ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 13/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE ARGIRITA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal de ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA, para o Exercício de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 8.343.568,00 (OITO MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) e fixa DESPESA em igual importância.
Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
|
1000.00.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
8.343.568,00 |
|
1100.00.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
85.500,00 |
|
1200.00.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
113.000,00 |
|
1300.00.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
33.700,00 |
|
1600.00.00.00.00 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
22.000,00 |
|
1700.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
8.370.000,00 |
|
1900.00.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
28.300,00 |
|
2000.00.00.00.00 |
RECEITA DE CAPITAL |
1.028.468,00 |
|
2100.00.00.00.00 |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
50.000,00 |
|
2200.00.00.00.00 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
|
|
2400.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
978.468,00 |
|
9000.00.00.00.00 |
REDUTORA |
1.337.400,00 |
|
9700.00.00.00.00 |
REDUTORA |
1.337.400,00 |
|
TOTAL |
|
8.343.568,00 |
Artigo.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
|
1 |
LEGISLATIVO |
173.100,00 |
|
2 |
JUDICIÁRIA |
23.080,00 |
|
4 |
ADMINISTRAÇÃO |
1.159.580,00 |
|
8 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
136.200,00 |
|
9 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
258.000,00 |
|
10 |
SAÚDE |
1.541.553,00 |
|
11 |
TRABALHO |
22.000,00 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
2.325.540,00 |
|
13 |
CULTURA |
170.720,00 |
|
15 |
URBANISMO |
828.520,00 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
200.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
437.520,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
3.300,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
351.835,00 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
17.840,00 |
|
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
24 |
COMUNICAÇÃO |
8.080,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
516.200,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
49.500,00 |
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
110.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.000,00 |
|
TOTAL |
|
8.343.568,00 |
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
173.100,00 |
|
02.001 |
SEC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO |
3.455.875,00 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
2.496.260,00 |
|
02.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.541.553,00 |
|
02.004 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
385.200,00 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
59.500,00 |
|
02.006 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
23.080,00 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
9.000,00 |
|
02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR |
200.000,00 |
|
TOTAL |
|
8.343.568,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3000.00.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
7.017.568,00 |
|
3100.00.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
4.410.903,00 |
|
3300.00.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.606.665,00 |
|
4000.00.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
1.325.000,00 |
|
4400.00.0.00.00 |
INVESTIMENTOS |
1.215.000,00 |
|
4600.00.00.00.00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
110.000,00 |
|
9999.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.000,00 |
|
TOTAL |
|
8.343.568,00 |
Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% ( quarenta por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA, MG. GABINETE DO PREFEITO, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
CARLOS AURELIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Argirita
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:1D62FB1B