ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 400, DE 07 DE JANEIRO 2025.
ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea “j”, do inciso I, do art. 54, da Lei Orgânica do Município e art. 115, do Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O pagamento dos tributos municipais abaixo especificados, referente aos lançamentos do exercício de 2025, deverá ser efetuado nas seguintes condições:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: pagamento em cota única até 12 (doze) de dezembro de 2025.
II - Taxa pelo Exercício Regular do Poder de Polícia - TPP: pagamento em cota única até 31 de janeiro de 2025.
Parágrafo único - Os alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais ou de prestação de serviços, cuja taxa for quitada e que atendam às condições estabelecidas em lei para sua localização e funcionamento no exercício 2025, terão sua validade estendida até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 07 de janeiro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:1D2C444E