. |
1 |
276.175,00 |
|
2178 |
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios - Gestão SUS |
02.06.01.10.122.0019.2178 |
Unidade Beneficiada / und. |
1 |
148.880,00 |
|
2180 |
Inovação, informações e Tecnologias do SUS |
02.06.01.10.122.0019.2180 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
577.135,00 |
|
2182 |
Manutenção e Qualificação dos Serviços de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria |
02.06.01.10.122.0019.2182 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
727.385,00 |
|
2011 |
Contribuições Previdenciárias |
02.06.01.10.272.0019.2011 |
Não se aplica / 0 |
1 |
6.238.100,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
8.021.200,00 |
||||
|
Programa: 0020 Assistência ao Educando |
|||||
|
Objetivo:Garantir o fornecimento de uniformes, mochilas e premiações ao alunos da rede municipal de ensino. |
|||||
|
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2090 |
Assistência ao Educando - Ensino Fundamental |
02.07.01.12.361.0020.2090 |
Aluno Atendido / % |
100 |
396.750,00 |
|
2091 |
Assistência ao Educando - Creche |
02.07.01.12.365.0020.2091 |
Aluno Atendido / % |
100 |
132.000,00 |
|
2092 |
Assistência ao Educando - Pré Escola |
02.07.01.12.365.0020.2092 |
Aluno Atendido / % |
100 |
260.000,00 |
|
2093 |
Assistência ao Educando - EJA |
02.07.01.12.366.0020.2093 |
Aluno Atendido / % |
100 |
100.000,00 |
|
2094 |
Assistência ao Educando - Educação Especial |
02.07.01.12.367.0020.2094 |
Aluno Atendido / % |
100 |
80.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
968.750,00 |
||||
|
Programa: 0021 Educação e Segurança no Trânsito |
|||||
|
Objetivo:Promover e programar ações educativas que tornem o trânsito mais seguro, confiável e eficaz, investindo no campo de engenharia de tráfego, fiscalização e operacionalização do trânsito no município de Lagoa Santa.Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2037 |
Projeto Educação no Trânsito |
02.04.02.04.122.0021.2037 |
Projeto Implantado / % |
100 |
37.781,00 |
|
2038 |
Manutenção do Terminal Rodoviário |
02.04.02.26.782.0021.2038 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
480.850,00 |
|
2039 |
Gestão do Transporte |
02.04.02.26.782.0021.2039 |
Demanda Atendida / % |
100 |
645.723,00 |
|
2040 |
Gestão de Sinalização, Tráfego e Trânsito |
02.04.02.26.782.0021.2040 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.777.029,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
2.941.383,00 |
||||
|
Programa: 0022 Cidade Segura |
|||||
|
Objetivo:Manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população, contribuindo para uma ação articulada entre os órgãos de segurança nacional, estadual e municipal, visando à prevenção de acontecimentos indesejados, bem como manter atendimentos emergenciais a população. |
|||||
|
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2023 |
Apoio e Manutenção de Programas e Projetos |
02.02.04.06.181.0022.2023 |
Programa / Projeto Atendido / % |
100 |
325.000,00 |
|
2024 |
Convênios Polícia Militar / Civil / Florestal |
02.02.04.06.181.0022.2024 |
Demanda Atendida / % |
100 |
235.000,00 |
|
2033 |
Gestão da Defesa Civil |
02.04.01.06.182.0022.2033 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
385.123,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
945.123,00 |
||||
|
Programa: 0023 Apoio a Outros Níveis de Ensino |
|||||
|
Objetivo:Garantir ações de apoio a outros níveis de ensino no ambito do município. |
|||||
|
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2095 |
Transporte Escolar do Ensino Profissional |
02.07.01.12.363.0023.2095 |
Rota Atendida / % |
100 |
50.000,00 |
|
2096 |
Projetos e Programas da Educação - Ensino Profissional |
02.07.01.12.363.0023.2096 |
Programa / Projeto Atendido / % |
100 |
35.000,00 |
|
2097 |
Manutenção de Convênios na Educação - Ensino Profissional |
02.07.01.12.363.0023.2097 |
Convênio Executado / und. |
2 |
47.200,00 |
|
2098 |
Projetos e Programas da Educação - Ensino Superior |
02.07.01.12.364.0023.2098 |
Programa / Projeto Atendido / % |
100 |
35.000,00 |
|
2099 |
Manutenção de Convênios na Educação - Ensino Superior |
02.07.01.12.364.0023.2099 |
Convênio Executado / und. |
2 |
47.200,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
214.400,00 |
||||
|
Programa: 0024 Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica |
|||||
|
Objetivo:Garantir ações de manutenção de desenvolvimento da Educação Básica |
|||||
|
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2100 |
Fundeb - Ensino Fundamental - 40% |
02.07.02.12.361.0024.2100 |
Aluno Atendido / % |
100 |
6.455.300,00 |
|
2101 |
Fundeb - Ensino Fundamental - 60% |
02.07.02.12.361.0024.2101 |
Aluno Atendido / % |
100 |
24.201.750,00 |
|
2102 |
Fundeb - Educação Infantil - 40% - Creche |
02.07.02.12.365.0024.2102 |
Aluno Atendido / % |
100 |
2.775.940,00 |
|
2103 |
Fundeb - Educação Infantil - 60% - Creche |
02.07.02.12.365.0024.2103 |
Aluno Atendido / % |
100 |
4.043.370,00 |
|
2104 |
Fundeb - Educação Infantil - 40% - Pré Escola |
02.07.02.12.365.0024.2104 |
Aluno Atendido / % |
100 |
3.679.245,00 |
|
2105 |
Fundeb - Educação Infantil - 60% - Pré Escola |
02.07.02.12.365.0024.2105 |
Aluno Atendido / % |
100 |
4.903.660,00 |
|
2106 |
Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 40% |
02.07.02.12.366.0024.2106 |
Aluno Atendido / % |
100 |
162.845,00 |
|
2107 |
Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 60% |
02.07.02.12.366.0024.2107 |
Aluno Atendido / % |
100 |
645.380,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
46.867.490,00 |
||||
|
Programa: 0025 Atenção Integral a Saúde - Atenção Básica |
|||||
|
Objetivo:Ampliar o acesso e fortalecer a atenção básica, com ênfase na Descentralização, Regionalização e da Gestão Clínica Ampliada na Estratégia Saúde da Família/Atenção Primária a Saúde. Organizar e implementar a Rede de Atenção à Saúde da mulher, da criança, do idoso com políticas de acolhimento e resolutividade. Promover a melhoria das condições das |
|||||
|
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2184 |
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades Básicas de Saúde |
02.06.01.10.301.0025.2184 |
Unidade Beneficiada / und. |
4 |
3.152.515,00 |
|
2185 |
Centro de Especialidades Odontológicas |
02.06.01.10.301.0025.2185 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
964.680,00 |
|
2186 |
Manutenção do Programa Saúde da Família |
02.06.01.10.301.0025.2186 |
Programa / Projeto Atendido / % |
100 |
11.742.490,00 |
|
2187 |
Manutenção e Implementação do Serviço de Atenção Odontológica |
02.06.01.10.301.0025.2187 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.605.990,00 |
|
2188 |
Manutenção de Veículos da Atenção Integral a Saúde |
02.06.01.10.301.0025.2188 |
Veículos em condições de uso / % |
100 |
106.320,00 |
|
2189 |
Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família - NASF |
02.06.01.10.301.0025.2189 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
930.360,00 |
|
2190 |
Manutenção dos Programas de Apoio a Atenção a Saúde |
02.06.01.10.301.0025.2190 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.245.375,00 |
|
2191 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Integral a Saúde - Atenção |
02.06.01.10.301.0025.2191 |
Demanda Atendida / % |
100 |
847.620,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
20.595.350,00 |
||||
|
Programa: 0026 Gestão Ambiental |
|||||
|
Objetivo:Promover a gestão para sustentação dos recursos naturais do município desenvolvendo projetos e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população e a conservação do Meio Ambiente. |
|||||
|
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2049 |
Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos |
02.04.04.18.452.0026.2049 |
Veículos em condições de uso / % |
100 |
300.000,00 |
|
2044 |
Convênios Diversos |
02.04.04.18.541.0026.2044 |
Convênio Executado / und. |
1 |
1.200.000,00 |
|
2045 |
Programas e Projetos de Proteção ao Meio Ambiente |
02.04.04.18.541.0026.2045 |
Programa / Projeto Atendido / % |
100 |
666.800,00 |
|
2048 |
Manutenção do Parque Sócioambiental Reciclar |
02.04.04.18.541.0026.2048 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.190.000,00 |
|
1005 |
Implantação do Licenciamento Ambiental |
02.04.04.18.542.0026.1005 |
Projeto Implantado / % |
100 |
715.000,00 |
|
1006 |
Recuperação de Areas Degradadas |
02.04.04.18.543.0026.1006 |
Projeto Implantado / % |
100 |
420.000,00 |
|
1007 |
Revitalização e Recuperação de Mananciais e Cursos D'agua |
02.04.04.18.544.0026.1007 |
Projeto Implantado / % |
100 |
450.000,00 |
|
2050 |
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente |
02.04.05.18.541.0026.2050 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.700.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
6.641.800,00 |
||||
|
Programa: 0027 POMAF - Política Municipal de Assistência Farmacêutica |
|||||
|
Objetivo:Implementar e qualificar a Política Municipal de Assistência Farmacêutica - POMAF, com foco no acesso e no uso racional de medicamentos a população. Atualizar a REMUME ( Relação Municipal de Medicamentos Essenciais)e garantir a sua plena divulgação junto aos prescritores e à comunidade. Manter e qualificar a Comissão Permanente de Farmacoterapeutica |
|||||
|
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
1024 |
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Assistência Farmacêutica |
02.06.01.10.301.0027.1024 |
Unidade Beneficiada / und. |
1 |
150.000,00 |
|
2192 |
Manutenção da Rede de Farmácias Municipais |
02.06.01.10.301.0027.2192 |
Demanda Atendida / % |
100 |
3.034.140,00 |
|
2193 |
Aquisição de Medicamentos e Insumos |
02.06.01.10.301.0027.2193 |
Demanda Atendida / % |
100 |
775.970,00 |
|
2195 |
Inovações, Pesquisa e Novas Tecnologias da Assistencia Farmacêutica |
02.06.01.10.301.0027.2195 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
96.100,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
4.056.210,00 |
||||
|
Programa: 0028 Obras Públicas |
|||||
|
Objetivo:Ampliar projetos e ações que visem a instalação de equipamentos e a execução de obras públicas necessárias para atender ao desenvolvimento do município, como obras de infra-estrutura, saneamento e abastecimento de água, pavimentação e recapeamento, serviços de iluminação pública, dentre outras obras, necessárias ao fim especifico da mesma. |
|||||
|
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
1012 |
Obra de Infra Estrutura Urbana |
02.04.06.15.451.0028.1012 |
Projeto Implantado / % |
100 |
1.575.000,00 |
|
1013 |
Obra de Drenagem Pavimentação e Congêneres |
02.04.06.15.451.0028.1013 |
Projeto Implantado / % |
100 |
21.328.961,00 |
|
1014 |
Construção e Reforma de Praças Públicas, Parques e Espaços Públicos |
02.04.06.15.451.0028.1014 |
Projeto Implantado / % |
25 |
1.035.000,00 |
|
1015 |
Serviços de Extensão de Rede de Iluminação Públicas e Congêneres |
02.04.06.15.451.0028.1015 |
Projeto Implantado / % |
25 |
2.030.000,00 |
|
2020 |
Desapropriações e Indenizações Diversas |
02.04.06.15.451.0028.2020 |
Não se aplica / 0 |
1 |
3.000.000,00 |
|
1017 |
Obras de Saneamento Básicos e Abastecimento de Água |
02.04.06.17.512.0028.1017 |
Projeto Implantado / % |
100 |
1.120.000,00 |
|
1018 |
Revitalização da Lagoa Central |
02.04.06.18.541.0028.1018 |
Projeto Implantado / % |
100 |
2.100.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
32.188.961,00 |
||||
|
Programa: 0029 Benefícios aos Servidores |
|||||
|
Objetivo:Garantir ao servidor municipal benefício concedido por Lei Municipal específica. |
|||||
|
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2015 |
Distribuição de Cestas Básicas |
02.02.02.11.331.0029.2015 |
Demanda Atendida / % |
100 |
2.175.100,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
2.175.100,00 |
||||
|
Programa: 0030 Desenvolvimento de Políticas Habitacionais |
|||||
|
Objetivo:Garantir o direito à moradia à população de baixa renda, mediante avaliação sócio-econômica e projeto de construção de unidades habitacionais a ser estabelecido. |
|||||
|
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2172 |
Desenvolvimento da Habitação de Interresse Social |
02.04.07.16.482.0030.2172 |
Programa / Projeto Atendido / % |
25 |
250.000,00 |
|
2141 |
Cadastramento e Seleção do Público Alvo |
02.05.02.16.122.0030.2141 |
Não se aplica / 0 |
1 |
10.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
260.000,00 |
||||
|
Programa: 0031 Parcerias Público Privadas, Concessões e Operações Urbanas |
|||||
|
Objetivo:Disciplinar e promover a realização de Parcerias Público-Privadas, Concessões e Operações Urbanas no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico. |
|||||
|
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
1021 |
Parcerias Público Privadas, Concessões e Operações Urbanas |
02.04.06.04.122.0031.1021 |
Projeto Implantado / % |
100 |
500.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
500.000,00 |
||||
|
Programa: 0032 Desenvolvimento dos Serviços Urbanos |
|||||
|
Objetivo:Promover projetos e ações de asseio, conservação e manutenção dos equipamentos, prestação de serviços direcionados à conservação de vias e estradas do município, urbanas e vicinais, pontes, iluminação e limpeza pública, e outras atividades ligadas à manutenção do patrimônio público de Lagoa Santa. |
|||||
|
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2053 |
Manutenção de Estradas Rurais e Vicinais |
02.04.04.15.452.0032.2053 |
Demanda Atendida / % |
100 |
274.490,00 |
|
2014 |
Estoques Reguladores de Materiais |
02.04.04.18.452.0032.2014 |
Demanda Atendida / % |
100 |
15.000,00 |
|
2051 |
Limpeza Urbana |
02.04.04.18.452.0032.2051 |
Demanda Atendida / % |
100 |
8.790.000,00 |
|
2052 |
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos |
02.04.04.18.452.0032.2052 |
Demanda Atendida / % |
100 |
5.594.878,00 |
|
2014 |
Estoques Reguladores de Materiais |
02.04.06.15.452.0032.2014 |
Demanda Atendida / % |
100 |
200.000,00 |
|
2049 |
Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos |
02.04.06.15.452.0032.2049 |
Veículos em condições de uso / % |
100 |
160.000,00 |
|
2056 |
Manutenção de Vias Públicas |
02.04.06.15.452.0032.2056 |
Demanda Atendida / % |
100 |
2.370.000,00 |
|
2057 |
Manutenção da Iluminação Pública |
02.04.06.15.452.0032.2057 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
6.870.000,00 |
|
2058 |
Manutenção e Ampliação do Cemitério |
02.04.06.15.452.0032.2058 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
215.000,00 |
|
2059 |
Manutenção dos Recursos Humanos de Serviços de Manutenção |
02.04.06.15.452.0032.2059 |
Demanda Atendida / % |
100 |
343.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
24.832.368,00 |
||||
|
Programa: 0033 Regularização Fundiária |
|||||
|
Objetivo:Ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à terra e à moradia. |
|||||
|
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
1003 |
Regularização Fundiária |
02.04.03.16.482.0033.1003 |
Projeto Implantado / % |
100 |
600.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
600.000,00 |
||||
|
Programa: 0034 Proteção Social Básica - PSB |
|||||
|
Objetivo:Prestar atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social, bem como prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção social, acesso a direitos e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. |
|||||
|
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2109 |
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
02.05.04.08.243.0034.2109 |
Demanda Atendida / % |
100 |
1.885.300,00 |
|
2110 |
Bolsa Família / CAD Único |
02.05.04.08.244.0034.2110 |
Demanda Atendida / % |
100 |
293.265,00 |
|
2111 |
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS I/PAIF) |
02.05.04.08.244.0034.2111 |
Família Referenciada Atendida / % |
100 |
583.275,00 |
|
2112 |
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS II/PAIF) |
02.05.04.08.244.0034.2112 |
Família Referenciada Atendida / % |
100 |
571.855,00 |
|
2113 |
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS III/PAIF) |
02.05.04.08.244.0034.2113 |
Família Referenciada Atendida / % |
100 |
544.090,00 |
|
2114 |
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS IV/PAIF) |
02.05.04.08.244.0034.2114 |
Família Referenciada Atendida / % |
100 |
517.285,00 |
|
2115 |
Plantão Social/Benefícios Eventuais |
02.05.04.08.244.0034.2115 |
Demanda Atendida / % |
100 |
662.815,00 |
|
2117 |
Outras Ações de Proteção Social Básica |
02.05.04.08.244.0034.2117 |
Não se aplica / 0 |
1 |
12.100,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
5.069.985,00 |
||||
|
Programa: 0035 Proteção Social Especial Média Complexidade - PSEMC |
|||||
|
Objetivo:Prestar atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, que tiveram seus direitos violados. |
|||||
|
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2118 |
Atendimento de Pessoas com Deficiência |
02.05.04.08.242.0035.2118 |
Convênio Executado / und. |
1 |
771.130,00 |
|
2119 |
Outras Ações de Proteção Social Especial |
02.05.04.08.244.0035.2119 |
Não se aplica / 0 |
1 |
468.475,00 |
|
2120 |
CREAS / PAEFI |
02.05.04.08.244.0035.2120 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
639.400,00 |
|
2121 |
Centro Pop/Abordagem de Rua |
02.05.04.08.244.0035.2121 |
Demanda Atendida / % |
100 |
593.840,00 |
|
2122 |
Coordenadoria e Centro de Referência da Mulher |
02.05.04.08.422.0035.2122 |
Demanda Atendida / % |
100 |
598.170,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
3.071.015,00 |
||||
|
Programa: 0036 Proteção Social Especial de Alta Complexidade - PSEAC |
|||||
|
Objetivo:Prestar atendimento integral especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal, social ou violação de direitos. |
|||||
|
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2128 |
Serviço de Acolhimento para Idosos |
02.05.04.08.241.0036.2128 |
Vagas Ofertadas / und. |
10 |
186.340,00 |
|
2127 |
Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência / Residência Inclusiva |
02.05.04.08.242.0036.2127 |
Vagas Ofertadas / und. |
10 |
36.300,00 |
|
2125 |
Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes / Casa Lar |
02.05.04.08.243.0036.2125 |
Vagas Ofertadas / und. |
30 |
1.251.140,00 |
|
2126 |
Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes / Família Acolhedora |
02.05.04.08.243.0036.2126 |
Vagas Ofertadas / und. |
5 |
133.100,00 |
|
2129 |
Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua |
02.05.04.08.244.0036.2129 |
Vagas Ofertadas / und. |
10 |
399.300,00 |
|
2124 |
Serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência |
02.05.04.08.422.0036.2124 |
Demanda Atendida / % |
100 |
68.850,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
2.075.030,00 |
||||
|
Programa: 0037 Gestão e Regulação da Política do SUAS |
|||||
|
Objetivo:Coordenar a gestão do SUAS municipal e garantir sua implementação segundo as normativas do sistema. |
|||||
|
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2131 |
Gestão Administrativa da Diretoria de Desenvolvimento Social |
02.05.02.08.122.0037.2131 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
927.450,00 |
|
2138 |
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso |
02.05.02.08.241.0037.2138 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
121.000,00 |
|
2132 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
02.05.02.08.243.0037.2132 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
375.550,00 |
|
2136 |
Programa de Inclusão Digital / Qualificação / Geração de Rendas |
02.05.02.08.244.0037.2136 |
Curso realizado / und. |
80 |
736.900,00 |
|
2137 |
Sine/Banco de Empregos |
02.05.02.08.244.0037.2137 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
361.935,00 |
|
2011 |
Contribuições Previdenciárias |
02.05.02.08.272.0037.2011 |
Não se aplica / 0 |
1 |
1.445.190,00 |
|
2133 |
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
02.05.03.08.243.0037.2133 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
847.000,00 |
|
2134 |
Capacitação de Servidores, Conselheiros e Entidades |
02.05.04.08.128.0037.2134 |
Demanda Atendida / % |
100 |
64.400,00 |
|
2135 |
Manutenção do Controle Social / Casa dos Conselhos |
02.05.04.08.244.0037.2135 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
328.850,00 |
|
2139 |
Vigilância Socioassistencial |
02.05.04.08.244.0037.2139 |
Programa / Projeto Atendido / % |
100 |
158.365,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
5.366.640,00 |
||||
|
Programa: 0038 Estruturação da rede de serviços do SUAS |
|||||
|
Objetivo:Construir, ampliar, reformar, melhorias na infra-estrutura e equipamentação de locais para implantação e manutenção dos serviços. |
|||||
|
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2123 |
Aquisição de Equipamentos para Estruturação da Rede |
02.05.04.08.244.0038.2123 |
Demanda Atendida / % |
100 |
655.120,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
655.120,00 |
||||
|
Programa: 0039 Atenção Especializada a Saúde - Média Complexidade |
|||||
|
Objetivo:Ampliar e garantir o acesso a Atenção Especializada aos usuarios do SUS, de forma articulada com as Redes de Atenção a Saúde e de forma intersetorial com outros equipamentos do governo municipal, estadual e governo federal e pontos de atenção intersetoriais como forma de garantir politicas de saúde, construção do protagonismo do sujeito, acolhimento das |
|||||
|
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
1025 |
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde de Atenção |
02.06.01.10.302.0039.1025 |
Unidade Beneficiada / und. |
1 |
1.518.410,00 |
|
2179 |
Serviços Especializados |
02.06.01.10.302.0039.2179 |
Demanda Atendida / % |
100 |
2.141.900,00 |
|
2199 |
Manutenção dos Serviços de Saúde Mental (CAPS I, CAPS AD e CAPS i) |
02.06.01.10.302.0039.2199 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
3.014.020,00 |
|
2200 |
Manutenção de Veículos - AEMC |
02.06.01.10.302.0039.2200 |
Veículos em condições de uso / % |
100 |
171.350,00 |
|
2227 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Atenção Especializada |
02.06.01.10.302.0039.2227 |
Demanda Atendida / % |
100 |
2.706.000,00 |
|
2194 |
Contribuições e Gestão de Consórcios Intermunicipais |
02.06.01.10.303.0039.2194 |
Consórcio Filiado / und. |
2 |
1.054.725,00 |
|
2196 |
Manutenção dos Programas de Média Complexidade |
02.06.01.10.303.0039.2196 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
414.495,00 |
|
2206 |
Melhor em Casa |
02.06.01.10.303.0039.2206 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.171.070,00 |
|
2207 |
Policlínicas Regionais |
02.06.01.10.303.0039.2207 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
3.689.895,00 |
|
2208 |
Centro de Reabilitação |
02.06.01.10.303.0039.2208 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
750.500,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
16.632.365,00 |
||||
|
Programa: 0040 Atenção Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade |
|||||
|
Objetivo:Organizar, qualificar e implementar serviços especializados de transporte sanitário, apoio diagnóstico, urgência e emergência e Atenção Hospitalar de forma articulada com as regiões de Saúde micro regional e macro regional e consórcios intermunicipal de saúde como forma de garantir acesso a Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar à luz da Politica |
|||||
|
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2209 |
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde AHMAC |
02.06.01.10.302.0040.2209 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.884.030,00 |
|
2211 |
Manutenção de Veículos - AHMAC -Transporte Sanitário |
02.06.01.10.302.0040.2211 |
Veículos em condições de uso / % |
100 |
493.435,00 |
|
2212 |
Serviços de TFD de Média e Alta Complexidade e outros Auxílios |
02.06.01.10.302.0040.2212 |
Demanda Atendida / % |
100 |
82.495,00 |
|
2213 |
Fortalecimento e Melhoria dos Serviços de Urgência e Emergência |
02.06.01.10.302.0040.2213 |
Demanda Atendida / % |
100 |
29.388.930,00 |
|
2214 |
Apoio Diagnóstico em Análises Clínicas e Anato Patológicas |
02.06.01.10.303.0040.2214 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.891.410,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
33.740.300,00 |
||||
|
Programa: 0041 Vigilância e Promoção da Saúde |
|||||
|
Objetivo:Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde. |
|||||
|
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
2218 |
Manutenção de Veículos |
02.06.01.10.305.0041.2218 |
Veículos em condições de uso / % |
100 |
60.048,00 |
|
2219 |
Vigilância Sanitária em Saúde |
02.06.01.10.305.0041.2219 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
1.469.495,00 |
|
2220 |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde |
02.06.01.10.305.0041.2220 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
553.990,00 |
|
2221 |
Ações de Prevenção e Combate a Doenças Endêmicas |
02.06.01.10.305.0041.2221 |
Demanda Atendida / % |
100 |
1.509.545,00 |
|
2222 |
Manutenção dos Serviços de Imunização |
02.06.01.10.305.0041.2222 |
Demanda Atendida / % |
100 |
594.980,00 |
|
2223 |
Manutenção dos Programas de Promoção a Saúde |
02.06.01.10.305.0041.2223 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
461.385,00 |
|
2224 |
Apoio Diagnóstico - Vigilância em Saúde |
02.06.01.10.305.0041.2224 |
Estrutura Mantida / % |
100 |
176.930,00 |
|
2226 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Vigilância em Saúde |
02.06.01.10.305.0041.2226 |
Demanda Atendida / % |
100 |
593.460,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
5.419.833,00 |
||||
|
Programa: 9999 Reserva de Contingência |
|||||
|
Objetivo:Promover as despesas decorrentes de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevisíveis de modo a preservar o equilíbrio das finanças públicas municipais. |
|||||
|
Unidade Gestora:03 SECRETARIA DE FAZENDA |
|||||
|
Indicador |
Unidade de Medida |
Indice Mais Recente |
Indice Futuro 2020 |
||
|
Não se aplica |
0 |
0 |
0 |
||
|
Ação |
Funcional-Programática |
Produto / Unidade de Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
9999 |
Reserva de Contingência |
02.03.01.99.999.9999.9999 |
Não se aplica / 0 |
1 |
1.000.000,00 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ |
1.000.000,00 |
||||
ANEXO II - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS |
||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
REALIZADA |
ORÇADA |
PREVISAO |
|||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
Receitas Correntes |
195.304.761,03 |
201.545.646,29 |
323.004.570,00 |
327.334.850,00 |
341.790.040,00 |
349.815.255,00 |
|
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria |
59.555.369,78 |
69.569.272,30 |
104.154.537,00 |
106.687.245,00 |
112.021.605,00 |
116.222.420,00 |
|
Impostos |
53.180.814,89 |
62.077.714,98 |
87.115.600,00 |
91.539.000,00 |
96.115.950,00 |
99.720.300,00 |
|
Impostos Sobre O Patrimônio |
33.509.777,84 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza |
19.671.037,05 |
2.854.423,83 |
3.180.640,00 |
3.370.500,00 |
3.539.025,00 |
3.671.740,00 |
|
Impostos Específicos De Estados/df Municípios |
0,00 |
59.223.291,15 |
83.934.960,00 |
88.168.500,00 |
92.576.925,00 |
96.048.560,00 |
|
Taxas |
6.374.554,89 |
7.491.557,32 |
17.038.937,00 |
15.148.245,00 |
15.905.655,00 |
16.502.120,00 |
|
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia |
1.858.107,23 |
2.554.391,01 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Taxas Pela Prestação De Serviços |
4.516.447,66 |
4.937.166,31 |
8.095.987,00 |
8.245.335,00 |
8.657.600,00 |
8.982.260,00 |
|
Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios |
0,00 |
0,00 |
8.942.950,00 |
6.902.910,00 |
7.248.055,00 |
7.519.860,00 |
|
Contribuições |
7.142.227,38 |
8.147.661,93 |
11.045.000,00 |
8.959.910,00 |
9.407.900,00 |
9.760.695,00 |
|
Contribuições Sociais |
42.668,64 |
37.360,50 |
45.000,00 |
50.555,00 |
53.080,00 |
55.070,00 |
|
Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios |
0,00 |
0,00 |
45.000,00 |
50.555,00 |
53.080,00 |
55.070,00 |
|
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública |
0,00 |
8.110.301,43 |
11.000.000,00 |
8.909.355,00 |
9.354.820,00 |
9.705.625,00 |
|
Receita Patrimonial |
6.517.642,39 |
6.161.809,40 |
7.421.090,00 |
7.524.600,00 |
7.900.815,00 |
8.197.080,00 |
|
Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado |
181.491,42 |
1.983.170,95 |
3.306.200,00 |
3.549.000,00 |
3.726.450,00 |
3.866.190,00 |
|
Valores Mobiliários |
3.590.617,99 |
2.492.280,92 |
3.378.490,00 |
3.728.430,00 |
3.914.835,00 |
4.061.630,00 |
|
Juros E Correções Monetárias |
0,00 |
2.492.280,92 |
3.378.150,00 |
3.728.090,00 |
3.914.495,00 |
4.061.290,00 |
|
Dividendos |
0,00 |
0,00 |
340,00 |
340,00 |
340,00 |
340,00 |
|
Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença |
1.867.381,60 |
183.878,93 |
235.400,00 |
247.170,00 |
259.530,00 |
269.260,00 |
|
Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte |
201.669,16 |
183.878,93 |
235.400,00 |
247.170,00 |
259.530,00 |
269.260,00 |
|
Cessão De Direitos |
875.000,00 |
1.500.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Patrimoniais |
3.151,38 |
2.478,60 |
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
377,57 |
0,00 |
5.670,00 |
5.955,00 |
6.255,00 |
1.000,00 |
|
Receita De Serviços |
19.533,86 |
24.581,90 |
127.845,00 |
132.710,00 |
137.815,00 |
141.840,00 |
|
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais |
0,00 |
8.839,35 |
50.410,00 |
52.930,00 |
55.575,00 |
57.660,00 |
|
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa |
Anexo I - Receitas |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
REALIZADA |
ORÇADA |
PREVISAO |
|||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte |
0,00 |
15.742,55 |
46.905,00 |
49.250,00 |
51.710,00 |
53.650,00 |
|
Outros Serviços |
0,00 |
0,00 |
30.530,00 |
30.530,00 |
30.530,00 |
30.530,00 |
|
Transferências Correntes |
111.216.719,63 |
115.731.031,26 |
179.009.570,00 |
187.894.180,00 |
197.288.885,00 |
204.687.220,00 |
|
Transferências Da União E De Suas Entidades |
0,00 |
54.888.631,76 |
88.321.760,00 |
87.368.115,00 |
91.736.520,00 |
95.176.640,00 |
|
Transferências Da União - Específica E/m |
0,00 |
54.888.631,76 |
88.321.760,00 |
87.368.115,00 |
91.736.520,00 |
95.176.640,00 |
|
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades |
111.207.474,63 |
41.814.062,71 |
53.763.660,00 |
60.321.555,00 |
63.362.630,00 |
65.757.480,00 |
|
Transferências Dos Estados - Específica E/m |
0,00 |
41.814.062,71 |
53.763.660,00 |
60.321.555,00 |
63.362.630,00 |
65.757.480,00 |
|
Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades |
0,00 |
0,00 |
1.500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
|
Transferências Dos Municípios - Específica E/m |
0,00 |
0,00 |
1.500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
|
Transferências De Outras Instituições Públicas |
0,00 |
19.028.336,79 |
35.424.150,00 |
39.704.510,00 |
41.689.735,00 |
43.253.100,00 |
|
Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m |
0,00 |
19.028.336,79 |
35.424.150,00 |
39.704.510,00 |
41.689.735,00 |
43.253.100,00 |
|
Transferências Do Exterior |
9.245,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
10.852.890,42 |
1.911.289,50 |
21.240.858,00 |
16.130.250,00 |
15.026.765,00 |
10.805.000,00 |
|
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais |
2.840.713,29 |
578.742,47 |
14.628.800,00 |
3.106.215,00 |
3.261.525,00 |
4.500.000,00 |
|
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos |
695.728,61 |
375.502,59 |
1.020.840,00 |
4.216.675,00 |
2.517.510,00 |
505.000,00 |
|
Indenizações |
3.427,51 |
1.657,25 |
14.840,00 |
16.675,00 |
17.510,00 |
5.000,00 |
|
Restituições |
692.301,10 |
373.845,34 |
1.006.000,00 |
4.200.000,00 |
2.500.000,00 |
500.000,00 |
|
Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público |
6.786.812,58 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
529.635,94 |
957.044,44 |
5.591.218,00 |
8.807.360,00 |
9.247.730,00 |
5.800.000,00 |
|
Receitas De Capital |
1.064.174,00 |
3.992.565,56 |
53.771.360,00 |
48.600.000,00 |
39.577.500,00 |
39.150.000,00 |
|
Operações De Crédito |
0,00 |
1.673.850,00 |
22.450.000,00 |
12.450.000,00 |
1.800.000,00 |
3.000.000,00 |
|
Operações De Crédito - Mercado Interno |
0,00 |
1.673.850,00 |
22.450.000,00 |
12.450.000,00 |
1.800.000,00 |
3.000.000,00 |
|
Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios |
0,00 |
0,00 |
2.450.000,00 |
2.450.000,00 |
1.800.000,00 |
0,00 |
|
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno |
0,00 |
1.673.850,00 |
20.000.000,00 |
10.000.000,00 |
0,00 |
3.000.000,00 |
|
Alienação De Bens |
0,00 |
74.120,00 |
7.320.000,00 |
3.600.000,00 |
3.600.000,00 |
3.600.000,00 |
|
Alienação De Bens Móveis |
0,00 |
74.120,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
|
Alienação De Bens Móveis E Semoventes |
0,00 |
74.120,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
|
Alienação De Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
7.020.000,00 |
3.300.000,00 |
3.300.000,00 |
3.300.000,00 |
|
Transferências De Capital |
1.064.174,00 |
2.244.595,56 |
24.001.360,00 |
32.550.000,00 |
34.177.500,00 |
32.550.000,00 |
|
Transferências Da União E De Suas Entidades |
0,00 |
2.244.595,56 |
13.744.200,00 |
18.900.000,00 |
19.845.000,00 |
18.900.000,00 |
|
Transferências Da União |
0,00 |
2.244.595,56 |
13.744.200,00 |
18.900.000,00 |
19.845.000,00 |
18.900.000,00 |
|
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades |
964.174,00 |
0,00 |
10.257.160,00 |
13.650.000,00 |
14.332.500,00 |
13.650.000,00 |
|
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa |
Anexo I - Receitas |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
REALIZADA |
ORÇADA |
PREVISAO |
|||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades |
0,00 |
0,00 |
10.257.160,00 |
13.650.000,00 |
14.332.500,00 |
13.650.000,00 |
|
Transferências De Pessoas Físicas |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Deduções Da Receita |
-13.683.092,19 |
-14.811.593,88 |
-17.769.800,00 |
-17.743.505,00 |
-18.630.680,00 |
-19.332.235,00 |
|
Fundeb |
-13.678.043,99 |
-14.802.114,53 |
-17.749.800,00 |
-17.732.270,00 |
-18.618.885,00 |
-19.320.000,00 |
|
Receitas Correntes |
-13.678.043,99 |
-14.802.114,53 |
-17.749.800,00 |
-17.732.270,00 |
-18.618.885,00 |
-19.320.000,00 |
|
Transferências Correntes |
-13.678.043,99 |
-14.802.114,53 |
-17.749.800,00 |
-17.732.270,00 |
-18.618.885,00 |
-19.320.000,00 |
|
Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida) |
-5.048,20 |
-9.479,35 |
-20.000,00 |
-11.235,00 |
-11.795,00 |
-12.235,00 |
|
Receitas Correntes |
-5.048,20 |
-9.479,35 |
-20.000,00 |
-11.235,00 |
-11.795,00 |
-12.235,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
-5.048,20 |
-9.479,35 |
-20.000,00 |
-11.235,00 |
-11.795,00 |
-12.235,00 |
|
TOTAL: |
182.685.842,84 |
190.726.617,97 |
359.006.130,00 |
358.191.345,00 |
362.736.860,00 |
369.633.020,00 |
ANEXO II A - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO II A - DEMONSTRATIVO DE RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
|
10000000 - Receitas Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
195.304.761,03 |
|
Receita recebida de pessoas de direito público ou privado, para atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e Despesas de Capital. Sua variação está demonstrada de forma mais analítica nas classificações a seguir: |
|
2018 |
201.545.646,29 |
3,20 |
|
|
2019 |
323.004.570,00 |
60,26 |
|
|
2020 |
327.334.850,00 |
1,34 |
|
|
2021 |
341.790.040,00 |
4,42 |
|
|
2022 |
349.815.255,00 |
2,35 |
|
|
11000000 - Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
59.555.369,78 |
|
Abrange a receita dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI e IRRF) e das taxas municipais, sejam pela prestação de serviços ou de finalidade específica. Para o exercício de 2020 foi projetada uma previsão máxima de crescimento de 5% em comparação ao exercício de 2019, à execeção das taxas que foram redimencionadas em função das taxas de licencimento ambiental que serão arrecadadas pelo Município. Com relação ao exercício |
|
2018 |
69.569.272,30 |
16,81 |
|
|
2019 |
104.154.537,00 |
49,71 |
|
|
2020 |
106.687.245,00 |
2,43 |
|
|
2021 |
112.021.605,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
116.222.420,00 |
3,75 |
|
|
11100000 - Impostos |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
53.180.814,89 |
|
|
|
2018 |
62.077.714,98 |
16,73 |
|
|
2019 |
87.115.600,00 |
40,33 |
|
|
2020 |
91.539.000,00 |
5,08 |
|
|
2021 |
96.115.950,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
99.720.300,00 |
3,75 |
|
|
11120000 – Impostos Sobre O Patrimônio |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
33.509.777,84 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
|
11130000 – Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
19.671.037,05 |
|
|
|
2018 |
2.854.423,83 |
-85,49 |
|
|
2019 |
3.180.640,00 |
11,43 |
|
|
2020 |
3.370.500,00 |
5,97 |
|
|
2021 |
3.539.025,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
3.671.740,00 |
3,75 |
|
|
11180000 – Impostos Específicos De Estados/df Municípios |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
59.223.291,15 |
0,00 |
|
|
2019 |
83.934.960,00 |
41,73 |
|
|
2020 |
88.168.500,00 |
5,04 |
|
|
2021 |
92.576.925,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
96.048.560,00 |
3,75 |
|
|
11200000 - Taxas |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
6.374.554,89 |
|
|
|
2018 |
7.491.557,32 |
17,52 |
|
|
2019 |
17.038.937,00 |
127,44 |
|
|
2020 |
15.148.245,00 |
-11,10 |
|
|
2021 |
15.905.655,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
16.502.120,00 |
3,75 |
|
|
11210000 - Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
1.858.107,23 |
|
|
|
2018 |
2.554.391,01 |
37,47 |
|
|
2019 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
|
11220000 - Taxas Pela Prestação De Serviços |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
4.516.447,66 |
|
|
|
2018 |
4.937.166,31 |
9,32 |
|
|
2019 |
8.095.987,00 |
63,98 |
|
|
2020 |
8.245.335,00 |
1,84 |
|
|
2021 |
8.657.600,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
8.982.260,00 |
3,75 |
|
|
11280000 - Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
8.942.950,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
6.902.910,00 |
-22,81 |
|
|
2021 |
7.248.055,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
7.519.860,00 |
3,75 |
|
|
12000000 - Contribuições |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
7.142.227,38 |
|
Agrega as receitas originadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como de contribuições destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. A receita decorrente da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública representa quase 100% do valor previsto, tendo como base de projeção para 2020 a previsão de |
|
2018 |
8.147.661,93 |
14,08 |
|
|
2019 |
11.045.000,00 |
35,56 |
|
|
2020 |
8.959.910,00 |
-18,88 |
|
|
2021 |
9.407.900,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
9.760.695,00 |
3,75 |
|
|
12100000 - Contribuições Sociais |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
42.668,64 |
|
|
|
2018 |
37.360,50 |
-12,44 |
|
|
2019 |
45.000,00 |
20,45 |
|
|
2020 |
50.555,00 |
12,34 |
|
|
2021 |
53.080,00 |
4,99 |
|
|
2022 |
55.070,00 |
3,75 |
|
|
12180000 - Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
45.000,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
50.555,00 |
12,34 |
|
|
2021 |
53.080,00 |
4,99 |
|
|
2022 |
55.070,00 |
3,75 |
|
|
12400000 - Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
8.110.301,43 |
0,00 |
|
|
2019 |
11.000.000,00 |
35,63 |
|
|
2020 |
8.909.355,00 |
-19,01 |
|
|
2021 |
9.354.820,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
9.705.625,00 |
3,75 |
|
|
13000000 - Receita Patrimonial |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
6.517.642,39 |
|
Receita Patrimonial é o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja, de participação societária. Concentra-se em receitas com origem na exploração do patrimônio e em valores mobiliários por meio de juros e correções monetárias. A partir de 2020 não haverá receita de cessão de direitos pelo cumprimento contratual em relação a exploração da folha de pagamento. Para 2021 e |
|
2018 |
6.161.809,40 |
-5,46 |
|
|
2019 |
7.421.090,00 |
20,44 |
|
|
2020 |
7.524.600,00 |
1,39 |
|
|
2021 |
7.900.815,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
8.197.080,00 |
3,75 |
|
|
13100000 - Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
181.491,42 |
|
|
|
2018 |
1.983.170,95 |
992,71 |
|
|
2019 |
3.306.200,00 |
66,71 |
|
|
2020 |
3.549.000,00 |
7,34 |
|
|
2021 |
3.726.450,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
3.866.190,00 |
3,75 |
|
|
13200000 - Valores Mobiliários |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
3.590.617,99 |
|
|
|
2018 |
2.492.280,92 |
-30,59 |
|
|
2019 |
3.378.490,00 |
35,56 |
|
|
2020 |
3.728.430,00 |
10,36 |
|
|
2021 |
3.914.835,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
4.061.630,00 |
3,75 |
|
|
13210000 - Juros E Correções Monetárias |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
2.492.280,92 |
0,00 |
|
|
2019 |
3.378.150,00 |
35,54 |
|
|
2020 |
3.728.090,00 |
10,36 |
|
|
2021 |
3.914.495,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
4.061.290,00 |
3,75 |
|
|
13220000 - Dividendos |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
340,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
340,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
340,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
340,00 |
0,00 |
|
|
13300000 – Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
1.867.381,60 |
|
|
|
2018 |
183.878,93 |
-90,15 |
|
|
2019 |
235.400,00 |
28,02 |
|
|
2020 |
247.170,00 |
5,00 |
|
|
2021 |
259.530,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
269.260,00 |
3,75 |
|
|
13310000 – Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
201.669,16 |
|
|
|
2018 |
183.878,93 |
-8,82 |
|
|
2019 |
235.400,00 |
28,02 |
|
|
2020 |
247.170,00 |
5,00 |
|
|
2021 |
259.530,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
269.260,00 |
3,75 |
|
|
13600000 - Cessão De Direitos |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
875.000,00 |
|
|
|
2018 |
1.500.000,00 |
71,43 |
|
|
2019 |
500.000,00 |
-66,67 |
|
|
2020 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
|
13900000 - Demais Receitas Patrimoniais |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
3.151,38 |
|
|
|
2018 |
2.478,60 |
-21,35 |
|
|
2019 |
1.000,00 |
-59,65 |
|
|
2020 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
|
14000000 - Receita Agropecuária |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
377,57 |
|
A receita agropecuária agrega as receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. Tem previsão em função da regulamentação da venda de mudas produzidas no horto florestal municipal e a previsão para os exercícios de 2020 a 2021 foram manitdas de acordo com o PPA, sendo reduzida em 2022 pela tendência de redução da arrecadação. |
|
2018 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2019 |
5.670,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
5.955,00 |
5,03 |
|
|
2021 |
6.255,00 |
5,04 |
|
|
2022 |
1.000,00 |
-84,01 |
|
|
16000000 - Receita De Serviços |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
19.533,86 |
|
Receita prevista basicamente em função dos serviços vinculados à área administrativa, como serviços de cópias de documentos requeridos por terceiros, e por serviços prestados no terminal rodoviário. Os valores previstos para 2020, 2021 e 2022 foram projetados basicamente aplicando os índíces de inflação de forma acumulada sobre o exercício anterior, incluindo previsão de arrecadação com tarifas pela realização de processos seletivos. |
|
2018 |
24.581,90 |
25,84 |
|
|
2019 |
127.845,00 |
420,08 |
|
|
2020 |
132.710,00 |
3,81 |
|
|
2021 |
137.815,00 |
3,85 |
|
|
2022 |
141.840,00 |
2,92 |
|
|
16100000 - Serviços Administrativos E Comerciais Gerais |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
8.839,35 |
0,00 |
|
|
2019 |
50.410,00 |
470,29 |
|
|
2020 |
52.930,00 |
5,00 |
|
|
2021 |
55.575,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
57.660,00 |
3,75 |
|
|
16200000 - Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
15.742,55 |
0,00 |
|
|
2019 |
46.905,00 |
197,95 |
|
|
2020 |
49.250,00 |
5,00 |
|
|
2021 |
51.710,00 |
4,99 |
|
|
2022 |
53.650,00 |
3,75 |
|
|
16900000 - Outros Serviços |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
30.530,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
30.530,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
30.530,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
30.530,00 |
0,00 |
|
|
17000000 - Transferências Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
111.216.719,63 |
|
Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros decorrentes de obrigação constitucional, doações, contratos, onvênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes. Importante destacar que as receitas vinculadas à saúde e educação estão estimadas em função dos usuários e ampliação dos serviços, e as demais com |
|
2018 |
115.731.031,26 |
4,06 |
|
|
2019 |
179.009.570,00 |
54,68 |
|
|
2020 |
187.894.180,00 |
4,96 |
|
|
2021 |
197.288.885,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
204.687.220,00 |
3,75 |
|
|
17100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
54.888.631,76 |
0,00 |
|
|
2019 |
88.321.760,00 |
60,91 |
|
|
2020 |
87.368.115,00 |
-1,08 |
|
|
2021 |
91.736.520,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
95.176.640,00 |
3,75 |
|
|
17180000 - Transferências Da União – Específica E/m |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
54.888.631,76 |
0,00 |
|
|
2019 |
88.321.760,00 |
60,91 |
|
|
2020 |
87.368.115,00 |
-1,08 |
|
|
2021 |
91.736.520,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
95.176.640,00 |
3,75 |
|
|
17200000 - Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
111.207.474,63 |
|
|
|
2018 |
41.814.062,71 |
-62,40 |
|
|
2019 |
53.763.660,00 |
28,58 |
|
|
2020 |
60.321.555,00 |
12,20 |
|
|
2021 |
63.362.630,00 |
5,04 |
|
|
2022 |
65.757.480,00 |
3,78 |
|
|
17280000 - Transferências Dos Estados - Específica E/m |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
41.814.062,71 |
0,00 |
|
|
2019 |
53.763.660,00 |
28,58 |
|
|
2020 |
60.321.555,00 |
12,20 |
|
|
2021 |
63.362.630,00 |
5,04 |
|
|
2022 |
65.757.480,00 |
3,78 |
|
|
17300000 - Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
1.500.000,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
500.000,00 |
-66,67 |
|
|
2021 |
500.000,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
500.000,00 |
0,00 |
|
|
17380000 - Transferências Dos Municípios - Específica E/m |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
1.500.000,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
500.000,00 |
-66,67 |
|
|
2021 |
500.000,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
500.000,00 |
0,00 |
|
|
17500000 - Transferências De Outras Instituições Públicas |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
19.028.336,79 |
0,00 |
|
|
2019 |
35.424.150,00 |
86,17 |
|
|
2020 |
39.704.510,00 |
12,08 |
|
|
2021 |
41.689.735,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
43.253.100,00 |
3,75 |
|
|
17580000 - Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
19.028.336,79 |
0,00 |
|
|
2019 |
35.424.150,00 |
86,17 |
|
|
2020 |
39.704.510,00 |
12,08 |
|
|
2021 |
41.689.735,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
43.253.100,00 |
3,75 |
|
|
17600000 - Transferências Do Exterior |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
9.245,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
|
19000000 - Outras Receitas Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
10.852.890,42 |
|
Agrega recursos não classificáveis nas origens de receitas correntes anteriores, como multas de caráter punitivo aplicadas por órgãos ou entidades; indenizações, restituições e ressarcimentos ao ente público; bens, direitos e valores Incorporados ao patrimônio público. Entre 2019 e 2022 há previsão de arrecadação com multa em função de sentença judicial a favor do Município. Para os exercícios de 2020 a 2022 |
|
2018 |
1.911.289,50 |
-82,39 |
|
|
2019 |
21.240.858,00 |
1.011,34 |
|
|
2020 |
16.130.250,00 |
-24,06 |
|
|
2021 |
15.026.765,00 |
-6,84 |
|
|
2022 |
10.805.000,00 |
-28,09 |
|
|
19100000 - Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
2.840.713,29 |
|
|
|
2018 |
578.742,47 |
-79,63 |
|
|
2019 |
14.628.800,00 |
2.427,69 |
|
|
2020 |
3.106.215,00 |
-78,77 |
|
|
2021 |
3.261.525,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
4.500.000,00 |
37,97 |
|
|
19200000 - Indenizações, Restituições E Ressarcimentos |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
695.728,61 |
|
|
|
2018 |
375.502,59 |
-46,03 |
|
|
2019 |
1.020.840,00 |
171,86 |
|
|
2020 |
4.216.675,00 |
313,06 |
|
|
2021 |
2.517.510,00 |
-40,30 |
|
|
2022 |
505.000,00 |
-79,94 |
|
|
19210000 - Indenizações |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
3.427,51 |
|
|
|
2018 |
1.657,25 |
-51,65 |
|
|
2019 |
14.840,00 |
795,46 |
|
|
2020 |
16.675,00 |
12,37 |
|
|
2021 |
17.510,00 |
5,01 |
|
|
2022 |
5.000,00 |
-71,44 |
|
|
19220000 - Restituições |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
692.301,10 |
|
|
|
2018 |
373.845,34 |
-46,00 |
|
|
2019 |
1.006.000,00 |
169,10 |
|
|
2020 |
4.200.000,00 |
317,50 |
|
|
2021 |
2.500.000,00 |
-40,48 |
|
|
2022 |
500.000,00 |
-80,00 |
|
|
19300000 - Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
6.786.812,58 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
|
19900000 - Demais Receitas Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
529.635,94 |
|
|
|
2018 |
957.044,44 |
80,70 |
|
|
2019 |
5.591.218,00 |
484,22 |
|
|
2020 |
8.807.360,00 |
57,52 |
|
|
2021 |
9.247.730,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
5.800.000,00 |
-37,28 |
|
|
20000000 - Receitas De Capital |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
1.064.174,00 |
|
Agrega as receitas de capital, que são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. |
|
2018 |
3.992.565,56 |
275,18 |
|
|
2019 |
53.771.360,00 |
1.246,79 |
|
|
2020 |
48.600.000,00 |
-9,62 |
|
|
2021 |
39.577.500,00 |
-18,56 |
|
|
2022 |
39.150.000,00 |
-1,08 |
|
|
21000000 - Operações De Crédito |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
O valor previsto em 2020 reflete a expectativa de concretizar operações de crédito já autorizadas. Os valores previstos para 2021 e 2022 refletem a previsão de recebimento de parte das operações do exercício anteior e da expectativa de financiamentos junto aos governos estadual e federal para ações de modernização e desenvolvimento. |
|
2018 |
1.673.850,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
22.450.000,00 |
1.241,22 |
|
|
2020 |
12.450.000,00 |
-44,54 |
|
|
2021 |
1.800.000,00 |
-85,54 |
|
|
2022 |
3.000.000,00 |
66,67 |
|
|
21100000 - Operações De Crédito - Mercado Interno |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
1.673.850,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
22.450.000,00 |
1.241,22 |
|
|
2020 |
12.450.000,00 |
-44,54 |
|
|
2021 |
1.800.000,00 |
-85,54 |
|
|
2022 |
3.000.000,00 |
66,67 |
|
|
21180000 - Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
2.450.000,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
2.450.000,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
1.800.000,00 |
-26,53 |
|
|
2022 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
21190000 - Outras Operações De Crédito - Mercado Interno |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
1.673.850,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
20.000.000,00 |
1.094,85 |
|
|
2020 |
10.000.000,00 |
-50,00 |
|
|
2021 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2022 |
3.000.000,00 |
0,00 |
|
|
22000000 – Alienação De Bens |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
Os valores previstos representam a politica de desenvolvimento econômico do Município, com a venda de áreas públicas nos exercícios de 2020 a 2022, para criação de Distritos Industriais e investimentos em novas áreas em função do crescimento urbano acelerado dos últimos anos, bem como com a realização de leilões anuais de bens inservíveis. |
|
2018 |
74.120,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
7.320.000,00 |
9.775,88 |
|
|
2020 |
3.600.000,00 |
-50,82 |
|
|
2021 |
3.600.000,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
3.600.000,00 |
0,00 |
|
|
22100000 – Alienação De Bens Móveis |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
74.120,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
300.000,00 |
304,75 |
|
|
2020 |
300.000,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
300.000,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
300.000,00 |
0,00 |
|
|
22130000 – Alienação De Bens Móveis E Semoventes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
74.120,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
300.000,00 |
304,75 |
|
|
2020 |
300.000,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
300.000,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
300.000,00 |
0,00 |
|
|
22200000 – Alienação De Bens Imóveis |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
7.020.000,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
3.300.000,00 |
-52,99 |
|
|
2021 |
3.300.000,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
3.300.000,00 |
0,00 |
|
|
24000000 - Transferências De Capital |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
1.064.174,00 |
|
Os valores previstos representam a expectativa de receitas, informadas pelas Secretarias que as gerenciam, na realização de convênios para melhorias em diversas áreas no Município, baseado em projetos já cadastrados no SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS e outros a serem desenvolvidos ao longo dos anos. Destaca-se a importância da previsão destes recursos para que na abertura de propostas de emendas o |
|
2018 |
2.244.595,56 |
110,92 |
|
|
2019 |
24.001.360,00 |
969,30 |
|
|
2020 |
32.550.000,00 |
35,62 |
|
|
2021 |
34.177.500,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
32.550.000,00 |
-4,76 |
|
|
24100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
2.244.595,56 |
0,00 |
|
|
2019 |
13.744.200,00 |
512,32 |
|
|
2020 |
18.900.000,00 |
37,51 |
|
|
2021 |
19.845.000,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
18.900.000,00 |
-4,76 |
|
|
24180000 - Transferências Da União |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
2.244.595,56 |
0,00 |
|
|
2019 |
13.744.200,00 |
512,32 |
|
|
2020 |
18.900.000,00 |
37,51 |
|
|
2021 |
19.845.000,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
18.900.000,00 |
-4,76 |
|
|
24200000 - Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
964.174,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2019 |
10.257.160,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
13.650.000,00 |
33,08 |
|
|
2021 |
14.332.500,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
13.650.000,00 |
-4,76 |
|
|
24280000 - Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
10.257.160,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
13.650.000,00 |
33,08 |
|
|
2021 |
14.332.500,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
13.650.000,00 |
-4,76 |
|
|
24700000 - Transferências De Pessoas Físicas |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
100.000,00 |
|
|
|
2018 |
0,00 |
-100,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
|
90000000 – Deduções Da Receita |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
-13.683.092,19 |
|
Representa a dedução legal de 20 % das receitas das transferências de FPM, ITR, ICMS Desoneração, ICMS, IPVA e IPI para formação do FUNDEB e também 5% das multas de trânsito para o FUNSET. |
|
2018 |
-14.811.593,88 |
8,25 |
|
|
2019 |
-17.769.800,00 |
19,97 |
|
|
2020 |
-17.743.505,00 |
-0,15 |
|
|
2021 |
-18.630.680,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
-19.332.235,00 |
3,77 |
|
|
95000000 - Fundeb |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
-13.678.043,99 |
|
|
|
2018 |
-14.802.114,53 |
8,22 |
|
|
2019 |
-17.749.800,00 |
19,91 |
|
|
2020 |
-17.732.270,00 |
-0,10 |
|
|
2021 |
-18.618.885,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
-19.320.000,00 |
3,77 |
|
|
95100000 - Receitas Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
-13.678.043,99 |
|
|
|
2018 |
-14.802.114,53 |
8,22 |
|
|
2019 |
-17.749.800,00 |
19,91 |
|
|
2020 |
-17.732.270,00 |
-0,10 |
|
|
2021 |
-18.618.885,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
-19.320.000,00 |
3,77 |
|
|
95170000 - Transferências Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
-13.678.043,99 |
|
|
|
2018 |
-14.802.114,53 |
8,22 |
|
|
2019 |
-17.749.800,00 |
19,91 |
|
|
2020 |
-17.732.270,00 |
-0,10 |
|
|
2021 |
-18.618.885,00 |
5,00 |
|
|
2022 |
-19.320.000,00 |
3,77 |
|
|
99000000 - Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida) |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
-5.048,20 |
|
|
|
2018 |
-9.479,35 |
87,78 |
|
|
2019 |
-20.000,00 |
110,98 |
|
|
2020 |
-11.235,00 |
-43,82 |
|
|
2021 |
-11.795,00 |
4,98 |
|
|
2022 |
-12.235,00 |
3,73 |
|
|
99100000 - Receitas Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
-5.048,20 |
|
|
|
2018 |
-9.479,35 |
87,78 |
|
|
2019 |
-20.000,00 |
110,98 |
|
|
2020 |
-11.235,00 |
-43,82 |
|
|
2021 |
-11.795,00 |
4,98 |
|
|
2022 |
-12.235,00 |
3,73 |
|
|
99190000 - Outras Receitas Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
-5.048,20 |
|
|
|
2018 |
-9.479,35 |
87,78 |
|
|
2019 |
-20.000,00 |
110,98 |
|
|
2020 |
-11.235,00 |
-43,82 |
|
|
2021 |
-11.795,00 |
4,98 |
|
|
2022 |
-12.235,00 |
3,73 |
|
ANEXO III - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS |
||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
REALIZADA |
ORÇADA |
PREVISAO |
|||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
Despesas Correntes |
155.753.200,15 |
164.724.978,64 |
255.205.965,00 |
271.636.345,00 |
283.596.860,00 |
287.923.020,00 |
|
Pessoal E Encargos Sociais |
91.750.495,86 |
96.896.095,42 |
129.604.195,00 |
138.150.000,00 |
146.000.000,00 |
148.663.020,00 |
|
Juros E Encargos Da Dívida |
247.482,95 |
315.507,14 |
2.891.000,00 |
4.280.000,00 |
4.500.000,00 |
3.500.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
63.755.221,34 |
67.513.376,08 |
122.710.770,00 |
129.206.345,00 |
133.096.860,00 |
135.760.000,00 |
|
Despesas De Capital |
16.847.741,87 |
23.834.218,44 |
102.800.165,00 |
85.555.000,00 |
78.140.000,00 |
79.710.000,00 |
|
Investimentos |
16.027.787,97 |
22.060.701,80 |
96.985.165,00 |
79.600.000,00 |
72.000.000,00 |
73.440.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização Da Dívida |
819.953,90 |
1.773.516,64 |
5.815.000,00 |
5.955.000,00 |
6.140.000,00 |
6.270.000,00 |
|
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps |
0,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
2.000.000,00 |
|
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps |
0,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
2.000.000,00 |
|
TOTAL: |
172.600.942,02 |
188.559.197,08 |
359.006.130,00 |
358.191.345,00 |
362.736.860,00 |
369.633.020,00 |
ANEXO III A - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
|||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||
|
ANEXO III A - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS |
|||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
|||
|
310000 - Pessoal E Encargos Sociais |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
91.750.495,86 |
|
O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais para o ano de 2020 e 2021, corresponde ao valor orçado em 2019 acrescido do reajuste salarial previsto em Lei, previsão do pagamento da progressão prevista no plano de cargos e salários e ingresso de novos concursados. Para os ano de 2022 levamos em consideração a mesma metodologia com previsão de reajuste |
|
2018 |
96.896.095,42 |
5,61 |
|
|
2019 |
129.604.195,00 |
33,76 |
|
|
2020 |
138.150.000,00 |
6,59 |
|
|
2021 |
146.000.000,00 |
5,68 |
|
|
2022 |
148.663.020,00 |
1,82 |
|
|
320000 - Juros E Encargos Da Dívida |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
247.482,95 |
|
O pagamento dos Juros e Encargos da dívida, refere-se as operações de crédito relativas as obras do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal, ao financiamento junto ao BDMG através do projeto Novo Soma, aplicados em obras do município e a novas operações de crédito. |
|
2018 |
315.507,14 |
27,49 |
|
|
2019 |
2.891.000,00 |
816,30 |
|
|
2020 |
4.280.000,00 |
48,05 |
|
|
2021 |
4.500.000,00 |
5,14 |
|
|
2022 |
3.500.000,00 |
-22,22 |
|
|
330000 - Outras Despesas Correntes |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
63.755.221,34 |
|
As Outras Despesas Correntes foi projetada não só para garantir o investimento nas áreas determinadas constitucionalmente, mas para investir os recursos necessários à manutenção do Executivo e ao bem-estar da população, como também para atender a ampliação dos serviços oferecidos. |
|
2018 |
67.513.376,08 |
5,89 |
|
|
2019 |
122.710.770,00 |
81,76 |
|
|
2020 |
129.206.345,00 |
5,29 |
|
|
2021 |
133.096.860,00 |
3,01 |
|
|
2022 |
135.760.000,00 |
2,00 |
|
|
440000 - Investimentos |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
16.027.787,97 |
|
Os investimentos nos exercícios de 2020 a 2022 representam a aplicação obrigatória da Receita de Capital prevista nos respectivos exercícios, acrescida de um percentual mínimo de 10% de investimento de recursos próprios. |
|
2018 |
22.060.701,80 |
37,64 |
|
|
2019 |
96.985.165,00 |
339,63 |
|
|
2020 |
79.600.000,00 |
-17,93 |
|
|
2021 |
72.000.000,00 |
-9,55 |
|
|
2022 |
73.440.000,00 |
2,00 |
|
|
450000 - Inversões Financeiras |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
Não há previsão de Inversões Financeiras. |
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
|
0,00 |
|
|
2020 |
0,00 |
|
|
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa |
Anexo II.a - Despesas |
||
|
460000 – Amortização Da Dívida |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
819.953,90 |
|
A Amortização da Dívida demonstra o interesse do Município em honrar os compromissos assumidos através das operações de crédito relativas a obras do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal, do financiamento junto ao BDMG através do projeto Novo Soma, aplicado na duplicação da Acadêmico Nilo Figueiredo, bem como em pagar as parcelas e precatórios e outras dívidas financiadas. |
|
2018 |
1.773.516,64 |
116,29 |
|
|
2019 |
5.815.000,00 |
227,88 |
|
|
2020 |
5.955.000,00 |
2,41 |
|
|
2021 |
6.140.000,00 |
3,11 |
|
|
2022 |
6.270.000,00 |
2,12 |
|
|
990000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps |
|||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
Nota |
|
2017 |
0,00 |
|
A Reserva de Contigência prevista, destina-se a fazer frente à possibilidade de elevação das obrigações financeiras resultantes de processos judiciais contrários à Fazenda do Municipio, além de outros eventos fiscais imprevistos. |
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
1.000.000,00 |
0,00 |
|
|
2020 |
1.000.000,00 |
0,00 |
|
|
2021 |
1.000.000,00 |
0,00 |
|
|
2022 |
2.000.000,00 |
100,00 |
|
ANEXO IV - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
ANEXO IV - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
195.304.761,03 |
201.545.646,29 |
323.004.570,00 |
327.334.850,00 |
341.790.040,00 |
349.815.255,00 |
|
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria |
59.555.369,78 |
69.569.272,30 |
104.154.537,00 |
106.687.245,00 |
112.021.605,00 |
116.222.420,00 |
|
Impostos |
53.180.814,89 |
62.077.714,98 |
87.115.600,00 |
91.539.000,00 |
96.115.950,00 |
99.720.300,00 |
|
Impostos Sobre O Patrimônio |
33.509.777,84 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza |
19.671.037,05 |
2.854.423,83 |
3.180.640,00 |
3.370.500,00 |
3.539.025,00 |
3.671.740,00 |
|
Impostos Específicos De Estados/df Municípios |
0,00 |
59.223.291,15 |
83.934.960,00 |
88.168.500,00 |
92.576.925,00 |
96.048.560,00 |
|
Taxas |
6.374.554,89 |
7.491.557,32 |
17.038.937,00 |
15.148.245,00 |
15.905.655,00 |
16.502.120,00 |
|
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia |
1.858.107,23 |
2.554.391,01 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Taxas Pela Prestação De Serviços |
4.516.447,66 |
4.937.166,31 |
8.095.987,00 |
8.245.335,00 |
8.657.600,00 |
8.982.260,00 |
|
Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios |
0,00 |
0,00 |
8.942.950,00 |
6.902.910,00 |
7.248.055,00 |
7.519.860,00 |
|
Contribuições |
7.142.227,38 |
8.147.661,93 |
11.045.000,00 |
8.959.910,00 |
9.407.900,00 |
9.760.695,00 |
|
Contribuições Sociais |
42.668,64 |
37.360,50 |
45.000,00 |
50.555,00 |
53.080,00 |
55.070,00 |
|
Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios |
0,00 |
0,00 |
45.000,00 |
50.555,00 |
53.080,00 |
55.070,00 |
|
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública |
0,00 |
8.110.301,43 |
11.000.000,00 |
8.909.355,00 |
9.354.820,00 |
9.705.625,00 |
|
Receita Patrimonial |
6.517.642,39 |
6.161.809,40 |
7.421.090,00 |
7.524.600,00 |
7.900.815,00 |
8.197.080,00 |
|
Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado |
181.491,42 |
1.983.170,95 |
3.306.200,00 |
3.549.000,00 |
3.726.450,00 |
3.866.190,00 |
|
APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) |
3.590.617,99 |
2.492.280,92 |
3.378.490,00 |
3.728.430,00 |
3.914.835,00 |
4.061.630,00 |
|
Juros E Correções Monetárias |
0,00 |
2.492.280,92 |
3.378.150,00 |
3.728.090,00 |
3.914.495,00 |
4.061.290,00 |
|
Dividendos |
0,00 |
0,00 |
340,00 |
340,00 |
340,00 |
340,00 |
|
Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença |
1.867.381,60 |
183.878,93 |
235.400,00 |
247.170,00 |
259.530,00 |
269.260,00 |
|
Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte |
201.669,16 |
183.878,93 |
235.400,00 |
247.170,00 |
259.530,00 |
269.260,00 |
|
Cessão De Direitos |
875.000,00 |
1.500.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Patrimoniais |
3.151,38 |
2.478,60 |
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
377,57 |
0,00 |
5.670,00 |
5.955,00 |
6.255,00 |
1.000,00 |
|
Receita De Serviços |
19.533,86 |
24.581,90 |
127.845,00 |
132.710,00 |
137.815,00 |
141.840,00 |
|
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais |
0,00 |
8.839,35 |
50.410,00 |
52.930,00 |
55.575,00 |
57.660,00 |
|
Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte |
0,00 |
15.742,55 |
46.905,00 |
49.250,00 |
51.710,00 |
53.650,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Outros Serviços |
0,00 |
0,00 |
30.530,00 |
30.530,00 |
30.530,00 |
30.530,00 |
|
Transferências Correntes |
111.216.719,63 |
115.731.031,26 |
179.009.570,00 |
187.894.180,00 |
197.288.885,00 |
204.687.220,00 |
|
Transferências Da União E De Suas Entidades |
0,00 |
54.888.631,76 |
88.321.760,00 |
87.368.115,00 |
91.736.520,00 |
95.176.640,00 |
|
Transferências Da União - Específica E/m |
0,00 |
54.888.631,76 |
88.321.760,00 |
87.368.115,00 |
91.736.520,00 |
95.176.640,00 |
|
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades |
111.207.474,63 |
41.814.062,71 |
53.763.660,00 |
60.321.555,00 |
63.362.630,00 |
65.757.480,00 |
|
Transferências Dos Estados - Específica E/m |
0,00 |
41.814.062,71 |
53.763.660,00 |
60.321.555,00 |
63.362.630,00 |
65.757.480,00 |
|
Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades |
0,00 |
0,00 |
1.500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
|
Transferências Dos Municípios - Específica E/m |
0,00 |
0,00 |
1.500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
|
Transferências De Outras Instituições Públicas |
0,00 |
19.028.336,79 |
35.424.150,00 |
39.704.510,00 |
41.689.735,00 |
43.253.100,00 |
|
Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m |
0,00 |
19.028.336,79 |
35.424.150,00 |
39.704.510,00 |
41.689.735,00 |
43.253.100,00 |
|
Transferências Do Exterior |
9.245,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
10.852.890,42 |
1.911.289,50 |
21.240.858,00 |
16.130.250,00 |
15.026.765,00 |
10.805.000,00 |
|
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais |
2.840.713,29 |
578.742,47 |
14.628.800,00 |
3.106.215,00 |
3.261.525,00 |
4.500.000,00 |
|
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos |
695.728,61 |
375.502,59 |
1.020.840,00 |
4.216.675,00 |
2.517.510,00 |
505.000,00 |
|
Indenizações |
3.427,51 |
1.657,25 |
14.840,00 |
16.675,00 |
17.510,00 |
5.000,00 |
|
Restituições |
692.301,10 |
373.845,34 |
1.006.000,00 |
4.200.000,00 |
2.500.000,00 |
500.000,00 |
|
Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público |
6.786.812,58 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
529.635,94 |
957.044,44 |
5.591.218,00 |
8.807.360,00 |
9.247.730,00 |
5.800.000,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III ) |
-13.683.092,19 |
-14.811.593,88 |
-17.769.800,00 |
-17.743.505,00 |
-18.630.680,00 |
-19.332.235,00 |
|
Fundeb |
-13.678.043,99 |
-14.802.114,53 |
-17.749.800,00 |
-17.732.270,00 |
-18.618.885,00 |
-19.320.000,00 |
|
Receitas Correntes |
-13.678.043,99 |
-14.802.114,53 |
-17.749.800,00 |
-17.732.270,00 |
-18.618.885,00 |
-19.320.000,00 |
|
Transferências Correntes |
-13.678.043,99 |
-14.802.114,53 |
-17.749.800,00 |
-17.732.270,00 |
-18.618.885,00 |
-19.320.000,00 |
|
Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida) |
-5.048,20 |
-9.479,35 |
-20.000,00 |
-11.235,00 |
-11.795,00 |
-12.235,00 |
|
Receitas Correntes |
-5.048,20 |
-9.479,35 |
-20.000,00 |
-11.235,00 |
-11.795,00 |
-12.235,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
-5.048,20 |
-9.479,35 |
-20.000,00 |
-11.235,00 |
-11.795,00 |
-12.235,00 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) |
178.031.050,85 |
184.241.771,49 |
301.856.280,00 |
305.862.915,00 |
319.244.525,00 |
326.421.390,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) |
1.064.174,00 |
3.992.565,56 |
53.771.360,00 |
48.600.000,00 |
39.577.500,00 |
39.150.000,00 |
|
Operações de Crédito ( VI ) |
0,00 |
1.673.850,00 |
22.450.000,00 |
12.450.000,00 |
1.800.000,00 |
3.000.000,00 |
|
Operações De Crédito - Mercado Interno |
0,00 |
1.673.850,00 |
22.450.000,00 |
12.450.000,00 |
1.800.000,00 |
3.000.000,00 |
|
Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios |
0,00 |
0,00 |
2.450.000,00 |
2.450.000,00 |
1.800.000,00 |
0,00 |
|
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno |
0,00 |
1.673.850,00 |
20.000.000,00 |
10.000.000,00 |
0,00 |
3.000.000,00 |
|
Alienação de Bens ( VII ) |
0,00 |
74.120,00 |
7.320.000,00 |
3.600.000,00 |
3.600.000,00 |
3.600.000,00 |
|
Alienação De Bens Móveis |
0,00 |
74.120,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
|
Alienação De Bens Móveis E Semoventes |
0,00 |
74.120,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Alienação De Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
7.020.000,00 |
3.300.000,00 |
3.300.000,00 |
3.300.000,00 |
|
Transferências De Capital |
1.064.174,00 |
2.244.595,56 |
24.001.360,00 |
32.550.000,00 |
34.177.500,00 |
32.550.000,00 |
|
Transferências Da União E De Suas Entidades |
0,00 |
2.244.595,56 |
13.744.200,00 |
18.900.000,00 |
19.845.000,00 |
18.900.000,00 |
|
Transferências Da União |
0,00 |
2.244.595,56 |
13.744.200,00 |
18.900.000,00 |
19.845.000,00 |
18.900.000,00 |
|
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades |
964.174,00 |
0,00 |
10.257.160,00 |
13.650.000,00 |
14.332.500,00 |
13.650.000,00 |
|
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades |
0,00 |
0,00 |
10.257.160,00 |
13.650.000,00 |
14.332.500,00 |
13.650.000,00 |
|
Transferências De Pessoas Físicas |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) |
1.064.174,00 |
2.244.595,56 |
24.001.360,00 |
32.550.000,00 |
34.177.500,00 |
32.550.000,00 |
|
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X ) |
179.095.224,85 |
186.486.367,05 |
325.857.640,00 |
338.412.915,00 |
353.422.025,00 |
358.971.390,00 |
|
RECEITA TOTAL |
182.685.842,84 |
190.726.617,97 |
359.006.130,00 |
358.191.345,00 |
362.736.860,00 |
369.633.020,00 |
|
DESPESAS CORRENTES ( XII ) |
155.753.200,15 |
164.724.978,64 |
255.205.965,00 |
271.636.345,00 |
283.596.860,00 |
287.923.020,00 |
|
Pessoal E Encargos Sociais |
91.750.495,86 |
96.896.095,42 |
129.604.195,00 |
138.150.000,00 |
146.000.000,00 |
148.663.020,00 |
|
Juros e encargos da dívida ( XIII ) |
247.482,95 |
315.507,14 |
2.891.000,00 |
4.280.000,00 |
4.500.000,00 |
3.500.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
63.755.221,34 |
67.513.376,08 |
122.710.770,00 |
129.206.345,00 |
133.096.860,00 |
135.760.000,00 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) |
155.505.717,20 |
164.409.471,50 |
252.314.965,00 |
267.356.345,00 |
279.096.860,00 |
284.423.020,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) |
16.847.741,87 |
23.834.218,44 |
102.800.165,00 |
85.555.000,00 |
78.140.000,00 |
79.710.000,00 |
|
Investimentos |
16.027.787,97 |
22.060.701,80 |
96.985.165,00 |
79.600.000,00 |
72.000.000,00 |
73.440.000,00 |
|
Amortização da dívida ( XVI ) |
819.953,90 |
1.773.516,64 |
5.815.000,00 |
5.955.000,00 |
6.140.000,00 |
6.270.000,00 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) |
16.027.787,97 |
22.060.701,80 |
96.985.165,00 |
79.600.000,00 |
72.000.000,00 |
73.440.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII ) |
0,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
2.000.000,00 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) |
171.533.505,17 |
186.470.173,30 |
350.300.130,00 |
347.956.345,00 |
352.096.860,00 |
359.863.020,00 |
|
DESPESA TOTAL |
172.600.942,02 |
188.559.197,08 |
359.006.130,00 |
358.191.345,00 |
362.736.860,00 |
369.633.020,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) |
7.561.719,68 |
16.193,75 |
-24.442.490,00 |
-9.543.430,00 |
1.325.165,00 |
-891.630,00 |
ANEXO IV A - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
ANEXO IV A - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
36.406.046,75 |
39.376.795,24 |
52.400.000,00 |
57.640.000,00 |
63.404.000,00 |
67.208.240,00 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
56.521.404,65 |
59.217.054,48 |
22.300.000,00 |
12.300.000,00 |
12.300.000,00 |
12.300.000,00 |
|
Ativo Disponível |
50.477.148,86 |
55.185.382,02 |
30.000.000,00 |
20.000.000,00 |
20.000.000,00 |
20.000.000,00 |
|
Haveres Financeiros |
11.162.122,14 |
14.245.774,24 |
2.300.000,00 |
2.300.000,00 |
2.300.000,00 |
2.300.000,00 |
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
5.117.866,35 |
10.214.101,78 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
-20.115.357,90 |
-19.840.259,24 |
30.100.000,00 |
45.340.000,00 |
51.104.000,00 |
54.908.240,00 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) |
-20.115.357,90 |
-19.840.259,24 |
30.100.000,00 |
45.340.000,00 |
51.104.000,00 |
54.908.240,00 |
|
RESULTADO NOMINAL |
-4.742.994,09 |
275.098,66 |
49.940.259,24 |
15.240.000,00 |
5.764.000,00 |
3.804.240,00 |
ANEXO V - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||||||
|
Anexo V - Montante da Dívida Pública |
|||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
25.733.268,97 |
36.406.046,75 |
39.376.795,24 |
52.400.000,00 |
57.640.000,00 |
63.404.000,00 |
67.208.240,00 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
25.733.268,97 |
36.406.046,75 |
39.376.795,24 |
52.400.000,00 |
57.640.000,00 |
63.404.000,00 |
67.208.240,00 |
|
DEDUÇÕES (II) |
41.105.632,78 |
56.521.404,65 |
59.217.054,48 |
22.300.000,00 |
12.300.000,00 |
12.300.000,00 |
12.300.000,00 |
|
Ativo Disponível |
38.297.555,59 |
50.477.148,86 |
55.185.382,02 |
30.000.000,00 |
20.000.000,00 |
20.000.000,00 |
20.000.000,00 |
|
Haveres Financeiros |
7.359.401,40 |
11.162.122,14 |
14.245.774,24 |
2.300.000,00 |
2.300.000,00 |
2.300.000,00 |
2.300.000,00 |
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
4.551.324,21 |
5.117.866,35 |
10.214.101,78 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
|
Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Divida Consolidada Líquida |
-15.372.363,81 |
-20.115.357,90 |
-19.840.259,24 |
30.100.000,00 |
45.340.000,00 |
51.104.000,00 |
54.908.240,00 |
ANEXO VI - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
|||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||
|
ANEXO VI - METAS ANUAIS |
|||||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB x 100) |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB x 100) |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB x 100) |
|
|
Receita Total |
358.191.345,00 |
344.414.754,81 |
0,066 |
362.736.860,00 |
336.178.739,57 |
0,065 |
369.633.020,00 |
330.176.882,54 |
0,065 |
|
Receita Não-Financeira |
338.413.255,00 |
325.397.360,58 |
0,062 |
353.422.365,00 |
327.546.214,09 |
0,064 |
358.971.730,00 |
320.653.622,15 |
0,063 |
|
Despesa Total |
358.191.345,00 |
344.414.754,81 |
0,066 |
362.736.860,00 |
336.178.739,57 |
0,065 |
369.633.020,00 |
330.176.882,54 |
0,065 |
|
Despesa Não-Financeira |
347.956.345,00 |
334.573.408,65 |
0,064 |
352.096.860,00 |
326.317.757,18 |
0,063 |
359.863.020,00 |
321.449.772,22 |
0,063 |
|
Resultado Primario |
-9.543.090,00 |
-9.176.048,08 |
-0,002 |
1.325.505,00 |
1.228.456,90 |
0,000 |
-891.290,00 |
-796.150,07 |
0,000 |
|
Resultado Nominal |
15.240.000,00 |
14.653.846,15 |
0,003 |
5.764.000,00 |
5.341.983,32 |
0,001 |
3.804.240,00 |
3.398.159,89 |
0,001 |
|
Dívida Pública Consolidada |
57.640.000,00 |
55.423.076,92 |
0,011 |
63.404.000,00 |
58.761.816,50 |
0,011 |
67.208.240,00 |
60.034.158,11 |
0,012 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
45.340.000,00 |
43.596.153,85 |
0,008 |
51.104.000,00 |
47.362.372,57 |
0,009 |
54.908.240,00 |
49.047.110,32 |
0,010 |
|
Nota: |
|||||||||
|
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||||||||
|
VARIÁVEIS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
PIB Real (crescimento % anual) |
2,75 |
2,50 |
2,50 |
|
Taxa real de juro sobre a dívida líquida do governo (média % anual ) |
|
|
|
|
Câmbio (R$/US$ - Final de ano) |
3,75 |
3,80 |
3,90 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação |
4,00 |
3,75 |
3,75 |
|
Projeção do PIB do Estado |
542.280.265.866,80 |
555.837.272.513,47 |
569.733.204.326,31 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
|||
|
2020 |
2021 |
2022 |
|
Valor Corrente / 1,0400 |
Valor Corrente / 1,0790 |
Valor Corrente / 1,1195 |
ANEXO VII - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ANEXO VII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ANO ANTERIOR |
||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2018 (a) |
% PIB |
Metas Realizadas 2018 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c) =(b-a) |
% ( c / a x 100) |
|||||
|
Receita Total |
334.601.390,00 |
0,065 |
190.726.617,97 |
0,037 |
-143.874.772,03 |
-43,00 |
|
Receita Não-Financeira ( I ) |
303.559.259,00 |
0,059 |
186.486.367,05 |
0,036 |
-117.072.891,95 |
-38,57 |
|
Despesa Total |
334.601.390,00 |
0,065 |
188.559.197,08 |
0,036 |
-146.042.192,92 |
-43,65 |
|
Despesa Não-Financeira ( II ) |
326.510.390,00 |
0,063 |
186.470.173,30 |
0,036 |
-140.040.216,70 |
-42,89 |
|
Resultado Primario ( I - II ) |
-22.951.131,00 |
-0,004 |
16.193,75 |
0,000 |
22.967.324,75 |
-100,07 |
|
Resultado Nominal |
25.000.000,00 |
0,005 |
275.098,66 |
0,000 |
-24.724.901,34 |
-98,90 |
|
Dívida Pública Consolidada |
50.000.000,00 |
0,010 |
39.376.795,24 |
0,008 |
-10.623.204,76 |
-21,25 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
32.700.000,00 |
0,006 |
-19.840.259,24 |
-0,004 |
-52.540.259,24 |
-160,67 |
|
PIB estadual Previsto e Realizado para 2018 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|||||
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 |
517.519.790.261,63 |
|||||
ANEXO VIII - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
ANEXO VIII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
308.736.740,00 |
334.601.390,00 |
8,38 |
359.006.130,00 |
7,29 |
358.191.345,00 |
-0,23 |
362.736.860,00 |
1,27 |
369.633.020,00 |
1,90 |
|
Receita Não-Financeira |
296.225.109,00 |
303.559.259,00 |
2,48 |
325.857.640,00 |
7,35 |
338.413.255,00 |
3,85 |
353.422.365,00 |
4,44 |
358.971.730,00 |
1,57 |
|
Despesa Total |
308.736.740,00 |
334.601.390,00 |
8,38 |
359.006.130,00 |
7,29 |
358.191.345,00 |
-0,23 |
362.736.860,00 |
1,27 |
369.633.020,00 |
1,90 |
|
Despesa Não-Financeira |
301.084.060,00 |
326.510.390,00 |
8,44 |
350.300.130,00 |
7,29 |
347.956.345,00 |
-0,67 |
352.096.860,00 |
1,19 |
359.863.020,00 |
2,21 |
|
Resultado Primario |
-4.858.951,00 |
-22.951.131,00 |
372,35 |
-24.442.490,00 |
6,50 |
-9.543.090,00 |
-60,96 |
1.325.505,00 |
-113,89 |
-891.290,00 -167,24 |
|
|
Resultado Nominal |
4.900.000,00 |
25.000.000,00 |
410,20 |
49.940.259,24 |
99,76 |
15.240.000,00 |
-69,48 |
5.764.000,00 |
-62,18 |
3.804.240,00 |
-34,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
17.850.000,00 |
50.000.000,00 |
180,11 |
52.400.000,00 |
4,80 |
57.640.000,00 |
10,00 |
63.404.000,00 |
10,00 |
67.208.240,00 |
6,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
14.050.000,00 |
32.700.000,00 |
132,74 |
30.100.000,00 |
-7,95 |
45.340.000,00 |
50,63 |
51.104.000,00 |
12,71 |
54.908.240,00 |
7,44 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
332.200.732,24 |
347.617.384,07 |
4,64 |
359.006.130,00 |
3,28 |
344.414.754,81 |
-4,06 |
336.178.739,57 |
-2,39 |
330.176.882,54 |
-1,79 |
|
Receita Não-Financeira |
318.738.217,28 |
315.367.714,18 |
-1,06 |
325.857.640,00 |
3,33 |
325.397.360,58 |
-0,14 |
327.546.214,09 |
0,66 |
320.653.622,15 |
-2,10 |
|
Despesa Total |
332.200.732,24 |
347.617.384,07 |
4,64 |
359.006.130,00 |
3,28 |
344.414.754,81 |
-4,06 |
336.178.739,57 |
-2,39 |
330.176.882,54 |
-1,79 |
|
Despesa Não-Financeira |
323.966.448,56 |
339.211.644,17 |
4,71 |
350.300.130,00 |
3,27 |
334.573.408,65 |
-4,49 |
326.317.757,18 |
-2,47 |
321.449.772,22 |
-1,49 |
|
Resultado Primario |
-5.228.231,28 |
-23.843.930,00 |
356,06 |
-24.442.490,00 |
2,51 |
-9.176.048,08 |
-62,46 |
1.228.456,90 |
-113,39 |
-796.150,07 -164,81 |
|
|
Resultado Nominal |
5.272.400,00 |
25.972.500,00 |
392,61 |
49.940.259,24 |
92,28 |
14.653.846,15 |
-70,66 |
5.341.983,32 |
-63,55 |
3.398.159,89 |
-36,39 |
|
Dívida Pública Consolidada |
19.206.600,00 |
51.945.000,00 |
170,45 |
52.400.000,00 |
0,88 |
55.423.076,92 |
5,77 |
58.761.816,50 |
6,02 |
60.034.158,11 |
2,17 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
15.117.800,00 |
33.972.030,00 |
124,72 |
30.100.000,00 |
-11,40 |
43.596.153,85 |
44,84 |
47.362.372,57 |
8,64 |
49.047.110,32 |
3,56 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
|||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020* |
2021 |
2022 |
|
2,95 |
3,57 |
3,89 |
4,00 |
3,75 |
3,75 |
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||
|
Valor Corrente * 1,0760 |
Valor Corrente * 1,0389 |
Valor Corrente |
Valor Corrente / 1,0400 |
Valor Corrente / 1,0790 |
Valor Corrente / 1,1195 |
|
* Inflação Média (% Anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE |
|||||
ANEXO IX - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
ANEXO IX - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2020 |
||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
||||||
|
Exercício: 2020PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio / Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
219.742.190,45 |
100,00 |
187.624.337,81 |
100,00 |
167.285.074,32 |
100,00 |
|
TOTAL |
219.742.190,45 |
100,00 |
187.624.337,81 |
100,00 |
167.285.074,32 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
ANEXO X - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ANEXO X - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2020 |
|||
|
Art. 4°, §2°, inciso III da LRF |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2018 (a) |
2017 (b) |
2016 (c) |
|
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) |
74.120,00 |
0,00 |
151.750,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
74.120,00 |
0,00 |
151.750,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2018 (d) |
2017 (e) |
2016 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) |
(g ) = ((Ia – IId) + IIIh) |
(h ) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
( i ) = (Ic – IIf) |
|
145.870,00 |
151.750,00 |
151.750,00 |
|
|
NOTA: Aquisição de conjunto de abastecimento com tanque de 15.000 litros por meio do empenho 6712 de 08.06.2018 no valor total de R$ 80.000,00 |
|||
ANEXO XI - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2020 |
||||||
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2020 |
2021 |
2022 |
||||
|
1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Incentivo a Fundos Habitacionais e Programas de Regularização Fundiária |
204.000,00 |
208.000,00 |
225.560,00 |
Modificação da Base de cálculo |
|
1110000000 - Impostos |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Concessão de Isenção conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal 3.080 |
612.000,00 |
624.000,00 |
667.680,00 |
Modificação da Base de cálculo |
|
1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2 - Remissão |
Concessão de benefício pela Lei Municipal nº 3508. |
408.000,00 |
416.000,00 |
445.120,00 |
Modificação da Base de cálculo |
|
TOTAL |
1.224.000,00 |
1.248.000,00 |
1.338.360,00
|
|
||
ANEXO XII - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
|
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|
|
ANEXO XII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO |
|
|
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
|
|
EVENTO |
2020 |
|
Aumento Permanente da Receita |
2.451.000,00 |
|
( + ) Crescimento constante da receita própria |
5.700.000,00 |
|
( - ) Transferências Constitucionais Educação e Saúde |
2.280.000,00 |
|
( - ) Transferência Constitucional Câmara |
399.000,00 |
|
( - ) Transferência PASEP |
570.000,00 |
|
Saldo Final do Aumento Perm. de Receita ( I ) |
2.451.000,00 |
|
Redução Permanente das Despesas |
|
|
( + ) Reajuste Salarial e Progressão |
2.451.000,00 |
|
Saldo Utilizado ( IV ) |
2.451.000,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
0,00 |
ANEXO XIII - LEI 4.366
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
|||
|
Anexo de Riscos Fiscais |
|||
|
ANEXO XIII - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2020 |
|||
|
Art. 4°, §3° da LRF |
|||
|
PASSIVO CONTINGENTE |
|||
|
RISCO |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Passivos Contingentes |
100.000,00 |
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
SUBTOTAL |
100.000,00 |
SUBTOTAL |
100.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS |
|||
|
RISCO |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Eventos Fiscais Imprevistos |
100.000,00 |
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
Condenações Judiciais |
450.000,00 |
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência |
450.000,00 |
|
Projeção a menor com restituição de receitas |
100.000,00 |
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
Despesa com pagamento de juros e encargos sobre a dívida por contrato projetada a menor |
250.000,00 |
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
SUBTOTAL |
900.000,00 |
SUBTOTAL |
900.000,00 |
|
TOTAL |
1.000.000,00 |
TOTAL |
1.000.000,00 |
|
Nota: |
|||
|
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor. |
|||
|
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. |
|||
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:1C97EE18