ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO - BAIRRO DIVINÉIA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 022/2026

PROMOTOR / LEGITIMADO REQUERENTE: Município de Perdizes/MG (Atuação de Ofício).

NÚCLEO URBANO INFORMAL: Bairro Divinéia.

ÁREA DE ABRANGÊNCIA / MATRÍCULA MÃE: Matrícula nº 607 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes/MG.

 

ASSUNTO: Instauração, Abertura e Enquadramento do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana no Bairro Divinéia.

 

O Município de Perdizes/MG, por meio da Comissão DE Regularização Fundiária do Município de Perdizes (Decreto Municipal nº 4.243/2026), torna público que DECIDIU:

 

ABRIR E INSTAURAR FORMALMENTE o Procedimento Administrativo de REURB relativo ao núcleo urbano informal consolidado denominado "BAIRRO DIVINÉIA";

 

CLASSIFICAR O PROCEDIMENTO NA MODALIDADE REURB-S (Interesse Social), ante a promoção municipal direta voltada à população de baixa renda, com a devida aplicação das isenções de custas e emolumentos registrais (art. 13, I, da Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Estadual nº 15.424/2004);

 

DETERMINAR DILIGÊNCIAS relativas à validação cartográfica com diagnóstico de infraestrutura existente, cadastramento socioeconômico de moradores, obtenção de certidões gratuitas, notificações dos confrontantes/órgãos públicos e expedição de Edital de Notificação para impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018).

 

Fundamentação Legal: Art. 182 da CF/88; Lei Federal nº 10.257/2001; Lei Federal nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 9.310/2018; Leis Municipais nº 1.849/2013 e LC nº 045/2023; e Decretos Municipais nº 3.524/2023 e nº 4.243/2026.

 

Local de Consulta dos Autos: A íntegra do Processo Administrativo e seus anexos encontram-se disponíveis na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Perdizes/MG, 23 de outubro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:1CDAB96E