ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.441, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$506.622,92 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021,tendo em vista a Lei nº 14.150 de 12/05/2021 (Presidência da Republica) que prorroga o prazo de utilização de recursos destinados ao Setor Cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19 e altera a Lei 14.017 de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc).
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0016 |
Pouso Alegre Patrimônio Cultural |
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Ação /Atividade |
2651 |
Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural –Covid19 |
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Elemento de Despesa |
339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
250.512,09 |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
254.083,94 |
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Fonte de Recurso |
2620000 |
Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2.026,89 |
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Fonte de Recurso |
1620000 |
Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1620000 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 504.596,03 e Excesso de Arrecadação apurado na receita nº 4132100110100000000 – vinculo 1620000 no valor de R$ 2.026,89.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 2651–Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural –Covid19 |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 08/07/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$506.622,92 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:1D491C22