ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.075/2024

Ratifica a alteração pelo município de Piranga do contrato de consórcio público do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Piranga o 15° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, decorrente das aprovações realizadas nas Assembleias Gerais, promovidas pelo CODAP, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (15º Termo Aditivo Consolidado).

 

Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Piranga e o CODAP, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 28 de novembro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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