ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.136 DE 07 DE AGOSTO DE 2019

“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e da outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes, aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

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Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela política pública da mulher, em nível de direção superior, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador.

 

Art.2º. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município São João da Ponte – MG.

 

Art.3º. O CMDM possui as seguintes atribuições:

 

I – Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

 

II – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município de São João da Ponte – MG;

 

III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

 

IV – Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município, indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

 

V – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

 

VI – Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

 

VII – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;

 

VIII – Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

 

IX – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

 

X – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

 

XI – Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

 

XII – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

 

XIII – Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

 

XIV – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher;

 

XV – Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

 

XVI – Elaborar o Regimento Interno do CMDM;

 

Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.

 

Art. 4º. O CMDM será composto por 14 (quatorze) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.

 

Art. 5º. A representação do Poder Público será composta por 7(sete) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais devidamente indicadas e nomeadas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Departamento Municipal de Cultura;

Policia Civil

Poder Legislativo

 

Art. 6º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 7 (sete) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação da promoção dos direitos das mulheres no último ano no âmbito do Município São João da Ponte.

 

Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 7º. A eleição das integrantes da sociedade civil organizada do CMDM será realizada em Assembleia convocada especificamente para este fim.

 

§ 1º A Assembleia de eleição será convocada a cada dois anos pela Presidente do CMDM.

§ 2º A Presidente do CMDM deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de 60 sessenta dias do término do mandado das integrantes da sociedade civil.

§ 3º As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 4º O Ministério Público será convidado a assistir e fiscalizar a eleição das integrantes da sociedade civil organizada durante a Assembleia convocada especificamente para este fim.

 

Art. 9º. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento à mulher.

 

Art. 10º. A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento à mulher, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.

 

Art. 11º. As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que apresentes os requisitos constantes do Regimento Interno.

 

Art. 12º. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes em horário compatível com horário de trabalho dos Conselheiros, de forma a não lhes prejudicar o trabalho habitual.

 

Art. 13º. O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta lei.

 

Art. 14º. As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15º. O desempenho da função de integrante do CMDM, não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 16º. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do Conselho.

 

Art. 17º. Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.

 

Art. 18º. À Presidente do CMDM compete:

I – Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;

II – Dirigir as atividades do Conselho;

III – Convocar e presidir as sessões do Conselho;

IV – Proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.

 

Art. 19º. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.

 

Art. 20º. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandado presidido por uma representante do Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil organizada.

 

Art. 21º. À Secretária-Geral do CMDM compete:

 

I – Providenciar a convocação, organizar a secretariar as sessões do Conselho;

II – Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;

III – Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

IV – Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;

V – Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

 

Art. 22º - A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.

 

Art. 23º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de São João da Ponte.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM visa ampliar e garantir recursos financeiros necessários para a efetivação das políticas públicas voltadas à promoção, à garantia e à realização dos direitos das mulheres, ao empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra às mulheres.

 

Art. 24º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM:

 

I - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres;

 

II - Doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

 

III - Repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM;

 

IV - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;

 

V - Doações em espécie efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM;

 

VI - outras receitas correlatas.

 

Art. 25º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:

 

I - Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM);

 

II - No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;

 

III - Em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;

 

IV - Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;

 

V - Na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;

 

VI - No desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de São João da Ponte;

 

VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

 

Parágrafo único. Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art.26º. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM).

 

Art. 27º. Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM:

 

I - Disponibilidades monetárias em conta ou em caixa oriundas das receitas especificadas no artigo 2º desta Lei;

 

II - Direitos que porventura vier a constituir;

 

III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM.

 

§ 1º Os recursos em espécie que compõem o fundo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação "Município de São João da Ponte - Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM".

 

§ 2º Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM.

 

Art.28º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá supervisionar as atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art.29º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM evidenciará as políticas e programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São João da Ponte.

 

Art.30º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, quando da sua elaboração e na sua execução, observará os padrões e as normas estabelecidas na legislação afim.

 

Art.31º.A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art.32º. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM terá vigência por prazo indeterminado.

 

Art.33º. O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM será incorporado ao seu orçamento e deverá ser utilizado no exercício subsequente.

 

Art.34º. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

 

Art. 35º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte - MG, 07 de agosto de 2019.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:1D1224C2