ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 19.05.2023
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a proceder o reajuste do vencimento básico de todos os seus planos de cargos e salários, bem como dos aposentados e pensionistas, cujo valor não atinja R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), visando a garantia constitucional e estatutária.
PARÁGRAFO ÚNICO – O reajuste de que trata o caput, será de 1,383% (um inteiro vírgula trezentos e oitenta e três por cento) e poderá variar para menos, de acordo com o necessário à garantia do valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), de modo que nenhum servidor perceba, em seu vencimento básico, valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:1D02DEB2