ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.114, DE 24 DE ABRIL DE 2014

Inclui meta e objetivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, no Plano Plurianual, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao orçamento vigente para a participação do Município no Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 1.095, de 30 de julho de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:

 

META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.

 

OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal Nº 1.101, de 23 de dezembro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:

 

INSERIR NO PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO:

2.0008 APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAD

 

META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.

 

OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.

 

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas para participação do município no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias:

 

ORGÃO: Poder Executivo

UNIDADE: Secretaria Municipal de Administração

 

02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração

 

04.122.0002.2.008 – Apoio Administrativo – SEMAD

 

3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público R$ 1.200,00

 

Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração

 

04.122.0002.2.056 – Atividades Depto. Planejamento urbano

 

3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física R$ 1.200,00

 

Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto.

 

Art.6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

ATAIDE DONIZETE STORTI

Secretário Municipal de Administração

 

ROSANGELA FERREIRA BERNARDO

Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:1D1138BC