ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 77, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

“Adequa vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate a Endemias ACE ao novo Piso Nacional dos ACS e ACE fixado pela Emenda Constitucional 120/2022 e da outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - Fica alterado o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias ACE, passando os mesmos a possuírem o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

§ 1º - O valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias serão atualizados anualmente, nos termos do disposto no §9, do art. 198, da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

§2º - A atualização dos valores dos vencimentos dos ACS e ACE ocorrerá no mês imediatamente subsequente à alteração dos valores e do efetivo recebimento pelo Município, dos repasses da assistência financeira complementar da UNIÃO e os incentivos financeiros a política de fortalecimento da atuação de tais servidores.

 

Art. 2º - O valor do vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias previsto no caput do artigo anterior retroagirá a 05 de maio de 2022, conforme disposto nas Portarias nº 1.971 e 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, sendo que a diferença entre o referido valor e o efetivamente recebidos nos meses anteriores serão pagos a partir de sua publicação.

 

Art. 3º - Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial, caso constado, mediante Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, a ser realizado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, o exercício habitual de atividades consideradas insalubres.

 

Parágrafo único – A concessão do adicional de insalubridade será efetivada após constatado que as atividades realizadas pelos ACS e ACE o expõem a agentes nocivos à saúde, sendo que o LTCAT deverá indicar a caracterização, os seus graus e os meios de proteção dos servidores.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 23 de agosto de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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