ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.244/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre criação de cargos que comporão a estrutura funcional e administrativa do Instituto de Previdência Municipal de São João da Ponte – PREVPONTE, e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados na estrutura funcional e administrativa do Instituto de Previdência Municipal de São João da Ponte – PREVPONTE, os cargos em quantitativos descritos a seguir:

 

I – Cargo de Zelador - 02 (duas) vagas;

II – Cargo de Faxineiro – 02 (duas) vagas.

 

§ 1º - As atribuições dos cargos constantes dos incisos I, são as seguintes:

 

a) Ter contato direto com o Diretor(a) do PREVPONTE e agir como seu preposto, seguindo as determinações deste;

b) Transmitir as ordens emanadas do seu superior hierárquico e fiscalizar o seu cumprimento;

c) Fiscalizar as áreas de uso comum dos condôminos e/ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas dos imóveis, assim como os aparelhos de uso comum, além de zelar pelo sossego e pela observância da disciplina nos imóveis, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas determinadas.

d) Comunicar ao PREVPONTE quaisquer irregularidades ocorridas nos Imóveis de sua propriedade;

e) Acompanhar mudanças que chegarem ou saírem, de modo a preservar as instalações e a liberdade de acesso aos inquilinos e usuários;

f) Acompanhar e fiscalizar serviços de reparo e manutenção das partes de propriedade comum, bem como, contribuir com a limpeza do Mercado Municipal.

g) Averiguar e aferir a leitura de consumo de água e energia elétrica de todas as Lojas e Box do Mercado Municipal.

h) Fiscalizar o comércio interno do Mercado Municipal e comunicar ao órgão fiscalizador do município eventuais irregularidades ocorridas no ambiente externo.

I) Demais atribuições, atinentes ao cargo e eventualmente necessárias.

 

§ 2º - As atribuições dos cargos constantes dos incisos II são as seguintes:

 

a) Manter limpo e conservado as áreas comuns dos imóveis, em especial o Mercado Municipal;

b) Varrer, lavar, limpar, retirar o lixo e demais atividades relacionadas ao asseio, inclusive dos banheiros;

c) Utilizar, de forma correta e segura, todos os produtos que lhe serão disponibilizados.

 

Art. 2º - A remuneração para cada cargo constante do artigo 1º, será aquela correspondente ao valor do salário mínimo nacional, custeado por orçamento próprio do PREVPONTE, conforme dotação 040104.122.0012.8001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVPONTE – 3319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FONTE 0105 REDUZIDO 4003.

 

Art. 3º - Os cargos constantes do artigo 1º desta lei serão de amplo recrutamento pelo Instituto de Previdência Municipal, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG, 14 de setembro de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:1D1B2477