ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.939, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 101.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na conta 168-9-0 (Iluminação Pública), na fonte de recurso 1.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, suplementando a seguinte dotação orçamentária:
- 02.10.00.25.752.0036.2101 – Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica e Iluminação Pública
02.10.00.25.752.0036.2101.3.3.90.39 – Manutenção dos Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 101.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1D57BA11