ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 975 / 2025.
PROJETO DE LEI Nº 975 / 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, e dá outras providências, em atendimento a Recomendação nº 3/2025 - Autos de Inquérito Civil N.º 02.16.0126.0193605.2025-22.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 6º do art. 7º, e os Anexos I e II da Lei 1.312, de 8 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º -Fica limitada a concessão de no máximo 5 (cinco) diárias mensais, para cada Vereador e Servidor da Câmara Municipal.
......................” (NR).
ANEXO I
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS – 2025
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LOCAIS |
VEREADOR(A) PRESIDENTE |
VEREADOR(ES) |
SECRETÁRIO / CONTROLADOR |
DEMAIS FUNCIONÁRIOS |
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CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM |
R$ 690,16 |
R$ 575,14 |
R$ 431,35 |
R$ 359,46 |
|
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 180 KM |
R$ 1.035,25 |
R$ 862,71 |
R$ 575,14 |
R$ 431,35 |
|
CAPITAIS Acréscimo de 20 % |
R$ 1.242,30 |
R$ 1.035,25 |
R$ 690,16 |
R$ 517,62 |
ANEXO II
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS – 2025
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LOCAIS |
VEREADOR(A) PRESIDENTE |
VEREADOR(ES) |
SECRETÁRIO / CONTROLADOR |
DEMAIS FUNCIONÁRIOS |
|
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM |
R$ 345,08 |
R$ 287,57 |
R$ 215,67 |
R$ 179,73 |
|
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 180 KM |
R$ 517,62 |
R$ 431,35 |
R$ 287,57 |
R$ 215,67 |
|
CAPITAIS Acréscimo de 20 % |
R$ 621,15 |
R$ 517,62 |
R$ 345,08 |
R$ 258,81 |
Art. 2º - A Lei 1.312, de 8 de março de 2024, passam a vigorar acrescida com a redação dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º - A. No caso de cursos, congressos, seminários ou eventos de aperfeiçoamento, deverá ser dada preferência, sempre que possível, para:
I – cursos de capacitação gratuitos oferecidos por órgãos públicos;
II – cursos e treinamentos na modalidade a distância (online).
Parágrafo único. A concessão de diárias somente ocorrerá quando demonstrada a impossibilidade de atendimento por meio das modalidades previstas nos incisos I e II, devidamente justificada pelo interessado.
Art. 3º - B. É vedada a autorização de pagamento de diárias a Vereadores ou Servidores:
I – que estejam solicitando diárias de forma abusiva ou reiterada;
II – quando o afastamento prejudicar o desempenho das funções no âmbito da Câmara Municipal;
III – quando a solicitação afrontar os princípios da moralidade, razoabilidade, economicidade e boa-fé administrativa.
Art. 3º - C. É obrigatória a apresentação, pelo beneficiário, de comprovante idôneo que comprove sua presença no evento ou atividade que motivou a concessão da diária, tais como:
I – atestado ou certificado de frequência;
II – documento emitido pela entidade promotora ou responsável pelo evento;
III – outros documentos equivalentes que demonstrem a efetiva participação.
Parágrafo único. A ausência de comprovação ensejará a devolução dos valores recebidos, atualizados monetariamente.
Art. 3º - D. A atividade ou evento que ensejar a concessão de diárias deverá ter relação direta com o cargo ou função exercida, sendo vedada a concessão para cursos ou atividades sem pertinência temática com as atribuições do beneficiário.
Art. 3º - E. Toda solicitação de diárias deverá conter, obrigatoriamente:
I – a indicação precisa do destino;
II – a data de início e término da viagem;
III – o objetivo específico da atividade ou evento.” (AC).
Art. 3º–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, de agosto de 2025.
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a atualização da Lei Municipal nº 1.312, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos Vereadores e Servidores Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, incorporando as alterações determinadas pela Recomendação nº 03/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, expedida nos Autos de Inquérito Civil nº 02.16.0126.0193605.2025-22.
As mudanças propostas observam estritamente os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e transparência, e encontram correspondência direta com os pontos indicados pela Recomendação ministerial, conforme segue:
Alteração do § 6º do art. 7º — Atende ao item 6.3 da Recomendação nº 03/2025, restabelecendo o limite máximo de cinco (5) diárias mensais, em substituição ao limite anual de 120 diárias, prevenindo gastos excessivos e preservando o erário.
Alteração dos Anexos I e II — Atende aos itens 6.1 e 6.2 da Recomendação nº 03/2025, atualizando os valores das diárias com base na Lei Municipal nº 1.195/2018, aplicando, no máximo, a reposição inflacionária de 39,21% (IPCA acumulado), mantendo adicional de 20% para deslocamentos a capitais e para o Presidente da Câmara.
Acréscimo do art. 3º-A — Atende ao item 1 da Recomendação nº 03/2025, estabelecendo a prioridade para participação em cursos gratuitos e/ou na modalidade à distância, preferencialmente ofertados por órgãos públicos, como forma de reduzir custos com deslocamento e diárias.
Acréscimo do art. 3º-B — Atende ao item 2 da Recomendação nº 03/2025, vedando a autorização e pagamento de diárias em casos de abuso ou reiteração injustificada, evitando afastamentos prejudiciais ao serviço público.
Acréscimo do art. 3º-C — Atende ao item 3 da Recomendação nº 03/2025, tornando obrigatória a apresentação de comprovação idônea de participação no evento (atestado, certificado ou documento equivalente) como condição para concessão ou prestação de contas das diárias.
Acréscimo do art. 3º-D — Atende ao item 4 da Recomendação nº 03/2025, determinando que a viagem custeada com diária tenha pertinência temática com as atribuições do cargo ou função do beneficiário.
Acréscimo do art. 3º-E — Atende ao item 5 da Recomendação nº 03/2025, exigindo a indicação prévia do destino e da duração da viagem, de forma a possibilitar o controle e a análise da compatibilidade com o interesse público.
Com essas alterações, o presente Projeto de Lei promove a necessária adequação da norma municipal às diretrizes de controle externo e de integridade administrativa, prevenindo irregularidades e reforçando a transparência na gestão das diárias.
Por fim, seguirá junto ao presente Projeto de Lei a respectiva Análise Financeira e Orçamentária, em atendimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para avaliação do impacto orçamentário das alterações propostas.
Diante do exposto, e considerando que a Recomendação nº 03/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais fixou o prazo de 30 (trinta) dias para que esta Casa Legislativa informe as providências adotadas, solicita-se a apreciação e aprovação da matéria em Regime de Urgência, nos termos do Regimento Interno, a fim de viabilizar a tempestiva adequação da legislação vigente e o pronto atendimento à determinação ministerial.
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:1CC5FEA0