ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 13/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE ARGIRITA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

 

A Câmara Municipal de ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA, para o Exercício de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 8.343.568,00 (OITO MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) e fixa DESPESA em igual importância.

Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

RECEITAS POR FONTES

 

1000.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

8.343.568,00

1100.00.00.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

85.500,00

1200.00.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

113.000,00

1300.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

33.700,00

1600.00.00.00.00

RECEITAS DE SERVIÇOS

22.000,00

1700.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

8.370.000,00

1900.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

28.300,00

2000.00.00.00.00

RECEITA DE CAPITAL

1.028.468,00

2100.00.00.00.00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

50.000,00

2200.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS

 

2400.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

978.468,00

9000.00.00.00.00

REDUTORA

1.337.400,00

9700.00.00.00.00

REDUTORA

1.337.400,00

TOTAL

 

8.343.568,00

 

Artigo.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da  Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR FUNÇÕES

 

1

LEGISLATIVO

173.100,00

2

JUDICIÁRIA

23.080,00

4

ADMINISTRAÇÃO

1.159.580,00

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

136.200,00

9

PREVIDÊNCIA SOCIAL

258.000,00

10

SAÚDE

1.541.553,00

11

TRABALHO

22.000,00

12

EDUCAÇÃO

2.325.540,00

13

CULTURA

170.720,00

15

URBANISMO

828.520,00

16

HABITAÇÃO

200.000,00

17

SANEAMENTO

437.520,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

3.300,00

20

AGRICULTURA

351.835,00

22

INDÚSTRIA

17.840,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000,00

24

COMUNICAÇÃO

8.080,00

26

TRANSPORTE

516.200,00

27

DESPORTO E LAZER

49.500,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

110.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000,00

TOTAL

 

8.343.568,00

 

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

173.100,00

02.001

SEC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

3.455.875,00

02.002

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

2.496.260,00

02.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.541.553,00

02.004

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

385.200,00

02.005

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

59.500,00

02.006

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

23.080,00

02.007

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

9.000,00

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

200.000,00

TOTAL

 

8.343.568,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3000.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

7.017.568,00

3100.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.410.903,00

3300.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.606.665,00

4000.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

1.325.000,00

4400.00.0.00.00

INVESTIMENTOS

1.215.000,00

4600.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

110.000,00

9999.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000,00

TOTAL

 

8.343.568,00

 

Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% ( quarenta por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.

Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o  previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.

Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA, MG. GABINETE DO PREFEITO, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

CARLOS AURELIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Argirita


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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