ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4625 DE 31/07/2017

LEI Nº 4625 DE 31 DE JULHO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$405.800,00 (Quatrocentos e cinco mil e oitocentos reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.01 GABINETE DO PREFEITO

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 104 Fonte 100

18.300,00

Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

Sub Unidade..........: 02.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE PRES PATRIMONIO HISTORICO E CULTURA

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 106 Fonte 100

2.800,00

Sub Unidade..........: 02.02.02 ESPORTES

 

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 239 Fonte 100

2.900,00

Sub Unidade..........: 02.02.03 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 375 Fonte 100

900,00

Unidade Orcamentaria: 02.04 CONTROLE INTERNO

 

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1290 Fonte 100

4.200,00

Unidade Orcamentaria: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA

Sub Unidade..........: 02.06.01 PLANEJAMENTO

 

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1835 Fonte 100

50.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3761 Fonte 100

45.800,00

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3763 Fonte 129

4.600,00

Unidade Orcamentaria: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PEC E PESCA

Sub Unidade..........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4106 Fonte 100

4.900,00

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub Unidade..........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - FEDERAL

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5775 Fonte 102

78.500,00

10.302.0212.2.396.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7312 Fonte 102

98.100,00

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub Unidade..........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12.272.1312.2.146.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – FUNDEB 60%

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8702 Fonte 118

13.800,00

Sub Unidade..........: 02.15.02 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

12.272.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9106 Fonte 101

78.400,00

Sub Unidade..........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

 

12.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9640 Fonte 100

2.600,00

TOTAL...............

405.800,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

 

Sub.Unidade.........: 02.02.04 LAZER E EVENTOS

 

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 432 Fonte 100

2.800,00

Sub.Unidade.........: 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 789 Fonte 100

19.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Sub.Unidade.........: 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL

 

09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1159 Fonte 100

6.700,00

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.125.2.339.000 CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS

 

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 3682 Fonte 129

4.600,00

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub Unidade..........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5355 Fonte 102

4.100,00

Unidade Orcamentaria: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

01.122.0052.2.131.000 MANUTENÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 8007 Fonte 100

354.800,00

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub Unidade..........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12.361.0403.2.148.000 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DO FUNDEB 60%

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8761 Fonte 118

13.800,00

TOTAL.............................

405.800,00

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de julho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:1CC59347