ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Câmara Municipal de Muriaé
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 70, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o recebimento da Representação nº 29/2026, apresentada pelo Sr. Delson Lúcio Amaro de Andrade em face do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, a constituição de Comissão Processante e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Representação nº 29/2026, apresentada pelo Sr. Delson Lúcio Amaro de Andrade em face do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, por suposta quebra de decoro parlamentar, com pedido de cassação de mandato, em razão da prática de condutas tipificadas no art. 9º da Resolução nº 432/2026 – Código de Ética e Decoro Parlamentar do Município de Muriaé, no art. 67, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 25, incisos II e VII, do Regimento Interno, bem como no art. 7º, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 201/1967;
CONSIDERANDO que a referida representação foi lida em Plenário e submetida à deliberação em Reunião Ordinária, tendo sido regularmente recebida por esta Casa Legislativa, nos termos da Resolução nº 432/2026 – “Código de Ética e Decoro Parlamentar do Município de Muriaé”;
CONSIDERANDO que foi constituída Comissão Processante mediante sorteio entre os Vereadores desimpedidos, na forma dos arts. 47 e 48 da Resolução nº 432/2026;
CONSIDERANDO que os membros da Comissão Processante elegeram, dentre si, o Vereador Leonardo Pereira e Silva como Presidente, a Vereadora Munique Helena da Cunha Alves como Relatora e o Vereador Carlos Macuco como Membro;
CONSIDERANDO que o processo de cassação deverá observar rigorosamente o rito previsto na Resolução nº 432/2026 – “Código de Ética e Decoro Parlamentar do Município de Muriaé”, que remete ao Decreto-Lei 201 de 1967.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o processo de cassação do mandato do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, decorrente da Representação nº 29/2026.
Art. 2º A condução do processo ficará sob a responsabilidade da Comissão Processante constituída, assim composta:
I – Presidente: Vereador Leonardo Pereira e Silva;
II – Relatora: Munique Helena da Cunha Alves;
III – Membro: Vereador Carlos Antônio Ferreira;
Parágrafo único. A Comissão Processante deverá observar integralmente o rito estabelecido na Resolução nº 432/2026 – “Código de Ética e Decoro Parlamentar do Município de Muriaé”, com aplicação do Decreto-lei 201 de 1967.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 06 de novembro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:1CF122B4