ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOUREÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Loureço para o exercício financeiro de 2024.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 275.585.322,00 (duzentos e setenta e cinco milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 165.743.180,18 (cento e sessenta e cinco milhões e setecentos e quarenta e três mil e cento e oitenta reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 109.842.141,82 (cento e nove milhões e oitocentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
59.865.596,00 |
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01.02. Contribuições |
4.463.418,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
5.426.530,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
27.853.537,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
192.371.111,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
2.430.374,00 |
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Soma |
292.410.566,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.02. Alienação de Bens |
176.364,00 |
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02.04. Transferências de Capital |
528.342,00 |
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Soma |
704.706,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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09.05. Dedução para Formação do FUNDEB |
(17.529.950,00) |
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Total da Receita Estimada |
275.585.322,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 02
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01.01 Corpo Legislativo |
2.140.000,00 |
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01.01.02 Secretaria Legislativa |
7.772.000,00 |
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Soma |
9.912.000,00 |
|
02. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01 Secretaria Municipal De Governo |
2.444.590,00 |
|
02.01.00 Secretaria Municipal De Governo |
706.012,00 |
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02.01.01 Gabinete Do Prefeito |
1.738.578,00 |
|
02.02 Advocacia Geral Do Município |
4.327.546,00 |
|
02.02.00 Advocacia Geral Do Município |
4.311.546,00 |
|
02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor |
16.000,00 |
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02.03 Secretaria Municipal De Planejamento |
39.274.183,93 |
|
02.03.00 Secretaria Municipal De Planejamento |
4.660.470,35 |
|
02.03.01 Diretoria De Administração |
15.777.499,23 |
|
02.03.02 Diretoria De Fazenda |
3.276.479,00 |
|
02.03.03 Diretoria De Contabilidade |
9.002.877,35 |
|
02.03.4 Diretoria De Fiscalização E Regulação Urbana |
5.719.502,00 |
|
02.03.5 Fundo Municipal De Trânsito |
837.356,00 |
|
02.4 Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana |
19.268.573,47 |
|
02.04.00 Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana |
5.444.546,20 |
|
02.04.01 Diretoria De Transportes E Obras Públicas |
11.402.986,27 |
|
02.04.02 Diretoria De Engenharia |
2.421.041,00 |
|
02.05 Secretaria Municipal De Educação |
51.575.600,71 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal De Educação |
5.226.583,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 03
|
02.05.01 Educação Básica |
14.021.563,71 |
|
02.05.02 Fundeb |
29.618.810,00 |
|
02.05.03 Ações Socio Educativas |
2.708.644,00 |
|
02.06 Fundo Municipal De Saúde |
95.484.754,98 |
|
02.06.00 Fundo Municipal De Saúde |
3.311.020,74 |
|
02.06.01 Fundo Municipal De Saúde |
92.173.734,24 |
|
02.7 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social |
3.974.091,00 |
|
02.07.02 Fundo Municipal De Habitação |
87.000,00 |
|
02.07.05 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social |
3.887.091,00 |
|
02.08 Fundo Municipal De Assistência Social |
2.383.725,28 |
|
02.08.00 Fundo Municipal De Assistência Social |
410.563,00 |
|
02.8.01 Serviço De Proteção Social Básica |
1.218.487,84 |
|
02.8.02 Proteção Social Especial |
673.053,27 |
|
02.8.03 Proteção Social Especial Alta Complexidade |
81.621,17 |
|
02.09 Secretaria Municipal De Turismo |
1.835.145,40 |
|
02.10 Secretaria Municipal De Esportes E Lazer |
2.820.493,25 |
|
02.11 Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico E Agricultura |
1.226.506,00 |
|
02.12 Fundo Mun. Da Criança E Do Adolescente |
127.000,00 |
|
02.13 Secretaria Municipal De Cultura E Patrimônio |
1.386.254,27 |
|
02.13.00 Secretaria Municipal De Cultura E Patrimônio |
771.886,00 |
|
02.13.01 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural |
614.368,27 |
|
02.14 Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
468.522,71 |
|
2.99 Reserva De Contingência |
300.000,00 |
|
Soma |
226.896.987,00 |
|
06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae |
|
|
06.01 Gestão Do Saae |
7.636.212,00 |
|
06.02 Serviços Urbanos |
11.076.000,00 |
|
06.03 Serviços De Água E Esgoto |
20.064.123,00 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 04
|
06.03.01 Serviços De Abastecimento De Água |
13.783.019,03 |
|
06.03.02 Serviços De Esgotamento Sanitário |
3.251.103,97 |
|
06.03.03 Serviços De Drenagem Urbana |
3.030.000,00 |
|
Soma |
38.776.335,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
275.585.322,00 |
|
|
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b) Classificação Funcional
|
01 Legislativa |
9.912.000,00 |
|
02 Judiciária |
5.000,00 |
|
03 Essencial à Justiça |
2.027.546,00 |
|
04 Administração |
36.308.556,02 |
|
08 Assistência Social |
6.715.255,28 |
|
09 Previdência Social |
7.642.131,56 |
|
10 Saúde |
95.484.754,98 |
|
12 Educação |
51.575.600,71 |
|
13 Cultura |
1.296.254,27 |
|
15 Urbanismo |
14.732.532,54 |
|
16 Habitação |
62.000,00 |
|
17 Saneamento |
31.300.123,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
547.626,64 |
|
23 Comércio e Serviços |
889.102,40 |
|
26 Transporte |
4.156.804,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
2.820.493,25 |
|
28 Encargos Especiais |
9.809.541,35 |
|
99 Reserva de Contingência/RPPS |
300.000,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
275.585.322,00 |
|
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Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 05
c) Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
126.797.485,58 |
|
03.03. Outras Despesas Correntes |
128.143.770,26 |
|
Soma |
254.941.255,84 |
|
4. Despesas de Capital |
|
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04.04. Investimentos |
14.940.706,16 |
|
04.06. Amortização da Dívida |
5.403.360,00 |
|
Soma |
20.344.066,16 |
|
9. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
275.585.322,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2023.
Continua folha 06
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 06
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.230/2023
WJL/PPL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1CE79BAE