ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.906, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de PALMA, Exmo. Sr. Josimar da Silva Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palma aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 48.939/2024 que instituiu o Pacto Mineiro pela Alfabetização no âmbito de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento balizador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes desde Educação Infantil até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas.

 

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I. A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural e as necessidades específicas dos educandos;

 

II. A articulação entre educação infantil e ensino fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;

 

III. Promoção de medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente daquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.

 

IV. A formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

 

V. O monitoramento e avaliação permanente dos processos de ensino e aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º- São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;

 

II - adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;

 

III - implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;

 

IV - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização.

 

V - aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;

 

VI - valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;

VII - valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.

 

Art. 4º- São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - assegurar que as crianças desde a Educação Infantil tenham garantidos o acesso a criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças, e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que façam sentido em suas vidas;

 

II - assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

III - Desenvolver ações de intervenções pedagógicas e medidas de recomposição das aprendizagens, com ênfase na leitura, escrita dos estudantes que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental;

 

III – Adequar materiais pedagógicos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade;

 

V - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;

 

VI - participar, anualmente, avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º- Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas e mantidas nos demais anos escolares;

 

III - estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem a prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;

 

IV - valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino – aprendizagem;

 

V - promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares ou formadores da Secretaria Municipal de Educação;

 

VI- fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas;

 

VII - fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (orientadores pedagógicos, formadores) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;

 

VIII - elaboração de materiais pedagógicos, pela equipe técnico-pedagógica (orientadores pedagógicos, formadores) da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores;

 

IX - fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º- A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

I - crianças matriculadas na Educação Infantil;

 

II-estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

 

III - estudantes dos ciclos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização;

 

IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos;

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

 

Art. 7º- São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

 

I - professores da Educação Infantil;

 

II - professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

 

III - pedagogos escolares;

 

V - diretores escolares;

 

VI - demais profissionais que atuam nas unidades educacionais;

 

VII - equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal da Educação

 

VIII -comunidade escolar.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º- A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

 

I - orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil e para as turmas de 1º e 2º Ano do Ensino fundamental;

 

II - formação de professores de Educação Infantil, e de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento;

 

III - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil e de professores de turmas de 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;

 

IV - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

 

V - formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil e aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental;

 

VI - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização;

 

VII- difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

 

VIII - recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;

 

IX - documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;

 

X - aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9º- Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;

 

II - monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal da Educação;

 

III - acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;

 

IV - análise de resultados das avaliações externas e incentivo ao uso no processo de ensino – aprendizagem.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10- Compete à Secretaria Municipal da Educação, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.

 

Art. 11- Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política.

 

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palma/MG, 23 de julho de 2026.

 

JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
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