ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.324, DE 03 DE ABRIL DE 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 1.270/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.270/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A recepção de estagiários que estejam cursando o 5º período em diante do Ensino Superior será feita em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2001 e de acordo com as disposições complementares dispostas nesta Lei Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de abril de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1D1E38C2