ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DAS PENALIDADES, CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2025 APLICADAS

DESPACHO ADMINISTRATIVO

 

Interessada: MARCELO SIMONI – ME

CNPJ: 37.652.289/0001-33

Assunto: Pedido de Reconsideração das penalidades, cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 097/2025 aplicadas

 

Vistos.

 

Trata-se de Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa MARCELO SIMONI – ME em face da decisão administrativa que reconheceu a inexecução das Ordens de Fornecimento nº 4222 e nº 5048, aplicou multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços nº 097/2025, determinou a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos e promoveu o cancelamento integral da referida Ata.

 

O pedido foi devidamente analisado pela Assessoria Jurídica do Município, que emitiu parecer circunstanciado concluindo pela regularidade do processo administrativo, pela adequação das penalidades aplicadas e pela inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a reforma da decisão anteriormente proferida.

 

O parecer jurídico examinou detidamente as alegações da empresa, confrontando-as com as disposições expressas do Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2025, especialmente no que se refere às hipóteses de descumprimento total da obrigação após atraso superior a 30 (trinta) dias, à previsão de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços em caso de inexecução e à possibilidade de cancelamento da ARP diante da paralisação injustificada do fornecimento.

 

Restou evidenciado que a contratada deixou de cumprir as Ordens de Fornecimento regularmente emitidas, permaneceu inadimplente mesmo após notificações formais e ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias previsto no instrumento convocatório como caracterizador de descumprimento total da obrigação, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses expressamente previstas no edital para aplicação das sanções adotadas.

 

Verificou-se, ainda, que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizado prazo regular para manifestação da empresa, inexistindo qualquer vício procedimental que macule a decisão anteriormente proferida.

 

Diante disso, não se identificam fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão já adotada, a qual se encontra devidamente amparada na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas editalícias que regem o certame.

 

Assim, ACATO INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, adotando-o como razão de decidir, e, em consequência, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa MARCELO SIMONI – ME, mantendo-se integralmente:

a multa aplicada, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços nº 097/2025;

a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Brazópolis pelo prazo de 02 (dois) anos;

o cancelamento integral da Ata de Registro de Preços nº 097/2025;

as demais determinações constantes da decisão administrativa anteriormente proferida.

 

Determino a notificação formal da empresa acerca da presente decisão e o regular prosseguimento das providências administrativas já determinadas, inclusive quanto à execução da multa aplicada e aos registros pertinentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Brazópolis/MG, 27 de fevereiro de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:1C9EAB8A