ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 012/2026 · Registro de Preços nº 007/2026

 

I. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

 

Processo Administrativo

nº 037/2026

Modalidade Licitatória

Pregão Eletrônico

Número da Licitação

Pregão Eletrônico nº 012/2026

Registro de Preços

nº 007/2026

Edital

nº 018/2026

Critério de Julgamento

Menor preço por item

Objeto

Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos diversos, destinados ao atendimento das Equipes de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG

Secretaria Demandante

Secretaria Municipal de Saúde – Equipes de Saúde Bucal

Data da Sessão Pública

12 de junho de 2026

Data da Adjudicação

16 de junho de 2026

Fundamento Legal

Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

 

Examinou-se o processo administrativo em epígrafe em sua integralidade, compreendendo o instrumento convocatório, as propostas comerciais apresentadas, os registros da sessão pública eletrônica, os documentos de habilitação das proponentes e o Termo de Adjudicação lavrado em 16 de junho de 2026, verificando-se a regularidade de todos os atos praticados no curso do certame.

O procedimento licitatório foi instaurado e conduzido em observância ao art. 28, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ao Sistema de Registro de Preços disciplinado nos arts. 82 a 86 do mesmo diploma, tendo sido adotada a modalidade pregão eletrônico, adequada ao objeto licitado, com julgamento pelo critério de menor preço por item, em conformidade com o art. 33, I, da Lei. Foram ainda observadas as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, asseguradas as prerrogativas legais às microempresas e empresas de pequeno porte participantes.

A fase de julgamento transcorreu de forma regular e transparente, com a realização de disputa competitiva de lances eletrônicos na plataforma SCPI – Portal de Compras, seguida de negociação direta com as licitantes mais bem classificadas, resultando em condições econômicas mais vantajosas para a Administração Pública Municipal. Os preços finais negociados foram inferiores ao estimado no edital, alcançando-se economia de R$ 9.878,92 (nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente a redução de aproximadamente 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento) sobre o valor global estimado de R$ 39.564,61 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

A habilitação das proponentes vencedoras foi verificada pelo Pregoeiro, com a análise da documentação exigida nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Edital nº 018/2026, compreendendo os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, sem que tenha sido verificado óbice à contratação de qualquer das empresas adjudicatárias.

Não foi interposto recurso administrativo no curso da sessão pública, consoante consignado na ata respectiva, de modo que os atos praticados pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio operam em sua plenitude, sem restrições de natureza recursal ao prosseguimento do certame. O ato de adjudicação foi regularmente praticado, nos termos do art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Da análise dos autos, não se verifica qualquer irregularidade formal ou material, não se identificando impedimento de natureza jurídica, técnica ou procedimental que obstaculize a homologação do certame. O procedimento atendeu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, igualdade e vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, restando demonstrado o atendimento ao interesse público que fundamentou a instauração da licitação.

 

III. ATO DE HOMOLOGAÇÃO

 

O Prefeito do Município de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e após análise integral dos autos do Processo Administrativo nº 037/2026:

 

RESOLVE

I – RATIFICAR todos os atos regularmente praticados no curso do Pregão Eletrônico nº 012/2026 – Processo Administrativo nº 037/2026, incluídos os atos de abertura, julgamento, negociação, habilitação e adjudicação, os quais se revestem de plena validade e eficácia jurídica;

II – APROVAR o resultado final do certame, com a adjudicação dos 88 (oitenta e oito) itens às 5 (cinco) empresas declaradas vencedoras, pelo valor global de R$ 29.685,69 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), nos termos do Termo de Adjudicação lavrado em 16 de junho de 2026;

III – HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 012/2026, destinado ao Registro de Preços nº 007/2026, para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos destinados às Equipes de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG, determinando o prosseguimento das providências administrativas necessárias à formalização dos instrumentos contratuais cabíveis.

 

IV. RESULTADO HOMOLOGADO

 

Empresa Vencedora

CNPJ

Itens

Valor Homologado

Suprema Dental Importação, Exportação e Comércio de Produtos Odontológicos Ltda

28.820.255/0001-10

R$ 15.844,69

48 itens

Dental Med Equipamentos e Materiais Odontológicos Ltda

07.978.004/0001-98

R$ 7.724,71

13 itens

Golden Produtos Odontológicos Ltda

46.884.097/0001-43

R$ 5.646,28

25 itens

Dental Ótima Ltda

59.243.026/0001-03

R$ 355,11

2 itens

MG Med Hospitalar Ltda

13.264.773/0001-27

R$ 114,90

2 itens

VALOR GLOBAL HOMOLOGADO

R$ 29.685,69

 

Valor Global Estimado no Edital

R$ 39.564,61

Valor Global Homologado

R$ 29.685,69

Economia Apurada

R$ 9.878,92 (≈ 24,97%)

 

V. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

 

I

Convocação das Adjudicatárias

As 5 (cinco) empresas adjudicatárias deverão ser formalmente convocadas para comparecer ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Naque, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, para assinatura da Ata de Registro de Preços nº 007/2026, sob pena de decadência do direito à contratação, nos termos do art. 90, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

II

Assinatura da Ata de Registro de Preços

Deverá ser lavrada e assinada a Ata de Registro de Preços nº 007/2026, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das condições estabelecidas no Edital nº 018/2026, registrando-se os preços unitários ofertados pelas empresas vencedoras para futura e eventual aquisição dos materiais odontológicos objeto do certame.

 

III

Publicação Oficial

O resultado da homologação deverá ser publicado no Diário Oficial do Município em cumprimento ao art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo-se a publicidade do ato administrativo e a transparência do procedimento licitatório.

 

IV

Empenho e Formalização Financeira

Por ocasião das futuras aquisições fundadas na Ata de Registro de Preços nº 007/2026, a unidade demandante deverá providenciar a emissão das notas de empenho correspondentes, com a adequada classificação orçamentária e a comprovação da disponibilidade de crédito orçamentário, nos termos da legislação financeira e orçamentária aplicável.

 

V

Arquivamento dos Autos

Concluídas as providências acima, os autos do Processo Administrativo nº 037/2026 deverão ser devidamente autuados, numerados e arquivados no Setor de Licitações e Contratos, em conformidade com as normas de gestão documental da Administração Pública Municipal, permanecendo disponíveis para consulta por qualquer interessado durante o expediente, bem como na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame.

 

Naque/MG, 16 de junho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:1C9D086B