ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.111/2014

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.111/2014.

 

“Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Executivo do Procon Municipal de São Francisco do Glória, com quantitativo de vagas, carga horária, valor do piso salarial, requisitos de qualificações, atribuições do cargo, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado, a partir desta data, o cargo de Coordenador Executivo do Procon Municipal, de provimento em comissão, com o quantitativo de 01 (uma) vaga, para exercício de suas funções junto ao Procon Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º. A remuneração do cargo de que trata o artigo anterior será de R$1.208,88 (mil duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos).

§1º. A carga horária de trabalho de que trata o cargo criado no artigo anterior será de dedicação exclusiva;

§2º. Para investidura no cargo de que trata o artigo anterior, deverão ser atendidos integralmente os requisitos exigidos pela presente lei, com a seguintes especificações:

 

CARGO

 

QUANTI-TATIVO

DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA

PROVIMENTO

Coordenador Executivo do Procon Municipal

01

Dedicação Exclusiva

R$1.208,88

Bacharelado em Direito

Comissão/livre nomeação e exoneração

 

Art. 3º - As atribuições do cargo de Coordenador Executivo do Procon serão aquelas dispostas no Anexo I da presente lei, sem prejuízo de outras a serem exigidas pelos Governos Estadual e Federal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 15 de julho de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Município de São Francisco do Glória

 

ANEXO I

 

Cargo: Coordenador Executivo do Procon Municipal

Forma de Provimento: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ATRIBUIÇÕES:

 

I – Coordenar a política municipal de defesa do consumidor;

 

II – Promover procedimentos administrativos, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor;

 

III – Aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor;

 

IV – Receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas de direito público ou privado;

 

V – Prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e garantias;

 

VI – Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;

 

VII – Desenvolver palestras e eventos equivalentes a fim de fomentar debates acerca dos direitos do consumidor, inclusive quanto à melhoria do sistema municipal de defesa dos direitos do consumidor;

 

VIII – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e/ou serviços;

 

IX – Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor;

 

X – Manter vínculo com órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos objetivos do PROCON;

 

XI – Coordenar as atividades do PROCON, zelando pelo bom funcionamento e pela excelência no atendimento aos consumidores;

 

XII – Presidir audiências de conciliação entre fornecedores e consumidores tendo por objetivo a solução amigável de litígios envolvendo as relações de consumo;

 

XIII – Responsabilizar-se pelas instalações do Procon, zelando pelo seu correto e regular funcionamento, bem como pela integridade e conservação de seu patrimônio.


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:1D8075EB