ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.826, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Comissão Gestora Municipal de Educação de Paraisópolis, responsável pelo processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e pela elaboração do novo Plano Municipal de Educação, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando
o disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e o princípio da gestão democrática do ensino público;
o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
a legislação federal que estabelece as diretrizes e metas nacionais para a educação e orienta a elaboração e o monitoramento dos planos decenais de educação dos Estados e Municípios;
a necessidade de monitoramento e avaliação sistemática do Plano Municipal de Educação – PME de Paraisópolis;
as transformações sociais, educacionais e demográficas ocorridas no Município, bem como as novas demandas e desafios identificados no âmbito da política educacional municipal;
a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação, alinhado às diretrizes e metas nacionais e estaduais e às necessidades e características da realidade educacional de Paraisópolis;
a importância da participação dos profissionais da educação, dos órgãos colegiados, da sociedade civil e dos demais segmentos envolvidos na política educacional municipal;
a instituição do Fórum Municipal de Educação como instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais municipais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora Municipal de Educação de Paraisópolis, de caráter técnico, consultivo e propositivo, responsável pela coordenação e acompanhamento do processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME vigente e pela elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
Art. 2º A Comissão Gestora Municipal de Educação tem por finalidade coordenar, articular e sistematizar as atividades necessárias ao diagnóstico da realidade educacional do Município, ao monitoramento e à avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e à elaboração da proposta do novo Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A Comissão Gestora atuará de forma articulada com o Fórum Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e os demais órgãos, instituições e segmentos envolvidos na política educacional municipal, respeitadas as competências legais de cada instância.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete à Comissão Gestora Municipal de Educação:
I- coordenar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente;
II- realizar levantamento e sistematização de dados e informações necessários à avaliação do cumprimento das metas e estratégias do PME;
III- analisar os resultados alcançados, identificando avanços, dificuldades, necessidades e desafios da política educacional municipal;
IV- elaborar diagnóstico atualizado da educação no Município de Paraisópolis;
V- considerar, na elaboração do diagnóstico, os aspectos educacionais, sociais, econômicos e demográficos do Município;
VI- identificar as demandas atuais e futuras da educação municipal;
VII- promover a articulação entre os diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil envolvidos na construção do novo Plano Municipal de Educação;
VIII- coordenar tecnicamente o processo de elaboração da proposta do novo Plano Municipal de Educação;
IX- propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o novo Plano Municipal de Educação, com base no diagnóstico realizado e nas demandas identificadas;
X- promover a compatibilização da proposta do novo PME com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos no Plano Nacional de Educação e no Plano Estadual de Educação;
XI- articular-se com o Fórum Municipal de Educação para assegurar a participação democrática da comunidade educacional e da sociedade civil no processo de elaboração do novo PME;
XII- propor e participar da realização de reuniões, consultas públicas, audiências, seminários, conferências e outros mecanismos de participação social;
XIII- elaborar documentos técnicos, relatórios, estudos, diagnósticos e demais materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
XIV- acompanhar e sistematizar as contribuições apresentadas pelos diferentes segmentos durante o processo de elaboração do novo PME;
XV- promover a revisão e consolidação da proposta final do novo Plano Municipal de Educação;
XVI- apresentar ao Poder Executivo Municipal a proposta final do novo Plano Municipal de Educação, para adoção das providências necessárias à sua apreciação e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal; e
XVII- exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º A Comissão Gestora Municipal de Educação será composta por representantes dos seguintes segmentos:
I- representantes do Departamento Municipal de Educação;
II- representantes dos Diretores/Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino;
III- representantes do Corpo Docente/Pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
IV- representantes do Conselho Municipal de Educação – CME;
V- representantes da Sociedade Civil; e
VI- representantes do Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Cada segmento indicará seus representantes titular e suplente, na forma estabelecida neste Decreto e em ato próprio de designação.
§ 2º A representação dos Diretores/Gestores Escolares e do Corpo Docente/Pedagógico será indicada pelos respectivos segmentos, mediante procedimento definido pelo Departamento Municipal de Educação.
§ 3º A representação da Sociedade Civil será indicada por entidades ou organizações com atuação ou interesse na área educacional, observados critérios de representatividade e participação social.
§ 4º Os representantes do Fórum Municipal de Educação serão indicados pelo próprio Fórum, dentre seus membros.
§ 5º A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Comissão Gestora será coordenada por representante do Departamento Municipal de Educação, designado pelo titular da Pasta.
Art. 7º A Comissão Gestora poderá organizar seus trabalhos por meio de grupos de trabalho ou subcomissões temáticas, especialmente para análise das diferentes etapas, modalidades e dimensões da educação municipal.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, especialistas, profissionais da educação e demais pessoas cuja contribuição seja relevante para o desenvolvimento das atividades, sem direito a voto.
Art. 8º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma de trabalho aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.
Art. 9º As reuniões da Comissão Gestora serão registradas em atas ou relatórios, contendo os principais assuntos tratados, encaminhamentos e deliberações.
Art. 10. A Comissão Gestora poderá solicitar aos órgãos e instituições públicas municipais informações e dados necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as disposições legais relativas ao acesso e à proteção de informações.
Art. 11. As decisões e encaminhamentos da Comissão Gestora serão aprovados pela maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido em seu ato de instalação ou regulamento interno.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME
Art. 12. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente deverá considerar, entre outros aspectos:
I- o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no PME;
II- os indicadores educacionais disponíveis;
III- os resultados alcançados no período de vigência do Plano;
IV- as ações e políticas públicas implementadas pelo Município;
V- os recursos e condições disponíveis para a execução das ações previstas;
VI- as mudanças sociais, econômicas e demográficas ocorridas no Município; e
VII- os novos desafios e demandas identificados na área da educação.
Art. 13. A Comissão Gestora elaborará relatório de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, contendo diagnóstico dos resultados alcançados, identificação dos desafios e recomendações para subsidiar a elaboração do novo Plano.
CAPÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14. A elaboração do novo Plano Municipal de Educação será orientada pelo diagnóstico da realidade educacional do Município e deverá assegurar a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 15. A proposta do novo Plano Municipal de Educação deverá contemplar, entre outros aspectos:
I- diagnóstico da realidade educacional do Município;
II- diretrizes e objetivos educacionais;
III- metas e estratégias para o período de vigência do Plano;
IV- mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;
V- indicadores para acompanhamento dos resultados;
VI- articulação com as políticas públicas das demais áreas que tenham impacto sobre a educação; e
VII- compatibilização com os planos nacional e estadual de educação.
Art. 16. O processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação deverá ser desenvolvido de forma participativa, mediante a realização de consultas públicas, reuniões, audiências, conferências ou outros mecanismos que assegurem a participação dos diferentes segmentos da sociedade.
Art. 17. A Comissão Gestora deverá encaminhar ao Fórum Municipal de Educação os estudos, diagnósticos e propostas produzidos no decorrer do processo de elaboração do novo PME, para conhecimento, discussão e contribuições.
Art. 18. Concluída a elaboração da proposta do novo Plano Municipal de Educação, a Comissão Gestora apresentará o documento ao Poder Executivo Municipal, acompanhado do relatório do processo participativo realizado, para análise e adoção das providências necessárias ao seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VII
DO PRAZO E DO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS
Art. 19. A Comissão Gestora permanecerá constituída durante todo o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e de elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. Após a conclusão do processo de elaboração e o encaminhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação ao Poder Legislativo, a Comissão poderá ser mantida ou ter suas atribuições redefinidas por ato do Poder Executivo, conforme a necessidade de acompanhamento e monitoramento do novo Plano.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Departamento Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Art. 21. Os órgãos e instituições integrantes da Comissão deverão indicar seus representantes no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 22. A designação dos membros da Comissão Gestora será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. A Comissão Gestora poderá elaborar normas complementares e cronograma próprio de trabalho para disciplinar a execução de suas atividades, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 07 de outubro de 2026.
EVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:1D2A5AC1