ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.947, DE 09 DE MAIO DE 2025

Determina a transparência pública das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica determinada a transparência pública contínua das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual do Município de Paracatu.

 

§1º. As informações das emendas individuais impositivas deverão ser prestadas de forma clara e objetiva, em linguagem de fácil compreensão, acompanhadas da descrição das ações por região da cidade, do elemento da despesa e da fonte de recurso, e ser atualizadas periodicamente no Portal de Transparência do site da Prefeitura Municipal de Paracatu e/ou em espaço próprio no mesmo site.

 

§2º. O acesso à informação deverá se dar de modo prático, que facilite a pesquisa de conteúdo, e terá o fim de indicar, no mínimo, a disponibilização dos recursos para o Município e a destinação das emendas de cada Vereador, se já definida.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará no que couber as disposições desta Lei, visando garantir sua efetividade e sua implementação adequada.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 09 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1CAA4AE6