ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N º. 2.146/2019 DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2019.

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 04/2009, reduzindo a carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Supervisor Pedagógico”.

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica modificado o anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 04 de 18 (dezoito) de junho de 2009, no que pertine à carga horária do cargo de Supervisor Pedagógico, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

 

CARGO

Código de Classe

CARGA HORARIA

HABILITAÇÃO

Supervisor Pedagógico

NSM-02

30 h/semanais

Curso Superior Pedagogia ou Normal Superior com Pós-graduação em Supervisão Escolar

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 18 (dezoito) de dezembro de 2019.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
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