ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.380, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.355/2018, DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação de subvenção social ao Lar São Francisco de Assis, no exercício de 2019, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme quadro de valores de subvenções constante do art. 1º da Lei 1.355, de 21 de novembro de 2018, em consonância aos ditames da Lei Federal nº 13.019, de 21 de julho de 2014, para atender o disposto na Cláusula 4ª do Termo de Colaboração assinado entre a Instituição e o Município de Astolfo Dutra – MG, o referido quadro de valores passa a ter a seguinte redação:
SUBVENÇÕES:
1 Hospital Olyntho Almada R$ 960.000,00
2 Lar São Francisco de Assis R$ 46.200,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:1CD9DB7E