ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.123/2021
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificado o Convênio de cooperação técnica e financeira mútua firmando entre os Municípios de Guidoval e Rodeiro objetivando a CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO CHOPOTÓ, na divisa territorial entre os Municípios, possuindo coordenadas georeferenciadas latitude 21º13’11” longitude 42º48’08”, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
Parágrafo único – O Termo de Convênio a que se refere o caput deste artigo é o constante do anexo a presente lei, que independente de transcrição passa a fazer parte desta.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já especificadas no orçamento vigente e no instrumento de convênio celebrado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação retroagindo efeitos à data de celebração do instrumento de convênio.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 08 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO
CONVÊNIO INTERMUNICIPAL
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE GUIDOVAL E RODEIRO
PARTÍCIPES:
O MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.128.215/0001-58, com sede na Praça Santo Antônio, s/nº, Centro, CEP 36.515-000, neste ato representado por sua Prefeita LUCIANA RODRIGUES PALMEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 789.686.156-91; e
O MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.128.256/0001-44, com sede na Praça São Sebastião, nº 215, Centro, CEP 36.510-000, neste ato representado por seu Prefeito JOSÉ CARLOS FERREIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 610.085.406-68,
CONSIDERANDO o regime jurídico da cooperação necessário entre os entes municipais limítrofes, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público comum na edificação de obra de infraestrutura, nos termos do art. 23, p. único, da CF/88 c/c art. 116 da Lei 8.666/93, e com as disposições nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente convênio a cooperação técnica e financeira mútua dos Municípios partícipes para a CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO XOPOTÓ, na divisa territorial entre os Municípios, possuindo coordenada georeferenciada latitude 21º13’11” longitude 42º48’08”.
CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 Competem aos Municípios partícipes:
I - Fornecer os recursos financeiros para execução do objeto deste Termo de Colaboração para custeio do empreendimento com recurso próprio dos Municípios partícipes na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante contratação de empresa especializada para execução por empreitada global;
II - Exercer conjuntamente a função de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria e metas durante todo o prazo de sua execução do contrato de execução a ser firmado;
VI - Viabilizar o acompanhamento dentro de critérios legais e cronograma de execução a liberação de recursos da execução do convênio, devendo cada Município publicar nos meios oficiais e segundo a própria legislação;
VII - Manter, em seu sítio oficial na internet, plataforma eletrônica para divulgação do contrato de execução celebrado e do presente convênio.
2.2. Compete ao Município de Rodeiro, enquanto partícipe elegível, realizar o processo licitatório para contratação da empresa em empreitada global para execução do empreendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA -DA EXECUÇÃO
3.1. As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
4.1. A liberação dos recursos financeiros relativos às parcelas dar-se-á na proporção de 50% (ciquenta por cento) para cada partícipe a ser pago diretamente à empresa contratada para a execução, mediante cronograma de execução e boletins de medição aferido pelos responsáveis técnicos de ambos os municípios que assinarão conjuntamente em solidariedade de responsabilidade.
4.2. As despesa decorrente deste convênio são estimadas no valor de R$962.083,07 (novecentos e sessenta e dois mil, oitenta e três reais e sete centavos), conforme projetos, cronograma, composição de custos e memorial descrito de responsabilidade técnica do Engenheiro Civil Daniel Póvoa Lavorato – CREA-MG 70090 /D.
4.3. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotações orçamentárias dos respectivos municípios, a serem informadas por ocasião de abertura do competente processo licitatório.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO PELOS RESPECTIVOS LEGISLATIVOS
5.1. Os convenentes se comprometem a obterem ratificação legislativa para o presente convênio, conforme art. 241 da Constituição Federal, criando dotação orçamentária em seu respectivo orçamento, se necessário.
5.2. Poderá o Municípios de Rodeiro iniciar o procedimento licitatório de contratação previsto na cláusula 2.2, devendo aguardar ratificação dos legislativos para homologação e contratação do serviço.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO
6.1. Cada partícipe indicará um gestor de contrato, responsável técnico para acompanhar a execução e aferir os boletins de medição.
6.2. Os gestores, conjuntamente deverão anotar as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo consenso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do presente Termo é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até a concussão da cláusula primeira.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
8.1. Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
9.1. Não caberá denúncia ou rescisão deste Termo de Convênio após assinatura do contrato de empreitada global e início da execução indireta, podendo o Município que se sentir prejudicado em eventual mora ou não aporte financeiro do outros partícipes pagar o valor devido por aquele e ingressar com ação de regresso do valor suportado, o qual será acrescido de correção monetária fixado pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a data do pagamento, sendo devido ainda o pagamento dos encargos judiciais e honorários a serem fixados.
9.2. Os partícipes desde já autorizam mutuamente a consignação no Fundo de Participação dos Municípios do valor em mora, nos termos da cláusula oitava, tendo como credor o participe que suportou o ônus do outro.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do presente Termo será providenciada por cada um dos participes nos respectivos diários oficiais, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Fica eleito o foro da comarca de Ubá, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Rodeiro – MG, 08 de outubro de 2021.
LUCIANA RODRIGUES PALMEIRA
Prefeita do Município de Guidoval
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito do Município de Rodeiro
Testemunhas:
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Nome
Identidade:
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Nome
Identidade
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:1CE99A2A