ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.780/12 - DEFINE PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVIPER
LEI MUNICIPAL Nº 2.780/2012 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERDOES - PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Perdões, autorizado a reconhecer e elaborar o Plano de Amortização dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Perdões - PREVIPER.
Art. 2º - O montante original a ser reconhecido e amortizado é de R$ 272.054,85 (Duzentos e setenta e dois mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) referente à alíquota suplementar do período de maio de 2012 a setembro de 2012, conforme planilhas de créditos que fica considerada como Anexo Único desta Lei.
§ 1º Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no caput, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o PREVIPER representado pelo seu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, sendo os valores constantes no caput atualizados até a data da referida celebração, pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 81 da Lei municipal 2.503/07 de 06 de Junho de 2.007.
§ 2º Após a publicação do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto no Ativo, os valores descritos neste artigo.
Art. 3º - Para liquidação do débito previdenciário para com o Instituto de Previdência, o Município de Perdões efetuará o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da publicação da Lei.
§ 1º As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento).
§ 2º O atraso do recolhimento das parcelas, acarretará a correção pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 5º - O Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de dezembro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 40/2012 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:1D3FEE21