ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.568 /2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.568 /2022
Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre os critérios, prazos e demais definições dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Pirapora/MG.
Capítulo I
Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes
Art. 2º. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742 de 1993, e alterações posteriores.
Art. 3º. Consideram-se, para fins desta lei:
I - Benefícios: provisões prestadas em forma de bens e/ou pecúnia;
II - Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto, do temporário;
III - Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata;
IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;
V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e/ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.
Art.4º. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.
Art. 5º. Além de outras que venham a ser previstas em Norma Operacional Básica do SUAS, são consideradas seguranças afiançadas:
I – Acolhida;
II – Renda;
III – Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – Desenvolvimento de autonomia;
V – Apoio e auxílio.
Art. 6º. São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:
I. garantia da gratuidade da concessão;
II. não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
III. ampla divulgação dos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades de Atendimento da Política de Assistência Social;
IV. garantia da igualdade de condições no acesso aos Benefícios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família;
V. garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e Comunidades Tradicionais específicos e migrantes;
VI. garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;
VII. afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
Capítulo II
Dos conceitos dos Benefícios Eventuais na Política Municipal de Assistência Social
Art. 7º.Para esta Lei serão considerados os seguintes conceitos:
I- Vulnerabilidade social: a condição dos grupos de indivíduos que estão à margem da sociedade, ou seja, pessoas ou famílias que estão em processo de exclusão social, principalmente por fatores socioeconômicos; situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
II- Risco social: se configura a partir do momento que se complexificam e se agravam as situações de vulnerabilidade. Ou seja, quando os direitos dos indivíduos, grupos e famílias foram violados ou rompidos, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
III- Renda per capita: renda por pessoa, representa todas as rendas da família, divididas igualmente pelo número de pessoas inseridas nesta composição;
IV - Calamidade Pública e/ou emergência: reconhecimentos anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados)e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida da população.
V- Serviços socioassistenciais: entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas ou não, que vise à melhoria de vida da população, e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal Nº 8.742/1993
VI -Emancipação Social: é a quebra dos vínculos de dependência, gerando autoestima e autonomia psicológica e econômica do individuo
VII- Domicílio: é o lugar pré-fixado pela legislação pertinente.
Art. 8º.Além dos aqui expressos, devem ser igualmente observados outros conceitos definidos na legislação e normas federais e estaduais.
Capítulo III
Da gestão e da concessão
Art. 9º. A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços.
Art. 10. Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade são os responsáveis pela avaliação para concessão dos benefícios eventuais, sendo que a oferta de Benefícios Eventuais não se configura como atribuição privativa de uma determinada categoria profissional e sim dos membros que compõem o SUAS.
§1º. Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar.
§2º. É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.
§3º. Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal, comprovado através de Relatório Social emitido pelo técnico de nível superior do SUAS.
§4º. O Cadastro Único – CadÚnico - será utilizado para fins de elegibilidade da concessão dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
§5º. Para concessão dos benefícios eventuais serão utilizadas as informações do CadÚnico. Caso o beneficiário não esteja registrado no CadÚnico, a sua inclusão deverá ser providenciada.
Capítulo IV
Dos critérios e prazos
Art. 11. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios gerais:
I - Residência fixa ou temporária no município;
II - Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;
III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV -Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;
V - Ter, no mínimo, 18 anos de idade.
§1º. O migrante tem direito a oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas e benefícios, não existindo também empecilho ao cadastramento e concessão de benefícios eventuais para estrangeiros, que são públicos das políticas sociais da mesma forma que os nacionais, desde que atendidos os aspectos de vulnerabilidade social.
§2º. O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias conforme os critérios específicos de cada benefício elencados na presente Lei e/ou Decreto Municipal.
§3º. O benefício eventual será pago preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.
Art. 12. O recebimento do benefício eventual cessará quando:
I – forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;
II – for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;
III – finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, observados os prazos e critérios elencados na presente Lei Municipal.
Capítulo V
Das modalidades e dos tipos de provisões
Art. 13. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
I - Nascimento;
II - Morte;
III - Vulnerabilidade temporária; e
IV - Calamidade pública;
V – Documentação Civil.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 14.O Benefício Eventual em virtude de nascimento, também denominado auxílio natalidade constitui-se em uma prestação única não contributiva da Assistência Social na forma de pecúnia ou material, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residentes no Município de Pirapora, com renda per capta familiar de até ¼ do salário mínimo.
I - O alcance do Auxilio Natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
a) Atenções necessárias ao nascituro;
b) Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
c) Apoio à família no caso de morte da mãe, desde que a família não tenha sido contemplada anteriormente;
d) Apoio à mãe no caso de natimorto.
II -As provisões nas situações de nascimento podem ser concedidas das seguintes formas:
a) Bens materiais, conforme definido em regulamento;
b) Em pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será de até 1/2 (meio) salário mínimo.
III - O Valor do Auxilio será fixado através de avaliação realizada pelo Técnico da Equipe de Referência, que poderá inclusive indeferir o pleito em sua Avaliação.
IV - O requerimento do benefício de auxílio natalidade poderá ser solicitado pela mãe ou representante legal, a partir do 6º (sexto) mês de gravidez até 90 (noventa) dias após o nascimento, em local designado pela secretária municipal responsável pelas políticas de Assistência Social.
V - Em casos de gestação gemelar o benefício eventual deverá ser concedido em número igual ao de fetos.
VI - São documentos essenciais para acesso às provisões do auxílio natalidade:
a) requerimento devidamente preenchido e encaminhado pelo Técnico de Referência;
b) cartão pré-natal comprovando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado antes do nascimento.
c) certidão de nascimento, se o benefício for requerido após o nascimento.
d) no caso de natimorto, deverá apresentar declaração ou certidão de óbito.
e) comprovante de residência.
f) carteira de Identidade e CPF do beneficiário.
g) conta bancária para recebimento no nome do beneficiário.
h) folha resumo que comprove a inscrição no Cadúnico;
i) comprovante de renda (Carteira de Trabalho, contracheque, CNIS)
§1º. A falta de inscrição no Cadúnico não impossibilita o recebimento do benefício por parte da família, porém a mesma deverá ser encaminhada para efetuar o cadastro.
§2º. A morte da criança após o nascimento não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
§3º. O requerimento deve ser devidamente preenchido, carimbado e assinado por profissional de nível superior, conforme descrito nessa lei.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 15. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação única, não contributiva, da Assistência Social em prestação de serviços, bens de consumo e/ou ressarcimento, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de um ou mais membros da família, com renda per capta familiar de até ¼ do salário mínimo, podendo se materializar em função de:
I - Despesas de urna funerária, preparação do corpo, ornamentação com flores naturais e sepultamento, incluindo transporte funerário dentro do próprio município e transporte funerário intermunicipal com a quilometragem máxima a ser regulamentada por decreto.
II - O ressarcimento se dará pela ausência do benefício eventual no momento em que ele se fez necessário, a exemplo de finais de semana, feriados ou períodos em que não houver atendimento pelo responsável pelas políticas de Assistência Social no âmbito municipal, ou em situações excepcionais devidamente justificadas através de Relatório Social emitido pelo técnico de nível superior do SUAS.
III - O benefício eventual de auxílio funeral será concedido apenas se o falecido for residente no município e enterrado no cemitério de Pirapora.
IV - O Requerimento deste benefício deverá ser realizado por um integrante da família, conforme descrito no art. 10, §3, ou por representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu e/ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.
V - Em caso de ressarcimento das despesas, a família poderá requerer o benefício até 15 (dias) dias úteis após o funeral.
VI - O valor referente ao ressarcimento deverá ser estabelecido por meio de decreto municipal, observada a disposição financeira do município, sendo que o mesmo se dará mediante análise de vulnerabilidade temporária, constatada por profissional descrito no capítulo III, artigo 10º da presente Lei.
VII - O requerimento deve ser devidamente preenchido, carimbado e assinado por profissional de nível superior, conforme descrito nessa lei.
VIII - São documentos essenciais para acesso ao auxílio funeral:
Requerimento devidamente preenchido e encaminhado pelo Técnico de Referência descrito no capítulo III, artigo 10º da presente Lei.
Declaração, atestado ou certidão de óbito;
Comprovante de residência do falecido e do requerente;
Documento de identificação com foto do requerente;
CPF do requerente;
Certidão de óbito (em casos de ressarcimento);
Documento que comprove a relação de parentesco;
Folha resumo que comprove a inscrição no Cadúnico;
Comprovante de renda (Carteira de Trabalho, contracheque, CNIS)
Conta bancária indicada pelo requerente (em casos de ressarcimento).
Parágrafo único. A falta de inscrição no Cadúnico não impossibilita o recebimento do benefício por parte da família, porém a mesma deverá ser encaminhada para efetuar o cadastro.
Seção III
Do Auxílio Cidadão
Art. 16.O Benefício Eventual denominado “Auxílio Cidadão” poderá ser concedido, em forma pecuniária, às famílias e indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, dentre outros casos, que afetem a dignidade da pessoa humana, observado o seguinte:
I - O "Auxílio Cidadão" será concedido através da transferência de renda direta ao usuário, mediante transação bancária.
II - O “Auxílio Cidadão" deverá ter sua avaliação renovada a cada 30 (trinta) dias, pela equipe técnica de referência, conforme acompanhamento familiar, respeitando prazo máximo estabelecido em decreto.
III – Os recursos do Auxílio Cidadão devem ser utilizados apenas para a aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene, limpeza e outros que se enquadrem na manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo vedados quaisquer outros itens que não se enquadrem nos itens citados, sob pena de bloqueio imediato e nova avaliação social da família.
IV - A concessão do Auxílio Cidadão por período superior a 6 (seis) meses consecutivos ensejará estudo de caso pelas equipes que realizam o acompanhamento familiar pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ou Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), para avaliar a continuidade ou não do benefício.
V - O requerimento deve ser devidamente preenchido, carimbado e assinado por profissional de nível superior, conforme descrito nessa lei.
Parágrafo único. A definição de documentação necessária e os valores deste benefício serão fixados por decreto, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Seção IV
Do Aluguel Social
Art. 17.O Benefício Eventual na forma de Moradia Provisória ou Aluguel Social, se dará mediante o pagamento urgente e temporário a pessoa ou família com renda per capta de até ¼ do salário mínimo, na tentativa de minimizar as situações de riscos e danos, oferecendo segurança para os que estejam sem moradia ou em situação de vulnerabilidade econômica e risco social, em decorrência de situação de emergência e/ou calamidade pública, observado o seguinte:
I - A necessidade desse benefício será avaliada por profissional de nível superior, conforme descrito nessa lei.
II - Este benefício poderá ser concedido também em caso de Medida Protetiva, ou outra situação que ofenda o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
III - O valor a ser concedido poderá ser de até ½ (meio) salário mínimo mensal, por um prazo máximo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade do beneficiário, e conforme descrito em parecer técnico.
IV - Este benefício também poderá será concedido como forma de continuidade ao acompanhamento familiar ou do trabalho social desempenhado com os indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, aplicando-se às hipóteses de:
Desacolhimento dos Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar, por maioridade civil, sem possibilidade de retorno para a família de origem ou extensa;
Vítima de violência física, sexual ou psicológica, negligência, todas as formas de exploração ou abuso ocorrido no ambiente familiar, encontrando-se em acompanhamento pela Proteção Social de Média Complexidade.
Outras situações que ofendam a dignidade da pessoa humana
Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública.
Art. 18. São requisitos indispensáveis à concessão deste benefício, nas hipóteses abaixo definidas:
I- Em caso de desacolhimento dos Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar, por maioridade civil, sem possibilidade de retorno para a família de origem ou extensa:
a)que o requerente tenha renda igual/inferior a ¼ do salário mínimo;
b)que o requerente não possua imóvel;
c)que o requerente se encontre em vulnerabilidade socioeconômica e que não tenha outra forma de suprir a necessidade de custeio de sua moradia com meios próprios;
d)acompanhamento por técnicos responsáveis pela proteção especial do Serviço de Acolhimento.
II– Se vítima de violência física, sexual ou psicológica, negligência, todas as formas de exploração ou abuso ocorrido no ambiente familiar ou doméstico:
a)que o requerente tenha renda igual/inferior ¼ do salário mínimo;
b)que nenhum integrante do núcleo familiar do requerente possua outro imóvel, se excluindo o suposto violador;
c)que o requerente se encontre em vulnerabilidade socioeconômica e que não tenham outra forma de suprir a sua moradia com meios próprios, sendo acompanhado por equipe técnica da Proteção Social Especial.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, serão desconsiderados outros imóveis ou auxílios semelhantes em nome do suposto violador/agressor.
Art. 19.O Aluguel Social será concedido mediante avaliação socioeconômica, por profissional de nível superior, nos termos desta presente lei, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
§1º. Para que seja renovado o benefício, será imprescindível a elaboração de nova avaliação socioeconômica do técnico de referência.
§2º.O técnico que elaborará a avaliação socioeconômica deverá se manifestar pela inscrição dos requerentes nos Programas Habitacionais do Município, quando existirem, passando este ato a ser requisito para a renovação do benefício.
§3º.O Aluguel Social será reavaliado a cada 03 (três) meses, pelo técnico de nível superior responsável pelo acompanhamento, e mantido ou novamente concedido, desde que permaneçam presentes os requisitos estabelecidos para tal benefício.
Art. 20.Caberá ao requerente a escolha do imóvel a ser locado, celebrar contrato e se responsabilizar pela manutenção do imóvel, sendo que outros critérios para a locação serão definidos por decreto.
Parágrafo único. Nos casos em que o usuário não tiver condições de tomar as providências necessárias para a concretização deste benefício, caberá ao órgão gestor intervir, por meio de profissional de nível superior descrito na presente lei, através de relatório substanciado, assegurando assim as condições de acesso ao benefício.
Art. 21.Será imediatamente suspenso o pagamento do "Aluguel Social", a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I- quando o requerente for contemplado com qualquer imóvel de Programa Habitacional, seja na esfera municipal, estadual ou federal;
II- quando for dada solução habitacional para a família requerente ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante solicitação pelo técnico de nível superior responsável pelo acompanhamento do requerente;
III- quando se verificar o descumprimento de quaisquer dos requisitos preestabelecidos;
IV- quando o requerente se recusar a ser incluído em Programas Habitacionais ou Sociais na esfera municipal, estadual ou federal, ou não atender a qualquer comunicado oficial documentado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e/ou do setor responsável pela Defesa Civil, ou outros órgãos ou unidades que os substituírem.
Art. 22.Todas as suspensões ou cancelamentos do "Aluguel Social" deverão ser justificados por técnico de referência responsável pelo acompanhamento das proteções básica e especial do requerente dos serviços da Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social e Habitação, ou outra que a suceder.
Art. 23. São documentos essenciais para acesso ao auxílio de aluguel social:
I - Requerimento devidamente preenchido e encaminhado pelo Técnico de Referência descrito no capítulo III, do art. 10 da presente lei.
II - Comprovante de residência do requerente;
III - Documento de identificação com foto do requerente;
IV - CPF do requerente;
V - Contrato de aluguel vigente;
VI - Documento de identificação com foto do proprietário do imóvel;
VII - CPF do proprietário do imóvel;
VIII - Conta bancária para recebimento no nome do requerente.
IX - Documento que comprove a relação de parentesco, quando necessário;
X - Folha resumo que comprove a inscrição no Cadúnico;
XI - Comprovante de renda (Carteira de Trabalho, contracheque, CNIS)
Parágrafo único. A falta de inscrição no Cadúnico não impossibilita o recebimento do benefício por parte da família, porém a mesma deverá ser encaminhada para efetuar o cadastro.
Art. 24. O requerimento deve ser devidamente preenchido, carimbado e assinado por profissional de nível superior, conforme descrito nessa lei.
Seção V
Do Auxílio Transporte e Passagem
Art. 25. O Benefício Eventual em forma de concessão de transporte e/ou passagem será destinado ao atendimento de transeuntes, migrantes, andarilhos, moradores de rua e similares, e ainda pessoas vítimas de violência doméstica, e se dará mediante o fornecimento de bilhete de passagem, saindo do município de Pirapora à cidade de origem do beneficiário ou outra indicada pela equipe de referência, sendo que outros critérios poderão ser estabelecidos em decreto.
§1º. A efetivação deste Benefício Eventual se dará por meio de procedimento administrativo próprio, conforme previsto na legislação federal de regência, podendo, inclusive, ser mantido recursos para pequenas despesas de “pronto pagamento”.
§2º.A concessão do Auxílio Passagem será estabelecida de acordo com o parecer técnico e a disponibilidade financeira do Município.
§3º. Não poderá ser concedido mais que um auxílio passagem para o mesmo beneficiário no intervalo mínimo de 12 meses.
§4º. São documentos essenciais para acesso ao auxílio passagem:
Requerimento devidamente preenchido e encaminhado pelo Técnico de Referência descrito no capítulo III, do artigo 10º dessa lei.
Documento de identificação com foto do requerente;
CPF do requerente;
Boletim de Ocorrência (no máximo de 90 dias) na falta dos documentos pessoais.
§5º.O requerimento deverá ser devidamente preenchido e carimbado por profissional descrito na presente lei.
Seção VI
Do benefício eventual de pequena monta
Art. 26.O Benefício de Pequena Monta constitui-se em uma prestação única, em pecúnia, não contributiva, da Assistência Social, para auxiliar em situações em que a dignidade da pessoa humana se encontra desamparada, podendo ser restituída com pequenos valores e no qual exista a lacuna assistencial de outros programas de auxilio por parte do município, observando-se ainda o seguinte:
I - O Benefício Eventual de Pequena Monta terá seu valor mínimo fixado em 2,5% (dois inteiros e cinquenta décimos percentuais) do salário mínimo vigente e máximo de 15% (quinze por cento) do Salário Mínimo, definido de acordo com os critérios estabelecidos pelo estudo da equipe de referência de assistência social.
II - O referido benefício não poderá ser concedido mais de 2(duas) vezes por ano por núcleo familiar do Cadastro Único para Programas Sociais.
III - Para receber o Benefício Eventual de Pequena Monta, o requerente deverá ser acompanhado por uma equipe de referência de Assistência Social, que fará a requisição, bem como deverá estar com seu Cadastro Único Para Programas Sociais atualizado e residindo em Pirapora.
IV - A avaliação que concede o Benefício Eventual De Pequena Monta, deverá ser assinada por 2 (dois) técnicos da equipe de referência.
Parágrafo único. A definição de documentação necessária e os valores deste benefício serão fixados por decreto, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Seção VII
Auxílio Alimentação
Art. 27.O Auxilio Alimentação constitui-se em fornecimento de alimentação de qualidade às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, mediante a concessão de bens de consumo (cesta básica) ou pecúnia, de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as famílias, sendo que os valores e demais critérios serão estabelecidos por decreto.
Parágrafo Único: O benefício eventual de auxílio alimentação em forma de pecúnia terá o valor fixado em decreto.
Art. 28.Para receber o Auxilio Alimentação o requerente deverá ser acompanhado por uma equipe de referência de Assistência Social, que fará a requisição, bem como deverá estar com seu Cadastro Único Para Programas Sociais atualizado e residindo em Pirapora, observando-se ainda o seguinte:
I - A avaliação que concede o Auxilio Alimentação deverá ser devidamente carimbada e assinada por 1 (um) profissional técnico da equipe de referência.
II - A concessão do benefício eventual do Auxílio Alimentação a partir de 3 (três) vezes consecutivas, deverá ser acompanhada de estudo de caso da equipe de referência, observados os critérios de temporalidade e excepcionalidade e encaminhado via memorando assinado pela chefia imediata.
III - São documentos essenciais para acesso ao auxílio alimento:
Requerimento devidamente preenchido e encaminhado pelo Técnico de Referência descrito no capítulo III, artigo 10 da presente Lei.
Comprovante de residência do requerente;
Documento de identificação com foto do requerente;
CPF do requerente;
Folha resumo que comprove a inscrição no Cadúnico;
Conta bancária indicada pelo requerente (em casos de pagamento em pecúnia).
Seção VIII
Do benefício eventual de restabelecimento da dignidade pela aprendizagem profissional.
Art. 29.Este benefício visa reestabelecer a autoestima ou em perda da dignidade da pessoa humana, através de aprendizado e realização de tarefas que possam fortalecer estes indivíduos para encontrarem o caminho de sua emancipação social.
§1º. Esses indivíduos receberão bolsa de incentivo ao restabelecimento da autoestima e emancipação social, que deverá ser proporcional ao salário mínimo, dividido pelas horas de participação na atividade recomendado pela Equipe de Referência.
§2º.Prioritariamente, deverão ser realizadas atividades cuja realização gerem benefícios à sociedade.
§3º. A equipe de Referência em Assistência Social poderá requisitar realização de atividades especificas e recomendadas à emancipação social de determinados usuários da rede.
§4º. Este benefício passará a vigorar com definição de critérios e documentação necessária firmados por decreto municipal e de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Seção IX
Do benefício eventual de Calamidade Pública
Art. 30. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, alagamentos, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
§1º. O benefício Eventual de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma de bens de consumo, serviço ou pecúnia, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipais, estadual e federal.
§2º.Outros critérios e demais definições, inclusive do valor a ser concedido em forma de pecúnia, serão fixados por decreto, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Seção X
Do benefício eventual de Documentação Civil
Art. 31. O Benefício Eventual de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos em situação de vulnerabilidade regularizem sua situação civil, por meio de:
I – Fornecimento de fotografia 3X4 para expedição de carteira de identidade;
II - Cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de documentos;
III – Fornecimento da Folha Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais expedidos pelos Centros de Referência de Assistência Social.
Parágrafo Único: Outros critérios e demais definições, inclusive do valor a ser concedido em forma de pecúnia, serão fixados por decreto, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 32. Cabe ao órgão municipal gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei, além de:
I – alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e financiamento dos benefícios eventuais;
II – ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais;
III – garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;
IV - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação de concessão dos Benefícios Eventuais;
V - Formulação de instrumental privativo para a concessão do benefício eventual, pois o SUAS dispõe de diversos instrumentais para tal, se tornando necessário a elaboração de um instrumental próprio para padronização no atendimento.
Art. 33. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 34. A regulamentação dos Benefícios Eventuais se dará por Decreto, no que se fizer necessário, ficando ainda o Município autorizado a abrir créditos especiais no orçamento para garantir sua imediata implementação.
Art. 35.As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria podendo ser criadas rubricas por suplementação e recursos financeiros oriundos do Município, Estado e União.
§1º. Casos Excepcionais em que a vulnerabilidade demandar a concessão de benefício eventual em valor e prazo superior ao previsto, deverão ser estudados conjuntamente pela equipe técnica de referência e corpo técnico da sede da secretaria da família e políticas sociais, de forma a verificar a disponibilidade financeira e atender de acordo com os seguintes critérios:
I. Situações de alto risco de vulnerabilidade;
II. Violência doméstica;
III. Situações de moradia interditadas pela defesa civil;
IV. Situações que ameaçam a vida e a integridade da pessoa humana;
V. Situações de abuso sexual.
§2º. A forma de pagamento, em casos excepcionais e devidamente justificados por profissional descrito na presente Lei, poderão ser efetuados em forma de cheque nominal ao beneficiário.
Art. 36. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e sugerir, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios eventuais.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 30 de novembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.568/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 30 de novembro de 2022.
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:1D1F3724