ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4625 DE 31/07/2017
LEI Nº 4625 DE 31 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$405.800,00 (Quatrocentos e cinco mil e oitocentos reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.01 GABINETE DO PREFEITO |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 104 Fonte 100 |
18.300,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub Unidade..........: 02.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE PRES PATRIMONIO HISTORICO E CULTURA |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 106 Fonte 100 |
2.800,00 |
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Sub Unidade..........: 02.02.02 ESPORTES |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 239 Fonte 100 |
2.900,00 |
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Sub Unidade..........: 02.02.03 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 375 Fonte 100 |
900,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.04 CONTROLE INTERNO |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1290 Fonte 100 |
4.200,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA |
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Sub Unidade..........: 02.06.01 PLANEJAMENTO |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1835 Fonte 100 |
50.000,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3761 Fonte 100 |
45.800,00 |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3763 Fonte 129 |
4.600,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PEC E PESCA |
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Sub Unidade..........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4106 Fonte 100 |
4.900,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Sub Unidade..........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - FEDERAL |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5775 Fonte 102 |
78.500,00 |
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10.302.0212.2.396.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7312 Fonte 102 |
98.100,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub Unidade..........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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12.272.1312.2.146.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – FUNDEB 60% |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8702 Fonte 118 |
13.800,00 |
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Sub Unidade..........: 02.15.02 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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12.272.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9106 Fonte 101 |
78.400,00 |
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Sub Unidade..........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9640 Fonte 100 |
2.600,00 |
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TOTAL............... |
405.800,00 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub.Unidade.........: 02.02.04 LAZER E EVENTOS |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 432 Fonte 100 |
2.800,00 |
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Sub.Unidade.........: 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 789 Fonte 100 |
19.000,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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Sub.Unidade.........: 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL |
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09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1159 Fonte 100 |
6.700,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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08.244.125.2.339.000 CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 3682 Fonte 129 |
4.600,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Sub Unidade..........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5355 Fonte 102 |
4.100,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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01.122.0052.2.131.000 MANUTENÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 8007 Fonte 100 |
354.800,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub Unidade..........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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12.361.0403.2.148.000 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DO FUNDEB 60% |
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3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8761 Fonte 118 |
13.800,00 |
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TOTAL............................. |
405.800,00 |
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:1CC59347