ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.582, DE 01 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para criar Fonte de Recursos/Vinculo na ação 2085 da Secretaria de Administração e Finanças, visando reforço de dotação para pagamento de precatórios.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

Secretaria de Administração e Finanças

 

Função

02

Judiciária

 

Subfunção

061

Ação Judiciária

 

Programa

0028

Eficiência na Administração Financeira

 

Ação /Atividade

2085

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

Elemento de Despesa

339091.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

2.100.000,00

Fonte de Recurso

2001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro do exercício anterior apurado na fonte de recursos 1001001.

 

Art. 3º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 01 de abril de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:1C9F9A42